contrato de leasing
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Decisão que determina a emenda da inicial para adequá-la à demanda de rescisão contratual, por entender descaracterizado o contrato de «leasing, convertido em compra e venda. Impugnação. Acolhimento. A simples paga antecipada do valor residual garantido não significa, «per se, a descaracterização do contrato de «leasing. Decisão reformada. Recurso, nesse ponto, provido.

2 - TJRJ Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing. Roubo do bem arrendado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Parcelas vincendas. Inexigibilidade.

«As parcelas de arrendamento têm por causa a posse do bem, e cessada esta por conta de fato de força maior, não mais são devidas pelo arrendatário - sob pena de desfigurar-se o contrato de «leasing em compra e venda a prazo.... (Continua)

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Restituição do bem pelo arrendatário. Possibilidade, por ser da essência do contrato de «leasing essa devolução. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Tributário. Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. CTN, art. 109.

«1 - O contrato de leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido na Lei 6.099/1974, art. 1º, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... (Continua)

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada. Descaracterização do contrato de «leasing. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

6 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Devolução do bem pelo arrendatário. Possibilidade. Eis que o arrendatário tem o direito de restituir o bem arrendado por ser da essência do contrato de leasing essa devolução. Recurso provido.

7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Arrendamento mercantil. «Leasing. Descaracterização do contrato.

«O «leasing é um negócio jurídico complexo definido na Lei 6.099, de 12/09/74, art. 1º, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/83, como um negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. O Banco Central, por permissão legal, na Res. 2.309, de 28/08/96, considera arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos, pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrecadação recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos; as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária; o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor do mercado do bem arrendado. O contrato de «leasing, compondo todos os elementos acima anunciados, firmado livremente pelas partes, não pode ser descaracterizado pelo Fisco para fins tributários, como sendo de compra e venda, passando a não aceitar as prestações pagas como despesas dedutíveis. A descaracterização do contrato de «leasing só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciado uma das situações previstas em lei, no caso, a prevista nos arts. 2º, 9º, 11, § 1º, 14 e 23 da Lei 6.099/74. Fora desse alcance legislativo, impossível ao Fisco tratar o contrato de «leasing por simples entendimento de natureza contábil, como sendo de compra e venda.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Transporte irregular de mercadorias. Possibilidade. Veículo adquirido em contrato de leasing.

«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.

«O contrato de «leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. «Leasing. Arrendamento mercantil.

«Desnecessidade de registro do contrato de «leasing para que a empresa «lessee responda por dano resultante de acidente com o veículo arrendado.... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Antecipação da cobrança do valor residual garantido (vrg). Circunstância que não descaracteriza o contrato de «leasing, nem o transforma em compra e venda à prestação. Súmula 293/STJ. Petição inicial hígida. Preliminar de inépcia rejeitada.

12 - STJ Tributário. «Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.

«O contrato de «leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... (Continua)

13 - 2TACSP Arrendamento Mercantil. «Leasing. Antecipação do valor residual garantido. Circunstância que não desnatura a natureza do contrato.

«A cobrança antecipada do valor residual juntamente com as contraprestações não desnatura o contrato de «leasing, nem o transforma em compra e venda a prazo, constituindo meramente uma opção de compra, não estando vedada pela Lei 6.099/74, com redação dada pela Lei 7.132/83. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Estadual Comum. Arrendamento mercantil. «Leasing. Crime contra o sistema financeiro. Fraude em contrato de «leasing. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, art. 19. CF/88, art. 109, IV.

«1. O contrato de arrendamento mercantil («leasing) é espécie do gênero financiamento e a fraude, nesse contrato, caracteriza o delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. 2. Assim, a competência para processar e julgar a respectiva ação penal é da Justiça Federal, por atingir o Sistema Financeiro Nacional. 3. Conflito procedente, competente a Justiça Federal.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.

