fornecimento medicamentos oncologicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento oncológico. Deferimento. Alegação de uso «off-label e inexistência de previsão no rol da ANS. Irresignação indevida. Rol da ANS que consiste mera referência de cobertura mínima. Inexistência de prova de que os medicamentos estivessem desamparados de evidências científicas para o uso indicado. Astreintes que tem o condão de coagir a parte a cumprir o que lhe fora determinado, não sendo razoável que seu valor propicie à parte ponderar se compensa suportá-las em vez de cumprir o comando judicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. Aresto que expressamente assinala a solidariedade reafirmada no Tema 793/STF e no julgamento dos embargos opostos no paradigma, e remete à impossibilidade de se analisar, em sede liminar, a complexidade do procedimento para aferir entre o Estado ou a União quem tem ou não a gestão plena do SUS e, afirma a prevalência da Súmula 37/STJ, nesse momento processual. Caso eu que não se trata de medicamento oncológico, mas de fármaco incluído pelo componente especializado da assistência farmacêutica para o diagnóstico de artrite reumatóide. Nítida pretensão infringente. Embargos rejeitados.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Câncer adrenal - Prescrição dos medicamentos Cabozantinibe e Nivolumabe - Ainda que não estejam a constar no rol de procedimentos da ANS, é certo que este último é exemplificativo com condicionantes, e admite, portanto, que haja cobertura pela operadora do plano de assistência médica à saúde - Inteligência e aplicação dos, I e II, do §13, da Lei 9.656/1998, art. 10. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento. Neoplasia malígna e afecções correlatas. Competência. Câncer. Responsabilidade-sus. Apelação cível. Saúde. Fornecimento de medicamentos para tratamento de linfoma não-hodgfin.

«No âmbito do SUS, compete ao Instituto Nacional do Câncer, órgão do Ministério da Saúde, o tratamento médico-assistencial de neoplasias malignas e afecções correlatas. Os serviços vinculados ao SUS são cadastrados pelo Ministério da Saúde como CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. Compete, portanto, à União a realização de tratamento oncológico. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Apelo provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO ONCOLÓGICO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Prescrição dos medicamentos Cisplatina, Gencitabina e Durvalumabe, combinados, nos moldes do estudo TOPAZ. Recusa de cobertura por se tratar de fármaco de uso experimental - Inadmissibilidade - Alegação que se mostra sem sentido, na medida em que a agravada padece de Colangiocarcinoma extrahepático metastático, e aludidos medicamentos possuem indicação para tratamento desse tipo de câncer. Compete ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado para o paciente, podendo o plano de saúde somente apontar as doenças cobertas. Se o tratamento oncológico está coberto pelo contrato de plano/seguro saúde, não é razoável que haja limitação do uso dos medicamentos prescritos por especialistas com o objetivo de restabelecer a saúde do paciente. Incidência da Súmula 102, do TJ/SP. Prazo e multa diária, nos termos estabelecidos na decisão proferida. Liminar concedida parcialmente. AGRAVO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

6 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação civil pública. Fornecimento do medicamento «eritropoentina 10.000 U a todos os hipossuficientes portadores de doença oncológica. Descabimento. Ato político do Poder Executivo. Judiciário não pode compelir entidade pública à realização de obras e a suprir necessidade pública, genérica e permanente, máxime na área da saúde, sob pena de afronta à separação dos poderes. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Oncológico. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande, objetivando o fornecimento do medicamento Blinatumomab, imprescindível para a realização de transplante de medula óssea. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Carcinoma mamário invasivo luminal híbrido - Prescrição dos medicamentos Docetaxel, Transtuzumabe e Pertuzumabe, combinados, nos moldes do estudo Cleópatra - Recusa de cobertura - Inadmissibilidade - Perícia médica - Alegação que se mostra sem sentido, na medida em que a agravada padece de Câncer de mama, e aludidos medicamentos possuem indicação para tratamento desse tipo de câncer - De qualquer modo, cabe ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado para o paciente, podendo o plano de saúde somente apontar as doenças cobertas - Incidência da Súmula 102, do TJ/SP - Entendimento jurisprudencial do STJ - Associação de Docetaxel, Transtuzumabe e Pertuzumabe, que já levou a elevação da taxa de sobrevida de pacientes - Aprovação pela FDA (Food and Drug Administration) e pela ANVISA. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em favor de Matilde Alexandre de Araújo, contra o Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

