descontos indevidos beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexistência de débito e indenização. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Fraude. Indígena. Mútuo bancário. Inexistência de relação jurídica. Ato ilícito. Valor dos danos morais. Revisão. Reexame de matéria fática.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Indenização. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Proporcionalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Empréstimo bancário. Valor dos danos morais. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da indenização a título de danos morais, o STJ firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de débito e indenização. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Fraude. Mútuo bancário. Valor dos danos morais. Revisão. Reexame de matéria fática. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da indenização a título de danos morais, o STJ firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

6 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS REPUTADOS INDEVIDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, «CAPUT, DO CPC/2015.

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela autora, que almeja a imediata cessação dos descontos indevidos que a ré vem promovendo em seu benefício previdenciário. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC/2015. Probabilidade do direito alegado decorrente da CF/88, art. 5º, XX. Risco de dano grave ou de difícil reparação presente, uma vez que os descontos reduzem a capacidade financeira de benefício previdenciário destinado à subsistência de pessoa idosa. Decisão reformada, determinando-se que a ré se abstenha de descontar valores no benefício previdenciário da agravante, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de controvérsia quanto à falta de prova da efetiva filiação do apelante com a associação apelada e aos lançamentos indevidamente realizados sobre a conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário sem sua autorização válida, bem como em relação à falha no serviço da instituição bancária apelada e à inexigibilidade dos débitos. Valores que devem ser devolvidos. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples das quantias cobradas indevidamente em razão das datas em que foram realizados os descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório fixado de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Verba honorária de sucumbência readequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade dos descontos a título de «Contribuição AMBEC". Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo do autor PROVIDO e apelo da requerida a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro em beneficio previdenciário - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar inexigíveis os descontos, condenar a ré em devolução em dobro e a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Apelo da ré buscando a inversão do resultado do julgamento - Contratação não comprovada - Sete descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Indenização por danos morais devida - Devolução em dobro cabível - CDC, art. 42 - Tema 929 do E. STJ - Sentença mantida - Apelo improvido

11 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Como, na espécie, (a) a parte ré apelada não se desincumbiu do ônus de provar a pactuação pela parte autora do contrato bancário objeto da ação alegada contestação, visto que consumada a preclusão para a realização da indispensável prova pericial deferida para esse fim, por ausência de depósitos dos honorários do perito, (b) é de se reconhecer que restou configurado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador assinar documentos relativos à operação de empréstimo consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, em decorrência de contratos bancários, cuja contratação não foi demonstrada pela parte ré, (c) impondo-se, em consequência, (c.1) o reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda - «contrato de empréstimo consignado 0006307024 - não obriga a parte autora, ante a falta de prova da autenticidade da assinatura aposta nos documentos juntados aos autos e, consequentemente, da inexigibilidade da dívida em questão, e (c.2) a reforma da r. sentença, para declarar nulo o contrato objeto da ação. ... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo da autora, que reitera não ter se filiado ao sindicato recorrido ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Não acolhimento. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II) ao demonstrar a inequívoca ciência e anuência da autora no tocante à filiação e realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Defesa acompanhada de ficha de associação devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor, que reitera a argumentação empregada na instância originária. Descabimento. Réu que fez prova da inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Defesa acompanhada de ficha de associação devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 

Inconformismo da requerida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC). Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Apelo adesivo parcialmente provido. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Apelação e recurso adesivo PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

15 - TST Descontos salariais indevidos. Devolução de valores. Ausência de autorização do empregado.

«O CLT, art. 462, caput, prescreve que «ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A regra contida no referido dispositivo evidencia o Princípio da Intangibilidade Salarial, que visa à proteção do salário do trabalhador contra descontos ilegítimos. Logo, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, será vedado ao empregador realizar deduções no salário obreiro. Contudo, a regra geral de intangibilidade poderá ainda sofrer exceção nos casos em que sejam pactuados descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em benefícios concedidos pela empresa, desde que comprovada a efetiva utilização e autorização expressa para inclusão (inteligência contida na Súmula 342/TST desta Corte). Assim, não havendo autorização expressa do autor, correto o acórdão de origem que manteve a sentença determinando a devolução dos descontos a título de seguro de vida. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora, falha esta que permitiu a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, às quais foram utilizadas para ludibriar a parte autora a celebrar contratos fraudulentos e a efetuar a transferência de valores aos estelionatários - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida do contrato objeto da ação. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Prova pericial grafotécnica produzida e que reconheceu a ocorrência de fraude na operação bancária questionada no curso da demanda. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou pela própria instituição financeira. Danos morais caracterizado. Quantificação mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A requerida alega a validade da contratação por meio digital e pleiteia a reforma da sentença, além da concessão de gratuidade da justiça.  ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL.