«O contrato de «leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... (Continua)

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Devolução do bem pelo arrendatário. Possibilidade. O arrendatário tem o direito de restituir o bem arrendado por ser da essência do contrato de «leasing essa devolução. Cessação da obrigação com a devolução do bem. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula de escala móvel. Variação da «TR. Índice livremente eleito pelas partes. Contrato firmado para ser cumprido a curto prazo. Descabimento da pretendida substituição da «TR por outro indexador. Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. Revisional do contrato de «leasing rejeitada. Recurso improvido.

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Antecipação do depósito do valor residual garantido que caracteriza caução contratual e não antecipação de opção de compra. Contrato de «leasing financeiro não descaracterizado. Pretensão à devolução de valores pagos desacolhida. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Aeronave. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de «leasing de aeronave, para ter efeito contra terceiro, deve estar inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, onde também deve estar registrada a propriedade da arrendadora. Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Bem móvel. Sinistro representado por roubo seguido de incêndio do veículo. Negativação do nome da autora por eventual saldo do contrato de «leasing, após o pagamento da indenização securitária. Posterior venda do salvado. Seguradora que pagou à arrendante indenização correspondente a 110% do valor do carro pela Tabela FIPE, excluídos valores devidos por questões administrativas. Arrendatária que deve pagar eventual saldo do contrato de «leasing, descontando-se o valor da indenização. Sentença correta. Dano moral inocorrente. Existência de obrigação inadimplidida por parte da autora. Recurso improvido.

21 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Contrato misto que conjuga as figuras da locação e da compra e venda. Antecipação do valor residual garantido. Ausência de descaracterização do contrato de «leasing». Contraprestação pelo uso do veículo que tem natureza de aluguel. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios. Tese de capitalização rejeitada. Recurso provido em parte.

... (Continua)

22 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Contrato. Necessidade da sua juntada. Ausência. Extinção do processo mantida.

«A juntada do contrato celebrado pelas partes em princípio é essencial, pois o que se alega é justamente seu inadimplemento. Necessidade, ademais, de individualização da dívida, seja para possibilitar eventual purgação da mora pelo réu, seja para exame de eventual descaracterização do contrato de «leasing pela exigência de antecipação do VRG, conforme a Súmula 263/STJ. Extinção do processo mantida.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Compromisso de compra e venda. Arrendamento mercantil. «Leasing. Descaracterização. Impossibilidade. Valor Residual Garantido - VRG. Lei 6.099/74, art. 1º.

«Não há, no ordenamento jurídico sobre o «leasing, obrigação no sentido de que as prestações sejam uniformes. As partes podem pactuar, livremente, o teto das suas obrigações mensais. O contrato de «leasing não se confunde com o de promessa de compra e venda. Não há nenhum dispositivo legal que considere como cláusula obrigatória para a caracterização do contrato de «leasing a fixação de valor específico para cada contraprestação. É de ser considerado, portanto, sem influência para a definição de sua natureza jurídica o fato de as partes ajustarem valores diferenciados ou até mesmo simbólicos para efeito da opção de compra. ... (Continua)

24 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.

«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.... (Continua)

25 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.

«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.... (Continua)

26 - TJRJ Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing. Consumidor. Parcelas da locação. Cobrança. Cláusula abusiva.

«Nas relações contratuais de massa, como no caso, não basta à parte aderente alegar, genericamente, a existência de cláusulas abusivas. É necessário, para que receba a proteção do Código de Defesa do Consumidor, que pelo menos aponte no contrato as hipóteses de lesão ao seu direito. E não apenas dizer que «comumente (nos contratos desta natureza) existem os maiores desrespeitos aos consumidores. É legítima a cobrança das prestações pelo uso do bem arrendado se o arrendatário deixa de cumprir a obrigação sem justificação idônea.... (Continua)

27 - STJ Falência. Emissão de duplicatas com base em contrato de arrendamento mercantil («leasing). Inidoneidade. Lei 5.474/1968, arts. 15, II, «b e 20, § 3º.

