1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. ICMS. Base de cálculo. Contribuição ao pis e Cofins. Exclusão. Reexame probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória». ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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9 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Possibilidade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física retidos na fonte pelo empregador. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Retorno dos autos do processo, sobrestando-o no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando que houve omissão no acórdão, que não observou que houve a efetiva impugnação à fundamentação adotada para inadmissão do recurso especial. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Julgamento extra petita. Matéria não examinada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação à coisa julgada. Interpretação do teor do título executivo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - No que concerne à alegada afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do STF; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III). ... ()
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12 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Retorno dos autos do processo, sobrestando-o no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução. Agravo interno a que se dá provimento.
1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o STF fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos (RE Acórdão/STF, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25/06/2015 PUBLIC 26/06/2015). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução. Agravo interno a que se dá provimento.
1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o STF fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos (RE Acórdão/STF, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25/06/2015 PUBLIC 26/06/2015). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução. Agravo interno a que se dá provimento.
1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o STF fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos (RE Acórdão/STF, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25/06/2015 PUBLIC 26/06/2015). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução. Agravo interno a que se dá provimento.
1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o STF fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos (RE Acórdão/STF, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25/06/2015 PUBLIC 26/06/2015). ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Contribuição previdenciária patronal. Rat/sat/terceiros. Base de cálculo. Coparticipação dos empregados no custeio de vale- alimentação, vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde. Valores debitados em folha de pagamento. Natureza remuneratória. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ. Ausência de comando normativo. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022 não configurados. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Cabimento. Omissão. Ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Honorários considerados indevidos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Os elementos utilizados para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas aos dispositivos legais referidos, de forma que a prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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21 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisições interestaduais de energia elétrica destinada à industrialização de aço e seus subprodutos. Não incidência do tributo na forma preconizada pela Lei Complementar 87/1996, art. 2º, § 1º, III, e Lei Complementar 87/1996, art. 3º, III. Enquadramento no conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e relevância segundo jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Resp1.221.170/PR mediante a sistemática dos recursos repetitivos. Conclusões do acórdão de origem com base na prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de revisão na via especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Razões recursais dissociadas. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Observância dos limites e critérios dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal propostos pela Companhia Siderúrgica Nacional, na condição de responsável por substituição tributária, visando a afastar a cobrança de adicional de ICMS incidente nas aquisições interestaduais de energia elétrica quando destinada ao processo industrial à luz do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 3º, III. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão sobre a tese de ser possível a oposição de embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial for genérica. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Omissão sobre o mérito do recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando que houve omissão e contradição no julgado. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidores públicos municipais. Ação rescisória. Excepcionalidade da medida. Pretensão fundada em violação ao CPC/1973, art. 485, V, que pressupõe ofensa frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica. Hipótese não configurada nos autos. Existência de Orientação Jurisprudencial no mesmo sentido, contemporânea ao julgado rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Julgamento anterior a precedente vinculante. Circunstância que não afasta o óbice ao prosseguimento da pretensão rescisória. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do município de fortaleza rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, bem como acerca dos argumentos atinentes ao suposto descabimento, na espécie, da incidência da Súmula 343/STF. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratificação temporária. Servidores em exercício na AGU. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a Lei 9.028/1995, art. 17 e Lei 9.651/1998, art. 12. Ausência de comando normativo. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Supressão da vantagem. Ilegalidade não reconhecida pela corte de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. Em razão disso, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação da CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão deduzida, analisada fundamentadamente. Agravo interno dos entes públicos a que se nega provimento.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sobre a análise da mudança no procedimento de liquidação de despesas, com a emissão das notas fiscais em nome dos permissionários contratados. Com efeito, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação securitária. FCVS. Competência do juizado especial federal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dispositivo legal tido por violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, alinhada ao entendimento deste Tribunal Superior, concluiu que, «para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal), o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato». Incidência no ponto do óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Questão de ordem para revisão de entendimento consolidado no Tema 291/STJ. Termo final da incidência dos juros moratórios contra a Fazenda Pública. Julgamento pela Corte Especial, órgão competente para apreciar e julgar os embargos de declaração anteriores. Anulação do julgamento proferido pela primeira turma. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de fls. 798/806.
