biopsia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Laboratório de análises clínicas. Ação indenizatória. Erro da identificação do material colhido para biopsia. Legitimidade passiva. Falha na prestação de serviço. Redução do valor indenização para R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Endoscopia realizada pelo apelado em um dos estabelecimentos da apelante, cujo resultado concluiu pela existência de um tumor maligno no esôfago. Preliminarmente, deve ser afastada a ilegitimidade passiva «ad causam, uma vez que desinfluente para o deslinde da questão o fato de a apelante ter remetido o material colhido para outro laboratório, pois todos estão na cadeia de prestação de serviço. No mérito, evidente o erro de diagnóstico. Descoberta posterior, através da realização de novo exame, da inexistência do referido carcinoma. Perícia conclui pela troca do material biopsiado. Falha na prestação do serviço caracterizada, bem como o dano moral, tendo em vista o sofrimento e a angústia do autor diante da notícia de que era portador de grave enfermidade. Inconteste o dever de indenização por parte da empresa demandada. Redução da verba indenizatória. Princípio da Razoabilidade.... (Continua)

2 - TJSP Recursos inominados - Ação Indenizatória - Procedimento cirúrgico - Existência de cisto em ovário esquerdo - Procedimento realizado - Biópsia em material biológico retirado na primeira cirurgia realizada jamais realizado - Impacto da falta do resultado do aludido exame para os infortúnios experimentados posteriormente - Prova pericial realizada pelo Imesc que embora tenha concluído pelo adequado Ementa: Recursos inominados - Ação Indenizatória - Procedimento cirúrgico - Existência de cisto em ovário esquerdo - Procedimento realizado - Biópsia em material biológico retirado na primeira cirurgia realizada jamais realizado - Impacto da falta do resultado do aludido exame para os infortúnios experimentados posteriormente - Prova pericial realizada pelo Imesc que embora tenha concluído pelo adequado procedimento médico e confirmado que o material foi encaminhado para anatomopatológico (biopsia), constatou que o citado exame não foi encontrado quando do retorno da autora e observou que o e-mail encaminhado ao Serviço de Atendimento ao Usuário continha informação discordante em relação à não realização do exame - Negligência configurada que justifica o não comparecimento da autora para dar prosseguimento ao tratamento na rede pública, bem como, a procura por atendimento no serviço privado - Dano moral mantido - Valor arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos.

3 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Biopsia transretal. Negativa da operadora. Ilegalidade. Contrato adesivo de trato sucessivo. Subsunção ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9656/98. Inteligência das Súmulas 96 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 469 do Superior Tribunal de Justiça. Recusa inadmissível. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Biopsia transretal. Negativa da operadora. Ilegalidade. Contrato adesivo de trato sucessivo. Subsunção ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9656/98. Inteligência das Súmulas 96 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 469 do Superior Tribunal de Justiça. Recusa inadmissível. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Biopsia (core biopsy). Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Alegação de tratamento experimental. Procedimento presente no rol da ans. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O CDC, art. 51, IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). ... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado com indicação para realização de biópsia de próstata guiada por ultrassom transretal com fusão de imagens - Sentença de parcial procedência que condenou a requerida ao custeio de biópsia de próstata guiada por ultrassonografia - Insurgência da ré - Descabimento - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeição. Mero inconformismo com a decisão embargada. Julgado que não está dissociado das razões recursais ou fundamentos da inicial, pois enfrentou a alegação de inexistência de rede credenciada para o procedimento de diagnóstico em painel de imunoistoquímica e, também, a ausência da comprovação da solicitação de autorização para o exame de «biópsia transtoracica guiada Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeição. Mero inconformismo com a decisão embargada. Julgado que não está dissociado das razões recursais ou fundamentos da inicial, pois enfrentou a alegação de inexistência de rede credenciada para o procedimento de diagnóstico em painel de imunoistoquímica e, também, a ausência da comprovação da solicitação de autorização para o exame de «biópsia transtoracica guiada por tomografia". Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do exame de «biópsia de próstata pela via transperineal com fusão de imagens". Autor em tratamento de «neoplasia maligna de próstata (CID10 - C61), com indicação de biópsia pela técnica reclamada. Alegada ausência de cobertura contratual, ante a não previsão no rol da ANS. Questão que deve ser analisada sob a ótica do decidido pela Segunda Seção do STJ. Necessária a realização de prova pericial para a análise da adequação do procedimento, consideradas às condições específicas do Autor e a suposta inexistência de outro, seguro e eficaz, já incorporado ao rol da ANS, como o indicado pela Ré (pág. 228). Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, com determinação de realização de prova técnica, com honorários a serem suportados pela Ré, prejudicada a análise, por ora, das demais questões

