abuso sexual infantil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dano moral. Dano material. Abuso sexual infantil. Prescrição. Termo inicial. Teoria subjetiva da actio nata (CCB/2002, art. 189). Aplicação. Civil. Recurso provido. Ação de indenização por danos materiais e morais. Súmula 278/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata. ... (Continua)

2 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Caracterização. Pretendida desconstituição do julgado revidendo, sob a alegação de que os elementos probatórios amealhados na justificação criminal impõem a absolvição do peticionário. Descabimento. Prevalência do relato inicial da vítima que, estando repleto de detalhes nada fantasiosos, foram reproduzidos integralmente nos três depoimentos de sua genitora prestados na Delegacia de Polícia e perante o Magistrado. Versão inicialmente apresentada pela ofendida que encontra ressonância na prova técnica. Interpretação do sentimento de culpa da criança em casos de abuso sexual infantil. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

3 - STJ Civil e criança e adolescente (ECA). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Grave abuso sexual sofrido pelo infante. Negligência dos genitores. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante «os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º) voltada à incitação pública àprática do crime de estupro de vulnerável (art. 286 c/c 217-A do CP), venda eexposição à venda, assim como disponibilização e divulgação, na rede mundial de computadores, de arquivos contendo pornografia e tortura infantojuvenil (Lei 8.069/1990, art. 241 e Lei 8.069/1990, art. 241-A). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

5 - TJRJ Menor. Pátrio poder. Destituição. Violência física e sexual. ECA, art. 98, II c/c ECA, art. 148, parágrafo único.

«O laudo técnico elaborado pela ABRAPIA, de cuja idoneidade não há razão para duvidar-se, é peremptório ao afirmar que «os apelados foram vítima de violência física, psicológica e sexual, sendo encaminhados ao tratamento de psicoterapia infantil, para tentar minimizar o elevado dano psicológico e moral do qual foram vítimas. Irrelevância do resultado negativo do laudo pericial, tendo em vista que o abuso sexual perpetrado pode não deixar vestígios materiais ou, ainda, desaparecer num curto lapso temporal. As provas são assaz contundentes para demonstrar os graves fatos apurados e revelar a total impossibilidade de o apelante ficar em companhia dos filhos. O apelante violou os deveres inerentes ao pátrio poder, além de causar sérios e, talvez irreversíveis, danos psicológicos aos seus próprios filhos.... (Continua)

6 - TJRJ Menor. Ação de destituição do pátrio poder. Violência física, mental e sexual. Pedido procedente. Violação grave dos deveres do pátrio poder. CCB, art. 395.

«O laudo técnico elaborado pela ABRAPIA, de cuja idoneidade não há razão para duvidar-se, é peremptório ao afirmar que os apelados foram vítima de violência física, psicológica e sexual, sendo encaminhados ao tratamento de psicoterapia infantil, para tentar minimizar o elevado dano psicológico e moral do qual foram vítimas. Irrelevância do resultado negativo do laudo pericial, tendo em vista que o abuso sexual perpetrado pode não deixar vestígios materiais ou, ainda, desaparecer num curto lapso temporal. As provas são assaz contundentes para demonstrar os graves fatos apurados e revelar a total impossibilidade de o apelante ficar em companhia dos filhos. O apelante violou os deveres inerentes ao pátrio poder, além de causar sérios e, talvez irreversíveis, danos psicológicos aos seus próprios filhos.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)

11 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Conduta de constranger a filha, de onze anos de idade, mediante grave ameaça e violência presumida, a praticar e permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Pretendido afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II, por não ser o peticionário pai biológico da ofendida. Inadmissibilidade. Paternidade decorrente da «adoção a brasileira. Registro civil da vítima como sua filha. Majorante configurada. Inserção nas hipóteses que denotam ascendência sobre a vítima infante. Continuidade delitiva. Acréscimo de metade. Abuso sexual praticado em três oportunidades. Condenação mantida. Pedido indeferido.

