Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não conhecimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando cobrança de supostos débitos de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)