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor em especial situação, idoso, acometido pelo vírus «HIV, com histórico de transplante de rim e insuficiência renal crônica, acometido de polineuropatia sensitivo-motora, a exigir cobertura ampla e continua do seguro-saúde contratado, que recebendo comunicação do seu plano de saúde a respeito de transição da empresa, tendo asseguradas as mesmas condições contratuais assumidas, recebeu negativa de elaboração de biopsia de enxerto renal e outros exames laboratoriais por parte do hospital que até então utilizara normalmente. Legítima expectativa que foi gerada no usuário do plano, quanto à manutenção de toda a rede credenciada, vendo ele frustrado seu intento, experimentando sofrimento anormal com potencial próprio de agravar sua situação de saúde. Provocação de dano «in re ipsa, que independe de específica comprovação, a exigir reparação. Recurso do beneficiário provido condenando a operadora de saúde a indenizá-lo.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de realização de biópsia muscular para pesquisa de doença grave. Manutenção. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, para abranger, além de fornecimento de medicamentos, quaisquer prestações relacionadas. Atendimento integral. Necessidade manifesta. Presentes o «periculum in mora e o «fumus boni juris". Decisão mantida. Agravo não provido.

11 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve a análise, por parte do Tribunal de origem, da tese relacionada à ausência de realização de biópsia pela segurada agravada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de cobrança julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Tratamento oncológico. Exame «Foundation One"e «Foundation One Biópsia Líquida". Rol de procedimentos da ANS. Taxatividade mitigada. Prescrição médica. Negativa de cobertura baseada na ausência de previsão no rol da ANS. Abusividade configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Necessidade de realização de biópsia em centro cirúrgico para o estadiamento da doença que acomete o autor, portador de linfonodos abdominais - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste Tribunal, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Desprovimento do recurso

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode cobrança. Segurado portador de câncer de colon, submetido à biópsia no mês da contratação. Omissãodo contratante no preenchimento de declaração desaúde a respeito da suspeita diagnóstica e dainvestigação pré-existente quanto à doença. Má-fépresumida. Revisão deste entendimento.impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões quese mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

