TJSP - Diário da Justiça: 24/01/2025

1 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo da consumidora autora - Fraudador que, por meio do aplicativo WhatsApp e se passando pelo filho da autora, requereu transferência via pix em favor de terceiro estranho - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção da autora, que voluntariamente efetuou transferência bancária a terceiro estranho, seguindo orientações de fraudador, sem verificar se de fato se tratava de seu filho - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Dano não decorrente da mera abertura de conta pelos golpistas na plataforma da corré, mas de transação voluntariamente efetuada pela autora - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e repetição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Se há abusividade da previsão contratual de comissão de permanência para o período de anormalidade cumulada com demais encargos; (ii) Se há ilegalidade na cobrança de tarifa por serviços de terceiros e seguro de proteção financeira; (iii) Distribuição do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A comissão de permanência não foi estipulada contratualmente e nem praticada de forma disfarçada, de modo que inexiste a ilegalidade sustentada. 2. O serviço de terceiro foi cobrado de forma abusiva, pois não foi devidamente especificado em contrato e nem se comprovou sua efetiva prestação. 3. A cobrança do seguro de proteção financeira e assistência é considerada abusiva, pois não foi demonstrado que foi dada opção do consumidor por outras seguradoras, configurada a venda casada. 4. A sucumbência deve ser distribuída de forma recíproca, não tendo a ré sucumbido em parte mínima considerada a cumulação dos pedidos. Legislação e Jurisprudência Relevantes citadas: CDC, art. 39, I; STJ, Súmulas 294, 296 e 472; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018 (Tema 958); STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18/04/2017. STJ, Tema 972. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO DE CONSUMO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Pretensão de apresentação de contratos de empréstimos consignados apontados no histórico de benefício previdenciário - Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço - Precedente qualificado (Tema 648) - Caso em que demonstrado o prévio requerimento via e-mail aos canais de atendimento do banco réu, procedimento no PROCON e reclamação no BACEN - Ausência de alegação da ré de exigência de custo do serviço - Tese defensiva que se restringe à alegação genérica de falta de resistência ao pedido e que os contratos eletrônicos não possuem instrumento físico - Contratos não apresentados na fase administrativa e nem judicial - Demonstrado interesse de agir, a sentença deve ser anulada, com imediato julgamento da causa que se encontra madura - Contratos eletrônicos que também devem ser formalizados por meio de assinatura digital - Extratos juntados com a contestação que demonstram somente o depósito do valor emprestado, mas não substituem o instrumento contratual - Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertido o ônus da sucumbência - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Remoção de inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido e nomeou inventariante dativo - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Nulidade por ausência de intimação pessoal da inventariante - Inocorrência - Hipótese não prevista no ordenamento jurídico - Nomeação para o cargo de testamenteira que não impede sua remoção da inventariança, porque distintas as funções (art. 1981 do CC) - Presença dos requisitos do CPC, art. 622, rol exemplificativo, além de outras hipóteses - Descumprimento de ordens judiciais - Desídia injustificada, após longos anos, para informar o ativo completo do espólio e seu passivo, embora mencionado nas primeiras declarações quanto ao último que ainda seria apurado - Decurso de 2 (dois) anos entre as primeiras declarações e a decisão proferida em maio de 2024 que, em caráter de urgência, determinou fosse retificada para constar todo o patrimônio ativo e passivo do autor da herança, a fim de analisar pedido do herdeiro para adiantamento mensal de valores, destinados ao tratamento de doença grave - Suspensão por prejudicialidade externa não aplicável à ordem de retificação, conforme destacado pelo juízo de primeiro grau - Prejuízo ao rápido deslinde, quitação de créditos em face do espólio e patrimônio a inventariar, considerando a quantidade de bens a serem partilhados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP I.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO.

Concurso de pessoas. Prova robusta da materialidade, autoria e da causa de aumento. Impossibilidade de desclassificação para furto - vítima que descreveu a grave ameaça empregada para assegurar a detenção da res ou impunidade do delito. Condenação mantida. Penas que não comportam redução. Básicas fixadas nos mínimos legais. Na segunda fase, compensada a agravante da reincidência e atenuante da confissão, ainda que qualificada. Na terceira fase, aumento de um terço pelo concurso de pessoas, que se mostra adequado. Regime fechado necessário. Concessão de prisão domiciliar à apelante - Prejudicado, benesse já concedida em Primeira Instância e havendo trânsito em julgado o pedido deverá ser feito no Juízo das Execuções Criminais. Apelo desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) - Materialidade e autoria demonstradas e não impugnadas no recurso. Apreensão de 78 porções de maconha, com peso bruto de 170,81 gramas; 78 porções de cocaína processadas sob a forma de crack, com peso bruto de 20,52 gramas; e 103 cápsulas plásticas de cocaína, com peso bruto de 117,16 gramas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais - Condenação mantida. ... (Continua)

