fase de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO 1.

Discute-se, nos autos, a possibilidade de inclusão de empresa sucessora no polo passivo da demanda na fase de execução. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que estaria configurada a sucessão de empresas, o que ensejou a intimação da sucessora que se manifestou nos autos quanto à sua inclusão no polo passivo da demanda, tendo juntado documentos, contestado cálculos, bem como apresentado embargos à execução e agravo de petição. 3. Tal decisão encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual se considera possível a inclusão de empresa no polo passivo da demanda, em fase de execução, em decorrência de sucessão trabalhista, sem que se configure cerceamento de defesa. Julgados. 4. Incólumes, portanto, os, LV e XXXVI, da CF/88, art. 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TRT18 Grupo econômico. Reconhecimento na fase de execução. Possibilidade.

«Cancelada a Súmula 205/TST, não há óbice à responsabilização de outra empresa do mesmo grupo econômico na fase de execução, ainda que esta não tenha integrado o polo passivo na fase de cognição e não conste do título executivo judicial.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

Trata-se de processo em fase de execução em que o juízo não foi garantido. Portanto, como o juízo não se encontra garantido, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso, em face da deserção do recurso de revista obstaculizado. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Fase de execução.

«Conquanto uniformizada a jurisprudência, no aspecto, acerca da inaplicabilidade da multa no processo trabalhista, a matéria em epígrafe é própria da fase de execução do julgado, não cabendo sua apreciação na fase de cognição.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração dos valores na fase de execução da sentença. CPC/1973, art. 21.

«Nos termos do CPC/1973, art. 21, «caput, os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, valores a serem apurados na fase de execução de sentença. A distribuição dos percentuais de sucumbência deverá ser realizada na fase de execução de sentença.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Complementação na fase de execução. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, II. CF/88, art. 5º, V e X.

«Possibilidade de sua complementação na fase de execução. Fundamento não impugnado.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM FASE DE EXECUÇÃO. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica pode ser instaurado em fase de execução, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 134, caput, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo interno desprovido.

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - -

Ação de desapropriação em fase de execução - Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de determinar a redução do crédito exequendo, homologando os cálculos apresentados pelo Município de Santana do Parnaíba - Divergência entre os cálculos - Necessidade de remessa dos autos ao contador judicial ou, na impossibilidade, determinação de perícia contábil - Decisão reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

11 - TRT12 Assistência. Intervenção adstrita à fase de conhecimento. Execução. Descabimento. CPC/1973, art. 50, parágrafo único.

«O pedido de assistência está adstrito à fase de conhecimento, oportunidade em que o assistente auxilia a assistida na produção de provas com vistas a controverter as pretensões deduzidas pela parte adversa, já que ele tem legítimo interesse na solução da controvérsia em favor da assistida. Esse interesse não sobrevem na fase de execução na qual a pretensa assistida deve suportar os efeitos da coisa julgada que lhe são desfavoráveis. O fato de o parágrafo único do CPC/1973, art. 50 estabelecer que a «assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição... não conduz à ilação de que ela é cabível na fase de execução. A fase de execução não é sinônimo de procedimento a que faz alusão o referido dispositivo legal.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Foro. Fase de execução da sentença. Pretensão à remessa dos autos à comarca do atual endereço da executada. Impossibilidade. A opção do exequente deve ser exercida no momento em que inicia a fase de execução. Ocorrência da «perpetuatio jurisdictionis. Entendimento do CPC/1973, art. 475-P. Recurso não provido.

13 - TRT18 Fase de execução. Limites e parâmetros.

«O juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão.... (Continua)

14 - TRT3 Contribuição previdenciária. Incidência. Celebração de acordo em fase de execução. Incidência de contribuição previdenciária.

«Conforme o entendimento manifestado pelo col. TST, após a publicação da Lei 11.457/2007, que incluiu o § 6º ao CLT, art. 832, a incidência de contribuição previdenciária não decorre apenas da decisão proferida no processo de conhecimento. Assim, se as partes celebram acordo em fase de execução, o recolhimento previdenciário incidirá sobre o valor total do acordo, respeitando-se a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na decisão que transitou em julgado.... (Continua)

15 - TRT3 Honorários periciais. Fase de execução responsabilidade.

