1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável e ameaça. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: 1.Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial anteriormente interposto por não haver impugnado de forma específica os fundamentos da decisão recorri da.... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
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3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Calúnia e difamação. Princípio da fungibilidade recursal. Apelação interposta em vez de recurso em sentido estrito. Ausência de má-Fé. Incidência do CPP, art. 579. Alegação de vícios. Omissão. Julgamento em conformidade o entendimento da terceira seção do STJ. Tema repetitivo 1219. Ausência de vícios na fundamentação. Embargos rejeitados.
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4 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena. Extinção de punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Impossibilidade. O recorrente ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.
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5 - STJ Direito penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Culpabilidade. Potencialidade lesiva da pistola e das munições de.9mm. Elemento inerente ao tipo penal inidoniedade do fundamento utilizado para julgar exacerbada a culpabilidade. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Tema 585. Possibilidade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
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6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Palavra da vítima como elemento probatório relevante. Condenação. Dosimetria da pena. Regime fechado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, no qual se questiona a absolvição do recorrido por insuficiência de provas no crime de estupro de vulnerável, com base no CP, art. 217-A... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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8 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Dosimetria da pena. Critérios de majoração. Aumento da pena-Base por maus antecedentes. Múltiplas condenações. Aumento de 1/4 sobre o intervalo do preceito secundário. Proporcionalidade. Princípio da individualização da pena. Recurso desprovido.
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. Recurso especial intempestivo. Falta de comprovação de feriado local ou da suspensão do prazo por ato local no ato de interposição do recurso especial. CPC, art. 1.003, § 6º. Cpc (redação anterior à Lei 14.939/2024) . Manifesta intempestividade. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado do INSS. Estelionato. Necessidade de impugnação específica de fundamentos. Manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso espe cial não conhecido. Crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida.... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Art. 241-A (três vezes). Art. 241-B. Art. 241-D, parágrafo único, I e II. Todos da Lei 8.069/1990. CP, art. 216-A(assédio sexual). Concurso material. Recurso especial inadmitido. Tema 393/STF. Sú mula 7/STJ. Súmula 518/STJ. Violação a norma constitucional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
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13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Latrocínio. Manutenção da sentença. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente interposto, por não ter havido impugnação ao fundamento da decisão agravada.... ()
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14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Art. 213, caput, c.C. Art. 226, inc. Ii, ambos do CP. Pedido de desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente alega violação aos arts. 213 e 215-A, ambos do CP, e pede a desclassificação do crime de estupro para o delito de importunação sexual, previsto no art. 215-A, «caput, do CP. O réu foi condenado em primeiro grau à pena de 9 anos de reclusão pelo crime de estupro contra sua sobrinha, decisão que foi mantida pelo TJRS.... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade. Embargos rejeitados.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
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17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público e da Fazenda Pública. Ausência de preclusão para o Ministério Público propor a ação após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado da condenação. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial por não haver atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.... ()
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19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades das provas. Busca baseada em relatório do setor de inteligência da polícia local. Expedição de mandado de busca e apreensão. Re volvimento fático probatório. Incidencia das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida que, por sua vez, não admitiu o recurso especial.... ()
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21 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
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23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Crime tributário. Art. 1º, incs. I, II e IV, da Lei 8.137/90. Continuidade delitiva. Pretensão absolutória. Recurso especial inadmitido. Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissão do recurso especial. Não conhecimento. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Reiteração. Impugnação tardia. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especia L. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.
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26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
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27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental não provido.
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28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
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29 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental não provido.
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30 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Crime praticado no curso de cumprimento de pena. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada. Critério de majoração à razão de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário. Validade. Recurso desprovido.
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31 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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33 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Apresentação de certificado de aprovação no encceja. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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34 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.
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35 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Considerável quantidade de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias concretas evidenciam dedicação a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não conhecido.
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37 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena-Base. Desvalor das circunstâncias do crime justificado por elementos concretos. Modo de execução do crime que demonstra agressividade exacerbada. Recurso desprovido.
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38 - STJ Agravo em recurso especial. Direito penal. Furto simples. Pena não superior a 4 anos. Imposição do regime prisional semiaberto com base na multirreincidência do réu. Fundamento válido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
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42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu o Agravo em Recurso Especial em razão do óbice do enunciado de súmula 182/STJ.... ()
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43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Roubo e associação criminosa. Pleitos de nulidade das provas e reconhecimento de concurso formal. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, anteriormente interposto, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.
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45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Incidência de súmulas. Agravo não provido.
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46 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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47 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Manutenção de regime fechado. Agravo desprovido.
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48 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rejeição dos embargos.
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49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
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50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990 eRISTJ. Inaplicabilidade das regras do CPC sobre prazos em dias úteis. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
