obrigacao de fazer concorrencia desleal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. ... (Continua)

2 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Utilização de «carinhas animadas em lingeries. Perícia realizada. Tendência da moda. Concorrência desleal não caracterizada. Mera situação de concorrência mercadológica. Obrigação de fazer e indenizatória improcedentes. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PATENTE C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Violação de patente c/c concorrência desleal, obrigação de fazer e pedido indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO CONCORRÊNCIA DESLEAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Indenização. Concorrência desleal não caracterizada. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenizatória, objetivando que a ré abstenha-se de mencionar o nome da autora e seus equipamentos e que haja retratação formal de acusações inverídicas relacionadas ao equipamento produzido pela autora e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDA AO RÉU. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, cabe ao Recorrente demonstrar de maneira fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Usurpação de modelo comercial. Semelhança no layout, no projeto arquitetônico e na estratégia de mercado. Concorrência desleal comprovada. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Reprodução pela ré, do mesmo conjunto-imagem para a comercialização de produtos do mesmo segmento da autora. Imitação. Reconhecimento. Conduta capaz de induzir o consumidor a erro. Desvio de clientela e concorrência desleal. Ilicitude caracterizada. Indenização devida. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Procedência mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Concorrência desleal. Publicidade comparativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedidos indenizatórios e requerimento de tutela provisória de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de praticar atos que importem concorrência desleal, notadamente o uso da expressão «Congresso Internacional Nutrição Integrativa, aptos a ensejar associação indevida com o congresso da autora - Inconformismo da autora - Parcial perda superveniente do objeto e do interesse recursal em decorrência da realização do evento a que se referiu a tutela de urgência - Quanto à concorrência desleal, ausentes os pressupostos da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM EXCLUSÃO DE SÓCIOS, APURAÇÃO DE HAVERES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS, AFASTAMENTO DOS RÉUS DA GESTÃO DA SOCIEDADE E ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade, com exclusão de sócios, apuração de haveres e obrigação de não fazer. Tutela provisória de urgência. Suspensão de direitos sociais, afastamento dos réus da gestão da sociedade e abstenção de prática de concorrência desleal. Indeferimento. Manutenção. Questões de fato complexas, que demandam dilação probatória. Ausência de prova segura da prática de faltas graves pelos réus. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. ... (Continua)

13 - TJSP Obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade ativa presente. Autora titular do registro junto ao INPI. Polo ativo que utiliza o nome fantasia e a marca Naturalmania há longo tempo. Ré que também viera a utilizar a expressão Natura Mania. Uso irregular da marca configurado. Marca tem por aspecto teleológico dar especificidade, a fim de evitar confusão entre consumidores e concorrência desleal. Irregularidade caracterizada, haja vista que, posteriormente, o polo passivo alterou a insígnia respectiva, reconhecendo, assim, o pleiteado pelo polo ativo. Concorrência desleal verificada. Danos morais se fazem presentes, inclusive in re ipsa. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de reparação civil c/c obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Utilização de informações visuais. Alegada concorrência desleal. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Dano moral. Lucros cessantes. Concorrência desleal. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a inexistência de dano moral ou material, ou concorrência desleal por parte do recorrido, decorrentes da reprodução indevida de apenas uma imagem de um produto da recorrente, constante em seu endereço eletrônico. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Uso de marca. Abstenção. Colidência. Concorrência desleal. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Divergência não demonstrada.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Link s patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Concorrência desleal. Concorrência parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023. ... (Continua)

18 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE MARCA.

obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Marcas e patentes. Determinação para que a empresa, ora agravante, se abstenha de utilizar determinada expressão, inclusive em seu «site da «internet, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Indícios de prática de atos de concorrência desleal. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável demonstrados. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

20 - STJ Propriedade industrial. Marca. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Reconvenção. Envase de aguardente. Litografia em garrafas reutilizáveis. Concorrência desleal. Abuso de poder econômico. Prova. Cerceamento de defesa. Nulidade.artigos analisados. CPC/1973, art. 330.

«1. Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 04/04/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/10/2013. ... (Continua)

21 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Nome de domínio. «Internet. Registro. Uso da denominação social da autora, como elemento identificador do «site da ré. Inadmissibilidade. Precedência do registro junto à FAPESP. Empresas que exploram o mesmo ramo empresarial. Necessidade de proteção ao nome registrado. Possibilidade de se confundir consumidores com nomes iguais para empresas concorrentes. Concorrência desleal evidenciada. Obrigação de fazer, objetivando impor a abstenção do uso do nome da autora ou qualquer nome semelhante a este na «internet, sob pena de multa diária, julgada procedente. Recurso provido para este fim.

22 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Nome empresarial. Uso indevido. Palavra-chave. Ferramenta de busca. Clientela. Desvio. Concorrência desleal. Caracterização. Tutela inibitória. Necessidade. Marco civil da internet. Não incidência. Súmula 284/STF.

