voto assinatura eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40895

Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma «ClickSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da autora. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP VOTO 41550

Elementos de litigância predatória. Adoção de medidas para confirmar a vontade da parte em litigar. Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Voto vista. Julgamento por maioria. Omissões. Contradições. Inexistência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... (Continua)

4 - TJSP VOTO 41036

Determinação judicial de emenda da petição inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Inadmissibilidade. A referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. ... (Continua)

5 - TJSP VOTO 41044

Isenção do recolhimento do preparo recursal tão somente. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da Autora. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Art. 76, §1º, I e art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP VOTO 27131

Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP VOTO 41092

Desconto de prestações de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) não reconhecido no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pela autora, «selfie e fotografia do documento pessoal tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do valor do saque para conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, a autora não impugna especificamente os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica correspondente ao endereço de residência da autora. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese dos arts. 4º, III, do CDC, e 170, da CF/88. Empréstimo incontroverso. Crédito exigível. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP VOTO 41480

Empréstimo pessoal. Falsidade da assinatura eletrônica lançada no instrumento contratual atestada por perícia digital. Contrato inexistente. Crédito decorrente de negócio inexigível. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

9 - TJSP VOTO 40638

Desconto de prestações de empréstimo consignado desconhecido no benefício previdenciário do autor. Contratação eletrônica não provada, ônus do réu. Instrumento contratual exibido em defesa desprovido de assinatura eletrônica. Meras fotografias do autor e cópia do seu documento de identidade insuficientes para demonstrar a manifestação da vontade de contratar. Crédito do mútuo inexigível. Dever de restituir os valores descontados. Danos morais. Ocorrência. Desvio do tempo útil do autor. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório reduzido para R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Sentença que indeferiu a inicial após não ter havido emenda com regularização da procuração - Assinatura eletrônica da procuração através da ZapSign - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do art. 5º, da Resolução 551/2011 do E. TJSP - Empresa que não se encontra no rol do ICP-Brasil - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido com mera comprovação por e-mail e foto, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Precedente desta Câmara -   Sentença mantida - Apelação desprovid

11 - TJSP VOTO 41264

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Desconto de prestações de mútuo bancário não reconhecido no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pela autora e «selfie tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, não impugna os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica próxima da residência da autora. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Contratação do empréstimo suficientemente provada. Crédito exigível. Litigância de má-fé. Ocorrência. Manifesta intenção em alterar a verdade dos fatos. Exegese do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA 186 CONSTANDO QUE FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, AO PASSO QUE NO RESTANTE DO DECISÓRIO VERGASTADO NÍTIDA E EXPRESSAMENTE FORA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PASSANDO A CONSTA NA TIRA DE JULGAMENTO: «NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO V.U. DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESSE ACÓRDÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA 186 CONSTANDO QUE FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, AO PASSO QUE NO RESTANTE DO DECISÓRIO VERGASTADO NÍTIDA E EXPRESSAMENTE FORA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PASSANDO A CONSTA NA TIRA DE JULGAMENTO: «NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO V.U. DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESSE ACÓRDÃO. NO MAIS, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Luciano Francisco Bombardieri Relator Assinatura Eletrônica

13 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano mora julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a devolução dos valores em dobro, a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, e o pagamento dos honorários advocatícios. Alega que a requerida agiu de má-fé ao efetuar descontos em sua aposentadoria, sem sua autorização. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido), com a verificação da geolocalização e IP da máquina que efetuou a assinatura eletrônica, em atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Sentença mantida.

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, derivada de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente com a instituição financeira ré. A autora alega fraude na contratação e pede a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

15 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora contratado livremente, por meio eletrônico, cédula de crédito bancário (empréstimo consignado), com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica concluída através de assinatura digital da autora, foto self da autora e geolocalização - Crédito do valor da operação bancária em conta corrente da autora - Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA DECISÃO INCOGITÁVEL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - CONTRATO ENTABULADO PELO REQUERENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, OBTENÇÃO DE FOTO E IDENTIFICAÇÃO DO IP - DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO AUTOR, QUE TEVE SUA DÍVIDA REFINANCIADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano materiais e morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a nulidade da sentença e a realização de perícia grafotécnica, a devolução em dobro dos valores, a liquidação do débito na fase de cumprimento de sentença, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas e verba honorária em 20%, que seja arbitrada a indenização por danos morais e a devolução dos valores em dobro. Alega que a requerida agiu de má-fé, ao induzi-la à contratação. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido) com a verificação da geolocalização e IP da máquina que efetuou a assinatura eletrônica, em atendimento à Instrução Normativa do INSS 28/08. Contrato válido. Anuência da requerente na contratação.