12 - TJSC Família. Direito de família. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Decisão atacada que deferiu o pedido de tutela antecipada, conferindo a guarda do menor ao pai, com base em notícias de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante. Situação que, embora ainda não comprovada, deve ser averiguada com extremo rigor, pois é de todo aconselhável evitar-se que uma suposta situação de risco acabe por se concretizar. Decisão combatida que, por ora, é a mais razoável e adequada ao menor, até para evitar nova mudança em sua rotina. Transferência da guarda que se mostra desaconselhável nesta fase processual. Necessidade de instrução processual ampla e irrestrita, inclusive com a realização de estudo social e psicológico urgente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Notícia de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante, embora ainda não comprovada, autoriza a modificação provisória de guarda. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Crime contra dignidade sexual. Materialidade. Autoria. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Condenação. Ei 70.060.995.263 g/m 424. S 19/09/2014. P 18 embargos infringentes. Estupro de vulneráveis em continuidade delitiva.

«No caso, a materialidade dos fatos denunciados e a autoria do réu-embargante estão comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual, com especial ênfase aos depoimentos uniformes e coesos das duas irmãs vitimadas, que, em sede policial e em Juízo, narraram e gestualizaram os abusos sexuais que ele infligiu a cada uma delas. Neste passo, as provas testemunhal e técnica produzidas só fazem credibilizar os depoimentos das infantes, âmbito em que a contraprova técnica produzida pelo réu-embargante não tem pertinência e imediaticidade suficientes para derruir a carga defluente desse sólido contexto incriminatório. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Palavra da vítima possui especial relevo em crimes sexuais. Condenação também baseada em outros elementos. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Tema 1.121/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento e não indicação de violação do CPP, art. 619. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso da relação de confiança.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante com base nas declarações da vítima, criança de 6 anos, que narrou detalhadamente a dinâmica dos fatos - convite à casa do ofensor (amigo da família) e, quando se encontravam a sós, retirava suas roupas para a prática dos atos libidinosos. Relatos confirmados pela avó da ofendida que, reparando comportamento diferente da neta após as passagens pela casa do ofensor, questionou a infante e obteve as mesmas afirmações. A modificação das premissas fático probatórias demandaria necessário revolvimento do arcabouço probatório, providencia vedada na via do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de disponibilização e troca de pornografia infantil. CP, art. 59 culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recurso desprovido.

«1 - O aumento a pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do CP, art. 59. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável, coação no curso do processo e armazenamento de pornografia infantil. Nulidade. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra a criança e o adolescente. Audiência. Oitiva de testemunha. Falha na gravação após exposição dos fatos. Ausência de prejuízo. Recusa de produção de prova testemunhal. Preclusão. Absolvição. Alegação de erro de tipo. Idade da vítima. Suficiência probatória para o Decreto condenatório. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Consentimento da vítima. Irrelevante para a caracterização do crime. Presença do dolo específico de satisfazer à lascívia. Impossibilidade. De desclassificação para o delito de importunação sexual. Dosimetria. Agravantes e causas de aumento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 8 anos (art. 33, § 2º, a, CP). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a condenação do paciente a 23 anos e 3 meses de reclusão, e 130 dias-multa, por estupro de vulnerável, coação no curso do processo e armazenamento de pornografia infantil. Inicialmente, porque não demonstrada a nulidade processual alegada, uma vez que o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é competente para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra a criança e O adolescente. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável e pornografia infantil. Violência presumida. Caráter absoluto. Desclassificação da conduta para modalidade tentada. Supressão de instância. Personalidade e conduta social. Exasperação da pena-base. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - TJSP VISITAS - GUARDA DE MENOR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DAS VISITAS MATERNAS À MODALIDADE ASSISTIDA - CRIANÇA QUE FORA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO NAMORADO DA AVÓ MATERNA, COM QUEM RESIDIA A GENITORA (IP 1500876-14.2022.8.26.0161) - VISITAS QUE OCORRIAM AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, NO LAR PATERNO - INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDAVA A VISITAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO, PODENDO A GENITORA RETIRAR A MENOR JUNTO À RESIDÊNCIA DO PAI - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE A INFANTE NÃO ESTEJA AVISTANDO O OFENSOR, AINDA QUE NÃO DE FORMA DELIBERADA - DE MANEIRA A CONJUGAR O INTERESSE MÚTUO DE MÃE E FILHA DE ESTREITAREM SEUS LAÇOS AFETIVOS SEM COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA CRIANÇA, AFIGURA-SE ADEQUADA A ADOÇÃO DE UM MODELO INTERMEDIÁRIO DE VISITAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTIPULAR QUE A VISITAÇÃO OCORRERÁ AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, EM LOCALIDADE PÚBLICA, SENDO A INFANTE CONDUZIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DOS AGRAVANTES, QUE PERMANECERÁ NO LOCAL DURANTE TODO O EVENTO, A DISTÂNCIA SEGURA, DE MANEIRA A GARANTIR QUE APENAS A MÃE E A AVÓ MATERNA TENHAM ACESSO A E. A. P. ALÉM DE OUTRAS PESSOAS PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELOS RECORRENTES