15 - TJSP Tratamento de saúde. Realização de procedimento médico. Idoso que necessita de biópsia da próstata por meio de sedação, avaliação cirúrgica e tratamento. Hipótese não abrangida pela suspensão determinada pelo STJ nos autos do REsp. 1.657.156/RJ. Imprescindibilidade do tratamento atestada por relatório médico. Arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88. Norma constitucional diretamente aplicável. Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Observância da Lei 10741/2003 (estatuto do idoso). Recurso de apelação não provido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com hipernefroma renal. Procedimento de biópsia de tumor renal e crioablação da lesão não autorizado pela ré. Negativa de autorização sob a alegação de não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) e por ausência de cobertura contratual. Abusividade. Incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça. Restituição das despesas relacionadas com os procedimentos solicitados. Necessidade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cominatória. Pretensão do recredenciamento de hospitais pela seguradora e de cobertura do exame de colonoscopia com biópsia em um dos hospitais eleitos. Cabimento. Necessidade do tratamento indicado por especialista. Seguradora que deve arcar com as despesas médico-hospitalares nos limites do valor que despenderia no caso de utilização da rede credenciada. Litigância de má-fé não configurada. Falta de provas dos reclamados descredenciamentos que não configura má-fé processual. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Exame laboratorial. Diagnóstico. Doença grave. Câncer de mama. Realização de cirurgia desnecessária. Amputação da mama direita. Biopsia que detectou o erro na diagnose. 1. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço. Obrigação de resultado. 2. Médico patologista. Responsabilidade subjetiva. Culpa não verificada. 3. Hospital. Subordinação do laboratório reconhecida na origem. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico. Negligência. Não comprovação. Realização de exame. Indicação. Investigação detalhada. Conduta médica. Esgotamento dos meios. Presença. Dano moral. Não caracterização. Dever de indenizar. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Demanda ajuizada poucos meses depois dos fatos narrados na inicial. Inocorrência. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. O conjunto probatório revela que a médica acionada agiu de forma adequada ao recomendar a realização de biópsia para investigar a existência ou não de câncer de mama, face o resultado da primeira mamografia bilateral a que submeteu-se a autora, apontando achados suspeitos classificados como bi-rads 4. Depoimento do médico preceptor da facultativa evidenciando a correção do encaminhamento dado à paciente, visando aprofundar a avaliação diagnóstica e descartar hipótese desfavorável. Correção da conduta médica atestada no laudo pericial. Erro de diagnóstico. Inocorrência.

«O conjunto probatório evidencia que a médica agiu de forma correta ao indicar à paciente se submetesse a uma biópsia para investigar a existência ou não de câncer de mama. Resultado da primeira mamografia que havia encontrado achados suspeitos classificados como BI-RADS 4. Laudos posteriores com resultado diverso. Médico preceptor da facultativa acionada (então residente), que subscreveu a ficha de atendimento da autora e confirmou a correção do encaminhamento dado à paciente. Prova pericial denotando o zelo e a diligência da profissional da medicina no atendimento dispensado à paciente. Erro de diagnóstico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. APELO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão da impetrante visando a realização de procedimento destinado à biópsia do lado esquerdo da tireoide, para fins de continuidade do tratamento de Iodoterapia, prescrito em razão do diagnóstico de neoplasia maligna da glândula tireoide (CID C73) - Sentença de concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva afastadas - Obrigação de fornecimento de tratamento de saúde pelo Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

Paciente portador de neoplasia maligna. Pretensão ao início imediato do tratamento oncológico, especificamente o agendamento de consulta com médico oncologista e a realização de exame anátomo-patológico (biópsia). Documentos juntados suficientes para comprovar a moléstia e a necessidade do tratamento. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissional que ciente da presença de nódulo na mama esquerda da paciente deixa de requisitar exames. Decorridos poucos meses surge a constatação através de biópsia da presença de «carcinoma ductal infiltrante, Submetendo-se a paciente a uma «mastectomia radical. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade solidária comprovada neste caso no tocante à casa de saúde. Dano moral arbitrado em valor que se afigura excessivo, mormente diante dos precedentes jurisprudenciais colacionados e que abordam situações bastante similares. Preliminares de ilegitimidade passiva e de erro insanável rejeitadas pela turma julgadora. Recursos defensivos parcialmente providos para reduzir-se a verba estabelecida para o dano moral de R$ 120.000,00 para R$ 40.000,00, mantida no mais a sentença atacada.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, em 48 horas, a realização do exame essencial denominado «Ecobroncoscopia com biópsia transbrônquica para diagnóstico etiológico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite de R$ 10.000,00. Alegação de prazo exíguo. Descabimento. A alegações são genéricas, sem qualquer comprovação da impossibilidade de cumprimento. A concessão de prazo maior poderá vir a tornar ineficaz a concessão da medida de urgência, ocasionando ao agravado um novo período de espera sem poder receber um diagnóstico correto e dar início ao tratamento que lhe possa ser indicado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

24 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Documentos coligidos nos autos que comprovam que o segurado, ao tempo da contratação do seguro (10.09.2019), já apresentava linfonodos. Prontuários médicos que demonstram que o falecido, ao menos desde 2018, já apresentava a patologia mencionada e realizava tratamento, com indicação de biópsia no mesmo dia em que houve a contratação. Demonstrada a ciência do segurado e de seus familiares a respeito da enfermidade. Informações omitidas que eram relevantes para o cálculo do prêmio e aceitação de seguro. Segurado que faltou com a verdade e com o dever da boa-fé. Lícita, portanto, a negativa da ré ao pagamento da indenização. Sentença mantida.