«A perícia contábil se faz necessária a fim de exprimir monetariamente o título executivo. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que o executado, sucumbente na ação trabalhista em face da condenação que lhe foi imposta pelo título executivo, responderá pelos honorários periciais na fase de execução, aplicando-se a regra geral do ônus das custas e despesas pela executada, que não cumpre com a sua obrigação em quitar integralmente todas as parcelas salariais devidas no curso do contrato de trabalho, ou seja, não satisfez o quantum debeatur à época própria. Assim, no processo do trabalho, o executado, parte sucumbente no processo de conhecimento, é o responsável pelo pagamento dos honorários periciais decorrentes de perícia realizada no processo de execução. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial no. 19 das Turmas do TRT da 3a. Região, in verbis: «HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... (Continua)

16 - STJ Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.

«III – Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o Lei 6.858/1980, art. 1º.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que atribuiu ao agravante o encargo de arcar com os honorários periciais na fase de execução. Tese acolhida. Não se mostra viável atribuir às partes a obrigação de pagamento de perícias no âmbito dos Juizados Especiais. Não há pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição e, na fase de execução, somente nos casos previstos no art. 55, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que atribuiu ao agravante o encargo de arcar com os honorários periciais na fase de execução. Tese acolhida. Não se mostra viável atribuir às partes a obrigação de pagamento de perícias no âmbito dos Juizados Especiais. Não há pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição e, na fase de execução, somente nos casos previstos no Lei 9.099/1995, art. 55, parágrafo único. Entendimento que deverá abranger honorários periciais quando, excepcionalmente, admitida a realização de prova pericial. Para dirimir a questão, possível a utilização do disposto na Lei 9.099/95, art. 35. RECURSO PROVIDO, com observação.

18 - TST Recurso de revista. Acordo homologado na fase de execução. Recurso cabível. CLT, art. 896, § 2º

«Tratando-se de acordo homologado na fase de execução, o recurso de revista interposto à decisão regional está sujeito ao CLT, art. 896, § 2º, e à jurisprudência consolidada na Súmula 266/TST. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Argüição na fase de execução. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Em processo de execução de título judicial, é vedada a discussão acerca da legitimidade de parte no processo cognitivo, em respeito à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita concedida na fase de execução. Impossibilidade de retroagir para alcançar a condenação no processo de conhecimento.

«1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Nulidade. Intimação. Acórdão proferido na fase de conhecimento

«1. Decisão que denega seguimento a recurso de revista interposto na fase de execução, ratificando a conclusão alcançada no julgamento do agravo de petição, no sentido de não haver nenhum vício na publicação de acórdão proferido em embargos de declaração na fase de conhecimento. ... (Continua)

22 - TJSP Monitória. Embargos. Alegada impenhorabilidade do único imóvel utilizado para moradia. Embargos julgados improcedentes, uma vez que a existência de bens penhoráveis deve ser decidida na fase de execução. Posterior impugnação da penhora na fase de execução da sentença. Cabimento, não havendo que se falar em preclusão pois, enquanto não realizada penhora, não havia lógica processual em pedir desconstituição de constrição inexistente. Matéria preliminar rejeitada. Recurso provido.

23 - TST Fase de execução. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Súmula 266/TST

«1. O recurso de revista na fase de execução somente é viável por violação direta do texto constitucional, conforme a CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pelo que não há como se analisar a alegação de violação do dispositivo de Lei ou divergência jurisprudencial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação de cumprimento de sentença decorrente de decisão em ação civil pública. Legitimidade ativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação civil pública após trânsito em julgado. Impossibilidade. Processo em fase de execução. Decisão proferida no re 591.797/SP que exclui da suspensão autos em fase de execução. Agravo desprovido.

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Responsabilidade subsidária. Ente público. Coisa julgada.

«O quadro traçado pela v. decisão regional, em sede de agravo de petição, é de que se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária ou não do contratante (tomador de serviços). Assim, a questão da responsabilidade subsidiária do contratante, debatida na fase de conhecimento, não pode ser rediscutida em fase de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Responsabilidade subsidária. Ente público. Coisa julgada.

«O quadro traçado pela v. decisão regional, em sede de agravo de petição, é de que se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária ou não do contratante (tomador de serviços). Assim, a questão da responsabilidade subsidiária do contratante, debatida na fase de conhecimento, não pode ser rediscutida em fase de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 2º DO CLT, art. 896. Discute-se, no caso, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Não prospera, contudo, a tese recursal contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução fundamentada no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, pois a invocação genérica dos referidos dispositivos, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido.

