compra venda imovel reconhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Penhora de aluguel de imovel. Terceiro não comprovou ser a propriedade do imovel anterior a penhora. Não há nos autos o contrato de compra e venda do imóvel, registrado em cartório. Reconhecimento da firma dos signatários no recibo do contrato de compra e venda posterior a execução. Endereço do imóvel constante no recibo do contrato de compra diferente do endereço constante no contrato de locação. Fraude à execução. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Condenação do beneficiário. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 12- apelação improvida.

«1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda - Bem imóvel - CDHU - Inadimplência da compradora - Impossibilidade de usucapião de bem público -

3 - TRT3 Bem imóvel. Propriedade. Reconhecimento. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Compra e venda reconhecida judicialmente.

«Não obstante a propriedade dos bens imóveis seja transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis (CCB, art. 1.245), a existência de reconhecimento judicial da compra e venda do bem, inclusive com mandado neste sentido devidamente averbado no registro do imóvel, basta para que terceiro seja reconhecido como seu proprietário, ainda que pendente o efetivo registro da transferência.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL . O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE AFASTADA, INEXISTINDO A PRESENÇA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel. Impossibilidade de conhecimento do recurso, ante a realização de alteração substancial da disposição do autor, ora recorrente. Acenado interesse, na origem, quanto à realização de depósitos parciais, uma vez extirpadas as mazelas havidas por írritas, ao passo que no recurso foi externada disposição de depósito integral. Sorte do numerário nem sequer decidida (levantamento integral ou somente da soma incontroversa). Possibilidade de defesa supressão de instância, como sagazmente apontado pela recorrida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP APELAÇÕES - Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação ajuizada pelo compromissário comprador com vistas à transferência da propriedade, sob a alegação de quitação integral do preço - Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da nulidade do pacto e consequente determinação de restituição dos valores comprovadamente pagos - Pleito de reforma - Admissibilidade - Elementos aportados aos autos que se mostram insuficientes para a comprovação da alegada celebração do negócio jurídico - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimante suas alegações - Comprovantes de transferência de valores cujo conteúdo é dissociado da forma de quitação prevista no instrumento apócrifo acostado aos autos - Demais provas produzidas que em nada contribuíram para corroborar os fatos narrados na exordial - Inteligência do art. 373, I do CPC - Pedido improcedente - Sentença reformada - Recurso dos réus provido, e desprovido o apelo do autor.

7 - TJSP Apelação. Loteamento Alphaville Jundiaí. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Não realização do preparo pelas rés. Falta de recolhimento do dobro valor correspondente no prazo legal. Deserção configurada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento incontroverso. Abusividade da limitação da multa moratória. Incidência até a data de entrega do empreendimento. Cumulação da multa moratória com a multa convencional (cláusula 19). Descabimento. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Arbitramento que deve ter por base o valor da condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes (art. 86, «caput, do CPC), com a distribuição proporcional dos respectivos encargos. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores parcialmente provido.

8 - TJSP BEM MÓVEL. CAFÉ. RESCISÃO CONTRATUAL. Se o contrato que o autor pretende rescindir já não possui validade, por vontade das partes, de rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa atualizado (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida.

9 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - VENDA E COMPRA - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA - APELO DOS AUTORES -

Recorrentes que, no final do mês de maio de 2009, tiveram conhecimento da arrematação ocorrida em imóvel por eles adquirido dos recorridos, acarretando aos apelantes a situação de evicção e direito à obtenção de indenização perante os alienantes do bem - Momento no qual vieram os recorrentes apresentar seu pleito com base na evicção que de há muito havia se operado a prescrição trienal aqui aplicável - Incidência do art. 206, § 3º, V, do CC - Presente demanda que trata de reparação civil, de indenização por inadimplemento contratual - Prescrição caracterizada - Marco que se deu no final de maio de 2012 ou, quando muito, aos 03 de novembro de 2018, três anos após o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro onde se reconheceu a existência de fraude à execução, e não da data apontada pelos recorrentes - Lei 14.010/2020, art. 3º - Inaplicabilidade ao caso concreto - Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO -

demandas ajuizadas pela agravante que têm identidade de partes e de causa de pedir - tanto a ação de rescisão contratual, como a execução se baseiam no mesmo contrato de compromisso de compra e venda, o que permite a reunião das ações - inteligência do §§ 2º e 3º do CPC, art. 55 - decisão agravada que não merece reparos - agravo desprovido... (Continua)

