sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado- Declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Relação contratual inexistente- Danos morais não configurados- Inscrição do nome do devedor apenas em Serasa Limpa Nome- Acesso Restrito- Sentenca mantida.

2 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Absolvição pelo conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

3 - TJPE Penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c o art.14, II, todos. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IVabsolvição por negativa de autoria. Decisao do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, para realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Apelo ministerial provido. Decisão unânime

«1. Havendo nos autos provas robustas apontando a autoria do crime, impõe-se a anulação da decisão absolutória do tribunal do júri a fim de que seja o apelado submetido à novo julgamento. ... (Continua)

5 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 29, ambos. Condenação. Razões recursais alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea «c e «d,. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido.. Decisão do conselho de sentenca em consonância com as provas produzidas nos autos. Sistema trifásico do CP, art. 59 atendido na fixação da sentença. Manutenção da decisão condenatória e da sentença prolatada. Não provimento do apelo. Decisão unânime.

6 - TJMG Execução individual de sentença coletiva. Liquidação. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Previsão na sentença. Inobservância. Extinção do cumprimento de sentença. Manter sentença

«- Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto (CPC, art. 286 e CPC/1973, art. 459), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nelas não há liquidez para que seja executada de plano. ... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Sentença de improcedência prolatada sem o contraditório. Indicação dos números dos processos em que proferidas as sentenças anteriores, com síntese do julgamento e do fundamento. Transcrição do teor das sentenças. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Competência. Anulação da sentença e suscitação de conflito. TRT/TJSP.

«O Juiz de Direito, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao TJSP cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... (Continua)

9 - STJ Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). ... (Continua)

10 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio. Guarda de filhos. Decisão judicial proferida nos Estados Unidos da América. Requisitos atendidos. CF/88, art. 226, § 6º.

«1. A regra do CF/88, art. 226, § 6º prevalece sobre o comando do Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, §6º, da LICCB. ... (Continua)

11 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

12 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação coletiva. Necessidade de liquidação da sentença. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença genérica. Necessidade de liquidação. Recurso não provido. Voto vencido

«- Consoante o disposto no CPC/1973, art. 586, a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito impugnado e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Inconformismo do autor que pretende majoração da indenização e elevação dos honorários sucumbenciais

1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Processual civil - Cumprimento de sentença extinto por ilegitimidade passiva - Executado falecido desde antes do ajuizamento da ação de conhecimento - Pretensão de nulidade das sentenças e de concessão de oportunidade para emenda subjetiva à petição inicial - Inviabilidade - Sentença proferida na ação de conhecimento que há muito transitou em julgado - Coisa julgada formal - Imutabilidade da decisão pela via recursal - Declaração de nulidade de sentença transitada em julgado que deve ser deduzida em via própria - Inocuidade da anulação apenas da sentença do cumprimento - Título executivo judicial nulo perante os sucessores do executado, que não participaram da ação de conhecimento quando já eram parte legítima - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Sentença. Coisa julgada. Efeitos da sentença. Distinção. CPC/1973, art. 458.

«É assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido. Nesse sentido leciona Ovídio Baptista da Silva, «literris: ... (Continua)

16 - STJ Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reexame da dosimetria da pena. Possibilidade. CPP, art. 621. CP, art. 59.

«As sentenças penais condenatórias transitadas em julgado podem ser desconstituídas por via do instituto da revisão criminal, que será admitida se presente uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. Se o pleito revisional foi acolhido porque a sentença fixou a pena em desarmonia com as diretrizes do CP, art. 59, não há desrespeito ao CPP, art. 621.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Penal. Latrocínio. Sentença absolutória imprópria. Revisão do laudo pericial. Condenação. Coisa julgada. Violação. Ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUAS SENTENÇAS EM SENTIDO OPOSTOS.

Existência de 2 (duas) sentenças, em sentidos opostos (uma de procedência e outra de improcedência), nos mesmos autos. Insurgência recursal da autora, em relação à 2ª sentença (improcedência), alegando: (a) inexigibilidade do débito e cobrança indevida promovida pela ré, (b) prova insuficiente da cessão do crédito; (c) ocorrência de danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Fundamento. Julgamento liminar de improcedência. CPC/1973, art. 285-A. Requisitos não observados. Sentença anulada, de ofício. Decisão com fundamento no CPC/1973, art. 285-Adeve ser baseada em precedentes do próprio juízo, de casos idênticos e relativos exclusivamente a questões de direito. É necessária, também, a reprodução dos fundamentos utilizados nas sentenças paradigmas. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o exame da apelação.