25 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Ressecção e biópsia de tumor de boca. Recusa de cobertura. Rol da ans. Natureza. Desimportante. Procedimentos constantes do rol. Cobertura obrigatória. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa. Fornecimento de «kit cânula cifoplastia biópsia". Realização de cirurgia de cifoplastia na vértebra l1. Paciente idosa. Caráter abusivo. Reconhecimento. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 01/12/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito. Autora portadora de neoplasia maligna, doença elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Pretensa isenção de imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Manutenção. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Paciente diagnosticado com aumento prostático. Biópsia posterior. Existência de adenossarcoma. Exame oncológico. Cobertura obrigatória. Negativa indevida. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Sáude. - Realização de exame de endoscopia digestiva alta com biópsia fora de rede credenciada, sem comprovação de urgência/emergência para sua realização. - Sentença de improcedência. - Insurgência da autora. - Não colacionou aos autos prontuário ou qualquer pedido de médico da realização de tais exames em caráter de urgência que pudessem justificar o reembolso do mesmo. Ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, I do CPC - Autora realizou exame de audiometria e impedanciometria em clínica particular sem ao menos comprovar a negativa do plano de saúde, de modo que em sua busca procura clinicas credenciadas em caráter de urgência, o que não é crível visto a essencialidade de tais exames. - Pugna pelo reembolso de exame de sangue realizado em laboratório de sua preferência, sem ao menos colacionar pedido médico ou negativa do plano de saúde para a realização do mesmo, ou, carência de laboratório credenciado à operadora de saúde. - Sentença mantida. - Apelo desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Apelações. Responsabilidade civil. Erro médico em diagnóstico. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública afastada. Estado que responde solidariamente com a entidade privada gestora do equipamento público de saúde. Responsabilidade civil configurada. Autora que teve diagnóstico inicial de neoplasia maligna de reto ignorado em razão de resultado de biópsia negativa, sem realização de novos exames. Mesmo após retornos regulares à unidade hospitalar com queixas similares, o novo diagnóstico da neoplasia somente ocorreu após dois anos da constatação inicial e em outra unidade de saúde, quando a doença já estava em estágio avançado, possibilitando apenas tratamento paliativo. Direito à indenização reconhecido. Montante de R$ 100.000,00 que não se mostra desarrazoado. Pensão mensal de um salário mínimo justificada pela incapacidade integral e permanente constatada no laudo pericial. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença mantida. Recursos desprovidos.

31 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSÁRIA OITIVA DOS MÉDICOS E DA PERITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIAGNÓSTICO DO LABORATÓRIO QUE INDICOU CÂNCER RARO, INICIADA QUIMIOTERAPIA. NOVO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO, QUE AFASTOU O DIAGNÓSTICO, CONSTATANDO ARTRITE REUMATÓIDE. PROCEDIMENTO PARA BIÓPSIA DA PLEURA E PARÊNQUIMA PULMONAR DIREITO. PROCEDIMENTO DE TORACOSCOPIA. TAMPONAMENTO CARDÍACO CAUSADO POR DERRAME PERICÁRDICO. PACIENTE QUE TEVE COMPLICAÇÕES, VINDO A ÓBITO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL, APONTANDO QUE O DERRAME PERIOCÁRDIO SERIA UMA POSSÍVEL MANIFESTAÇÃO DE ARTRITE REUMATOIDE. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA E O ÓBITO. AINDA QUE SE CONSIDERE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA, MAS TENTATIVA DE DIAGNÓSTICO EM CASO DE ALTA COMPLEXIDADE DO PONTO DE VISTA MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