10 - TJSP PENHORA -

Bem de família - Impenhorabilidade - Indeferimento - Admissibilidade - Inexistência de elementos informativos que demonstrem que os imóveis constritos servem de residência da coexecutada e de sua família - Agravante que não juntou documento apto a comprovar as suas alegações - Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento dos imóveis penhorados na proteção concedida pela Lei 8.009/1090 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos - Existência de outros imóveis de titularidade da coexecutada, já reconhecidos como impenhoráveis pelo juízo de origem, são indícios de que há outros bens capazes de garantir a moradia familiar - Direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia - Impenhorabilidade - Indeferimento - Admissibilidade - Inexistência de elementos informativos que demonstrem que parcela do imóvel constrito, de matrícula 1.946, serve de residência da executada e de sua família - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Autor que se conformou com a sentença que reconheceu não haver abuso do Banco réu na cobrança dos juros remuneratórios - tópico que fez coisa julgada - Tarifas bancárias - Contratação de seguro - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Cabimento - Devolução simples, por não ter o autor insurgido da sentença neste tópico. ... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO PARA REVISÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL.

Impetrante diagnosticado com luxação de prótese de quadril, que sente dores intensas e contínuas, necessitando de uma revisão dessa prótese com urgência, conforme prescrição médica. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Relatórios que comprovam a necessidade do tratamento pretendido. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Garantia do fornecimento do tratamento que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do Judiciário ao Executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei 8.080/90. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Sarandi/PR e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, na Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Indeferimento do benefício mantido. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORIGINARIA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE ARRAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA -

Inaplicabilidade do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332 - Pretensão de revisão dos juros remuneratórios fundada em onerosidade excessiva, em detrimento do consumidor - Pedido certo e determinado, sem contrariedade a precedente qualificado que justifique o julgamento liminar da ação - Orientação do STJ, em recurso repetitivo, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios de contratos bancários de consumo, em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Multiplicidade de ações não é motivo para o julgamento liminar da ação - Caso em que a causa não se encontra madura para pronto julgamento - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA -

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando-os à devolução em dobro de valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da contratação do seguro; (ii) a devolução em dobro dos valores; (ii) a existência de danos morais; e (iv) a adequação do valor da indenização - III. Razões de decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. O ônus da prova é dos réus, que não demonstraram a efetiva contratação do seguro. 5. A devolução em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança indevida. 6. Danos morais não configurados. Ausência de circunstâncias agravantes e de tentativa de solução da questão na via administrativa. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Peculiaridade do caso em que a ausência do instrumento assinado não conduz ao reconhecimento da abusividade - Existência de documentos suficientes para demonstrar os aspectos econômicos do contrato juntados tanto pela parte autora na inicial, como pela ré - Autora que não impugnou a efetiva contratação dos empréstimos, requerendo a adoção das médias de mercado e afastamento da capitalização dos juros e encargos supostamente abusivos - Pedido de revisão de quatro contratos de empréstimo, sendo três da modalidade empréstimo consignado e um da modalidade empréstimo pessoal não consignado - Legalidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Taxas de juros praticadas em percentuais que não superam o dobro da taxa média de mercado - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros superiores ao triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Inadmissibilidade do apelo quanto a teses genericamente suscitadas e aspectos nos quais não houve sucumbência, carente o interesse recursal - Recurso recebido quanto à questão da abusividade do seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - NÃO CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros em percentual superior ao triplo da média correspondente ao mesmo período, nos dois contratos objeto da lide - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Inaplicabilidade da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - Caso em que não verificada má-fé da instituição financeira e nem comportamento contrário à boa-fé objetiva - Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e repetição em dobro de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) validade da cobrança de seguros de proteção financeira e assistência; (iii) possibilidade de restituição em dobro das quantias pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato. 2. A cobrança do seguro de proteção financeira e assistência é considerada abusiva, pois não foi demonstrado que foi dada opção do consumidor por outras seguradoras. 3. A restituição em dobro é cabível, tendo em vista que a caracterização da venda casada evidencia violação da boa-fé objetiva, considerando precedente do STJ em modulação de efeitos. Legislação e Jurisprudência Relevantes citadas: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/03/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18/04/2017. STJ, Tema 972; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS -

Consumidora enganada por terceiros quando da contratação e que logo reclamou do valor emprestado e da cobrança realizada - Envio de selfie e cópia de documentos pessoais - Contratação de empréstimo consignado por fraudador em nome da consumidora - Falha na segurança do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - A conduta culposa do consumidor ao clicar em link enviado via sms por terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança - Contrato inexistente que impõe o cancelamento das cobranças e a restituição de valores - Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada da consumidora - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Dano moral excepcionalmente configurado - Falta de assistência por parte da instituição financeira e agilidade da autora na resolução do problema - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Honorários advocatícios que não comportam redução, vez que já fixados no mínimo legal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA PENHORA DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DO DÉBITO EXTEMPORANEAMENTE - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CPC, art. 523, § 1º - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO,

prejudicando a análise do agravo interno. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desocupação Forçada. Recurso improvido.