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA DA SENTENÇA.

condenação em honorários advocatícios é questão que tem pertinência com a natureza da sentença conforme se trate de condenação líquida ou ilíquida. Nas sentenças ilíquidas a condenação em honorários advocatícios far-se-á com base no art. 85, § 4º, II, CPC. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido, em parte... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Restrição das hipótese de cabimento da remessa oficial a partir da Lei 10.352/01. Alteração aplicável somente às sentenças proferidas após a eficácia da referida norma. Sentença que se considera publicada com a sua leitura na audiência ou com a sua entrega em cartório. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau.

1 - Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada dúplice. Conflito entre duas sentenças transitadas em julgado. Controvérsia doutrinária. Ausência de interesse de agir na segunda demanda. Inexistência da segunda sentença. Alegação em exceção de pré-executividade. Cabimento.

«1. Hipótese em que o autor da demanda, sucumbente na Justiça do Trabalho, repetiu o mesmo pedido perante a Justiça Estadual, obtendo êxito e gerando conflito frontal entre os comandos das duas sentenças, identificado apenas na fase de execução. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC, art. 475-N, I. Sentença de parcial improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda (ação revisional de contrato de mútuo habitacional) possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.

«1. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 475-N, I, introduzido pela Lei 11.232/2005. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SETENÇA.

Recurso interposto contra sentença que julgou extinta fase de cumprimento de sentença nos termos do CPC, art. 924, II. Inadequação recursal. Ato judicial recorrido que se qualifica por sentença, da qual cabe apelação (CPC/2015, art. 1009). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à hipótese vertente. Erro grosseiro configurado. Precedentes desta e. Corte Bandeirante. Recurso não conhecido... (Continua)

25 - STJ Competência. TRT. Juiz Federal.

«A JCJ, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao TRT cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... (Continua)

26 - TRT2 Seguridade social. Desconto prevenciário. Relação de emprego. Contribuições previdenciárias de vínculo empregatício declarado em juízo. Devidas. Efeito anexo da sentença. Constitucionalidade do § 4º do CLT, art. 832. Competência concorrente da Justiça do Trabalho. A existência do efeito anexo da sentença é essencial para a solução da matéria. O legislador pode instituir lei que realize tal efeito na sentença.

«É o que ocorre na Emenda Constitucional 20/98, na Emenda Constitucional 45/2004 e na Lei 8.620/93, quanto à competência da JT para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças aqui proferidas. Passou a existir competência concorrente para a execução dos recolhimentos previdenciários. Para a obrigação principal permanece competente a JFederal e a obrigação anexa - vinculada às sentenças aqui proferidas, é da JT.... (Continua)

27 - TJDF Juizados especiais cíveis. Obrigação de fazer. Reparação de danos materiais. Juiz que proferiu a sentença e juiz que assinou eletronicamente. Ausência de qualquer irregularidade. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Sentença omissa. Ausência de debate sobre ponto mencionado em contestação. Princípio da segurança jurídica. Não violação. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 263.

«1 - Ação de obrigação de fazer, na qual o autor interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventa dias.

1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Sentença de extinção de ação de Execução de Título Judicial, com fundamento nos arts. 924, I, c/c 485, VI, do CPC. Pretensão ao cumprimento de obrigação imposta na sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Matéria própria da fase de execução naquele processo. Arts. 52 e 53, 4º da Lei 9099/95. Ausência de interesse processual. A postulação visa o cumprimento de obrigação imposta na sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Nesse aspecto, a Lei 9099/95, art. 52 prevê que as sentenças proferidas nos JECs serão nele executadas. Nos mesmos moldes, o CPC, art. 516, dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juiz da causa. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária arbitrada em grau recursal, ante a constituição de patrono, pela parte apelada, para responder o recurso

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pretensão de substituição da sentença com resolução de mérito por extinção por perda superveniente de objeto - Falta de interesse recursal - Efeitos das sentenças que são igualmente negativos à autora-apelante, inclusive quanto à inviabilidade de nova propositura - Honorários devidos, mesmo em caso de perda de objeto - Princípio da causalidade - Jurisprudência deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«... III – Da nacionalidade da sentença arbitral. Sistema territorialista. Sentença arbitral proferida no território brasileiro. Título executivo idôneo a embasar a ação de execução (Ofensa aos Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 34 e 475-N, IV, do CPC/1973) ... (Continua)

32 - STJ Competência. TRF/Tribunal de Justiça.

«O Juiz, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao Tribunal de Justiça cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.

1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. ... (Continua)

34 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no CPC/2015, art. 963, Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

35 - TJDF Juizado especial. Constitucional. Civil. Processo civil. Repúdio ao Enunciado 46. A fundamentação da sentença se constitui em ato essencial e deve vir no termo da audiência em que oralmente foi proferida. Ausência de gravação da fita magnética. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Lei 9.099/1995, art. 38.

