1 - STJ Agravo interno. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 492/STF). Distinção com a hipótese dos autos. Cobrança por administradora com base em contrato-padrão depositado no registro imobiliário. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis». ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cartel de cimento. Razões dos embargos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Não observância. Termo inicial. Prosseguimento no julgamento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da actio nata. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Suspensão do processo pelos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 12.529/2011, art. 47. Inviabilidade de análise. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário portador de paralisia cerebral. Prescrição de sessões de equoterapia. Cobertura obrigatória.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 14/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/05/2022 e concluso ao gabinete em 20/01/2023. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Empréstimo contraído com entidade fechada de previdência complementar. Consignação em folha de pagamento. Limite no desconto das prestações. Incidência da Lei 10.820/2003.
1 - Ação de obrigação de não fazer ajuizada em 28/04/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2022 e concluso ao gabinete em 14/10/2022. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.
1 - Recursos especiais interpostos em 8/6/2022 e 9/6/2022. Conclusos ao gabinete em 10/2/2023. ... ()
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6 - STJ Ação de inventário. Civil. Processual civil. Omissão sobre questão constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão e contradição sobre a incidência da Súmula 377/STF. Inocorrência. Questão decidida de forma expressa e clara. Omissão sobre preclusão. Ocorrência. Nulidade do julgado. Desnecessidade. Primazia da Resolução do mérito. Existência de precedente contrário à tese recursal. Decisão interlocutória proferida com base no CCB/2002, art. 1.790. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade da regra pelo Supremo Tribunal Federal. Adequação à nova realidade normativa. Possibilidade. Modulação de efeitos. Aplicabilidade da tese às ações de inventário em curso. Regime da separação de bens entre os septuagenários. Aplicabilidade à união estável. Comunicação de bens admitida, desde que comprovado o esforço comum. Inocorrência na hipótese. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Acórdão recorrido conforme jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. Tema 809/STF.
1 - Ação de inventário proposta em 12/09/2007. Recurso especial interposto em 08/09/2020 e atribuído à relatora em 10/02/2022. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário portador de síndrome de Down. Prescrição de tratamento com terapias multidisciplinares incluindo equoterapia. Sessões ilimitadas. Cobertura obrigatória. Atendimento por profissionais fora da rede credenciada. Exceção.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2021 e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional prejudicada. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Configuração. Apuração do valor devido. Necessidade de apresentação de dados pelo devedor. Cálculo aritmético. Cumprimento da sentença pelo CPC/1973, art. 475-B Possibilidade. Documentos em poder do devedor. Não apresentação. Presunção de veracidade do cálculo elaborado pelo credor. Configuração. Obrigação do devedor de juntar documentos decorrente de decisão proferida há 20 anos em ação de exibição. Descumprimento reiterado. Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Prova de eventual excesso no cálculo. Ônus do devedor.
1 - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, ajuizada em 21/9/2011, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/9/2021 e concluso ao gabinete em 19/4/2022. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ausência. Plano de saúde. Indisponibilidade ou inexistência de prestador da rede credenciada. Obrigação de reembolso da operadora.
1 - Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... ()
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10 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Recurso especial provido.
1 - O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. ... ()
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11 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Extinção sem Resolução de mérito por ausência de interesse processual. Distinção em relação ao Tema 1076/STJ. Necessidade de existência de uma circunstância fática distinta daquelas consideradas relevantes na formação do precedente. Distinção pela injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou dissenso em relação a precedentes de outras cortes. Impossibilidade. Situações que em tese justificariam a superação do precedente. Distinção inocorrente sob esses fundamentos. Tese firmada no julgamento do Tema 1076/STJ que deverá ser aplicada até que sobrevenha eventual modificação decorrente de sua conformação constitucional ou até que haja eventual superação do precedente nesta corte. Ação extinta sem Resolução de mérito. Situação de fato irrelevante. Circunstância considerada em recursos representativos da controvérsia por ocasião da fixação da tese relativa ao Tema 1076/STJ.
1 - Embargos de terceiro opostos em 14/06/2017. Recurso especial interposto em 29/03/2018. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Multa administrativa. Poder regulamentar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Não cabimento de recurso especial contra violação da norma infralegal.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. ANS. Operadora de planos privados de assistência à saúde. Multa. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No presente caso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Noutro giro, não se vislumbra a ocorrência de prescrição, já que ela não corre durante o período necessário para a defesa do próprio interessado e para que a Administração Pública apure os fatos e respectivos responsáveis. E a prescrição intercorrente, que apenas se dá quando o processo administrativo é paralisado sem motivo, e não é o caso. Assim, somente ocorre a contagem desse prazo após encerrado o processo administrativo (fl. 782). Da análise do processo administrativo, resta evidente que não ocorreu a prescrição, conforme a ordem cronológica, e nem prescrição intercorrente, a qual somente se consuma quando a administração deixa de realizar ato indispensável à continuação do processo e sua inércia permite o transcurso prescricional.» (fl. 783, e/STJ) ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Servidor público. Gratificação. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Alegação de violação da CF/88 e de enunciado de Súmula. Incompetência do STJ.