18 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Configuração - Descontos de benefício previdenciário - Sentença de procedência - Requerida juntou cópia do contrato eletrônico, com foto «selfie tirada pelo autor, documento pessoal e assinatura eletrônica com HASH - Sentença anulada - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... (Continua)

19 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Configuração - Descontos de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Requerida juntou cópia do contrato eletrônico, com foto «selfie tirada pelo autor, documento pessoal e assinatura eletrônica com HASH - Sentença anulada - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA REQUERENTE... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Autenticidade do contrato digital que pode ser verificada sem necessidade de perícia. Mútuo bancário. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA de empréstimo consignado (refinanciamento), devidamente comprovada por meio de apresentação de foto do documento de identidade e selfie da autora. Identificação de modelo de aparelho celular e endereço de IP constantes na assinatura do instrumento não impugnados pela demandante. Geolocalização aponta que a transação ocorreu no endereço informado pela autora na exordial. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE - VALIDADE

Instrumento de representação que foi assinado digitalmente pela autora com elementos para a confirmação da autenticidade da assinatura, tais como log de dados, que compreende a especificação dos eventos realizados, com menção da assinatura efetuada, discriminação de data e hora, número de telefone celular (via token), endereço de IP e foto do rosto da autora. A confirmação através do serviço eletrônico ZapSign, no caso, é legítima e atende aos requisitos exigidos pela legislação; ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica perde relevância diante do conjunto probatório carreado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico juntando cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo autor, com geolocalização, acompanhada de foto do autor - Parte ré que apresentou comprovante de depósito no valor do contrato na conta do autor, não impugnado na réplica - Réplica genérica, limitando-se a defender que o contrato não pode ser considerado válido ainda que o autor tenha usufruído do numerário depositado em sua conta - Sentença mantida.

23 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Autora que apenas defende a impossibilidade de comprovação por biometria facial, mas não esclarece em que circunstâncias teria tirado essa foto ou aponta inconsistências na documentação apresentada pelo réu - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido na contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora, troca de mensagens eletrônicas entre esta e o preposto da instituição financeira requerida, selfie, localização por georreferenciamento em local próximo aos fatos e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação; estando evidenciados, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

25 - STJ Processual civil. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA DECISÃO INCOGITÁVEL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - CONTRATO ENTABULADO PELA REQUERENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, OBTENÇÃO DE FOTO E IDENTIFICAÇÃO DO IP - DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA, QUE TEVE SUA DÍVIDA REFINANCIADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR, MUITO MENOS EM DOBRO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - APROVEITAMENTO DA MESMA PETIÇÃO GENÉRICA EM CENTENAS DE PROCESSOS - AFIRMAÇÃO DA AUTORA, DESDE A INICIAL, DE QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - MULTA QUE PRESCINDE DE PROVA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA - PENALIDADE DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

27 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Pretensão do réu de reformar a r.sentença que reconheceu abusividade nos descontos realizados em benefício previdenciário - Cabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito - Montante efetivamente disponibilizado à autora - Contrato formalizado por assinatura eletrônica, apresentação de documentos e foto, com protocolo de assinatura eletrônica e informações de geolocalização - Abusividade não reconhecida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Prova documental demonstrando a contratação de empréstimo consignado pelo autor por meio eletrônico, com expressa autorização do autor para descontos de valores em benefício previdenciário - Contratação do empréstimo eletrônico concluído através de assinatura digital do autor,  geolocalização e foto self do autor - Vício de consentimento não demonstrado - Crédito do valor da operação bancária na conta corrente do autor - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado. 

29 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL -

Pretensão do banco réu de reforma da respeitável sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial - Cabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização que aponta a sua residência - Autora que deixou de impugnar as alegações e documentos apresentados pela instituição financeira - Autora que realizou pagamento de boleto em favor de terceira pessoa - Ausência de falha na prestação do serviço pelo banco réu - Sentença de primeiro grau reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Empréstimos contraídos em plataforma eletrônica que a autora sustenta não ter contratado. Pretensão de cancelamento da avença, com indenização por danos morais. sentença de improcedência. Insurgência da autora pleiteando a reversão completa do julgado. Descabimento. Contratação efetivamente comprovada. Avença firmada em plataforma eletrônica mediante fornecimento de assinatura eletrônica, foto dos documentos e selfie que não deixam dúvida quanto à higidez dos negócios realizados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Contratação do empréstimo que é regular - Inocorrência de dano moral ou de danos materiais - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE.