10 - TJPE Recurso de agravo. Fornecimento dos medicamentos androcur 50 mg e zoladez 10,8 mg. Paciente portador de câncer de próstata (cid 10. C61). Responsabilidade do estado.

«1. O caso em tela tem por objeto o fornecimento de medicamentos ao agravado (substituído), não havendo que se falar em «sistemática própria da Assistência Oncológica no SUS, embora se trate de medicamentos anti-cancerígenos e de alto custo, nos termos consignados pela decisão agravada: «Como visto, pugna o autor/agravado pelo fornecimento, ao Sr. José Cardoso Filho, na forma prescrita por profissional de saúde da rede pública que o acompanha (fl.37), dos medicamentos ANDROCUR 50 mg e ZOLADEZ 10,8 mg, por não ter o paciente (substituído) condições de arcar com a referida compra.. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Oncológico. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de preceito cominatório objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Laudo médico. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Solidariedade. Legitimidade ad causam. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de Laudo Médico, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Coautora portadora de carcinoma epidermoide de canal anal. Tutela antecipada para fornecimento de tratamento oncológico, incluindo medicamentos, consultas médicas, exames e internações. Requisitos do CPC, art. 273 demonstrados. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Legitimidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Beneficiária diagnosticada com «neoplasia de mama metastática para ossos, tendo sido prescrito, em virtude de «quadro de dores ósseas de difícil controle em função da doença oncológica óssea secundária, o uso contínuo de Dipirona, Insit, Restiva Transdérmico e Desvenlafaxina, como medicamentos adjuvantes. Negativa de cobertura sob os fundamentos de uso domiciliar e de ausência de caráter adjuvante. Aparente abusividade. Custeio ao que parece devido. Indicação médica que o tratamento tem caráter adjuvante. Negativa administrativa da ré com base em fundamento diverso ao ora apresentado, tendo ali apontado a ausência de cobertura pelo plano de medicamento adjuvante ao tratamento neoplásico. Devido o fornecimento de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento neoplásico e adjuvantes (art. 12, I, «c, Lei 9.656/1998) . Argumento de que não há indicação nas bulas de tais medicamentos para a tratamento em caráter adjuvante ou dos efeitos colaterais de tratamento oncológico. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Pedido de alteração da forma de cumprimento da obrigação de custeio do tratamento, para reembolso administrativo, que também não comporta acolhida. Aquisição direta do medicamento pela autora, com posterior reembolso integral, que, por ora, não se entende pertinente. Autora que é beneficiária da Justiça Gratuita e, na inicial, aludiu à dificuldade em arcar com os custos dos medicamentos. Decisões mantidas. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde-SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico-oncológico. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico-oncológico. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de plano saúde para o fornecimento do medicamento oncológico PEMBROLIZUMABE, com pedido de indenização de dano moral. Sentença de procedência, com condenação da empresa-ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Recurso do plano de saúde, sustentando a ausência de dever de fornecimento do mencionado medicamento off Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de plano saúde para o fornecimento do medicamento oncológico PEMBROLIZUMABE, com pedido de indenização de dano moral. Sentença de procedência, com condenação da empresa-ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Recurso do plano de saúde, sustentando a ausência de dever de fornecimento do mencionado medicamento off label. Insubsistência. Necessidade do medicamento comprovada em indicação médica, atestando, inclusive, o sucesso terapêutico do medicamento (fls. 261). Incidência da Súmulas 95, pela qual: «Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. e 102, pela qual: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Indenização corretamente arbitrada, dada que a recusa indevida a fornecimento de medicamento relativo a câncer gera sofrimento relevante ao consumidor e não mero dissabor. Valor da multa diária consentâneo com a espécie. Em que pese a modificação do entendimento da médica que assistia à autora, o fato é que o documento emitido pelo atual médico da autora atesta a manutenção da indicação terapêutica do medicamento em questão ( fls. 371), não se modificando, assim, a indicação terapêutica inicial, sendo desnecessária qualquer perícia médica. Mantida a necessidade do medicamento, deve a parte recorrente cumprir o quanto determinado judicialmente. Recurso improvido. Sentença mantida.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade, decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos oncológicos. Medida acautelatória. Bloqueio de valores. Súmula 735/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - « Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735/STF « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno. Fornecimento de medicamento oncológico. Competência da Justiça Estadual. Medicamento registrado na anvisa e não padronizado pelo sus. Solidariedade dos entes federativos em demandas prestacionais na área de saúde. Precedentes do STF e do STJ. Embargos não providos.