«As duplicatas representativas de prestações do contrato de «leasing, ainda com expressa previsão na avença, não constituem títulos idôneos a embasar pedido de falência, por não corresponderem à venda de bens, nem tampouco a uma efetiva prestação de serviços. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.... (Continua)

28 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Restituição de valores. A antecipação do depósito do valor residual garantido caracteriza caução contratual e não antecipação de opção de compra, não desnaturando o contrato de «leasing financeiro, o que impossibilita a ordem de devolução de referida quantia. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação com revisão. Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Contrato de «leasing financeiro livremente firmado entre as partes. Inexistência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na relação originária. Observância da regra do «pacta sunt servanda. Necessidade. Ação revisional improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Tributário. Icms. Contrato de leasing. Não-Incidência do tributo, mesmo após a edição da Emenda Constitucional 33/2001.

1 - É dominante no STJ o entendimento de que nos contratos de leasing, por não existir a circulação jurídica da mercadoria, não incide o ICMS, ainda que a operação tenha sido realizada após a alteração de que trata a Emenda Constitucional 33/2001. ... (Continua)

31 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão de contrato. Compra e venda. Valor residual. Opção de compra.

«No contrato de «leasing, inadimplemento do arrendatário pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendante a resilir o contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto de «leasing e o cumprimento de cláusula penal pactuada, além de eventuais danos causados ao uso normal dos mesmos bens, fazendo-se a distinção entre opção de compra e valor residual de garantia (URG) já que esta é um valor mínimo que deve receber o arrendador para o caso de o arrendatário optar por não desejar que o contrato seja prorrogado.... (Continua)

32 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Prestações vencidas. Cobrança. Cumulação de pedidos. Possibilidade.

«É possível formular pedido de reintegração de posse com cobrança de prestações vencidas, em face do inadimplemento do contrato de «leasing.... (Continua)

33 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Antecipação do vrg. Contrato de leasing não descaracterizado. Súmula 293/STJ.

«1. Independentemente do prematuro pagamento do VRG, o arrendatário terá garantida sua tríplice opção ao final do contrato - a opção de compra do bem, a devolução do bem ao arrendador ou a prorrogação do pacto. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Arrendamento mercantil. Limitação dos juros remuneratórios. Inocorrência. Vrg. Cobrança antecipada. Súmula 293/STJ. Contrato de leasing. Agravo regimental improvido.

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de leasing. Saldo devedor. Prescrição. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - No tocante à alegada prescrição do saldo devedor do contrato de leasing, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que: «sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019.). ... (Continua)

36 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do veículo pelo arrendatário. Admissibilidade. Direito que pode ser exercido mesmo na hipótese de a resolução do contrato ter sido ocasionada por sua culpa. Devolução do bem objeto do financiamento que, apesar de desobrigar o arrendatário de pagar as prestações vincendas, não impede a posterior apuração de eventual débito. Desacolhimento, portanto, da pretensão da agravante quanto à suspensão das restrições nominais e creditícias relacionadas ao contrato de «leasing. Recurso parcialmente provido.

37 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido. Pagamento antecipado. Compra e venda caracterizada.

«O pagamento de importância significativa correspondente ao valor residual garantido transmuda o contrato de «leasing em compra e venda mediante financiamento, não sendo passível de reintegração de posse o bem adquirido com o financiamento.... (Continua)

38 - TJPE Civil. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplência do arrendatário. Extinção do feito sem Resolução do mérito ante a ausência do contrato no feito. A antecipação da cobrança do vrg não implica descaracterização do contrato de leasing. Súmula 293/STJ. Recurso a que se dá provimento. à unanimidade.

«1 - Ação de Reintegração de Posse de veículo em virtude do inadimplemento de parcelas referentes ao contrato de leasing financeiro celebrado entre as partes. A sentença de mérito reconheceu a impropriedade da ação proposta, sob o argumento de que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, haja vista a opção inequívoca realizada pelo arrendatário, transformando o ajuste em compra e venda a prestações. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de leasing. Evicção. Legitimidade. Instituição financeira. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Importação de aeronave. Contrato de leasing. Não-Incidência do imposto. Alteração do art. 155, § 2º, «a da CF/88 pela Emenda Constitucional 33/2001. Manutenção do entendimento. Recurso repetitivo julgado.