32 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame médico. Biópsia. Falso diagnóstico negativo de câncer. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na espécie, narram as decisões recorridas que a emissão de resultado negativo de câncer, quando, na verdade, o diagnóstico era positivo, retardou de tal forma o tratamento que culminou, quando finalmente descoberto, em intervenção cirúrgica drástica provocando defeito na face, com queda dos dentes e distúrbios na fala; contudo, não a tempo suficiente a fim de evitar o sofrimento e o óbito do paciente. ... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autora portadora de neoplasia maligna do cólon - Recusa do custeio de exame Foundation One Biópsia - Sentença que condenou a ré a custear o tratamento da autora, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Irresignação da requerida - Parcial acolhimento - Recusa da ré fundada na ausência de cobertura contratual, e de previsão no rol da ANS e nas diretrizes por ela estabelecidas - Alegação de taxatividade do rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para a realização do exame - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Parecer favorável do NatJus - Dever de custeio pela ré que restou caracterizado - Dano moral não configurado - Existência de efetiva controvérsia sobre o cabimento ou não do custeio do exame, tanto que o C. STJ anulou o primeiro acórdão, determinando a realização de instrução - Deferimento da liminar no início do processo que assegurou o tratamento da paciente - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que cumpre pena por roubo majorado, em regime fechado, e faz tratamento de câncer na região escrotal, tendo recentemente sido submetido a cirurgia de laparotomia exploradora, além de apresentar quadro de trombose. Excepcionalidade que autoriza a flexibilização do art. 5º, III, da Resolução 62/2020. Cnj, como medida humanitária, para autorizar a concessão de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. VALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDITADO. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DE 6/6/2018. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DA CLT.