1 - Os Embargos de Declaração opostos a decisão em Agravo Interno visam impugnar a competência da Justiça Estadual no julgamento de Ação para fornecimento de medicamento oncológico não listado na Rename, mas registrado na Anvisa. A parte embargante argumenta sobre a responsabilidade financeira e a legitimidade da União, buscando a reforma da decisão proferida.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente portadora de apnéia obstrutiva do sono. Fornecimento de aparelho CPap para uso contínuo e extra-hospitalar. Custeio do aparelho pelo plano. Natureza acessória. Uso autônomo, fora de situação de internação. Utilização independente da rede de atendimento. Ausência de obrigatoriedade do fornecimento modalidade domiciliar. Exceção limitada à situação de home care ou para medicamentos antineoplásticos em tratamento oncológico. Lei 9.656/1998. Descumprimento de norma contratual e ilegalidade negativa de atendimento. Não verificada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Pública. Fornecimento de medicamentos. Oncológico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Viamão - RS, nos autos de ação proposta contra o Município de Viamão, o Estado do Rio Grande do Sul e a União, em que se postula o fornecimento de tratamento médico oncológico consistente em regulação ambulatorial. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Viamão/RS. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de doença oncológica coberta pelo contrato. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A Segunda Seção desta corte superior, quando do julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, embora tenha firmado entendimento no sentido de que o rol da ans não pode ser considerado meramente exemplificativo, ressalvou expressamente, o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município para fornecimento de medicamento oncológico. Sentença de procedência que condenou o Município a fornecer os medicamentos descritos na inicial (METOPROLO, ENTRESTO, LASIX, AMIODARONA e TREZETE) à parte autora por prazo indeterminado e enquanto prescrito por receituário médico - Recurso da parta autora buscando a reforma Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município para fornecimento de medicamento oncológico. Sentença de procedência que condenou o Município a fornecer os medicamentos descritos na inicial (METOPROLO, ENTRESTO, LASIX, AMIODARONA e TREZETE) à parte autora por prazo indeterminado e enquanto prescrito por receituário médico - Recurso da parta autora buscando a reforma da r. Sentença quanto à possibilidade de substituição dos medicamentos descritos na inicial por genéricos com o mesmo principio ativo - Recurso da Municipalidade que pretende que a reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ou improcedência do pedido - Consoante já foi reconhecido perante o C. Supremo Tribunal Federal (Tema 793), o arcabouço constitucional garante perante o cidadão a solidariedade dos entes federados, sem prejuízo de serem posteriormente ressarcidos perante o ente específico responsável legalmente pelo fornecimento do medicamento - Como anota o C. STJ: «ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (...) é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 793), não foram acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas e conclusões do Voto condutor do Ministro Edson Fachin. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. (...) o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte (STJ, RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022) - Legitimidade das rés configurada, e, por conseguinte, a competência jurisdicional da Justiça Estadual - Inexistência de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, dada a prescindibilidade da perícia, em face à documentação médica trazida aos autos - No mérito, comprovada a observância dos requisitos do Tema 106 do C. STJ, os medicamentos, como corolário ao direito constitucional à saúde, devem ser fornecidos - Quanto ao recurso da parte autora, este também não prospera, dado que o medicamento genérico com mesmo principio ativo possui obviamente a mesma eficácia que os remédios solicitados na inicial, não ostentando a parte direito ao recebimento de medicamento de determinada industria farmacêutica - Recursos improvidos. Sentença mantida.