1 - Em relação à prescrição, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Interrupção de serviço público durante seis dias. Aplicação de multa pelo Procon. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Infração à resolução. Súmula 518/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito proposta contra o PROCON/RJ, visto que a empresa infringiu o CDC, pois interrompeu o fornecimento de energia elétrica durante seis dias nos municípios de Niterói, São Gonçalo e Maricá. Em decorrência disso, foi-lhe aplicada multa na quantia de R$ 574.318,53 (quinhentos e setenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão de vencimentos em URV. Reestruturação de carreira. Teses defensivas não alegadas oportunamente no processo de conhecimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. Pretensão anulatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Cobrança de dívida ativa. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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21 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022 e a Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de função. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Prescrição. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses da recorrente. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Impenhorabilidade. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração de acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno oposto ao decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Inovação argumentativa no agravo interno. Não cabimento.
1 - O Recurso Especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 927; b) impossibilidade de invocação de violação de normas constitucionais em Recurso Especial; c) Súmula 83/STJ. No Agravo, a parte deixou de impugnar os dois últimos fundamentos. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. CPC/2015, art. 550. Inadequação na via eleita. Ausência de recursos administrados pela CEF. Revisão das conclusões adotadas na origem. Revisão de fatos e provas. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a recorrida não administra recursos da parte autora para que seja assegurado a ela o direito de exigir contas, motivo pelo qual extinguiu o processo sem resolução do mérito. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Processal civil. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. ... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado especificamente. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo com base na incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.
1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois não há no acórdão recorrido nenhum dos vícios previstos nesses dispositivos legais. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Na decisão ora agravada, constatou-se que a análise do Recurso Especial demandaria a interpretação de lei local (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático probatório da causa (Súmula 7/STJ). E, ainda que assim não fosse, verificou-se que o único dispositivo de Lei suscitado pela parte não havia sido alvo de juízo de valor pelo Tribunal a quo, o que atraiu a Súmula 211/STJ. Além disso, foi impossível avaliar se houve omissão quanto ao dispositivo, já que a parte não aduziu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Súmula 85/STJ. Pensionamento mensal. Imposto de renda. Pessoa física. Não incidência sobre os valores percebidos a esse título, dada a natureza indenizatória da referida prestação. Entendimento do acórdão recorrido que encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada assentou: «Observa-se, das razões do Agravo, que o agravante não demonstra em qual trecho do acórdão recorrido houve o enfrentamento das teses apresentadas para que se considere superado o requisito do prequestionamento. Também utiliza-se de argumento genérico em sentido contrário ao decisum agravado para impugnar a aplicação da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Incide, por analogia, a Súmula 182/STJ» (fl. 2.866, e/STJ). ... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dispositivos não examinados pela corte de origem. Falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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35 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 era possível reconhecer o tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Suspensão de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de regularização fundiária. Dispositivo que não possui, por si, comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo, são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... ()
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37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Reajuste tarifário. Irregularidade. Inocorrência. Ilegalidade da cobrança. Não comprovação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): «No caso em exame, o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade do aumento tarifário efetuado pela Ré após a exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, o que, como consequência, manteve inalteradas as contas dos consumidores. É importante destacar que a legalidade da cobrança de tarifa de abastecimento de água e esgoto sanitário advém da Lei 11.445/2007, art. 29, I e Lei 11.445/2007, art. 45: (...) Ao analisar os autos, é possível constatar que a partir/11/2004, simultaneamente à exclusão do ICMS, foi implementado reajuste tarifário relativo ao serviço de fornecimento de água, levando aos resultados apontados pelo Autor. Porém, não há nos autos qualquer comprovação de que tal aumento tenha sido ilegal, não sendo possível se depreender do laudo pericial qualquer irregularidade na tarifa cobrada. Isso porque o simples fato de o condomínio Autor não ter se beneficiado economicamente pela exclusão do ICMS sobre a tarifa de fornecimento de água, em razão do seu reajuste concomitante, não torna, por si só, o aumento ilegal. Como bem destacado em primeiro grau, se tal reajuste fosse efetuado antes da exclusão do tributo, haveria um impacto econômico negativo ao consumidor, o que foi evitado com a implantação do reajuste juntamente com a exclusão do imposto. O que se observa é que a aprovação de reajuste da tarifa na ordem de 11,51% (onze inteiros e cinquenta e um décimos por cento) pelo Presidente da concessionária de serviço público ocorreu em conformidade com a sua atribuição legal, efetivada após o devido processo administrativo. Daí decorre a impossibilidade de ingerência do Judiciário nos critérios adotados para modificação do regime tarifário, sob pena de violação ao princípio da separação e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Portanto, o condomínio Autor não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, não comprovou a existência de ilegalidade da cobrança efetuada pela Ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 373, I. Em sentido semelhante caminha a jurisprudência deste Tribunal ao examinar casos similares, como pode ser observado nos acórdãos a seguir.» ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à convocação Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. ... ()
