restituicao valores indevidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Desconto de valores tidos por indevidos. Repetição.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a determinação de restituição dos valores eventualmente já descontados do servidor público é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto é indevido. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Descontos indevidos. Devolução dos valores. Direito.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Descontos indevidos. Devolução dos valores. Direito.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Valores indevidos recebidos em virtude de erro administrativo. Boa-Fé. Restituição. Impossibilidade.

1 - A Quinta Turma, a partir do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator o Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU de 13/9/2004, passou a entender não ser devida a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada da lei ou erro da Administração.... (Continua)

5 - TJMG Descontos indevidos em conta poupança. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Recurso apto. Descontos indevidos em conta poupança. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira verificada. Restituição dos valores descontados. Direito reconhecido. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Fixação em valor razoável

«- Não há como ser considerado inepto o recurso de apelação que ataca os termos da decisão de 1º grau, ainda que possua alguns erros materiais de argumentação. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores indevidos pagos pela administração pública. Restituição. Má-fé. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão a quo reconheceu a presença de má-fé dos servidores públicos que receberam quantias indevidas pela Administração Pública, por não terem eles cumprido os requisitos para obtenção do benefício. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Bancários. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Relação de consumo caracterizada. Restituição em dobro dos valores cobrados. Admissibilidade. Evidente a má-fé da instituição bancária. Recurso da autora provido e do réu não provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valores indevidos. Fatura quitada. Restituição dos valores indevidamente lançados na fatura. Necessidade. Cobrança indevida que, entretanto, não basta para ensejar a indenização civil por danos morais. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Santander OLE S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de João Batista Fabris em ação de nulidade contratual, determinando a anulação do contrato 180618311, a suspensão dos descontos indevidos em benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores descontados indevidamente, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que que rejeitou a impugnação. Não há execução de multa, apenas exato cumprimento do julgado que determinou a cessação de descontos indevidos e a restituição de valores à autora. Ofícios da empregadora constituem prova suficiente dos descontos indevidos e repasse do dinheiro ao banco que, agora, dever ser restituído à autora. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

13 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - e restituição dos valores indevidamente descontados. Pedidos julgados procedentes. Recurso inominado provido.

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pagamento de valores indevidos. Acórdão pendente de recurso especial. Decisão posteriormente reformada no STJ. Execução provisória. Possibilidade de restituição.

«1. A jurisprudência assente no âmbito da Primeira Seção inclina-se no sentido de ser devida a restituição de vantagem patrimonial paga pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUICAO PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

16 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de controvérsia quanto à falta de prova da efetiva filiação do apelante com a associação apelada e aos lançamentos indevidamente realizados sobre a conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário sem sua autorização válida, bem como em relação à falha no serviço da instituição bancária apelada e à inexigibilidade dos débitos. Valores que devem ser devolvidos. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples das quantias cobradas indevidamente em razão das datas em que foram realizados os descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório fixado de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Verba honorária de sucumbência readequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques supostamente indevidos realizados com cartão bancário da conta dos autores. Ausência de demonstração, pelo banco-réu, da ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do CDC, art. 14. Restituição dos valores sacados determinada. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamento de valores indevidos em cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Servidor Público Estadual - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI - Impossibilidade.

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Erro da administração. Boa-fé. Devolução. Descabimento. Repetição do montante indevidamente descontado a título de reparação ao erário. Possibilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Restituição do fundo de reserva ao consorciado que quita suas parcelas. Admissibilidade. Valores sujeitos à correção monetária. Lucros cessantes indevidos. Não caracterização de desfalque patrimonial. Recurso não provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Ausência de prova de engano justificável. Instituição financeira que, alegando não ter constatado, por erro em seu sistema, o pagamento da fatura, lançou novamente o valor da fatura anterior no mês subseqüente, acrescidos de despesas do mês corrente. Persistência do equívoco nos meses que se sucederam que cominou em descontos indevidos na conta corrente da autora, correspondentes ao pagamento mínimo das faturas. Restituição em dobro dos valores, na forma do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

23 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Funções comissionadas. Substitutos. Ausência de exercício. Lei 8.112/90. Restituição dos valores indevidos. Controvérsia infraconstitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Débitos indevidos de valores de conta corrente - Pretensões declaratória e de restituição dobrada mantidas - Danos morais devidos - Sucumbência carreada na íntegra à ré - Apelo provido

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Saques indevidos em conta corrente e poupança de titularidade do autor, por terceiro desconhecido, sem o seu conhecimento. Restituição imediata, pelo banco-réu, ao autor, dos valores por ele contestados. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente do autor, determinando que a restituição fosse feita de forma simples. A sentença negou o pedido de indenização por danos morais. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em contestaçaõ, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. O autor recorreu, buscando a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