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Plano de saúde. Medicamento oncológico off label. Recusa de fornecimento. Abusividade. Súmula 83/STJ.

1 - É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula ( off label ), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado.... (Continua)

26 - TJMG Fornecimento de medicamento. Legitimidade do mp. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Paciente portador de moléstia oncológica. Pessoa maior e capaz. Direitos individuais indisponíveis. Direito á vida e á saúde. Legitimidade excepcional do Ministério Público

«- Neste contexto, embora verifique que a posição maior neste Tribunal é o acolhimento da legitimação do Ministério Público apenas para os casos de defesa dos interesses de idoso e de criança, neste caso, verifico a sua legitimidade ativa diante do direito maior que está em jogo: o direito à vida do paciente.... (Continua)

27 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa à cobertura de tratamento quimioterápico. Medicamento importado sem registro na anvisa. Fornecimento. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 18/06/2012. Recuso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Plano de saúde. Recusa à cobertura de tratamento quimioterápico. Medicamento importado sem registro na anvisa. Fornecimento. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 11/07/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/04/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Saúde. Negativa de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, por ser de uso oral e em domicílio. Descabimento. Exclusão indevida por restringir os direitos inerentes ao próprio contrato. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Recusa de cobertura. Fornecimento de medicamento. Tratamento de doença oncológica. Recusa indevida. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg Câncer de Orofaringe, de que é portador - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual - Demanda em que se pleiteia o medicamento Pembrolizumabe 200mg, o qual é padronizado pelo SUS - Demonstração de as regras de repartição de competências do SUS atribuíram à União a obrigação de financiamento do referido fármaco, ainda que por meio do ressarcimento aos hospitais habilitados para prestar assistência oncológica pelo SUS - Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Precedentes - Recursos não conhecidos, com determinação.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - SEM APRECIAÇÃO - PETIÇÃO INFORMANDO A PERDA DE OBJETO

(fls. 35) DO PRESENTE AGRAVO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO SUBJACENTE (fls. 150/151) - CONSTATAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno. Fornecimento de medicamento. Competência da Justiça Estadual. Medicamento registrado na anvisa e padronizado pelo sus. Solidariedade dos entes federativos em demandas prestacionais na área de saúde. Precedentes do STF e STJ. Embargos não providos.

1 - Os Embargos de Declaração opostos contra decisão em Agravo Interno visam impugnar a competência da Justiça Estadual no julgamento de ação para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA. A parte embargante argumenta sobre a responsabilidade financeira e a legitimidade da União, buscando a reforma da decisão proferida.... (Continua)