Apelação do autor. Alegação de contratação indevida de empréstimo consignado. Contrato apresentado sem qualquer assinatura sob a alegação de assinatura eletrônica. Foto juntada que não comprova relação com o contrato controvertido. Histórico entre as partes. Fotos e documentos que podem ter sido apresentados em qualquer outra hipótese que não o contrato controvertido. Contratação efetivada por meio por link enviado ao telefone. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Declaração de nulidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos, e restituição simples que se impõe. Valor creditado na conta corrente da apelante devidamente comprovado. Compensação necessária. Dano moral improcedente na espécie. Litigância de má-fé excluída. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VALOR EXCEDENTE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VALOR EXCEDENTE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de inominado interposto por Banco C6 Consignado S/A contra a sentença de fls. 328/335 que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela ora recorrida. 2. A sentença não comporta reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, convém assentar que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do CDC, como restou pacificado na Súmula 297/STJ. Nessa perspectiva, para além da palavra da autora, de que pretendia contratar empréstimo no valor de R$7000,00 apenas e não no montante que foi depositado na sua conta (R$37.557,85 no total), o réu não se desincumbiu da prova de que o contrato foi realmente formalizado pela demandante e de, se realmente o foi, de que houve informação adequada e clara sobre a natureza e os termos da operação de crédito. Em que pese a instituição financeira defenda a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, não se verifica os parâmetros usados para aferição da suposta contratação pelo consumidor. Além disso, o fato de que a autora fez a restituição quase que imediata da quantia ao representante (putativo) do Banco C6 (fls. 05/06 vide valores de R$20.000,00, R$11.561,57) é forte indicativo de que a vontade da consumidora era apenas de contratar empréstimo de R$7.000,00. 3. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau, na forma da Lei 9.099/95, art. 46, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono adverso, fixados em 10% do valor da condenação.

34 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A essência do recurso localiza-se na discussão sobre a existência do débito que culminou no envio do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de empréstimo celebrado entre a autora e a empresa ZEMA SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA. anteriormente denominada ESTRELA MINEIRA PROMOTORA DE NEGÓCIOS DE CRÉDITO LTDA. A empresa ré acostou aos autos: proposta de crédito pessoa física assinada eletronicamente pela autora, cédula de crédito bancário, no qual consta o 0004994740, bem como os dados da autora e sua assinatura eletrônica, termo de autorização para liquidação de empréstimo, refinanciamento, termo de adesão, certificado individual, termo de consentimento com documento pessoal e foto da autora no momento da contratação e comprovante de recebimento do valor contratado e entrega de carnê, no qual consta como número do contrato. Autora alegou divergência em relação as assinaturas, todavia, sequer requereu a realização de perícia. Divergência quanto ao número do contrato apontado no órgão de proteção ao crédito e dos documentos juntados pela ré, a qual se percebe que o número do primeiro se trata do CPF da autora. Geolocalização da assinatura eletrônica do contrato condiz, dentro da margem de erro, ao endereço da parte autora, que reside na cidade de Três Fronteiras/SP. Era ônus da autora provar a quitação da dívida que inicialmente alegou desconhecer. A autora, entretanto, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento para demonstrar o seu direito. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual) assumida pela autora. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado que a autora sustenta não ter contratado. Pretensão de cancelamento da avença, com devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora pleiteando a reversão completa do julgado. Descabimento. Contratação efetivamente comprovada pelo banco. Avença firmada em plataforma eletrônica mediante fornecimento de assinatura eletrônica, foto dos documentos e selfie. Valor residual disponibilizado em conta por ela utilizado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho positivo inserido por chancela eletrônica em dia de feriado forense. Inexistência. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Analisando os autos processuais, constatou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 2003, 2004 e 2005, fora distribuída de forma virtual em 26/12/2006, entrementes, como bem destacado pelo Juízo a quo, o despacho positivo inserido na mesma data por chancela eletrônica se afigura nulo de pleno direito, por imperativo do disposto nos arts. 173, 175 e 245, parágrafo único, ambos do CPC/1973, visto que prolatado em dia declarado FERIADO (RECESSO FORENSE). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385, STJ. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA.