A controvérsia cinge-se em verificar a validade do ato de eliminação do candidato de concurso público, em virtude de reprovação em exame médico. Ao se examinar os fundamentos do acórdão regional, infere-se que o Tribunal de origem, a partir do cotejo entre os termos do edital do certame público e as provas constantes nos autos, entendeu válido o ato da ré em eliminar o autor do concurso público, haja vista a inaptidão para as atividades abrangidas pela função de auxiliar de produção/gráfica. Outrossim, ficou patente a ausência de prova contrária apta a desconstituir o parecer emitido por médico da empregadora. Veja-se que a Corte a quo consignou que « exsurge-se da prova dos autos que o histórico de saúde apresentado pelo autor, por si só, não foi determinante para a sua desclassificação no certame público para o cargo de auxiliar de produção/gráfica, mas, sim, o fato de que o contato direito com agentes químicos e biológicos, no desempenho da função pretendida, poderia agravar substancialmente o quadro apresentado, com a possibilidade de vir a sofrer de insuficiência hepática grave, cirrose, leucopenia e lesão renal .. Além disso, esclareceu que « as enfermidades apresentadas pelo autor, em si, não são incapacitantes para todo e qualquer trabalho, como é o caso da Hepatite C, da leucocitose, da epilepsia e da alteração da Gama-GT. Contudo, as condições especiais a que o reclamante estaria exposto, dentro dos vários departamentos da empresa, por meio do contato direto com agentes químicos e biológicos, é que tornaram inviáveis a sua aprovação no exame biopsicossocial previsto no item 11.2, do Edital do concurso. Aliás, vale ressaltar, de caráter eliminatório. . Ademais, salientou que « os exames médicos trazidos à colação (fls. 51/52), a despeito de indicarem que o exame de biópsia realizado pelo autor em 2006 não apresentou cirrose hepática e que apresentava capacidade laborativa para o trabalho, não é suficiente para elisão da conclusão a que chegou o médico responsável pelo PCMSO e SEMAT da empresa. Isso porque, como dito, não foi o estado de saúde do autor o único fator de sua desclassificação no certame público, mas o fato de que ficaria diretamente exposto a agentes físicos e biológicos. Logo, aliado a essa peculiar situação de saúde, poderia levá-lo a contrair lesões mais graves e, quiçá, ao óbito. . Acrescentou que « o atestado de médico de fls. 52/52v. apresenta indicativo de capacidade genérica para o trabalho, de modo que, por mais esse motivo, não possui o condão de elidir as conclusões apresentada pelo médico responsável pelo PCMSO e SEMAT da empresa, que apresentou o seu parecer com base nas condições especiais de labor para o cargo/função de auxiliar de produção/gráfica, dentro do ambiente de trabalho específico da empresa. . Por fim, ainda ressaltou que o autor sequer requereu a produção de prova técnica, « a fim de que fosse aferido se as condições ambientais de trabalho, nos diversos departamentos da empresa, ocasionariam ou não o agravamento das enfermidades de que é portador . Nesse contexto, considerando que o Tribunal Regional formou seu convencimento a partir da cuidadosa apreciação do conjunto fático probatório dos autos, especialmente o parecer emitido pelo médico da empresa responsável pelo PCMSO e SEMAT, a tese recursal demanda o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Incólumes os dispositivos tidos como violados. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Fundamentação. Da ação e seus fundamentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... I - Da ação e seus fundamentos ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando autorização para tratamento de doença grave - Insurgência do autor - Alegação de presença dos pressupostos para a concessão da liminar - Desacolhimento - Relatórios médicos não indicam a urgência, nem ocorrência de risco à vida do paciente - Laudo médico apenas menciona suspeita de «lesão abdominal e linfonodomegalia que necessita de investigação - Atestado de internação não prescreve exames, biópsias, cirurgias e tratamentos em caráter de urgência - Agravante informa que conseguiu atendimento pelo SUS - Questão controvertida - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora portadora de 19 (dezenove) graus de miopia. Solicitação de cirurgia refrativa de miopia. Negativa de cobertura. Alegação de que o procedimento não se encontra no rol de coberturas obrigatórias da ANS. Abusividade. Incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça. Inexistência de cláusula a especificar a cirurgia como condição não coberta. Tratamento à enfermidade deve ser indicado pelo médico, e não pelo plano de saúde. Incumbe a ele a análise dos riscos/prejuízos ou benefícios da sua realização ou não. Cobertura devida. Dano moral não evidenciado. Ausência de prova de que a autora tenha sido colocada em situação vexatória ou humilhante. Negativa da ré ocorreu por interpretação de resolução normativa da ANS. Reconhecida a sucumbência recíproca. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Médico. Oftalmologista. Cirurgia em um dos olhos, para correção de miopia, e da qual resultou hipermetropia. Resultado conhecido e previsível e que pode ser corrigido. Inexistência de culpa do médico. Cirurgia tecnicamente perfeita. Considerações sobre obrigação de meio e de resultado. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina).