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39 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O Tribunal de origem consignou: «Quanto à alegação de nulidade das certidões de dívida ativa, a despeito do agravante suscitar a nulidade por ausência de processo administrativo, o que não se verifica no caso em comento, pois trata-se de tributo lançado de ofício, razão pela qual desnecessária instauração de respectivo processo, tem-se que era mesmo caso de reconhecer a nulidade das certidões de dívida ativa, ainda que por fundamento diverso do questionado pelo agravante. Senão vejamos. Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III, o termo de inscrição deverá conter o marco inicial de incidência dos encargos legais; a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, pena de nulidade do título executivo e consequente carência de ação. Cuida-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, § 3º). Confira- se, a propósito, ementa do seguinte julgado do STJ: (...) A certidão de dívida ativa, na espécie, não menciona o fundamento legal da dívida. Igualmente não aponta o termo inicial de incidência dos encargos legais. Tais omissões impossibilitam o controle da legalidade da cobrança, tanto pelo juiz como pelo contribuinte; este, em razão dos vícios, fica impedido de exercer a defesa em toda a sua plenitude. É verdade que as eivas apontadas no antecedente parágrafo não foram suscitadas pelo recorrente. Nada impede, contudo, que delas aqui se conheça, pois trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. De admitir, por outro lado, que a Fazenda Pública tem o direito, nos termos do estatuído na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, de emendar ou substituir, até a sentença, as certidões de dívida ativa. Eis o que proclama o STJ: (...) Faz-se mister, portanto, conceder ao exequente, antes de levar a cabo a extinção do feito, oportunidade de emendar ou substituir os títulos.» (fls. 259-261, e- STJ.) ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tributário. Diferencial de alíquota de ICMS. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Restituição de tributo. Comprovar o o ônus de terceiros. Jurisprudência do STJ. Contribuinte que assumiu encargo. Súmula 7/STJ. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se pode conhecer da ofensa aos artigos apontados, pois a tese legal apresentada não foi analisada no acórdão hostilizado. Ressalte-se que o agravante não alegou violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Omissão. Inexistência. Mera rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Apelo especial intempestivo. Justificativa baseada em eventual equívoco da certidão de publicação. Necessidade de comprovação por documento idôneo.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) Na hipótese em exame, observa-se que os documentos das fls. 239 e 241, e/STJ, dão conta de datas diferentes para a intimação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Logo, cabe à recorrente sanar eventual equívoco da certidão de publicação por meio de documento idôneo; e b) deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não refuta os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade». ... ()
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45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação a Lei 9.784/1999, art. 2º. Súmula 7/STJ. CTN, art. 112. Critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Votação dúplice. Cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade. Ausência de irregularidade. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CTN, art. 138. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Infração formal de natureza não tributária. Denúncia espontânea. Não alcançada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Observa-se que, ao analisar a tese jurídica vinculada a Lei 9.784/1999, art. 2º, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e concluiu: a) «o auto de infração lavrado em desfavor da apelante fora suficientemente instruído e que descreveu adequadamente a conduta configuradora da infração»; b) «o processo administrativo observou o direito de defesa, propiciando que a apelante o exercesse, como efetivamente o fez, apresentando defesa para impugnar o auto de infração e interpondo os recursos voluntário e especial, sustentando as suas razões para a reforma da decisão»; c) «não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de macular a validade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal». ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público verbas devidas. Ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Registre- se, ainda, que cabia ao município demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, assim como o suposto descumprimento da carga horária relativa ao período mencionado, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do CPC/2015, art. 373, II, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito (caso dos autos), deve arcar com o pagamento das verbas salariais reclamadas, em face do reconhecimento da procedência do pedido inaugural» (fl. 366, e/STJ). ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial não admitido sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pressupostos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da pretensão recursal para verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato, com intuito de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória e modificar o entendimento exposto pelo Colegiado a quo, exigiria o reexame de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria da pena aplicada. Lei 8.429/1992, art. 12. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ora agravado, na qual se alega, em síntese, que este, na qualidade de Prefeito do Município de Alto Rio Doce/MG, no período de 2013 a 2016, efetuou diversas contratações temporárias de servidores públicos de forma ilegal, violando o disposto na CF/88, art. 37, II. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Discute-se em Recurso Especial possível a modulação dos efeitos de decisão do STF que declarou inconstitucional a Lei Complementar 01/2012, do município de Santa Mariana/PR. ... ()