11 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Apelante que pretende a prevalência da Lei do Distrato sobre as normas consumeristas e o reconhecimento da incidência da taxa de fruição do bem e cláusula penal. Impossibilidade. Necessária modulação das cláusulas contratuais redigidas após a vigência da L. 13.786/2018. Aplicação de descontos previstos que implicará não só o perdimento total dos valores pagos pela apelante, como também o reconhecimento de débito superior a integralidade dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edificação. Imóvel que poderá ser novamente alienado. Correção do valor efetivamente pago pelo terreno por mero erro de cálculo. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO com observação.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de compra e venda, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade da parte beneficiária da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pela impugnada. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor o reconhecimento do cerceamento de defesa suscitado em preliminar, para anular a sentença e deferir às partes a possibilidade da produção da prova requerida, a fim de trazer elementos que autorizem a emanação de fundamentado julgamento. Sentença anulada. Recurso provido.

14 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Compra e venda de bem móvel. Reconhecimento do defeito. Prescrição interrompida. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Regular prosseguimento. Recurso provido.

15 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Bem objeto de compromisso de compra e venda. Cumprimento das exigências contidas no CCB/1916, art. 551 (atual CCB/2002, art. 1.242). Posse exercida por tempo superior a 10 (dez) anos. Reconhecimento de justo título. Ausência do comparecimento da esposa do vendedor no documento que retratou a compra e venda do imóvel. Ato anulável que não impede o reconhecimento da usucapião. Ausência de manejo por parte da interessada da ação anulatória. Usucapião procedente. Recurso conhecido e desprovido.

16 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Obras não iniciadas quase dois anos após a assinatura do compromisso de compra e venda. Reconhecimento da culpa do empreendedor. Provocação de grande angústia e sofrimento aos adquirentes, frustrado que foi o sonho da casa própria. Situação excepcional capaz de abalar a intimidade e o psicológico dos compradores. Indenização de rigor. Recurso provido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não registrado. Ciência inequívoca do condomínio sobre a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva do vendedor reconhecida. Transferência da dívida ao comprador. Reconhecimento. Ônus «propter rem. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Instalação de equipamento não original de fábrica. Inadimplemento contratual. Reconhecimento. Negócio rescindido. Recursos não providos, com observação.

19 - TJSP Ilegitimidade ‘ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Responsabilidade do alienante pela evicção. Prevalência. CCB, art. 447. Ilegitimidade passiva do intermediário. Reconhecimento. Recurso improvido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Avença com alienação fiduciária. Direitos cedidos pela primeira contratante. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

21 - TJRJ Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente quanto ao possível prejuízo que possa advir da compra. Provimento do recurso para determinar a celebração da escritura de promessa de compra e venda e respectiva escritura definitiva, fazendo dela constar discriminadamente os débitos que porventura estejam indicados nas certidões exigidas pelos apelados.... (Continua)

22 - TJMG Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Apelação cível. Razões recursais vinculadas aos fundamentos da decisão. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora configurada. Restituição da integralidade dos valores pagos. Dano moral configurado. Litigância de má-fé. Reconhecimento afastado

«- Ao exigir o pagamento de parcela do imóvel que não foi objeto de pactuação expressa e sobre a qual não foram fornecidas informações suficientes ao consumidor, a construtora incorre em descumprimento apto a gerar rescisão contratual. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO PELOS ADQUIRENTES. Sentença de parcial procedência rescindiu o contrato e condenou a ré a restituir 85% do valor pago pelos autores. Insurgência da requerida. Argumentos de que deve ser respeitado o contrato celebrado entre as partes, que previu cláusula penal de 10% do valor do contrato, conforme Lei 13.786/2018, art. 32-A. Pleiteia o reconhecimento do direito à retenção dos valores referentes à comissão de corretagem e aos tributos incidentes sobre o imóvel, pela natureza propter rem. Pede anda que a correção monetária incida desde o ajuizamento da demanda, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Julgamento. O recurso, na parte conhecida, não comporta provimento. Quanto ao percentual a ser retido, este deve ser limitado entre 10% e 25% sobre o valor das parcelas pagas, a fim de compensar as despesas operacionais. Percentual de retenção fixado em sentença consoante entendimento do E. STJ, sob pena de violação da proibição de abusividade (art. 51, IV, CDC). Súmula 1 deste E. Tribunal. Comissão de corretagem adimplida pelos vendedores, não integrando o preço do bem, de forma que não comporta a pretendida retenção. Pretensão ao desconto dos valores em aberto devidos a título de IPTU, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel também não comporta provimento, pois os adquirentes sequer foram imitidos na posse do bem. Correção monetária fixada em sentença conforme precedente do E. STJ. Juros de mora já fixados em sentença conforme pleiteou a apelante, não comportando conhecimento o recurso neste tópico. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