«1 - Repudia-se a aplicação do denominado «Enunciado 46 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, vez que a fundamentação da decisão, por se constituir em ato essencial, não pode deixar de ser consignado no termo do proferimento oral da sentença em audiência, consoante comezinha exegese da Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º c/c Lei 9.099/1995, art. 38 e CPC/1973, art. 458, II; assim como da CF/88, art. 93, IX, sob pena de nulidade da sentença. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Precatório complementar. Substituição dos índices de correção monetária fixados por sentenças com trânsito em julgado. Impossibilidade.

«1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença (CPC, art. 610) e da coisa julgada (CPC, art. 467 e CPC/1973, art. 468) a pretensão de substituir por outros os índices de correção monetária fixados na sentença de liquidação por arbitramento, transitada em julgado, e adotados na conta de liquidação, homologada por sentença também transitada em julgado. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. Sentença que não pertence ao processo em comento. Erro material evidenciado pela «troca de sentenças operada em primeiro grau. Observância ao Princípio da Adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. Nulidade do julgado e dos atos a ele posteriores que se nos afigura de rigor. Impossibilidade dos julgamentos dos recursos que sequer mencionam o equívoco cometido. Sentença anulada de ofício. RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

38 - TJSP Cumprimento de sentença. Sentença de indeferiu o processamento do incidente. Irresignação do exequente. Alvará de estacionamento de táxi. Obrigação do exequente de transferir o alvará ao espólio executado cumprida, ao que tudo indica. Após o aperfeiçoamento da transferência, as despesas inerentes ao alvará devem ser suportadas pelo espólio, decorrência lógica das r. sentenças proferidas nos processos s. 0038214-29.2007.8.26.0224 e 0019077-46.2016.8.26.0224. Inteligência da tese vinculante editada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 889. Prosseguimento do incidente de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

39 - TJSP Sentença. Requisitos. Julgamento liminar do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Ausência de reprodução das sentenças paradigmas. Ofensa ao devido processo legal. Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento.

40 - STJ Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Multa do art. 475-J. Sentença com trânsito em julgado anterior à Lei 11.232/2005. Inaplicabilidade.

«A multa do CPC/1973, art. 475-Jnão se aplica às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da vigência da Lei 11.232/2005 por simples falta de previsão legal à época. As leis processuais têm aplicação imediata, mas não incidem retroativamente.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que extinguiu o processo e condenou a exequente em honorários advocatícios. Inconformismo da exequente. Controvérsia afeta à base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Descabimento. Hipótese em que era de rigor a condenação da exequente em honorários advocatícios, uma vez que foi instaurado o cumprimento provisório de senteça. Honorários advocatícios que foram corretamente arbitrados em 10% sobre o proveito econômico pretendido pela exequente com o cumprimento provisório de sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade e revisão de contrato. Prestação de serviços. Pretensão da ré de iniciar a fase de cumprimento da sentença com base em julgamento de improcedência do pedido declaratório. Admissibilidade. Não apenas as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo (CPC, art. 475-N, I), basta que reconheçam a existência de obrigação. Recurso provido, com observação.

44 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Multa. Incidência. Impossibilidade. Lei nova. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de sentença. Processual civil. Multa do art. 475-j. Incidência. Sentença anterior ao advento da Lei . 11.232/2005.

«A multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Jpossui caráter penitencial, de direito material. Portanto, somente pode incidir nas sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu depois do início da vigência da lei que a instituiu (Lei . 11.232/2005), pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Doutrina e Jurisprudência. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Reexame necessário. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 475, com a redação da Lei 10.352/2001.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º, a sentença não está sujeita a reexame necessário quando «a condenação, ou o direito o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Considera-se «valor certo, para esse efeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu parágrafo, combinado com o CPC/1973, art. 286. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Prolação de sentença. Novo título fundamentor. Prejuízo da impetração originária.

«1. A diversidade dos títulos prisionais impede a mantença de habeas corpus que impugna decisão cautelar quando já prolatada a sentença condenatória - irrelevante a mantença ou não dos fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus . Prisão cautelar. Prolação de sentença. Novo título a fundamentar. Prejuízo da impetração originária.

«1. A diversidade dos títulos prisionais impede a mantença de habeas corpus que impugna decisão cautelar quando já prolatada a sentença condenatória - irrelevante a mantença ou não dos fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de impedir o conhecimento do conflito em face da circunstância de existir sentença na reclamação trabalhista. Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141. CF/88, art. 114.

«... I - A existência de sentença na reclamação trabalhista ... (Continua)

49 - TAPR Sentença. Recurso. Embargos de declaração. Determinação de produção de prova após a prolação de sentença, para apreciação dos embargos. Impossibilidade de inovação após a sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535.

«Encerrada a instrução processual e proferida a sentença, não pode o Juiz determinar a produção de prova complementar às já produzidas nos autos, a fim de apreciar embargos de declaração interpostos pela parte. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do recurso.... (Continua)

50 - STJ Sentença estrangeira. Divórcio decretado pela justiça americana. Sentença homologada.

«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. ... (Continua)