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato do conselho tutelar. Órgão do poder executivo municipal. Responsabilidade por atos de seus agentes (CF/88, art. 37, § 6º). Encaminhamento de menor à autoridade policial. Averiguação de suposto abuso sexual praticado por seu genitor, e a imediata retirada de seu lar para um abrigo, sem ao menos proceder a entrevista com seus pais. Afirmação da conselheira (à época dos fatos), que era praxe os pais sempre serem ouvidos antecipadamente, o que no caso inocorreu. Depoimento prestado pelo médico pediatra da menor, onde se verifica que esta sofria de um quadro alérgico, o que acarretou o corrimento vaginal. Pedido do representante do Ministério Público, para que a menor retornasse, imediatamente, a convivência de seu lar, uma vez que pelas documentações anexadas aos autos, a infante não teria sido molestada sexualmente por seu genitor. Dano configurado. Indenização devida. Valor que não se mostrou apto a reparar o prejuízo experimentado pelos autores. Majoração. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido e improvidos o reexame necessário e ao da municipalidade.

20 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime sexual. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) nulidade. Quantum de pena aplicado pelo tribunal de origem. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (3) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Ausência de violação do CPP, art. 619. Súmula 283/STF. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Não ocorrência. Pena- base. Consequências. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Exceção que demanda demonstração de ilegalidade flagrante. Crimes contra a dignidade sexual. Vítima menor de 12 anos. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Questão já decidida por esta corte em acórdão proferido em agravo regimental em habeas corpus já transitado em julgado. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e» e CF/88, art. 108, I, «b», admitida, entretanto a concessão de ordem, de ofício, se demonstrada a presença de manifesta arbitrariedade. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Crime sexual. Menor. Juizado da infância e da juventude. Competência. Incidente de uniformização. Suscitação. Desnecessidade. HC 70.042.588.137 HC/m 1.346. S 26.05.2011. Ep 173 habeas corpus. Juizados da infância e da juventude do foro central da comarca de porto alegre. Lei estadual 12.913/2008. Editais nºs. 58/2008 e 65/2009, ambos do conselho da magistratura do tj/RS. Lei estadual que delega ao conselho da magistratura do Tribunal de Justiça a edição de atos normativos sobre matérias de organização judiciária, atribuições e funcionamento de juizados especializados em razão da matéria. Competência constitucional privativa do Tribunal de Justiça para a iniciativa de Leis e a edição de atos normativos sobre organização judiciária, atribuições e funcionamento de órgãos jurisdicionais locais. Inteligência do CF/88, art. 96, I, «a, e II, «d federal, c/c o art. 93, II (2ª hip.), e com o art. 95, V, «e (1ª hip.) e «g, ambos da constituição farroupilha. Paradigma jurisprudencial emanado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado, que, em julgado com efeito regimental vinculante, declarou a constitucionalidade da Lei estadual e dos atos normativos judiciários sob testilha.