28 - TRT2 Embargos de terceiro cabimento e legitimidade embargos de terceiro. Legitimidade do declarado responsável pela condenação na fase de execução. Aquele declarado parte legítima somente na fase de execução para responder pelo pagamento dos valores deferidos na condenação pode se valer de embargos de terceiro com vistas a rever tal decisão (CPC, art. 1046, «caput). Não se confunde a parte que respondeu desde o início pela ação com aquela integrada posteriormente ao feito.

29 - TRT2 Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade embargos de terceiro. Legitimidade do declarado responsável pela condenação na fase de execução. Aquele declarado parte legítima somente na fase de execução para responder pelo pagamento dos valores deferidos na condenação pode se valer de embargos de terceiro com vistas a rever tal decisão (CPC, art. 1046, «caput). Não se confunde a parte que respondeu desde o início pela ação com aquela integrada posteriormente ao feito.

30 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Homologação de acordo na fase de execução. Convenção de 100% de parcela indenizatória. Inadmissibilidade. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

«A homologação de acordo na fase de execução não pode desconsiderar a realidade das parcelas salariais evidenciadas na coisa julgada. A convenção de 100% de parcelas indenizatórias não pode ser admitida pelo Juiz (Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º), gerando evasão de receita previdenciária. O ajuste feito entre as partes não pode lesar terceiro (INSS).... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. 1.

Trata-se de recurso de revista interposto em fase de execução da sentença, cuja admissibilidade depende de indicação de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, verifica-se que o recurso de revista não se encontra fundamentado em dispositivo, da CF/88. Assim, revela-se desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vincendas na execução, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a condenação, não resulta em afronta à coisa julgada, ainda que essa determinação não conste do título executivo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TRT3 Execução. Instrumento normativo. Juntada. Instrumentos normativos. Juntada na fase de execução.

«Inexistindo no comando exequendo determinação para que, na apuração dos benefícios devidos, fossem considerados, apenas, os documentos colacionados aos autos e tendo em vista que a juntada de instrumento coletivo na fase de execução visa apenas dar efetividade ao comando exequendo, não se vislumbra óbice ao procedimento adotado pelo perito, que trouxe aos autos os ACT’s faltantes. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá-las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do CLT, art. 614.... (Continua)

34 - STJ Suspensão de segurança. Pregão eletrônico. Fornecimento de material de informática. Procedimento licitatório homologado e em fase de execução contratual. Suspensão. Grave lesão à ordem pública configurada.

«1 - A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública. ... (Continua)

35 - TRT3 Execução. Matéria de defesa. Fase de execução. Insurgência à ato processual da fase de conhecimento.

«Não se admite, em sede do processo de execução discussão quanto a alegada irregularidade de comunicação de atos processuais fase de conhecimento.... (Continua)

36 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Fase de execução. Fiança. Fiador cientificado do processo desde a citação do locatário, na fase de conhecimento. Imposição, também ao garante, dos ônus da sucumbência. Responsabilidade solidária estabelecida no contrato. (Com doutrina e voto vencido).

37 - TST Juros de mora. Falta de interesse recursal. Exame da matéria adiada para a fase de execução. Não provimento.

«Constata-se que o egrégio Tribunal Regional postergou a definição do critério de aplicação dos juros e correção monetária para a fase de execução. Neste contexto, carece de interesse recursal seu exame nesta fase processual. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Indicação de preceitos de Lei e dissenso pretoriano. Fase de execução. Inadmissibilidade.

«Considerando que o presente feito encontra-se em fase de execução, somente se admite a análise de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, a teor do disposto no CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

39 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO, E NÃO À POSTERIOR LIQUIDAÇÃO. 1. Dispõe o IN 31/2007, art. 2º, II deste TST que o valor da causa da ação rescisória que visa a desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. 2. A IN 31/2007 não impõe à causa o valor apurado em liquidação de sentença às reclamações que estejam « em fase de execução «. Ao contrário, deve-se colocar o valor da liquidação à ação rescisória que « visa desconstituir decisão da fase de execução «. 3. No caso, a parte autora pretende o corte rescisório de decisão proferida em fase de conhecimento e não de decisão da fase de execução. 4. Assim, está correto o valor da causa apresentado pela parte autora, não merecendo correção por este juízo. Recurso ordinário conhecido e não provido.

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Suspensão. Repercussão geral atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Sobrestamento somente para processos em fase cognitiva, não atingindo fase de execução. Recurso não provido.

41 - TRT3 Multa do CPC/1973, art. 475-J. Fase de conhecimento.