24 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Pedido de expedição de ofício a fim de comprovar que a venda e compra de imóvel conscrito ocorrera de forma fraudulenta. Injustificável. Consideração de que eventual ausência de declaração da compra e venda para a receita federal geraria efeitos outros (fiscais e criminais) que não o reconhecimento da fraude em execução. Recurso não provido.

25 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual com Reintegração na posse e Indenização pelo tempo de ocupação do imóvel ajuizada pela CDHU - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não se faz obrigatória - Mutuário que está inadimplente há 11 anos, não se dando ao trabalho de responder à notificação extrajudicial para solução da dívida que lhe fora enviada há 02 anos - Mérito - Descumprimento culposo do contrato - Inadimplência incontroversa - Teoria do adimplemento substancial do contrato - Inaplicabilidade - Quitação de 65% do contrato que não enseja tal reconhecimento - Perdimento das parcelas pagas - Legitimidade - Compensação pela ocupação gratuita do imóvel por 11 anos sem pagamento da contraprestação - Precedentes do Colegiado - Sentença mantida - Apelo desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória de cobrança. Reconhecida a tese de impenhorabilidade de bem imóvel. Bem de família. Insurgência da exequente. ... (Continua)

27 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.

Autora ajuizou a presente demanda visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

28 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Imóvel rural. Extensão especificada no instrumento. Venda «ad mensuram. Diferença relevante na área transmitida. Reconhecimento. Abatimento devido. Inexigibilidade da multa, que demanda culpa por inadimplemento ou mora. Vício no objeto que não traduz descumprimento contratual. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso provido parcialmente.

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.

Autores pretendem a rescisão de compromisso de compra e venda firmado com as rés. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Abatimento do preço. Diferença. Metragem. Vaga de garagem. Decadência. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Omissão do nome de um dos co-titulares na escritura. Ocorrência de sucessivas alienações do imóvel com registro dos respectivos títulos na matrícula do imóvel. Prevalência. Impossibilidade do co-titular do compromisso não registrado em receber a escritura de venda e compra. Reconhecimento. Pretensão de anulação de todas as alienações por parte de herdeira do co-titular. Descabimento. Ausência de legítimo interesse. Obrigação resolvida em perdas e danos. Admissibilidade. Pretensão não atingida pela prescrição. CCB/1916, art. 177. Seguimento em face dos co-titulares do compromisso de venda e compra. Determinação. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.

Autora pretende a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel firmado com o réu ante a interdição judicial do bem. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Recurso desacompanhado do devido preparo e com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento da gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Agravo Regimental que não suspende os efeitos da decisão ou o prazo fixado para recolhimento do preparo. Precedentes deste E. TJSP. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

33 - STJ Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Não conhecimento do conflito.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Quitação pelo adquirente. Direito real que se transfere para o preço e conserva tal classificação nos créditos da falida. Reconhecimento. Recurso não provido.

35 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação declaratória de resolução contratual com pedido de consignação de valores. Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora. Não conhecimento. Recurso inicialmente distribuído à C. 33ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, com determinação de remessa à Primeira Subseção de Direito Privado, com base na competência para o julgamento de demanda que envolve contrato de compra e venda. Caso dos autos que, no entanto, refere-se a compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas a compromisso de compra e venda. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DO DIREITO PRIVADO. (v. 46750)... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. Recurso especial. Lucros cessantes. Não comprovação do prejuízo. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53.

