apropriacao indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébito majorada. Causa especial de redução de pena. Questão não colocada em apelação. Impossibilidade de inovação recursal em embargos de declaração. Não conhecimento da matéria por esta corte. Supressão de instância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Aplicação de duas penas restritivas de direitos. Previsão de também de pena de multa no preceito secundário.

1 - A tese da defesa, de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º, não foi conhecida no acórdão dos embargos de declaração na apelação defensiva justamente por não ter sido versada na razões do apelação. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e apropriação indébito (CP, art. 155, § 4º, II, CP, art. 168, § 1º). Julgamento extra petita. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - TAMG Apropriação indébita. Advogado. Restituição da coisa. Denúncia. Absolvição.

«Não se configura o crime de apropriação indébita, impondo-se a absolvição, com base no CPP, art. 386, III, se o réu, mediante composição amigável e antes do oferecimento da denúncia, paga o débito ou restitui a coisa apropriada.... (Continua)

4 - STJ Apropriação indébita. Bem fungível. Crime caracterizado. SUNAB. Depósito de grãos. CP, art. 168.

«O fato da coisa indevidamente apropriada ser bem fungível não impede a caracterização do crime de apropriação indébita (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Irrelevância do valor do débito. Conduta altamente reprovável. Precedentes. Desobediência ao enunciado da Súmula 7/STJ não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, independentemente do valor apropriado, dado o elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente que atenta contra a subsistência da Previdência Social. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Apropriação indébita privilegiada. Requisitos. Primariedade do réu. Pequeno valor da coisa apropriada indevidamente. Inferior ao salário mínimo vigente à época do fato. Recurso provido.

«1. O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa apropriada indevidamente, que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com fundamento no montante apropriado. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com fundamento no montante apropriado. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Parcelamento do débito. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade operada com o acordo. Trancamento da ação penal. Precendente do STJ. Lei 9.249/95, art. 34. CP, arts. 107, II e 168-A, § 1º.

«O parcelamento do débito fiscal ocorrido antes do recebimento da denúncia, na esteira do que preceitua o Lei 9.249/1995, art. 34, causa a extinção da punibilidade pelo pagamento, não cabendo, a partir daí, qualquer possibilidade de abertura da ação penal, mesmo que inadimplidas algumas parcelas do acordo. Ademais, o remanescente do débito não solvido conduz o devedor à expropriação compulsória, mediante o direito de a Administração ajuizar o competente procedimento executório. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

10 - STJ Denúncia. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Parcelamento do débito. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade operada com o acordo. Trancamento da ação penal determinado. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 34. CP, arts. 107, II e 168-A, § 1º, I. CPP, art. 61.

«O parcelamento do débito fiscal ocorrido antes do recebimento da denúncia, na esteira do que preceitua o Lei 9.249/1995, art. 34, causa a extinção da punibilidade pelo pagamento, não cabendo, a partir daí, qualquer possibilidade de abertura da ação penal, mesmo que inadimplidas algumas parcelas do acordo. Ademais, o remanescente do débito não solvido conduz o devedor à expropriação compulsória, mediante o direito de a Administração ajuizar o competente procedimento executório. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

11 - STF Apropriação indébita circunstanciada. Abuso de confiança. Objeto de pequeno valor. Pena.

«A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-a). Omissão no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime desfavorável. Valor expressivo do indébito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido com determinação de execução provisória da pena.

«1. A anulação do acórdão da Corte de origem em razão da omissão, mesmo na hipótese em que há o objetivo de se obter o prequestionamento de determinada matéria, depende da demonstração analítica e detalhada dessa omissão, além da sua relevância para o deslinde final da causa, o que não ocorreu na hipótese. Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Condenação. Prestação pecuniária fixada em razão do alto valor apropriado. Proporcionalidade. Fundamentação. Revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita em razão de emprego (CP), art. 168, § 1º III. Reconhecimento do privilégio (CP), art. 155, § 2º. Observância do CP, art. 170 primariedade e pequeno valor. Requisitos preenchidos. Aplicação automática.

