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Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... ()
Ação anulatória - ISS e taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2004 a 2011 - Município de Guarulhos - Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Ação ajuizada em 31/3/2023 - O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto 20.910/32, independente da sua natureza - Quinquênio prescricional que deve ser contado da data da propositura da ação, limitado aos cinco anos que a antecedem (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação anulatória, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do município provido... ()
Ação anulatória - ISS e taxa dos exercícios de 1993 a 2001 - Município de São Manuel - Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Ação ajuizada em 18/7/2018 - O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto 20.910/32, independente da sua natureza - Quinquênio prescricional que deve ser contado da data da propositura da ação, limitado aos cinco anos que a antecedem (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença reformada para extinguir o feito, sem apreciação do mérito (art. 485, I e IV do CPC), com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do município provido... ()
Ação Revisional. Bancários. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Acolhimento. Sentença que homologou pedido de desistência da Ação e determinou o recolhimento das custas iniciais. A Autora desistiu da Ação por não ter a intenção de efetuar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que, inicialmente, não lhes foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Aplicação do CPC, art. 290 à hipótese. Cancelamento da distribuição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para afastar a determinação de recolhimento das custas processuais... ()
Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que declarou a inexigibilidade dos contratos impugnados, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelação do banco - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Fraude devidamente demonstrada - Juntada de contratos assinados digitalmente que não basta, sendo necessária análise do conjunto probatório - Dano moral configurado, já que o autor teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, adequada para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Compensação de valores que se mostra imprescindível a restabelecer as partes ao status quo ante - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com RMC cumulada com inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato impugnado, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de maneira dobrada, conforme Tema 929 do c. STJ, e condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelação do banco - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Fraude devidamente demonstrada - Juntada de contrato assinado digitalmente que não basta, sendo necessária análise do conjunto probatório - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, adequada para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Recurso desprovido... ()
Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato impugnado, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de maneira dobrada e condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Apelação do banco - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Fraude devidamente demonstrada - Contrato de empréstimo firmado de forma digital que não se mostrou apto a provar a contratação, o que inviabilizou se aferir a existência da relação jurídica - Geolocalização indicando que o contrato foi firmado em Estado diverso da residência da autora - Dano material configurado, devendo a restituição se dar de forma dobrada - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus ganhos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização mantida em R$ 10.000,00, valor adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Recurso do banco desprovido.... ()
Ação revisional.Bancários.Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento.Tarifas.Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba recursal honorária devida pelo Banco Apelante aR$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor da banca que patrocinou os interesses do Autor.... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com anulatória de débito fiscal e repetição de indébito - Taxa de licença para localização e funcionamento - Município de São José do Rio Pardo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a ilegalidade da cobrança sem declarar a inexistência de relação jurídico tributária em relação a taxa em questão - Ilegalidade da exação reconhecida - Possibilidade de extensão dos efeitos da declaração de invalidade para o futuro, enquanto inalteradas as situações de fato e de direito - Mitigação da Súmula 239/STF - Precedentes - A regra de isenção da Fazenda Pública ao pagamento da taxa judiciária (art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003) diz respeito somente aos atos que ela praticar. Uma vez vencida, deverá reembolsar as custas e despesas processuais antecipadas pela parte vencedora na demanda (CPC, art. 82, § 2º) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
Ação Revisional. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Tarifas. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba recursal honorária devida pelo Banco Apelante a 17% (dezessete por cento) sobre o proveito econômico, em favor da Banca que patrocinou os interesses da Autora... ()
Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... ()
Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método SAC ou de Gauss ou de que deva incidir a taxa de juros média de Mercado. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Ação declaratória c/c repetição de indébito.Bancários.Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário.Inadmissibilidade da cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Devolução de tal despesa, contudo, de forma simples. Devolução também de forma simples dos juros que incidiram sobre esses valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE provido para determinar a restituição do seguro presta mista de forma simples, bem como dos juros que incidiram sobre esses valores, também de forma simples... ()
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Motorista de caminhão classificado como «não aprovado/insuficiente por empresa de gerenciamento de riscos. Alegação de ausência de justificativa válida e prejuízos profissionais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de ato ilícito pela empresa requerida. Empresa que atua de forma legítima ao repassar informações pertinentes às transportadoras. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()
Ação Revisional de Contrato Bancário. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Autora... ()
Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... ()
Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... ()
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Motorista de caminhão classificado como «não aprovado/insuficiente por empresa de gerenciamento de riscos. Alegação de ausência de justificativa válida e prejuízos profissionais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de ato ilícito pela empresa requerida. Classificação baseada em dados públicos e lícitos. Empresa que atua de forma legítima ao repassar informações pertinentes às transportadoras. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... ()
Ação de repactuação de dívidas. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento. Pretensão da Apelante de revisão contratual. Não acolhimento. Não há que se falar em pagamento nos termos ofertados pela Autora sem a concordância dos Réus credores. A homologação de eventual acordo requer a anuência das Partes. Credores que se opõem expressamente ao plano de pagamento proposto pela Autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para conceder à Apelante os benefícios da Justiça Gratuita.... ()
Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... ()
Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... ()
Ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Fraude em contratação de empréstimo consignado. Nulidade do contrato e restituição de valores descontados. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, caracterizando fortuito interno. Parcial provimento do recurso da parte ré, reformando-se a sentença para afastar a condenação por danos morais. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência distribuídos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c transferência de propriedade. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Prescrição da pretensão de cobrança do débito que implicou na prescrição da pretensão de execução da garantia fiduciária. Obrigação do Banco Réu de excluir o gravame do órgão de trânsito. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Autora... ()
Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Tarifas. Ilícita a cobrança a título de tarifa de registro do contrato, pois não houve a efetiva prestação do serviço. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, fixando-se a verba recursal honorária devida pelo Banco Apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Autor... ()
Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... ()
Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... ()
Ação Revisional de Contrato Bancário. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há se falar que deva incidir a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa 28. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Autora a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()
Ação de Restituição e Indenização por Danos Morais. Falta de Procuração Adequada. Autor intimado a apresentar procuração com firma reconhecida por autenticidade. Não cumprimento da determinação judicial pelo autor, mantendo firma reconhecida por semelhança. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação revisional de contrato bancário. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há falar que deva incidir a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa 28. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Autora a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu.... ()
Ação declaratória c/c restituição de valores. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Tarifas. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro de Contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro, determinando a restituição de forma simples desta despesa... ()
Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Tarifas. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro do Contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do Bem. Possibilidade. Laudo de avaliação colacionado aos Autos. Comprovada a efetiva prestação de serviço. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro, se determinando a devolução desta despesa... ()
Ação Cautelar Inominada Preparatória com pedido liminar. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. A Autora é funcionária pública do Estado de São Paulo. Limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos da Apelada. Decreto Estadual 61.750/15. Percentual legal que engloba os descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Instituição Financeira Ré a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor da Banca que patrocinou os interesses da Autora... ()
Ação Revisional de Contrato Bancário. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado «a quo". Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios. Juros que possuem natureza diversa. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Limitação, contudo, dos juros moratórios a 1% ao mês (teto legal). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar os juros moratórios a 1% ao mês... ()
Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Justiça Gratuita mantida. ... ()
Ação de revisão contratual. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há que se falar deva incidir a taxa de juros média de mercado ou a taxa prevista pelo INSS. Não há que se falar em restituição de valores, seja simples, seja em dobro. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Autora a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()
Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo contratado mediante fraude. Banco Réu que não comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Responsabilidade Objetiva do Banco Réu. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos da aposentadoria do Autor, a qual é verba alimentar. Dano moral caracterizado e acertadamente fixado em R$ 5.000,00 (sete mil reais). O Autor sofreu angústia e sofrimento ao ver se privado de parcela de sua aposentadoria injustamente. Restituição, contudo, que deve ser de forma simples, pois não configurada a má-fé do Banco Réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do Autor... ()
Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Liminar indeferida - Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
Ação Revisional de Contrato Bancário. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Comissão de permanência não cobrada. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios. Juros que possuem natureza diversa. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Tarifas. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Empresa Autora... ()
Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
Ação de extinção de comodato c/c reintegração de posse. Posse. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção da Douta Magistrada «a quo". Preliminar de conexão também afastada. Ausência de comprovação da justa posse pelos Réus. Os Réus não se desincumbiram de comprovarem suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, II. Não comprovaram que não incorreram em esbulho, depois de notificados para desocupação do Imóvel. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelos Réus a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses da Autora... ()
Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Ausente pedido de liminar do autor - Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo contratado mediante fraude. Banco Réu que não comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos da aposentadoria do Autor, a qual é verba alimentar. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 (sete mil reais). O Autor sofreu angústia e sofrimento ao ver se privado de parcela de sua aposentadoria injustamente. Restituição, contudo, que deve ser de forma simples, pois não configurada a má-fé do Banco Réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... ()
Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito direto à consumidora para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Discussão sobre a utilização da Tabela Price. Descabimento. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método SAC ou de Gauss ou ainda de que os juros devam incidir de acordo com a taxa média de mercado. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade na cobrança. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro do contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do Bem. Possibilidade. Laudo de avaliação colacionado aos Autos. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro, determinando a devolução desta despesa, de forma simples... ()
Ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito e tutela provisória de urgência. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita. Necessidade não comprovada. As Apelantes não fizeram prova de sua condição de necessitadas. Impossibilidade de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Empréstimo de capital de giro. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios. Juros que possuem natureza diversa. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há que se falar em revisão ou readequação das taxas de juros. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelas Apelantes a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Apelado... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral e pedido de tutela. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo contratado mediante fraude. Portabilidade que prorroga a fraude. Banco Réu que não comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos da aposentadoria da Autora, a qual é verba alimentar. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Autora sofreu angústia e sofrimento ao ver se privada de parcela de sua aposentadoria injustamente. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Autora... ()
Pedidos julgados procedentes - Ausência de contrato escrito - Prova dos autos que comprovam a efetiva prestação dos serviços - Alegações genéricas de ausência da prestação de prestação do serviço, que não se admite - Apelo desprovido.... ()
Pretensão ao recebimento de pensão por morte - Impossibilidade - Não demonstrada a ocorrência de união estável entre a autora e o ex-servidor estadual, por ocasião do falecimento deste - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