37 - TAMG Ação declaratória. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Vinculação. Escritura pública. Registro público. Registro de imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual existente. CPC/1973, art. 4º.

«A melhor interpretação a ser conferida às disposições constantes do CPC/1973, art. 4ºé de que o cabimento da ação declaratória não se restringe à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, podendo perfeitamente ser manejada com o intento de ver reconhecidos direitos, deveres ou obrigações. É possível, por via de ação declaratória, o reconhecimento, em favor do devedor, da prescrição da ação que vise à defesa do direito do credor de reclamar o cumprimento da prestação constante de título de crédito, em especial de notas promissórias.... (Continua)

38 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensão de reparação de danos julgada procedente - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Retomada do imóvel pela promitente vendedora em ação anterior de rescisão de contrato e reintegração de posse - Danos no imóvel constatados pelo oficial de justiça quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Obrigação dos réus, promitentes compradores, de reparação dos danos reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação conhecida e não provida... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. CDHU. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SEGUIDA DE RECONVENÇÃO.

Pretensão da autora de obter a rescisão do contrato, com a reintegração na posse do imóvel, em razão da inadimplência da requerida. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos que buscam a análise da cessão de direitos entre os requeridos e a declaração de usucapião do imóvel. Não acolhimento. Inadimplemento das parcelas do financiamento imobiliário que é incontroverso e, por si só, apto à rescisão pretendida, o que gera, por consequência, a reintegração da autora na posse do imóvel. Instrumento de cessão de direitos que tem validade somente entre as partes. Imóveis destinados à política pública de habitação que são equiparados a bens públicos e, portanto, insuscetíveis de usucapião. Imóveis construídos pelo SFH que têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, que devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera. Imóveis que não podem ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Reintegração de posse que se faz necessária. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

40 - TJSP COMPRA E VENDA -

Imóvel - Multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares de não conhecimento e de inovação recursal - Rejeição - Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda - Impossibilidade de o valor do contrato ser utilizado como referência - Ilegitimidade passiva - Processo extinto sem resolução do mérito - Apelação parcialmente provid... (Continua)

41 - STJ Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Compra e venda de bem imóvel. Negócio não efetivado. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de parte cujo nome não constou das propostas. Insurgência. Descabimento. Arguição de legitimidade passiva rejeitada.

43 - TJSP APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Reconhecimento, entretanto, do atraso na entrega do imóvel pela construtora ré - Prazo de entrega que deve ser contado a partir da assinatura do compromisso de venda e compra - Impossibilidade de vinculação do referido prazo à concessão do financiamento ou qualquer outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância - Tese fixada pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo, Tema 990 - Acolhimento das pretensões de indenização dos lucros cessantes, na forma prevista no contrato, bem como da restituição dos valores pagos pelos autores a título de «juros da obra - Multa contratual compensatória indevida, sob pena de «bis in idem - Dano moral não reconhecido - Pretensões iniciais parcialmente procedentes - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida em parte... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Construtora. Recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral. Afastamento. Pedidos distintos. Prejudicialidade. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Abordagem de adquirentes, para resilir o vínculo (desistência), com restituição de valores. Juízo de procedência. Recurso da ré. Não conhecimento do recurso (deserto, à falta de preparo regular)... (Continua)

47 - TJSP VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Abordagem de adquirentes. Pleito de imissão de posse. Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Observância do art. 5º, I.18, da Resolução 623/2.013. Não conhecimento do recurso (competência declinada à Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal).... (Continua)

48 - TJSP Prova. Produção. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Declaratória de falsidade de instrumento particular de cessão de direitos com compromisso de venda e compra. Ausência de apreciação do requerimento de expedição de ofício a Cartório de Notas para esclarecer e comprovar o reconhecimento de firma da autora. Desnecessidade para o deslinde do feito. Insuficiência para elidir o resultado da perícia judicial. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar afastada.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Defeito verificado após o decurso de menos de dois meses da aquisição do bem. Vício oculto. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato oneroso com transferência de domínio. Motor com numeração divergente e bloco trocado. Bem apreendido por autoridade policial. Evicção. Reconhecimento. Responsabilidade do alienante. Recurso não provido.