1 - Trazem os autos embargos de declaração por meio dos quais a União aponta erro no acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, requerendo a atribuição de efeitos modificativos para o fim de se anular o julgamento anterior, encaminhando-se os autos à Corte Especial do STJ, órgão competente para suprir as omissões e modular os efeitos do acórdão que acolheu questão de ordem para revisar o entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exposição à radiação. Redução da jornada de trabalho a 24 horas semanais. Pagamento retroativo de horas extras em relação a todo o período trabalhado excedente. Cabimento. Agravo interno do servidor a que se dá provimento.
1 - Conforme já decidiu o STJ em casos idênticos, em se tratando de servidores públicos expostos à radiação, « fazem jus à jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado, na espécie, o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da Administração, sobretudo por se tratar de reconhecimento judicial superveniente de jornada inferior à praticada ordinariamente pelo Poder Público, em relação a qual não era dado ao servidor a opção de não cumpri-la, o que impõe o afastamento da interpretação literal da Lei 8.112/1990, art. 74, in fine» (REsp 1.847.445, Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 17/09/2020). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Vedação ao aditamento do pedido inicial após a citação sem o consentimento expresso da parte ré. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré. E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803). ... ()
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33 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022 não configurados. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Coisa julgada que impedia a cobrança da exação. Decisão posterior do STF, na ADI 3.089, reconhecendo a constitucionalidade dos itens 21 e 21.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Alegada violação à coisa julgada. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo pelo STF (RE 949.297. Tema 881/STF; RE Acórdão/STF. Tema 885/STF). Retorno dos autos do processo, sobrestando-O no tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Trazem os autos embargos de declaração contra acórdão desta Primeira Turma do STJ, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, segundo o qual a relação jurídico-tributária de cobrança do ISS sobre a atividade de serviços de registros públicos, cartorários e notariais é continuativa, renovando-se mês a mês, e a situação da parte requerente sofreu substancial modificação com o julgamento da ADI 3.089, que reconheceu a constitucionalidade da incidência do tributo sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais (AgRg na MC 24.972, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DJe 02/02/2016), de modo que não há mais que se falar em subsistência da coisa julgada anterior. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos em razão dos seguintes fundamentos: a) não cabimento de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial; e b) inadmissibilidade de acórdão paradigma proferido pela mesma turma julgadora do acórdão embargado (no caso, a Quinta Turma do STJ). ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prazo recursal de dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão embargado em 27 /5/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 31/5/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 13/6/2022. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pretensão de reforma do acórdão embargado quanto aos limites do reconhecimento da ilicitude probatória. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança em razão da incompetência do STJ. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - Os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente o mandado de segurança em razão da incompetência do STJ para processar e julgar o referido recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A CF/88, art. 105, I, e dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados. ... ()
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42 - STJ Recurso especial. Seguro de vida acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Embriaguez. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Súmula 620/STJ. Confirmação. Negado provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte e a do egrégio STF, firmada ainda sob a vigência do CCB e mantida sob a vigência do novo Código Civil, é consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF). ... ()
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43 - STJ Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Conflito de competência. Impossibilidade.
1 - Para a configuração da divergência, não se prestam acórdãos proferidos em conflitos de competência. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dano moral indenizável. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade- Súmula 7/STJ. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Insurgência do agravante.
1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de anulação de testamento julgada improcedente. Deliberação mantida pela eg. Terceira turma. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Patrimônio. Decisão unipessoal que negou provimento ao apelo recursal ante à inexistência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Insurgência do agravante.
1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Cotejo analítico. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - É inviável o manejo dos embargos de divergência contra acórdão que não se manifestou quanto ao mérito da causa. Súmula 315/STJ. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, o agravo em recurso especial foi obstado por ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... ()
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48 - STJ Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inteiro teor. Falta de juntada. Não cabimento. Jurisprudência da Corte Especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do agravo em recurso especial.
1 - Os inteiros teores são indispensáveis à comprovação da divergência, não se admitindo o processamento dos embargos de divergência deles desacompanhado. Jurisprudência da Corte Especial. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Pretensão de prequestionamento. Normas da CF/88. Inviabilidade. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação aos seus fundamentos. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Insurgência da embargante.
1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação a todos os seus fundamentos, não se manifestando quanto ao mérito da causa. ... ()