27 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso provido

28 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso provido

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Ação de rescisão contratual. Descontos indevidos na folha de pagamento da autora. Indícios de fraude. Restituição dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Autora que suportou aborrecimento, constrangimento e angústia com tais descontos. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - imposto de renda não incidente sobre auxílios alimentação e transporte - sentença de procedência, determinando a restituição dos valores indevidamente retidos - natureza indenizatória e não remuneratória dos referidos auxílios- jurisprudência pacífica - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Documento que demonstra a ocorrência das operações ilegais. Restituição dos valores devida. Recurso parcialmente provido e recurso adesivo improvido

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos na conta-corrente do autor. Imediata reposição dos valores pelo banco assim que cientificado dos saques fraudulentos. Importância inexpressiva, referente a taxas e tarifas cobradas pelas operações realizadas pelo falsário, cuja restituição foi determinada pela sentença. Mero aborrecimento que não configura dano moral indenizável. Recurso da autora improvido.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Boa-fé. Repetição do montante descontado a título de reparação ao erário. Possibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO - Negócio jurídico fraudulento reconhecido na sentença - Descontos indevidos na aposentadoria da parte autora - Responsabilidade da instituição financeira devidamente caracterizada - Violação aos direitos da personalidade da requerente - Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento - Ausência de precauções por parte da instituição financeira - Danos Morais arbitrados com equidade diante da situação concreta - Restituição dos valores descontados em dobro que não se sustenta - Fraude na contratação que decorre da atuação de terceira pessoa, afastando a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução dos valores em dobro - Dado provimento em parte ao Recurso.

35 - TJSP DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - Servidor Público Estadual - Pretensão de declarar indevidos os descontos previdenciários sobre GDPI - Gratificação Dedicação Plena Integral - Sentença de improcedência - Ilegitimidade passiva da Fazenda afastada - Inaplicabilidade do Tema 163, STF, em razão da existência de legislação específica - art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012 - Ementa: DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - Servidor Público Estadual - Pretensão de declarar indevidos os descontos previdenciários sobre GDPI - Gratificação Dedicação Plena Integral - Sentença de improcedência - Ilegitimidade passiva da Fazenda afastada - Inaplicabilidade do Tema 163, STF, em razão da existência de legislação específica - art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012 - Lei que autoriza os descontos previdenciários - Sentença mantida - Recurso improvido.

36 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de adesão não comprovada. Falta de termo de filiação assinado ou prova de contratação válida. Dever de informação não cumprido. Devolução em dobro de valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado, diante da natureza alimentar dos valores descontados. Sentença mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Débitos indevidos em conta salário. Empréstimos realizados por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade (Súmula 479/STJ). Dano material evidenciado. Restituição dos valores indevidamente descontados da conta salário do autor. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, COM RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS REFINANCIADOS. Ementa: CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, COM RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS REFINANCIADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO REFINANCIAMENTO IMPUGNADO. AUTOR DEVE RESTITUIR VALORES RECEBIDOS, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença determinou a restituição, em forma simples, dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem, por considerar abusiva a cobrança sem comprovação da efetiva prestação do serviço. O banco apelante defende a legalidade das cobranças, alegando a voluntariedade na contratação do seguro e a prestação do serviço de avaliação do bem. ... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ação de procedimento ordinário. Restituição de valores indevidos pagos por instituto previdenciário à título de pensão por morte, em razão de novo matrimônio do beneficiário. Restituição de danos ao erário. Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20910/1932, art. 1º. Prejudicial afastada.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Boa-fé. Repetição do montante descontado a título de reparação ao erário. Possibilidade.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta corrente da autora. Instituição financeira que não demonstrou que os saques foram realizados pela apelante. Movimentação indevida gerou bloqueio do cartão magnético e, por conseguinte, a indisponibilidade dos valores creditados a título de alimentos. Ausência de mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS QUE GERAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA.

44 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE INICIARAM EM 05/2020. TEMA 929. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, A PARTIR DE 30/03/2021, E ANTES DISSO, DE FORMA SIMPLES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Silas Pedro Candido contra Banco Agibank S/A, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que o autor alega não ter contratado. O autor pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos e da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta da instituição financeira viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a má-fé do fornecedor (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). 4. O dano moral está configurado, uma vez que a falha na prestação de serviços pela instituição financeira permitiu a contratação fraudulenta do empréstimo consignado, causando ao autor angústia e transtornos, além de perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas judiciais e extrajudiciais para resolver a situação. A fixação do valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. ... (Continua)

47 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos indevidos. Restituição.

«Nos termos do CLT, art. 462, «Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores correspondentes, na esteira da decisão de primeiro grau.... (Continua)

48 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - inexigibilidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau em razão da preclusão da prova pericial - ônus da prova - restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

49 - TJSP Compra e venda. Contrato. Aquisição de aparelho de telefonia celular. Vício do produto incontroverso. Utilização comprometida. Responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de consumo. Solicitação tempestiva de troca. Desatendimento. Cobrança de valores indevidos. Resolução do contrato e restituição da quantia paga. Necessidade. Recursos não providos.

50 - TJSP Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com Ementa: Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado a que se nega provimento.