41 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CONDUTA CULPOSA PATRONAL EVIDENCIADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos CCB, art. 186 e CCB art. 927, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CONDUTA CULPOSA PATRONAL EVIDENCIADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, « são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima « (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Anote-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso em exame, extrai-se do acórdão recorrido que o Obreiro foi admitido na Reclamada em 05.02.2007; que apresentou diagnóstico de pneumonite intersticial de Células Gigantes ; bem como que esteve em gozo de auxílio doença comum (Espécie 31) no período entre 16.08.2013 a 28.02.2014, tendo sido aposentado por invalidez em 29.09.2016, em razão de a doença ter ocasionado insuficiência respiratória crônica. Consoante se extrai da sentença transcrita no acórdão recorrido, o juízo de origem reconheceu o nexo de concausalidade entre os préstimos laborais e a enfermidade que acomete o Obreiro . Considerando o falecimento do Autor e o ingresso de dependentes /herdeiros no polo ativo por sucessão, foi procedida a reautuação do feito, conforme despacho de fls. 2433. A Corte de origem reformou a sentença para afastar o nexo concausal reconhecido na origem e excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais, por assentar que « não se pode concluir que as atividades laborais descritas tenham contribuído diretamente a qualquer agravamento da doença, a qual tem origens distintas da relação de emprego, como apontou o especialista, sequer se verificando que tenha atuado como concausa para o surgimento ou agravamento «. Concluiu, nesse descortino, que o « estabelecimento inequívoco do nexo de causalidade ou concausalidade, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, é ônus da parte autora, pelo que competia ao reclamante demonstrar que o trabalho acarretou ou contribuiu para o surgimento e/ou agravamento da doença pulmonar, o que não logrou fazer «. Contudo, o contexto fático delineado no acórdão recorrido permite que esta Corte proceda ao enquadramento jurídico diverso da questão. Ora, como visto, restou constatado pela perícia ergonômica realizada que o Reclamante esteve exposto às condições ergonômicas inadequadas, tendo os Relatórios de Análise e Monitoramento da Qualidade de Ar interior apontado uma condição crítica e uma quantidade de fungos acima do aceitável no Ambiente de Trabalho Avaliado, o qual oferecia riscos significativos à integridade física do Autor . A propósito, o expert que realizou a perícia ergonômica enfatizou que as instalações físicas eram precárias, bem como que as instalações de sistemas de ventilação e ar condicionado e especialmente a «qualidade do ar ambiente não eram adequados aos tipos de atividades exercidas . O perito médico, por sua vez, assentou que o Obreiro apresentou diagnóstico de pneumonite intersticial de Células Gigantes, tendo concluído pela ausência de nexo causal, por não ser possível afirmar que a doença tem origem laboral. Nesse contexto, explicitou: « Não foram observados sinais que indiquem a etiologia conforme exame de citopatologia (biópsia) e a literatura médica descreve que a doença é de origem idiopática ou indeterminada «. Todavia, em respostas aos quesitos suplementares, o perito médico esclareceu que « as condições do ambiente laboral contribuíram de forma indireta para a moléstia do reclamante «, tendo explicitado que não foi « identificado fator de risco laboral que tenha causado a doença. Não existe fator direto entre o trabalho e a doença. Não existe nexo causal «. Ora, considerando o contexto fático delineado no acórdão recorrido, ao contrário da conclusão do TRT, conclui-se que os préstimos laborais - desenvolvidos em instalações físicas precárias, com sistemas de ventilação e ar condicionado inadequados aos tipos de atividades exercidas, por apresentarem condição crítica e uma quantidade de fungos acima do aceitável - atuaram, no mínimo, como concausa ao desenvolvimento / agravamento da patologia diagnosticada. Assente-se, por relevante, que o Juiz não fica adstrito à existência de laudo pericial para decidir a controvérsia que lhe é posta, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos, consoante CPC/2015, art. 479, o que ocorreu na hipótese, em que este Relator, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, se convenceu a respeito do caráter ocupacional da enfermidade que acometeu o Obreiro, sobretudo diante das considerações apostas no laudo ergonômico . Sabe-se, a propósito, que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa, que é prevista, expressamente, na atual legislação (Lei, art. 21, I 8.213/91). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos . Constatado o nexo causal (ou concausal) e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial). De todo modo, o fato é que também ficou comprovada a conduta culposa da Reclamada, ao se omitir de ações que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade. Com efeito, extrai-se do contexto fático delineado no acórdão recorrido - notadamente das considerações apostas no laudo ergonômico - que o elemento culpa emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas seriam claramente insuficientes para evitar o agravamento da patologia que acometeu o Obreiro. Anote-se que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Obreiro teve comprometida sua capacidade laborativa plena, tendo sido aposentado por invalidez em 29.09.2016, em razão de a doença ter ocasionado insuficiência respiratória crônica . Constatados, portanto, o dano, a culpa empresarial e o nexo concausal, consequentemente há o dever de indenizar. Declarada a responsabilidade civil da empregadora pela doença ocupacional que acometeu o Obreiro, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento dos pedidos correlatos dos recursos das partes, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

42 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia para correção de miopia. Superveniência de hipermetropia residual e distúrbios de visão. Obrigação de meio e não de resultado, embora a cirurgia seja eletiva. Negligência da paciente, no pós-operatório, não configurada. Culpa do médico, embora não se trate de «perda de uma chance. Composição da indenização. Procedência. (Com doutrina).