1 - A controvérsia posta está em verificar se: (i) a utilização da ferramenta Google AdWords a partir da inserção como palavra-chave de nome empresarial implica uso indevido e prática de concorrência desleal;  (ii) na hipótese, incide o art. 19 do Marco Civil da Internet e, em caso afirmativo, se estão presentes os requisitos de responsabilização ali previstos e (iii) estão presentes os requisitos para condenação no pagamento de lucros cessantes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Concorrência desleal comprovada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por concorrência desleal e uso indevido de marca c/c obrigação de não fazer. Conduta ilícita com relação à utilização da marca. Indenização. Viabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização. Concorrência desleal. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

26 - TJSP Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Autora que obteve licença junto à titular de propriedade intelectual para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha e Liga da Justiça. Venda de produtos contrafeitos pelas rés que pode causar confusão e o consequente desvio de clientela. Legitimidade ativa caracterizada. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 139, parágrafo único. Questões outras sobre eventual encerramento das atividades da autora, não demonstram relevância para o desfecho desta ação, uma vez que ficou evidenciada a concorrência desleal, ante o comércio de produtos «piratas". Danos materiais configurados, os quais serão objeto de liquidação de sentença. Danos morais também se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória fixada com equilíbrio e de acordo com o porte das requeridas, que não merece qualquer reparo. Sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

27 - TJSP Competência. Apelação. Ajuizamento em sede de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por perdas e danos e em sede de medida cautelar preparatória de vistoria e busca e apreensão ambas relativas a eventual prática de concorrência desleal. Inexistência de conexão ou continência entre os apelos e agravo de instrumento anteriormente julgado. Necessidade de livre distribuição. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

28 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais pautada na prática de concorrência desleal prevista na Lei 9279/96. Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Resolução 538/11 (artigo 1º), do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso distribuído após a entrada em vigor da sobredita Resolução. Declinação da competência e remessa dos autos Câmara competente. Recurso não conhecido.

29 - TJSP VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenizatória. Valor estimativo atribuído pelas autoras. Pretensão da corré à majoração, na conformidade do que entende ser o proveito econômico visado pelas autoras. Proveito econômico que não corresponde ao valor da multa por descumprimento prevista em contrato de franquia, mas a condenação por concorrência desleal, incidente sobre o faturamento bruto da empresa corré desde a sua constituição, a ser apurada em liquidação. Fixação, no caso, mediante apreciação de pedido inestimável. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.

30 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Concorrência desleal. Compra e venda de ponto comercial e locação do imóvel. Matéria de competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.

31 - TJSP Ação de obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Não acolhimento. Na hipótese, inexistem, ainda, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente pelo fato de o feito carecer de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Concessão da tutela que se mostra precipitada nessa fase processual. Agravo desprovido

32 - TJSP Propriedade industrial - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de busca e apreensão - Sentença de improcedência - Patente de utilidade - Realização de perícia técnica - Objeto da perícia em conformidade com os pontos controvertidos fixados pelo D. Juízo de origem e quadro reivindicatório - Inexistência de violação da patente do autor - Concorrência desleal inexistente - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

33 - TJSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedência de demanda cominatória, por descumprimento de obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Responsabilidade fundada em ato ilícito extracontratual. Inadmissível reexame da prova à luz da titularidade da marca ou de direitos sobre simbologia. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não há infringência a literal disposição de lei quando os preceitos tidos por violados, simplesmente não são aplicáveis à espécie. O fundamento da decisão rescindenda foi a culpa extracontratual da aqui autora, o que torna inaplicáveis os dispositivos mencionados do Código de Propriedade Industrial e da Lei dos Direitos Autorais.... (Continua)

34 - TJSP Conflito de competência. Apelações em ação indenizatória c./c. obrigação de fazer e não fazer. Recurso distribuído, por prevenção, à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que a ação não registra dissídio societário, sendo a discussão sobre suposta violação a direito de marca secundária à pretensão da autora, que está fundada em falha na prestação de serviços de plataforma digital, tratando-se de matéria de competência comum da 2ª e 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a questão principal é a prática de concorrência desleal e violação ou não do uso da marca pela corré Formas, sendo a discussão sobre eventual falha na prestação de serviços da plataforma Mercado Livre dependente desta questão principal, que é matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir principal fundada em concorrência desleal pela corré (art, 195, I e III, da Lei 9279/96) , pelo abuso em fazer denúncias com base em situação não abrangida por seus direitos de propriedade intelectual, que gerou a exclusão dos anúncios da autora na plataforma do corréu, que não tomou as providenciais para reativação dos anúncios, questão secundária. Caso em que primeiramente se faz necessário dirimir a questão principal sobre haver ou não violação de marca ou patente cometida pela autora contra a corré, para depois apurar eventual crime de concorrência desleal praticado pela corré e eventual falha na prestação de serviços da plataforma do corréu. Questão principal fundada em falsa denúncia de violação de marca, que caracterizaria concorrência desleal. Incidência do art. 6º, I, da Resolução 623/13. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento da apelação