Extratos apresentados pelo réu não comprovam a validade dos abatimentos. Contestante não juntou quaisquer documentos que pudessem comprovar de maneira satisfatória o estabelecimento da relação jurídica com o requerente. Não há indícios do suposto contrato de empréstimo celebrado pelo autor, muito menos informações sobre as especificidades das operações que alega terem sido contratadas. ... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo do autor. Acolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. Descontos que deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiário de modesto pecúlio. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observando-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 1.350,00, correspondente ao décuplo dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Juros e correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. Descontos que deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa que aufere modesto pecúlio. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observando-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 2.700,00, correspondente ao décuplo dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Juros e correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 364/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ocorrência de fraude na operação bancária questionada no curso da demanda. Danos morais. Majoração. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou pela própria instituição financeira. Repetição em dobro mantida. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a abstenção da instituição financeira de realizar novas cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, caracteriza dano moral passível de reparação, e em qual valor deve ser arbitrada essa indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A interferência indevida em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura, por si só, dano moral, uma vez que compromete diretamente a subsistência da pessoa idosa, ultrapassando o mero aborrecimento. (ii) A situação de descontos indevidos que perdurou por seis anos causou à autora constrangimento e insegurança financeira, o que justifica a reparação por dano moral, independentemente de prova adicional de sofrimento. (iii) O valor da indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano causado, considerando seu caráter punitivo e pedagógico, além de evitar o enriquecimento sem causa. Para o caso, o valor de R$ 5.000,00 é fixado como adequado, em conformidade com precedentes jurisprudenciais de casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por consumidora contra Banco Ficsa S/A. por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do débito, sem fixação de danos morais. A autora recorreu. ... (Continua)

25 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Operação bancária celebrada de forma indevida em que não restou demonstrado seu consentimento expresso para fins de contratação que lhe foi imposta pelo banco apelante. Declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável realizado sem o devido esclarecimento e consentimento da parte autora. Danos morais caracterizados e majorados. Repetição em dobro do indébito mantida. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo do autor provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CABÍVEL.

Parte ré efetuou descontos no benefício previdenciário da autora, a título de refinanciamento de empréstimo consignado. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela parte autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, objetivando a condenação da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso analisa a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e a possibilidade de indenização por danos morais, além da devolução dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhecida a ilicitude dos descontos realizados pela ré sem contrato válido. O confisco indevido de verba previdenciária de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral. Considerando a razoabilidade e proporcionalidade, fixou-se a indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além da restituição dos valores descontados. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha no dever de informação, ensejando restituição dos valores e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico e determinou a devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença, exclusivamente quanto aos danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

autor, aposentado, alega a inexistência de contratação de empréstimos consignados com o banco réu, mesmo tendo constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução dos valores descontados e afastando o pedido de danos morais. Apela o autor pedindo que sejam reconhecidos os danos morais indenizáveis e que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base na tabela da OAB. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece e não contratou. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recorre o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor justifica a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A falha de segurança do banco réu caracteriza a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, permitindo a contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor. 4. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, sem a devida contratação, causou-lhe presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo, sendo desnecessária a prova de tais danos, que são presumidos em casos de cobrança indevida. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando em consideração o grau de culpa do réu, a situação socioeconômica do autor e o porte econômico da instituição financeira, com o objetivo de compensar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes. 6. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os danos morais sofridos pelo autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e inibitória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

32 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 7.000,00. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