34 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento incorporado ao sus e registrado na anvisa. Observância ao pronunciamento liminar do STF no tema 1234.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DO AUTOR - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO FEITO DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA ATÉ REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de quimioterapia oral. Recusa. Inadmissibilidade. Cobertura prevista em contrato. Medicamento corresponde ao próprio tratamento oncológico iniciado. Irrelevância do local do tratamento, se feito em regime de internação hospitalar ou na residência do paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - STJ Civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, as operadoras de plano de saúde devem fornecer medicamento para tratamento oncológico. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Administrativo. Fornecimento de medicamento oncológico. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. 11.657.156/RJ julgado sob o rito dos repetitivos.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. 11.657.156/PR, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado sob o rito do repetitivos, firmou o entendimento de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CCB/2002, art. 265, CPC/2015, art. 342 e da Lei 8.080/1990, art. 2º, Lei 8.080/1990, art. 6º, Lei 8.080/1990, art. 7º, Lei 8.080/1990, art. 9º, Lei 8.080/1990, art. 15, Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17, Lei 8.080/1990, art. 18, Lei 8.080/1990, art. 19, Lei 8.080/1990, art. 19-M a Lei 8.080/1990, art. 19-U, Lei 8.080/1990, art. 31 e Lei 8.080/1990, art. 33. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CCB/2002, 265, ao, CPC/2015, art. 342 e a Lei 8.080/1990, art. 2º, Lei 8.080/1990, art. 6º, Lei 8.080/1990, art. 7º, Lei 8.080/1990, art. 9º, Lei 8.080/1990, art. 15, Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17, Lei 8.080/1990, art. 18, Lei 8.080/1990, art. 19, Lei 8.080/1990, art. 19-M a Lei 8.080/1990, art. 19-U, Lei 8.080/1990, art. 31 e Lei 8.080/1990, art. 33 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «PURMEDCBD OIL - FULL SPECTRUM 1500 MG -, QUE TEM POR PRINCÍPIO ATIVO O CANABIDIOL. RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. FÁRMACO QUE, EMBORA PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA, É DE USO DOMÉSTICO E NÃO INSERIDO NAS EXCEÇÕES QUE OBRIGAM O SEU FORNECIMENTO.

Não se vislumbram presentes os requisitos do CPC, art. 300, necessários para a manutenção da decisão agravada, e, em especial, a probabilidade do direito, com possibilidade de irreversibilidade da medida. In casu, tem-se como legítima, a priori, a recusa ao fornecimento, porque a medicação prescrita é de uso doméstico e não destinada ao tratamento oncológico. Precedentes do C. STJ e desta 3ª Câmara que, inclusive, emitiu a propósito o Enunciado 40. Decisão concessiva da tutela antecipada reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Uso off-label. Tratamento de doença oncológica coberta pelo contrato. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. 2. A Segunda Seção desta corte superior, quando do julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, embora tenha firmado entendimento no sentido de que o rol da ans não pode ser considerado meramente exemplificativo, ressalvou expressamente, o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer. 3. De acordo com o entendimento do STJ, «é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula ( off label ), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado (agint no AResp. 2.166.381/SP, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 17/4/2023, DJE de 20/4/2023). 4. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Alegação de ausência de prova pré-constituída, necessidade de dilação probatória e inadequação da via eleita. Direito líquido e certo evidenciado pelo acórdão recorrido. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que ficou devidamente comprovado nos autos o direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

pretensão inicial do autor voltada à dispensa do fármaco PEMBROLIZUMABE para o tratamento de melanoma maligno com metástases à distância (CID 10 C43), que lhe acomete - COMPETÊNCIA - conforme tese jurídica firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, cuidando-se de medicamento padronizado pelo SUS, a composição do polo passivo deve respeitar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado examinar a correta formação da relação processual - demanda em que se pleiteia o remédio PEMBROLIZUMABE, o qual é padronizado pelo SUS - demonstração de as regras de repartição de competências do SUS atribuíram à União a obrigação de financiamento do fármaco, ainda que por meio do ressarcimento aos hospitais habilitados para prestar assistência oncológica pelo SUS - precedentes - apelo não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de fornecimento de medicamento. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Dano moral configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco para assegurar a saúde do paciente. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando obter o fornecimento do medicamento Sunitinibe 50 mg para tratamento de tumor estromal do trato intestinal. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Cobertura. Tratamento oncológico com quimioterapia por via oral. Fornecimento do medicamento denominado EXEMESTANO (AROMASIN). Alegação da seguradora de inexistência de obrigatoriedade contratual para o tratamento. Descabimento. Presença dos requisitos da verossimilhança e prova préconstituída. Procedimento indicado como terapia necessária ao tratamento da paciente. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

