TJSP - Diário da Justiça: 13/12/2024

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura virtual e a liberação de valores em conta da autora, além do uso do cartão. A ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... (Continua)

5 - TJSP 1-APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - ARRANJO EMPRESARIAL OBJETIVANDO COLOCAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA APELANTE DO PROGRAMA ZOLKIN MOEDA DIGITAL - CASHBACK - FIDELIZAÇÃO.

6 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR - PENSÃO POR MORTE - REVOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVA NOVA -

Pretensão inicial que visa rescindir decisum colegiado proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em razão de suposta prova nova, com fundamento na disposição do CPC/2015, art. 966, VII - Impossibilidade - PROVA NOVA - Certidão de casamento apresentado pela parte autora objetivando comprovar que não mantinha união estável com Hamilton Leite porque ele era casado, de modo que deveria ser restabelecido o benefício de pensão por morte recebida em razão do falecimento do seu genitor, ex-policial militar, por ser qualificada como filha solteira - Interpretação restritiva ao conceito de «prova nova insculpido no CPC/2015, art. 966, VII, em respeito à segurança jurídica sob o prisma da coisa julgada material - Alargamento das hipóteses de cabimento da ação rescisória promovido pelo CPC/2015 que não transforma a coisa julgada em secundum eventum probationis; ao contrário, continua a ser pro et contra - A prova nova, na ação rescisória, é aquela preexistente ao trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, mas cuja existência ignorava o autor ou dela não pôde fazer uso, o que não abrange o conjunto fático probatório colacionado aos autos - Doutrina - Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III cc. art. 485, I, do CPC/2015... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.

trata-se de ação indenizatória julgada procedente, condenando o banco réu a restituir à parte autora a quantia paga em boleto falso, no valor de R$ 22.125,60. A instituição financeira apelou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito a ela imputável, além de pleitear a modificação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU.

parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade das contratações. O banco réu defende a regularidade dos contratos. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples. ... (Continua)

12 - TJSP Conflito de Competência - Ação declaratória de negativa de propriedade de veículo ajuizada em face do DETRAN - Ação tramitou perante a 3ª Vara Cível de Leme - Demanda inicialmente distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência em razão do valor atribuído à causa - Feito redistribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública que suscitou o presente conflito, com fundamento na competência absoluta apenas onde instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Leme que não dispõe do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência relativa - Conflito conhecido para declarar competente a C. 6ª Câmara de Direito Público, suscitada.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTEBÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA.

I. Caso em Exame: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por Carlos Augusto Lourenço contra Wilson Edson Zerbinatti, alegando inadimplemento de aluguéis e IPTU. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor e improcedentes os reconvencionais do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa sofrido pelo réu apelante; (ii) analisar a justificativa do apelante para o inadimplemento devido ao aumento do IPTU e à pandemia Covid-19. III. Razões de Decidir: O pedido de justiça gratuita foi deferido para o processamento do recurso, com base na declaração de hipossuficiência financeira do apelante, conforme art. 99, § 3º do CPC. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois os elementos de convicção adotados pelo Juízo a quo foram suficientes para o deslinde da causa e a produção de provas adicionais foi considerada desnecessária e inútil. O aumento dos valores de IPTU e a pandemia não são aptos a modificar o julgado de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita deve ser deferida com base na declaração de hipossuficiência. 2. A produção de provas adicionais foi, na hipótese dos autos, desnecessária porque os elementos probatórios já existentes foram suficientes para o julgamento. 3- A inadimplência do locatário apelante foi devidamente comprovada nos autos que justificou a decretação do despejo, a cobrança dos locativos e a total improcedência da reconvenção.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito. O autor, aposentado pelo INSS, alega que não solicitou a modalidade de cartão de crédito, resultando em dívida desproporcional. Requer a conversão do contrato para empréstimo consignado e a devolução de valores pagos a maior. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONDENAÇÃO EM R$10.000,00.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato, mas admitindo o cancelamento do cartão, mantida a reserva de margem consignável até a quitação integral do saldo devedor. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a suspensão dos débitos referentes à reserva de margem consignável. Condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, descontados eventuais valores já depositados. Contudo, afastou o pedido de danos morais, entendendo que a situação não ultrapassou a esfera patrimonial. Apela a requerida e o requerente. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU.

parte autora alega a contratação indevida empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade das contratações. O banco réu defende a regularidade dos contratos. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC DANOS MORAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. 

Caso em Exame:Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. O autor alega validade de notificação para exibição de documentos bancários, não atendida pela ré, e pede anulação da sentença por violação do princípio da vedação da decisão surpresa.II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação de prévio e adequado requerimento administrativo para exibição de documentos bancários, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos.III. Razões de Decidir:3. Notificação genérica, não encaminhada ao setor competente. Inadequação. A ausência de comprovação de notificação válida e específica para exibição de documentos afasta o interesse de agir.4. A decisão de primeira instância está em conformidade com o entendimento do STJ, que exige pedido específico e prévio à instituição financeira. 5.Ausência de decisão surpresa pois a diligência deveria ter antecedido à propositura da ação. Aplicação do decidido no RESP 1.349.453/MS. IV. Dispositivo e Tese:5.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. 2. Ausência de requisitos justifica extinção do processo sem resolução do mérito.Legislação Citada:CPC/2015, art. 485, VI; art. 381, III; art. 397; art. 85, § 11.Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 10.12.2014.TJSP, Apelação Cível 1036918-23.2023.8.26.0602, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 03.06.2024.TJSP, Apelação Cível 1035174-10.2023.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 06.09.2024... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente em primeira instância. A autora apela, alegando abusividade na cédula de crédito bancário, questionando a incidência do CDC, a capitalização de juros, o método de amortização pela Tabela Price e a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA -

Ação rescisória ajuizada em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto em face de sentença de improcedência em ação ordinária, tendo em vista a ocorrência de deserção - Distribuição a este 2º Grupo de Direito Público - Incompetência - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 235, III, do RITJSP, tendo em vista que o v. acórdão não conheceu do recurso de apelação interposto, de modo que não se operou o efeito substitutivo previsto no CPC, art. 1.008 - Pretensão de rescisão, em verdade, da r. sentença de primeiro grau, atraindo a competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público, conforme arts. 35 e 37 do RITJSP - Precedentes desta Corte - Ação rescisória não conhecida, com determinação.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento individual provisório de sentença proferida em ação coletiva - D. Juízo que, diante da resistência oposta pelas devedoras ao cumprimento da obrigação, fixou multa diária e sinalizou a possibilidade de responsabilização funcional e criminal do servidor responsável pelo não atendimento da determinação - Decisão escorreita - Poder Público que foi intimado a implementar a aposentadoria especial do exequente em duas oportunidades, sem atendimento da determinação ou apresentação de justificativa idônea - Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública prevista em Lei e consolidada na Jurisprudência - Intimação pelo portal eletrônico que atende à Súmula 410 do C. STJ - Valor diário de quatrocentos reais, limitado a quatorze mil reais, que não se mostra excessivo - Recurso desprovido

29 - TJSP Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

30 - TJSP Furto simples consumado - Absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade do conjunto probatório - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Requisitos exigidos para a configuração do crime impossível não verificados - Parâmetros do CP, art. 17 desatendidos - Desclassificação para modalidade tentada - Inversão da posse do bem - Condenação mantida.

31 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

32 - TJSP *Astreinte - Execução provisória - Possibilidade nos termos do CPC/2015, art. 537, § 3º - Inaplicabilidade do Tema 743 do E. STJ - Discussão sobre o termo inicial de incidência da multa - Tema pendente de análise em Primeiro Grau - Recurso improvido.

33 - TJSP *Cumprimento de sentença - Impugnação - Honorários advocatícios - Ilegitimidade recursal suscitada na contraminuta - Descabimento - Parte e advogado que possuem legitimidade concorrente para discutir honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Impugnação especificada do recurso - Preliminares rejeitadas - Pretensão dos agravantes de que o percentual da verba honorária incida sobre o proveito econômico obtido na ação - Descabimento - Dever de observância ao que constou do v. Acórdão - Decisão mantida - Recurso improvido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cobrança de seguro em conta c/c venda casada de seguro c/c restituição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Determinação de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. Mitigação do CPC, art. 1.015. Urgência caracterizada. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Requisitos legais do art. 319 e 320 do CPC preenchidos. Causa que não guarda relação com exibição de documentos. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

38 - TJSP *

Justiça gratuita - Agravante que se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Concessão da benesse é a medida que se impõe - Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP *Novo julgamento - Execução - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento - Possibilidade de responsabilização do sócio que se retira da sociedade pelo prazo de dois anos após a retirada - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - Abuso da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Recurso improvido.

40 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Inovação recursal. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária de sucumbência

41 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Agravante que se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Concessão da benesse é a medida que se impõe - Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de cédula de crédito bancário. Decisão que manteve o bloqueio de 30% da verba salarial do executado. Inconformismo. Especificamente, em relação ao tema ora debatido, havia entendimento inicial de que não seria viável a mitigação da norma do CPC, art. 833, IV, para a penhora, ainda que parcial de salário, porquanto, possui natureza alimentar e por este motivo não poderia ser considerada passível de ser fracionada. Porém, na evolução normativa que cerca o tema, não se pode deixar de observar a alteração semântica que houve entre o «caput do CPC/1973, art. 649, com o «caput do CPC/2015, art. 833. Hipótese tratada que não guarda relação com a execução de verba honorária ou de caráter alimentar. Viabilidade da penhora que não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executado e a afetação que haverá à sua sobrevivência digna. O valor auferido pelo agravante no caso dos autos está muito longe do nível da situação paradigma cuidada no REsp transcrito. Impossibilidade de penhora mensal de percentual do salário do executado, eis que afetará sua sobrevivência em nível de dignidade básica. Decisão reformada. Recurso provido

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Contrato de locação. Matéria que se insere na competência preferencial da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado III. art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Inconformismo. Comprovação da hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Contemplação das cotas do consorciado. Negativa da administradora de liberar a carta de crédito. Motivo da recusa da garantia ofertada não explicado. Contrato não apresentado. Exigência sem o devido amparo contratual. Exigências afastadas. Condenação da ré a aceitar a garantia ofertada e realizar o pagamento das cartas de crédito contempladas. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido

48 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Contrato bancário. Reconhecida a litispendência. Admissibilidade. Extinção sem resolução do mérito. Recurso desprovido

50 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMA 986 DO C. STJ -

Pretensão inicial da autora-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - Impossibilidade - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, afetados sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986, STJ), no qual se fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos para fins de permitir que aqueles beneficiados com a concessão da tutela de urgência até 27.03.2017 (data de publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ), desde que ainda vigentes seus efeitos, recolham o ICMS sem a incidência da TUST e TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, ressalvando-se tal direito apenas até a data de publicação do acórdão-paradigma do Tema pelo STJ (29.05.2024) - Tese de aplicação vinculante por este Colegiado (arts. 926 e 927, III, do CPC) - Acórdão modificado, para fins de julgar improcedente a pretensão inicial. Retratação devida... (Continua)