«Não prospera, portanto, a alegação de incompetência absoluta do 1º Juizado da Infância e da Juventude para conhecer, processar e julgar o processo-crime originário, que envolve a apuração de crimes contra a liberdade sexual, todavia tendo uma criança na condição de vítima dos abusos sexuais imputados ao réu, ora paciente. Incidente de uniformização de jurisprudência não suscitado, inclusive em face de recente julgado do Colendo Órgão Especial desta Corte, que, em sede de incidente de inconstitucionalidade, declarou a constitucionalidade da Lei Estadual e dos atos normativos judiciários ora sob impugnação, passando a ter efeito vinculante perante os demais órgãos jurisdicionais fracionários do Tribunal, a teor do disposto no art. 211 do seu Regimento Interno, cujo enunciado prescreve que «A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva para a garantia da ordem pública mantida na sentença condenatória. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito perpetrado. Abuso de confiança da infante em decorrência da relação de parentesco. Lesões não atestadas no laudo de conjunção carnal. Relevância da palavra da vítima. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crimes envolvendo pornografia infantil. Divulgação e armazenamento de registros contendo cenas de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança e adolescente. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantida a custódia pelos mesmos motivos da decisão primeva. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Via inadequada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias das práticas delituosas. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Agente que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Periculum libertatis evidenciado. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crimes envolvendo pornografia infantil. Divulgação e armazenamento de registros contendo cenas de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança e adolescente. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantida a custódia pelos mesmos motivos da decisão primeva. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Via inadequada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias das práticas delituosas. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Agente que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Periculum libertatis evidenciado. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido (republicação).

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Vítima que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos. Suposto consentimento. Irrelevância. União estável posterior. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Réu foi absolvido quanto ao delito previsto no CP, art. 217-Aem razão de ter havido consentimento da Vítima (que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos) e porque, posteriormente, chegaram a manter união estável. ... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CPP, art. 621, I. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE APOIA VERSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a materialidade delitiva e autoria, nos termos do art. 155, CPP. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

30 - TJSC Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Art. 217-A c/c CP, art. 71, ambos. CP. Sentença absolutória imprópria. Recurso do réu. Preliminar. Cerceamento de defesa. Adoção da recomendação 33/2010 do conselho nacional de justiça. Depoimento sem dano. Não observânciado CPP. CPP. Alegação de insegurança jurídica e prejuízo irreparável à defesa. Inocorrência. Método de oitiva da vítima de crimes sexuais. Instrumento de idealização da proteção dos direitos da criança e do adolescente. Protocolo assinado entre o conselho nacional de justiça, o unicef e a oscip «childhood Brasil. Estratégia contra a vitimização secundária. Contraditório e ampla defesa observados. Acompanhamento do depoimento em tempo real. Possibilidade de realização de reperguntas e esclarecimentos. Prefacial rechaçada.

«Tese - A adoção da Recomendação 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a estratégia contra a vitimização secundária, para a oitiva de menores de idade que sofreram abusos sexuais, não afronta o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

31 - STJ Exame de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental da acusada. Pedido improcedente. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 149.

«Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz. In casu, o requerimento da defesa para instauração de incidente de insanidade mental se baseou, tão-somente, nas declarações prestadas pela paciente, em seu interrogatório judicial, de que teria sido vítima, na infância, de abuso sexual, sem amparo, contudo, em quaisquer outros elementos de convicção que pudessem incutir dúvida acerca de sua higidez mental. ... (Continua)

32 - TJRS Direito penal intertemporal. Afastamento da presunção de violência inscrita, no caso, na alínea «a do revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Reforma pontual da sentença.

«Embora comprovado que a vítima contava 11 anos à época do fato, tal circunstância não pode resultar em qualquer forma de presunção de violência inscrita no então vigente CP, art. 224, alínea «a, em face da sua revogação, já ao tempo da publicação da sentença ora recorrida, por lex mitior superveniente (Lei 12.015/2009) . Embora assim, a prova judicial produzida deixa extreme de dúvida a prática de grave ameaça, sob a forma de coerção física, psicológica e reverencial no abuso sexual perpetrado pelo réu contra a infante-vítima.... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável continuado. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Proteção da infância. Dever do estado. Antiga redação do CP, art. 225. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes desta corte. Prisão preventiva. Necessidade de preservação da ordem pública. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Acusado padrinho da ofendida, que possui 8 (oito) anos de idade. Ameaças aos pais da infante. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Recurso desprovido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.202/STJ. Julgamento do mérito. Penal. CP, art. 217-A Crime continuado. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Fração de majoração da pena. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Prática inequívoca de mais de 7 (sete) repetições. Possibilidade de majoração máxima. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 71, caput. art. 213. CP, art. 226, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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«Tema 1.202/STJ. Questão submetida a julgamento - Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Tese jurídica fixada: - No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 510/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes previsto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, §1º e no art. 256-L do RISTJ.»