«Independentemente da celeuma que envolve o cabimento da aplicação do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, tal discussão em sede de conhecimento é de todo prematura, pois se refere à fase de execução. O mesmo se diga em relação à necessidade de pedido expresso do credor para sua aplicação. Assim, impõe-se que seja excluída da condenação em sede de conhecimento a multa prevista pelo CPC/1973, art. 475-J, sem prejuízo de discussão da matéria na fase de execução.... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-EXEQUENTE - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - COTA-PARTE DO EMPREGADOR - OFENSA À COISA JULGADA.

1. O título judicial exequendo expressamente prevê que a cota-parte previdenciária do empregador deverá integrar a base de cálculo dos honorários assistenciais, conforme se extrai do seguinte comando nele inscrito (grifos acrescidos): « c) determinar que a base de cálculos dos honorários assistenciais não sofrerá dedução dos descontos fiscais e previdenciários ( inclusive da cota-parte patronal ), nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST «. 2. Na fase de execução, o Tribunal Regional concluiu o seguinte: «(...) a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada deve corresponder ao valor liquidado da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias, à exceção da cota parte patronal (Inteligência da OJ-348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional). Descabida, então, a pretensão do sindicato autor de que a verba honorária seja calculada sobre o valor bruto da condenação «. 3. Sob tal prisma, constata-se que a Corte Regional não procedeu à mera interpretação do sentido e alcance do título executivo, tendo, na verdade, alterado a base de cálculo dos honorários assistenciais nele prevista, o que caracteriza ofensa à coisa julgada material. 4. Ressalte-se, por oportuno, que o título judicial exequendo espelha a interpretação conferida pelo Órgão Jurisdicional, na fase de conhecimento, ao enunciado da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, não havendo margem legal (art. 5º, XXXVI, da CR/88) para se reabrir a discussão na fase de execução. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Honorários advocatícios. Fase de execução. Independência relativa quanto à fase de embargos do devedor. Jurisprudência pacificada.

«1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos Embargos de Devedor, apesar de a sorte destes influenciar no resultado daquela, de modo que a fixação inicial da verba sucumbencial em fase de execução tem caráter provisório. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.275.521/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 2.10.2014. ... (Continua)

44 - TST Recurso de embargos em fase de execução de sentença regido pela Lei 11.496/2007. Insurgência contra o conhecimento do agravo de instrumento. Representação processual.

«1.1. Inviável reconhecer contrariedade às Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, dado o seu conteúdo eminentemente processual. Precedente. Ainda que assim não fosse, os referidos verbetes giram em torno de questão processual adstrita à legislação infraconstitucional, o que, em se tratando de recurso em fase de execução, configura-se óbice intransponível ao seu exame. 1.2. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

45 - STJ Ação civil pública. Condenação cumprida pelo vencido na fase de conhecimento. Depósito. Habilitação de interessados em número incompatível com a extensão do dano. Incidência do CDC, art. 100. Reversão para o fundo público de que trata a Lei 7.347/1985 (art. 13). Legitimidade ativa do Ministério Público para propor a solução. Inexistência de julgamento extra petita nem de alteração do pedido na fase de execução. CDC, arts. 95, 97 e 98.

«1. O Ministério Público é parte legítima para promover execução residual da chamada fluid recovery, a que se refere o CDC, art. 100, com o escopo de reversão ao Fundo Público do valor residual, especialmente quando não houver interessados habilitados em número compatível com a extensão do dano. ... (Continua)

46 - TJSP Decisão impugnada que não se mostra teratológica - Revelia na fase de conhecimento - desnecessidade de intimação do executado para cumprimento da obrigação em fase de execução- Agravo improvido.

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO.

A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Fase de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios. Limitação. Sócio majoritário. Violação a coisa julgada

«1. Decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho que, em fase de execução de sentença, desconsidera a personalidade jurídica da empresa Executada e, por consequência, declara a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, produz coisa julgada material, sendo insuscetível de revisão nos termos do CPC/1973, art. 467, salvo mediante ação rescisória. ... (Continua)

49 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir da citação, ficando relegada para a fase de execução a definição dos juros e dos critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o julgamento da adin 4357 pelo STF. Reexame necessário improvido, com observação (relegada a discussão dos juros para a fase de execução; autarquia isenta de custas processuais).

50 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir da citação, ficando relegada para a fase de execução a definição da correção e dos critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o julgamento da adin 4357 pelo STF. Reexame necessário improvido, com observação. (relegada a discussão da correção para a fase de execução; autarquia isenta de custas processuais).