1 - Acertada a decisão agravada que entendeu pela não incidência do ICMS na importação de aeronaves mediante contrato de leasing, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 33/01, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, «a, da CF/88, devido à ausência de circulação jurídica do bem. Precedentes: AgRg no Ag 1.123.659/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 10.9.2009; AgRg nos EDcl no REsp. 851.386, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1.2.2007.... (Continua)

41 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Pretensão da adquirente de veículo de impedir a financeira de cobrar as parcelas do contrato de «leasing e de negativar seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada concedida. Descabimento. Aquisição de bem com defeito ou com restrição judicial. Responsabilidade da arrendatária. Decisão anulada. Recurso provido.

42 - TJSP Imposição por transporte irregular de passageiros. Veículo objeto de contrato de «leasing. Responsabilidade da financeira arrendante. Impossibilidade, posto que não possui a disponibilidade da coisa, nem exerce qualquer controle sobre seu uso pelo arrendatário. Exceção de pré-executividade acolhida. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Recurso provido.

43 - TJPE Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de reintegração de posse. Contrato de leasing. Comprovação de quitação do débito que deu ensejo a ação reintegratória. Perda superveniente do interesse processual. Reforma da sentença. Provimento parcial ao apelo para extinguir o feito sem Resolução meritória. Decisão unânime.

44 - TJSP Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Antecipação do valor residual garantido. Fato que não descaracteriza o contrato de «leasing, conforme Súmula 293/STJ. Indeferimento afastado. Concessão da liminar a ser apreciada no juízo «a quo. Recurso provido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pena de perdimento do bem. Veículo transportador. O fato de o veículo ser alienado a instituição financeira em contrato de leasing. Não afasta a aplicação da pena de seu perdimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. O STJ possui entendimento de que o fato do veículo apreendido ser alienado, diante da existência de contrato de leasing, não impede a adoção da medida coercitiva de perdimento do bem, porquanto a forma pela qual foi adquirido o veículo não afasta a incidência do interesse público inerente à atuação da autoridade fiscal, que pretende combater o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Providência de caráter excepcional que se justifica em casos de ausência das condições da ação. Hipótese de arguição de ilegitimidade passiva relativamente à multa administrativa imposta por transporte irregular de passageiros. Veículo objeto de contrato de «leasing. Cabimento. Recurso provido.

47 - TJSP Contrato. Leasing Financeiro. Bem móvel. Restituição de valor residual garantido. Devolução voluntária do bem objeto do contrato de leasing financeiro. Exigência do pagamento de todas as prestações previstas no contrato firmado pelas partes a incluir prestações vencidas e vincendas. Inadmissibilidade. Com a devolução do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, o credito da arrendadora, não provado outros prejuízos, limita-se as prestações vencidas até a dada da devolução do veículo com a compensação da quantia quitada pela a arrendatária a título do VRG a ser apurado em liquidação de sentença. Recursos desprovidos.

48 - STJ Tributário. Aduaneiro. Veículo objeto de contrato de leasing. Pena de perdimento. Cabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. Legitimidade ativa. Ministério Público. Reposicionamento da turma sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XXII. CDC, art. 82. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública de revisão de contrato de «leasing atrelado à variação do dólar. Reposicionamento da Turma sobre o tema.... (Continua)

50 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Desvalorização cambial a partir de janeiro/99. Distribuição equitativa do ônus entre as partes.

«No reajuste das prestações do contrato de leasing atrelado à variação cambial, o ônus decorrente da brusca variação da taxa cambial ocorrido em razão da mudança da política governamental a partir de janeiro de 1999 deve ser repartido igualmente entre as partes (REsp 472.594-SP).... (Continua)