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Competência. Vara da infância e da juventude ou Vara criminal. ECA, art. 145 e ECA, art. 148. Lei estadual 12.913/2008 e edital 058/2008. Comag. Impossibilidade de os estados e o distrito federal ampliarem o rol de competências das varas exclusivas ou especializadas da infância e da adolescência, previsto na Lei 8.069/90. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

38 - STJ Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

1 - O ECA, art. 18 e a CF/88, art. 227, impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.202/STJ. Julgamento do mérito. Penal. CP, art. 217-A Crime continuado. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Fração de majoração da pena. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Prática inequívoca de mais de 7 (sete) repetições. Possibilidade de majoração máxima. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 71, caput. art. 213. CP, art. 226, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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«Tema 1.202/STJ. Questão submetida a julgamento - Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Tese jurídica fixada: - No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 510/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes previsto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, §1º e no art. 256-L do RISTJ.»

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Abusos que perduraram por longo período. Relação de confiança. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Contemporaneidade. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para o caso, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que, no habeas corpus, ainda que substitutivo). ... (Continua)

42 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável na forma continuada. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Gravidade acentuada do delito. Não cabimento de medidas cautelares alternativas. Contemporaneidade da medida.

1 - A prisão preventiva é idônea quando fundamentada nos indícios de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que, abusando da confiança adquirida junto à família, pratica atos libidinosos com a enteada menor de idade, ou ainda naquelas situações em que há reiteração na prática dos abusos sexuais, e até registros, por recursos eletrônicos de vídeo e áudio, dos abusos sexuais. ... (Continua)

44 - STJ Conflito positivo de competência. Guarda provisória deferida às duas avós em duas demandas distintas. Afastamento da regra de prevenção prevista no CPC, em razão da prevalência do interesse do menor.

«1. Nos termos do CPC, art. 59 - Código de Processo Civil, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Na sistemática do antigo código processual, a prevenção se dá em decorrência da primeira citação válida (art. 219). ... (Continua)

45 - STJ Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Laços de amizade entre a autora e a família da vítima. Motivação idônea. Consequências. Sofrimento da genitora. Elemento normal à espécie do delito. Violência empregada na execução do crime. Consideração na culpabilidade. Bis in idem. Tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal. Ausência de maior reprovabilidade da conduta. Agravo parcialmente provido.

«1. O fato de a acusada possuir laços de amizade com a vítima e seus familiares autoriza a exasperação da pena-base, pois evidencia conduta mais censurável da ré que agiu mediante abuso de confiança 2. O sofrimento da genitora pela morte da infante, por si só, não extrapola o tipo penal de homicídio. ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Menor vulnerável. Constrangimento. Padrasto. Gravidez. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.045.455.631 ac/m 3.990. S 02.08.2012. P 18 apelação criminal. Estupros majorados mediante violência presumida e em continuidade delitiva. Materialidade e autoria. Tese absolutória centrada na ausência de prova segura sobre a materialidade dos fatos e a autoria do réu. Rejeição. Vítima coerente e uniforme em seus relatos, dando conta dos abusos sexuais praticados pelo réu, seu padastro, durante vários meses, desde que a ofendida contava 13 anos de idade. Relatos da ofendida atestados na prova testemunhal, em especial no depoimento da sua mãe, além de evidenciado pelo parecer psicológico produzido e pelo exame de dna realizado na filha da vítima, comprovadamente filha do réu. Acusado que confirma ter praticado diversas relações sexuais com a vítima, mas com o consentimento dela. Versão do réu isolada no contexto probatório e confrontada pelos firmes relatos da ofendida, que afirma ter sido obrigada a manter diversas conjunções carnais com o réu, inclusive mediante grave ameaça. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Vedações constitucionais e legais formais de condenação do réu no CP, art. 217-A, «caputprova judicial produzida que deixa extreme de dúvida que os abusos sexuais foram praticados pelo réu mediante constrangimento físico e psíquico à infante-vítima. Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Lei nova, ao mesmo tempo mais benigna e mais gravosa ao réu. Manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, do caráter hediondo dos crimes e da majorante decorrente da relação de padrasto/enteada existente entre o réu e a vítima. Afastamento da agravante de prevalecimento das relaçoes de domésticas ou de coabitação, pois o seu reconhecimento gera bis in idem. Redução da pena carcerária definitiva. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido. Por maioria.