35 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por lucros cessantes - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Questão que já fora parcialmente resolvida nos autos do processo 1076879-90.2021.8.26.0100, por meio de sentença transitada em julgado em setembro de 2024 - Réus que frequentam a sociedade Odontominas como se sócios fossem - Reconhecimento de sociedade de fato naquela ação - Provas nos autos que comprovam relacionamento de amizade e profissional entre as partes rés - Postagem na rede social de Giovanna a respeito de uma vaga de emprego como recepcionista na clínica - Ata notarial que comprova a participação dos requeridos João Marcos e Juliana na clínica Odontominas, pelo menos uma vez por semana, a configurar concorrência desleal - Precedentes das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal envolvendo as mesmas partes, com conclusão de ocorrência de concorrência desleal - Dever de indenizar - Danos materiais in re ipsa - Lei 9279/96, art. 210 - Condenação no pagamento de taxa de franquia e royalties - Não acolhimento - Ausência de contrato entre autora e a ré Odontominas - Danos materiais que já são suficientes para ressarcir eventuais prejuízos - Encerramento das atividades da Odontominas - Afastamento - Determinação para que a ré apenas se abstenham de utilizar a metodologia que importe em concorrência desleal - Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido - Sentença reformada - RECURSO PROVID

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Nome empresarial. Uso indevido. Palavra-chave. Ferramenta de busca. Clientela. Desvio. Concorrência desleal. Caracterização. Tutela inibitória. Necessidade. Marco civil da internet. Não incidência. Súmula 284/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cominatória. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Aquisição de estabelecimento comercial. Regularização do polo ativo da demanda para constar somente a empresa. Exclusão de pessoas do polo ativo da demanda por ilegitimidade. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Corréu como parte legítima para figurar no polo passivo, pois era proprietário do estabelecimento comercial vendido e marido da corré. Preliminares de ilegitimidade de parte repelidas.

38 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. A ausência de comprovação, por empresa funerária concessionária de serviços funerários municipais, de ausência de ação por parte de municipalidade no sentido de fiscalizar e reprimir alegada ocorrência de concorrência desleal por parte de antiga concessionária do mesmo serviço, impede condenação do município ao pagamento de multa, mormente se evidenciado que não alcançam seu monopólio os pontos anotados como violação de seus direitos. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Compensação por danos morais. Concorrência desleal. Violação de dispositivo infralegal. Descabimento prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marca. Uso. Semelhança. Consumidor. Confusão. Indenização. Dano moral. Lucros cessantes. Apelação cível. Agravo retido. Ilegitimidade ativa e falta de interesse. Responsabilidade civil.. Descabimento. Concorrência desleal. Boa-fé inexistente. Pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Ato ilícito. Danos morais e materiais comprovados. Lucros cessantes.

«Caso em que a empresa autora pertence ao mesmo grupo da ELEVADORES DO BRASIL LTDA. e é beneficiária dos direitos do referido contrato de aquisição de portfólio, razão pela qual pode demandar a respeito dos fatos que ensejaram o ajuizamento do presente feito. Ademais, presente o descumprimento da Lei de Propriedade Industrial, fato este que independe da existência contratual entre as partes, o que possibilita à parte autora figurar no polo ativo da ação no caso de se sentir prejudicada em razão dos atos de concorrência desleal. No tocante à falta de interesse, descabe tal postulação em razão dos argumentos referidos, bem como no que diz respeito à inexistência de aquisição pela autora, pelo contrato de aquisição de portfólio, assim como pelo fato do prazo de 5 anos, previsto no contrato, já ter transcorrido. Hipótese em que foi desrespeitada a obrigação de não fazer pelos apelantes, qual seja, de não concorrência, impõe-se o dever de indenizar, haja vista que se responsabilizaram solidariamente, segundo o disposto na seção 6.2 do contrato (fl.52). Ademais, observa-se que os apelantes descumpriram o princípio da boa-fé - um dos princípios norteadores dos contratos - , consubstanciado no CCB/2002, art. 422, do - Código Civil, resultando assim, em responsabilidade objetiva. Caracterizado o ato ilícito, bem como o dever de indenizar, haja vista a captação de clientes, bem como a concorrência desleal, portanto, restam comprovados os danos materiais e morais sofridos pela parte autora, mormente pelo estabelecimento de confusão, mediante a utilização de nome comercial de outrem, que pode ser igual ou apenas semelhante, ou de qualquer elemento essencial identificador do produtor concorrente. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Empresarial. Contrato de distribuição. Obrigação de fazer, com pleitos indenizatórios cumulados. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Comprovada a concorrência desleal. Importação paralela. Ré que importa produtos relacionados a contrato de distribuição, com cláusula de exclusividade, firmado pela autora. Alegação de boa-fé que não convence, porque a ré foi expressamente notificada a cessar a importação e distribuição dos produtos. Danos materiais caracterizados. Danos morais in re ipsa. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Caracterização. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de violação marcária e concorrência desleal praticadas por ex-funcionário - Não acolhimento - Apelado que trabalhou para a empresa autora por cerca de 01 ano e 6 meses, além de ser filho de um dos diretores da apelante - Ausente a comprovação de utilização de informações confidenciais, que não sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto - Exegese do Lei 9279/1996, art. 195, XI e XII - Oferta dos mesmos serviços a preços menores que não constitui prática de concorrência desleal ou qualquer ato ilícito capaz de causar prejuízos à autora - Incidência dos princípios constitucionais da livre iniciativa e a livre concorrência - Precedentes deste E. Tribunal - Violação marcária não comprovada - Alegada utilização da marca mista de titularidade da autora que teria ocorrido antes do registro perante o INPI - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