Réu que não apresentou nenhum documento a comprovar a contratação do plástico na função crédito ou seu desbloqueio (ausência de indicação da data do desbloqueio, o endereço para o qual foi encaminhado, aviso de recebimento com assinatura de quem recebeu o cartão). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de improcedência. Desconto devido. Negócio jurídico celebrado entre as partes. Comprovada a aquiescência do autor. Assinatura eletrônica, com código hash, envio de declaração em voz e foto pessoal. Elementos suficientes para legitimar a cobrança. Ausência de abusividade. Responsabilidade civil não comprovada. Danos afastados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, ficou comprovada a contratação do cartão e a realização de saque - Contrato que contém foto do autor e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Elementos indicados pelo autor para impugnar a autenticidade da assinatura que não se mostram relevantes - Montante efetivamente disponibilizado ao autor em sua conta bancária - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, ficou comprovada a contratação do cartão e a realização de saque - Contrato que contém foto do autor e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Autor que impugnou de modo absolutamente genérico a autenticidade da assinatura, sem esclarecer em que circunstâncias teria tirado essa foto ou apontar inconsistências na documentação apresentada pelo réu - Montante efetivamente disponibilizado ao autor em sua conta bancária - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

41 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante envio de foto e autorização para descontos em folha dos valores. Contratação por biometria facial e assinatura eletrônica regularmente demonstrada. Inexistência de vício de consentimento. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

42 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante envio de foto e autorização para descontos em folha dos valores. Contratação por biometria facial e assinatura eletrônica regularmente demonstrada. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Preliminares arguidas em contrarrazões - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade da justiça eis que não desafiada no momento oportuno pela via adequada - Preclusão - Apelo da autora - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica da autora perde relevância diante do conjunto probatório presente nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ausência de «decisão surpresa na medida em que a autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação e apresentou réplica, manifestando-se inclusive sobre os documentos juntados com a defesa - Mérito - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade do contrato de empréstimo carreando aos autos cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pela autora, com geolocalização indicando o mesmo endereço informado na inicial, e uma foto - Requerido que também apresentou comprovante de depósito do valor da CCB na conta da autora - Não se verifica a ocorrência da alegada fraude - Demora de quatro (4) anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação - Sentença mantida.

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - - I -

Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal da autora em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida - II - Petição inicial instruída com documentos relativos ao contrato e débito descritos na inicial que, ao menos em uma análise perfunctória, indicam relação jurídica entre as partes, assim como com documentos pessoais e procuração assinada digitalmente - Ausência de aparente divergência entre as assinaturas a justificar excepcional exigência - Procuração, ademais, que já atende a determinação de poderes específicos para o feito - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir comparecimento pessoal da parte em juízo, tampouco procuração específica e com firma reconhecida - Reconhecida, ademais, a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário - Inteligência do art. 4º, I, letras a e b da Lei 14.063/2020 - Exigência de comparecimento pessoal da autora em juízo, tampouco da juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação, dispensada - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade e determinou a devolução dobrada dos valores descontados do benefício da autora, condenando o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência do banco pleiteando a reversão completa da sentença. Cabimento. Contratação do empréstimo pela autora efetivamente comprovada pelo banco. Avença firmada em plataforma eletrônica mediante fornecimento de assinatura eletrônica, foto dos documentos e selfie da contratante. Valor disponibilizado em instituição financeira diversa por ela utilizado. RECURSO PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial e condenar a autora em má-fé em razão de ter alterado os fatos na narrativa da petição inicial... (Continua)

46 - TJSP ANULATÓRIA -

Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Documentos pessoais e foto não são suficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros - Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital - Dados de geolocalização imprecisos - Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação - Danos morais devidos, sem redução - Apelo não provido... (Continua)

47 - STJ Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I.).

«[...] - Em embargos à execução fundada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), a parte embargante/executada, além de questionar os encargos cobrados pela instituição financeira, alegou ser inepta a inicial da execução por não haver sido juntada a via original do título, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Pretensão da autora de que seja anulada a r.sentença por cerceamento do direito de produzir provas, pois haveria necessidade da realização de perícia documentoscópica para comprovar a falsidade do contrato - Descabimento - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras - Impossibilidade de realização de perícia documentoscópica para aferir se houve rasuras, lavagens químicas, acréscimos, etc. - Incoerente as alegações da autora apelante por se tratar de contrato assinado digitalmente - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de indenização por dano moral e material. Cancelamento de voo. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. Pretensão dos autores de reforma. Admissibilidade. Advocacia predatória não demonstrada. Não restou configurada qualquer conduta irregular ou abuso do patrono dos autores. Validade das assinaturas eletrônicas - Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

50 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho positivo inserido por chancela eletrônica em dia de feriado forense. Inexistência. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Analisando os autos processuais, verificou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 2003, 2004 e 2005, fora distribuída de forma virtual em 26/12/2006, sendo, na mesma data, inserido despacho inicial por chancela eletrônica (fls. 10), conforme autorizado pelo Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o Município do Recife e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no ano de 1999. ... (Continua)