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Culpabilidade. Premeditação. Maior reprovabilidade da conduta. Consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade dos fundamentos. Manutenção da dosimetria que se impõe.

1 - As instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, dispondo: Culpabilidade reprovável, tendo em vista que o condenado agiu com premeditação e frieza, sendo a sua conduta merecedora de elevada censura. [...] As consequências do delito devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que a vítima apresenta «depressão moderada» em razão dos delitos praticados. [...], a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovação da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. [...] No caso dos autos, é notório pelas provas neles constante que o apelante premeditou o crime, demonstrando frieza e firme propósito em conseguir alcançar a consumação do crime, cuja circunstância ficou evidente pelo fato do mesmo ter aguardado a mãe da vítima se afastar do lar conjugal para então praticar os atos libidinosos contra a enteada. [...], a culpabilidade daquele que premedita é maior do que a daquele que comete o crime por impulso, razão pela qual revela-se imperativa a valoração negativa de tal circunstância, mantendo-se inalterada a sentença neste ponto. [...] No que concerne às consequências do crime, observo que a exasperação da pena-base por conta dessa circunstância judicial foi firmada com base no trauma psicológico gerado pela conduta. [...] Acontece que, na hipótese sob exame, verifica-se que a conclusão do Magistrado sentenciante foi firmada a partir de dados concretos extraídos dos autos, dos quais o trauma psicológico da vítima transcende ao normal esperado para crimes desta espécie. Destaque-se também que tal condição psíquica restou bem evidente quando do laudo psicológico juntados autos, segundo o qual, mesmo transcorrido alguns anos após os fatos, a vítima ainda «apresenta quadro de Depressão moderado, indicando que a manifestação deste transtorno se desenvolveu em decorrência da situação de abuso sexual vivenciado desde a infância". ... (Continua)

48 - STJ direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e concussão. Pedido de reconhecimento de ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Emendatio libelli. Novo enquadramento dos fatos em análise. Elementos típicos relativos ao uso de documento falso e à concussão suficientemente descritos na denúncia. Inocorrência de mutatio libelli. Alegação de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e o provimento condenatório. Inexistência. Nulidades aventadas. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de provas. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre o delito de uso de documento falso e o crime de concussão. Ausência de condição sine qua non para a concussão ou elemento exauriente desta. Moldura fática- probatória a apontar para a autonomia de cada delito. Modificação a demandar revolvimento do acervo fático probatório. Pretensão de reconhecimento de reformatio in pejus quanto à dosimetria das penas. Inexistência. Limitação da sanção ao quantum estabelecido pelo magistrado de piso. Culpabilidade. Fato de a paciente ocupar o cargo de prefeita municipal. Elemento concreto e apto a justificar o desvalor da vetorial. Precedentes. Delito perpetrado contra servidores do programa deerradicação do trabalho infantil. Peti. Recursos destinados à educação. Elevação da pena-base justificada. Fundamentação idônea. Precedentes. Vulnerabilidade/hipossuficiência da vítima. Elemento apto a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. Extensão do dano e prejuízo sofrido pela vítima em relação ao delito de concussão. Elementos a amparar a majoração da pena. Quantum de aumento de pena. Ausência de critério matemático. Discricionariedade do magistrado. Desproporcionalidade afastada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Crime do ECA, art. 241-D. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos a embasar a custódia. Inexistência. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes. Prescindibilidade de exata individualização das condutas. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Patamar máximo. Possibilidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - A respeito da controvérsia, anoto, preliminarmente, que, ao contrário do que alega o agravante, a pretensão recursal expendida no recurso especial pelo Parquet não exigiu o vedado reexame do material cognitivo, pois buscou-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)