44 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido condenatório e reconvenção com pedido de não fazer c/c indenização. Alegação de veiculação de anúncios publicitários ilícitos a ensejar propaganda enganosa, concorrência desleal e vantagem competitiva indevida. Instâncias ordinárias que confirmaram a legalidade das veiculações e inexistência de concorrência desleal. Juiz de primeiro grau que aplicou multa pelo suposto descumprimento de obrigação de publicação de fonte de pesquisa sobre a frase «o ketchup mais vendido do mundo». Tribunal a quo que afastou a aplicação de astreintes. Insurgência da demandada/reconvinte.

1 - Não cabe recurso especial por violação a artigos do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária por ser norma privada e não se enquadrar no conceito de Lei previsto na CF/88, art. 105, III, «a». ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ação de indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal configurada. Honorários advocatícios. Compensação. Sucumbência recíproca. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A data da prolação da sentença é o marco temporal para a aplicação do CPC/1973 ou do CPC/2015. No caso, a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973. Desse modo, apesar do Tribunal de origem ter reformado a decisão sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto à fixação dos honorários advocatícios, as regras do diploma processual anterior. Portanto, é permitida a compensação da verba honorária. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Não caracterização. Comercialização de esmalte em frasco de formato piramidal. Apelante que não é detentora da marca tridimensional ou de desenho industrial desse tipo de frasco. Hipótese em que o formato piramidal de frasco de esmalte é utilizado por diversas marcas. Ausência de proteção conferida pela Lei 9279/1996, art. 109, Lei 9279/1996, art. 129 e Lei 9279/1996, art. 130. Contrafação não configurada. Ausência de risco de confusão ao consumidor. Obrigação de não fazer julgada improcedente. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Obrigação de não fazer e abstenção de uso de produto por trade dress julgada procedente na origem. Acórdão recorrido que concluiu pela configuração de concorrência desleal, lucros cessantes, desvio de clientela e danos morais indenizáveis. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da configuração de concorrência desleal, desvio de clientela, lucros cessantes e dano moral indenizável - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização. Abstenção do uso de fotografias, bem como de embalagens - trade dress. Admissibilidade. Autora comprovou a titularidade das imagens, inclusive com os recibos da fotógrafa profissional. Embalagens que têm as peculiaridades e similitudes às da autora, o que não se admite. Parasitismo que contribui para a confusão do mercado consumidor, sendo, inclusive, caracterizada como concorrência desleal. Danos materiais se fazem presentes e devem ser apurados conforme a Lei 9.279/96, art. 210. Danos morais configurados, inclusive in re ipsa. Verba reparatória, fixada em R$50.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda, afastando o enriquecimento sem causa e tendo finalidade pedagógica, para que as rés não reiterem no procedimento irregular. Apelo desprovido

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por concorrência desleal e uso indevido de marca c/c obrigação de não fazer. Marca. Veiculação publicitária. Link patrocinado do bing. Utilização indevida da marca da autora. Reparação por danos morais e materiais. Quantum arbitrado a título de danos morais. Análise. Inviabilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

50 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Aquisição de estabelecimento comercial pela ré, restabelecendo-se no mesmo ramo de atividade, e na mesma praça dos vendedores, que continuavam no ramo. Ilegalidade. CCB/2002, art. 1147. Caso em que, havendo omissão no instrumento de compra e venda do estabelecimento comercial, reputa-se implícita a cláusula de não restabelecimento. Eventual autorização verbal que não é válida. Circunstância em que o alienante não poderá concorrer com o adquirente pelo prazo de cinco anos. Ação procedente. Recurso desprovido.