47 - TJPE Recurso de agravo. Direito processual civil. Direito administrativo. Direitos humanos. Direito à vida e à saúde. Autor portador de hepatocarcinoma. Medicamento nexavar. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso improvido por unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 178-179), proferida pela Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento à Apelação Cível (proc. 0340032-0), com fulcro no CPC/1973, art. 557, capute no art. 74, VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Irresignado com a referida decisão, o Estado - Agravante, reitera os fundamentos do apelo, suscitando, em sede preliminar, a existência de litispendência, alegando existir demandas com o mesmo pedido e causa de pedir, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução meritória. Quanto ao mérito, defende que o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade Oncológica - CACONS e não pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, conforme Portarias GM/MS 2439/05, SAS/MS e 74105 GM/MS. Alega ainda que a fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia configura-se ônus excessivo, malferindo decisão recorrida o disposto no §4º do CPC/1973, art. 461. A par de tais argumentos, pugna pelo provimento do presente Recurso de Agravo, para que seja modificada integralmente a decisão ora combatida. Não acolhendo esta Relatoria a insurgência do ora recorrente, por razões adiante demonstradas, prejudicada a retratação, coloco o processo em mesa, para julgamento. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão ora impugnada. Desta feita, para evitar repetição de argumentos, mantenho a decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos, razão pela qual faço remição, para que faça parte integrante da presente decisão (fls. 178-179): «DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta contra decisão (fls.123-123-v) exarada pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela (proc. 0002311.59.2013.8.17.0001), julgou procedente o pedido, ratificando a liminar já deferida, para condenar o Estado de Pernambuco a fornecer ao autor o medicamento NEXAVAR 200 mg, em razão de o apelado ser portador de hepatocarcinoma (câncer de fígado). Alega o apelante, em sede preliminar, a existência de litispendência, afirmando ter o recorrido movido perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital demanda com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, tombada sob o 0023707-67.2012.8.17.8201. Nas demais razões recursais, defende o Estado-apelante a necessidade de reforma da decisão ora vergastada, em razão de existir política pública para assistência oncológica, através dos CACONS (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), sendo esses responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos. Ademais, sustenta que a decisão ora impugnada feriu os princípios constitucionais da isonomia e da separação dos poderes, bem como da reserva do possível, devendo, portanto, ser modificada. Ao final, defende a exorbitância da multa diária fixada pelo juízo a quo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e sua necessária revogação. Por derradeiro, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença ora combatida, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão da existência de litispendência, ou, caso assim não entenda esta Relatoria, requer o provimento do Apelo, para julgar improcedente a demanda original. Contrarrazões apresentadas às fls. 150-160, pugnando pelo improvimento do apelo. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Fornecimento de medicamento. Alegação de omissão quanto ao Tema 793 do STF (RE 855.178). Não configuração. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Embargante que pretende rediscutir questão já apreciada no julgamento do recurso interposto, com claro intuito de modificar o decidido. Impossibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento registrado na Anvisa. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida. Danos morais. Ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento do medicamento succinato de ribociclibe (Kisqali), necessário para tratamento oncológico. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Vida e saúde que estão em risco, não sendo caso de aguardar a instrução processual. A responsabilidade é solidária entre os entes federados (TJSP/37) e os integrantes do Sistema Único de Saúde se compensam reciprocamente pelo fornecimento

Ementa: «Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Vida e saúde que estão em risco, não sendo caso de aguardar a instrução processual. A responsabilidade é solidária entre os entes federados (TJSP/37) e os integrantes do Sistema Único de Saúde se compensam reciprocamente pelo fornecimento de insumos e medicamentos de responsabilidade de outro ente, exegese do Tema 793/STF. Não é caso de ilegitimidade do Município agravante, nem de chamamento da União ao processo. Astreintes. Multa diária, em caso de descumprimento, não se mostra exagerado ou desproporcional ao caso (multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a 30 dias). Agravo não provido.»... (Continua)