35 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Devolução de Valores Depositados a Maior. Recurso provido.

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA REVOGADA. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. ... (Continua)

37 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão de Comissão Processante. Recurso provido.

38 - TJSP JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Reconvenção - Pedido reconvencional formulado em ação de execução de título extrajudicial - Inadmissibilidade - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERROS GROSSEIROS EM QUESTÕES. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Luana Felix Silva contra a sentença que denegou Mandado de Segurança, alegando erros grosseiros em questões do concurso para Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo e buscando a anulação das referidas questões. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, a segurança pleiteada. II: Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se (i) há ilegalidade nas questões do concurso que justifique a intervenção do Judiciário e (ii) se a apelante possui direito líquido e certo a ser protegido. III. Razões de decidir: A concessão do Mandado de Segurança requer a comprovação de direito líquido e certo, o que não se verifica, uma vez que os atos administrativos possuem presunção de legalidade e legitimidade. O Judiciário não deve intervir nos critérios de formulação e correção de provas de concursos públicos, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, o que não se evidenciou nos autos. O recurso administrativo da apelante foi devidamente analisado pela banca examinadora, que justificou a correção das questões impugnadas. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a sentença que denegou a segurança... (Continua)

41 - TJSP PENHORA -

Bem de família - Imóvel locado - Impenhorabilidade - Inocorrência - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar que os frutos do bem (aluguéis) são revertidos à subsistência da coexecutada e de sua família - Inaplicabilidade da Súmula 486/STJ - Agravante não demonstra por documentos a destinação dos eventuais aluguéis para a sua subsistência - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão do exequente ao levantamento do valor depositado pelo executado - Admissibilidade - Tema que foi objeto de pronunciamento judicial anterior, no A.I. 217781-80.2024.8.26.0000, que deu provimento ao recurso do exequente e o autorizou a levantar o valor depositado nos autos - Eventual Recurso Especial contra aquele acórdão não tem efeito suspensivo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA-

Mútuo - Empréstimo consignado - Limitação dos descontos em folha de pagamento da mutuária a 30% dos seus ganhos mensais - Admissibilidade - Aplicação desse limite está consolidado na jurisprudência do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Belo Horizonte/MG e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública do seu Estado - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP PENHORA -

Valores bloqueados em conta corrente da empresa executada - Alegação de impenhorabilidade, por ser verba destinada ao pagamento de impostos e fornecedores - Inadmissibilidade - Pagamento a fornecedores não pode prejudicar os credores anteriores - Devedora pode se socorrer dos meios legais da preservação da empresa - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, que se destina a preservar a subsistência e a pequena economia do devedor pessoa natural, não se estendendo, em regra, à pessoa jurídica - Precedentes desta Corte - Não ficou comprovado nos autos qualquer situação excepcional a permitir o alcance da impenhorabilidade à quantia bloqueada - Manutenção da penhora - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.

Insurgência contra indeferimento de liminar em mandado de segurança objetivando convocação para eventual escolha de vagas remanescentes em concurso para professor. Processo julgado em 1º grau. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré, operadora de plano de saúde, a custear o atendimento médico da autora mediante pagamento diretamente ao hospital credor ou por restituição dos valores comprovadamente desembolsados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, devido à indevida negativa de cobertura durante período de carência. Apelante alega que a Lei 9.656/1998, que regula a saúde suplementar, prevalece sobre o CDC, e que a negativa de cobertura de internação está amparada contratual e legalmente, conforme a previsão de carência de 180 dias para internações hospitalares, reputando ausente ato ilícito a ensejar a caracterização do dever de indenizar. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDOU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA AUTOMATICAMENTE PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EXARADA NA TELA COGNITIVA. INEXISTENTE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS, DESCABE MANTER A EXECUÇÃO EM COMPASSO DE ESPERA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

50 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS.

Recursos de apelação interpostos contra a parte da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos e danos morais, declarando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade de imóvel colacionado às folhas 27/60 e condenando as requeridas, solidariamente, a restituírem os valores pagos com retenção de 25% do montante, corrigidos monetariamente de cada desembolso e acrescidos dos juros legais de mora de 1% ao mês contados da citação, excluídos valores que tenham sido recebidos a título de comissão de corretagem. ... (Continua)