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Antecipação indeferida. Inconformismo. Acolhimento. Pedido de autorização e custeio da cirurgia para implante intraocular (lente fácica cachet). Alegação de que a miopia da agravante está em progressão acelerada, com risco de cegueira. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Miopia. Possibilidade de correção mediante cirurgia. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Razoabilidade da exigência. Necessidade de interpretação das cláusulas do edital. Súmula 454/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Autora acometida de alto grau miopia em ambos os olhos. Indicação de cirurgia corretiva ocular com implante de lentes fácicas de fixação iriana (Artisan/Artiflex), conforme expressa prescrição médica. Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Caso em que, cabe ao médico que atende a paciente a indicação do melhor tratamento a seu quadro Decisão mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Meio ambiente. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Erro médico. Cirurgia para correção de miopia. Perda de 80% da visão de um dos olhos, em razão de infecção. Origem desta (meio ambiente como um todo ou centro cirúrgico) não identificada pela prova pericial realizada. Imprudência, negligência ou imperícia do profissional de medicina não demonstrados. Hipótese, ademais, em que a obrigação do médico é de meio, devendo ele apenas ser diligente na prestação do serviço, mas não podendo garantir o seu resultado. Responsabilidade objetiva afastada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Perda de visão de um dos olhos. Procedimento cirúrgico realizado em nosocômio Público Estadual para tratamento de problemas de miopia, dentre outros. Ausência do nexo de causalidade entre ação/omissão e o dano suscitado. Cirurgia que se limitou à retirada de pálpebra do olho direito, não havendo qualquer envolvimento do globo ocular. Acuidade visual que não foi retirada em virtude do referido procedimento cirúrgico. Parte requerente que se negou a colaborar na produção da prova técnica. Indenização descabida. Cerceamento de defesa e litigância de má-fé não configurados. Improcedência mantida. Recursos desprovidos.

48 - TRT2 Improbidade ausência de ilegalidade no processo administrativo que apurou a conduta irregular de servidor público do iamspe. Válida a justa causa aplicada. Incontroverso, em face das declarações prestadas durante o processo administrativo disciplinar 5161/2009 e ratificadas em depoimento pessoal, que o autor, valendo-se da qualidade de médico de ente público estadual, propôs à paciente conveniada do iamspe cirurgia corretiva de miopia e astigmatismo, mediante atendimento particular em seu consultório, intermediando de forma irregular serviços que seriam executados por terceiros não conveniados, e cujas despesas deveriam ser arcadas pela própria paciente, em total descumprimento às normas internas do instituto. Configurada, de forma inequívoca, pois, a hipótese do CLT, art. 482, alínea «a, e correta a justa causa reconhecida a quo, uma vez que o ente público observou os procedimentos legais mediante a instauração de processo administrativo disciplinar, tendo respeitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, e exposto seus motivos de forma fundamentada. Apelo do autor a que se nega provimento.

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «na inspeção realizada por Junta Regular de Saúde Militar, cm 22/10/07, o autor foi considerado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas, por sofrer de miopia degenerativa. Acrescentou que «em 23/05/09, foi realizado novo exame pela via administrativa, requerido pelo autor, atestando que ele: 'Continua incapaz definitivamente para o SAM'. Assim, sendo a concessão da reforma um ato vinculado ao laudo médico decorrente da avaliação de saúde, correta a reforma concedida com base nos laudos, emitidos nos termos das respectivas inspeções de saúde (fls. 78 e 82) da Diretoria de Saúde da Marinha. Rever tal entendimento para concluir pela capacidade para o serviço militar do autor implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Servidora pública estadual aposentada - Pretensão à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, por padecer de moléstia grave (cegueira total monocular) ... (Continua)