33 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

autora, aposentada, alega a inexistência de contratação de empréstimos consignados com o banco réu, mesmo tendo constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução dos valores descontados e afastando o pedido de danos morais. Apela a autora pedindo a nulidade da sentença por conta da apreciação em conjunto de feitos distintos e indenização por danos morais. Apela o réu pedindo a modificação da sentença para julgar os pedidos como improcedentes. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização em estabelecimento de crédito da região de moradia do autor - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de que o réu seja condenado ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento parcial - Hipótese em que não foi demonstrada a regularidade da contratação - Descontos realizados em benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o patamar já adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Ação em que autor alegou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato bancário não celebrado. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a devolução dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiária de aposentadoria previdenciária, alegando descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. Pleiteou a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores descontados devem ser restituídos em dobro ou de forma simples; (ii) definir a existência de dano moral e eventual indenização; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Com base no Tema 929 do STJ, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente somente é devida a partir de 30/03/2021. Os descontos anteriores a essa data devem ser restituídos de forma simples. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou configurado o dano em razão da falha de segurança do banco que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tal conduta ensejou sofrimento e transtornos à autora, sendo devida a compensação. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00, considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ, levando em consideração o grau de culpa dos réus e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Ação em que autora alegou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato bancário não celebrado. A sentença declarou nulo o contrato, determinou a devolução dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica suscitada genericamente - Contratação eletrônica comprovada pelos demais documentos constantes dos autos - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização da região de moradia do autor - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros, supostos fraudadores, e nem devolvido ao banco - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - TJSP DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

42 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ REVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

43 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Indevidos os descontos, a parte autora tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme orientação do STJ que decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora gera o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de mero incomodo. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido

44 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora, aposentada e analfabeta, relata a abertura de conta bancária para recebimento de seu benefício previdenciário, ocasião em que, sem sua autorização, começaram a ser realizados descontos indevidos referentes a «DEBITO SEGURO AGIBANK e «TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG". A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A autora apelou requerendo o reconhecimento dos danos morais. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Silvio César Braz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de contrato c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, movida contra o Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a devolução dos valores descontados de forma simples até a citação e em dobro após essa data, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

Inexistência de contratação válida - Apelante não provou a existência de relação jurídica para autorizar descontos no benefício previdenciário do autor, conforme art. 373, II, CPC. A simples alegação de adesão telefônica, sem gravação válida ou documentos confirmatórios, não constitui vínculo contratual. Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição em dobro - Configurada prática abusiva, aplicando-se a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Descontos indevidos caracterizam abalo psíquico à pessoa idosa, ultrapassando mero aborrecimento. Indenização de R$ 5.000,00 mantida, atendendo à proporcionalidade, à razoabilidade e à função punitiva. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Descumprimento de acordo extrajudicial reconhecido. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Recurso devolvido à Turma Julgadora para reanálise nos termos do CPC, art. 1.030, II, considerando-se o descumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes, pelo qual o banco réu se comprometeu a cessar os descontos no benefício previdenciário do autor. Embora o banco tenha reconhecido a falha e firmado o acordo em tratativas extrajudiciais, voltou a efetivar descontos, configurando falha na prestação de serviços. Mantém-se a inexigibilidade dos débitos e a condenação por danos morais, contudo, a indenização é reduzida para o valor de R$ 1.000,00, por não se verificar gravidade suficiente que justifique o montante originalmente fixado. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Silas Pedro Candido contra Banco Agibank S/A, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que o autor alega não ter contratado. O autor pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos e da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta da instituição financeira viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a má-fé do fornecedor (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). 4. O dano moral está configurado, uma vez que a falha na prestação de serviços pela instituição financeira permitiu a contratação fraudulenta do empréstimo consignado, causando ao autor angústia e transtornos, além de perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas judiciais e extrajudiciais para resolver a situação. A fixação do valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento da necessidade de depoimento pessoal do consumidor no caso concreto. Não acolhimento. Danos morais. Caracterização e majoração. Possibilidade de compensação de valores comprovadamente creditados em favor da parte autora na fase de cumprimento de sentença. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUNIDADE PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. Pretensão à suspensão do benefício. Possibilidade. Reconhecimento do direito à imunidade parcial da contribuição previdenciária, com base no art. 40, § 21, da CF. Benefício revogado expressamente pelo Emenda Constitucional 103/19, art. 35, I, referendado pelo LCE 1.354/20, art. 32. Direito que subsiste até a data de publicação da LCE 1.354/20. Ausência de direito adquirido a imunidade ou isenção. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE 630.137, Tema 317).