«1 - O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa apropriada indevidamente, que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedente. ... (Continua)

15 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Representante de vendas que não repassa os cheques recebidos em razão das vendas à empresa vítima, apropriando-se dos valores. Materialidade do delito demonstrada por documentos e por declarações colhidas. Suficiência. Apelante que agiu com «animus rem sibi habendi. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Restituição do valor à vítima antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Mera causa de diminuição da pena. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime ou afastar a punibilidade do agente (AgRg no AREsp 828.271/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016). Destarte, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, sendo apenas causa de redução de pena, nos termos do CP, art. 16. ... (Continua)

17 - STF Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Funcionária de instituição bancária que apropriava-se de sobras do caixa, depositando-as em sua conta pessoal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Continuidade delitiva configurada. Prática em uma mesma conjuntura de tempo, lugar e forma de execução. Fragilidade probatória não verificada. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Valor do débito. Juros e multas. Exclusão. Improvimento.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos de apropriação indébita previdenciária, nos casos em que o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, descontados os juros e as multas. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento do débito tributário. Comprovação. Não corrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável, no recurso especial, pretender-se a suspensão da execução penal pelo reconhecimento do parcelamento integral de débito tributário, em benefício de réu condenado por apropriação indébita previdenciária, quando o acórdão proferido na origem afasta tal reconhecimento, calcado na total ausência de comprovação do efetivo parcelamento (incidência da Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal pelo Juiz e pelo tribunal a quo. Entendimento de que, no caso, o montante apropriado não destoava dos limites usuais do tipo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal pelo Juiz e pelo tribunal a quo. Entendimento de que, no caso, o montante apropriado não destoava dos limites usuais do tipo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)

23 - STF Apropriação indébita. Advogado. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.

«Pratica crime de apropriação indébita, previsto no CP, art. 168, com o aumento de pena previsto no inc. III de seu § 1º, o Advogado que, depois de receber o valor da prestação alimentícia devida a sua constituinte, se recusa a entregá-la, obrigando-a a uma ação de prestação de contas, para só depois de vencido nesta, efetuar o pagamento. Não é de ser considerada, em caso como o «sub-judice», a figura privilegiada do CP, art. 170, porquanto, a exemplo do que ocorre com o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), não se identificam os conceitos de pequeno valor da coisa apropriada e de pequeno ou nenhum prejuízo da ação delituosa. Até porque a restituição só se fez por inteiro, após o resultado de uma ação civil de prestação de contas.»... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita. Contribuiçãoprevidenciária. Omissão no recolhimento. Pagamento parcelado antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.137/90, art. 14. Lei 9.249/95, art. 34.

«Em sede de crime de apropriação indébita por omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, ocorre a extinção da punibilidade, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 14, revigorada pelo Lei 9.249/1995, art. 34, com a concessão do parcelamento do débito pela Administração, segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Comprovado o parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia, resta ausente o elemento subjetivo essencial à caracterização do delito, resultando sem objeto a ação penal.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, descontados os juros e as multas. Precedentes. Ressalva do Relator. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição - Impossibilidade - Alegação de mero ilícito civil - Inviabilidade - Afastamento da causa de aumento prevista no art. 168, parágrafo 1º, III, do CP - Não cabimento, eis que ficou claro que o réu agiu em razão de sua função e emprego - Condenação era de rigor - Pena bem que merece aumento - Réu portador de maus antecedentes - Regime semiaberto é o mais apropriado ao caso - Recurso Ministerial provido e defensivo improvido... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Princípio da insignificância. Aplicação. Débito inferior a r$ 10.000,00. Súmula 83/STJ.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os débitos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância. Esse entendimento deve ser estendido aos crimes de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista que a Lei 11.457/2007 passou a considerar como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, dando-lhes tratamento similar aos débitos tributários. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Valor do débito que permite a sua aplicação. Recurso desprovido.

«1 - Segundo as circunstâncias fáticas trazidas pelo acórdão estadual, o réu deixou de recolher aos cofres públicos contribuições previdenciárias no período de 9/1997 a 4/2007, causando prejuízo ao patrimônio público no valor de R$ 10.004,30, excluídos os juros e a multa. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Pena-base. Majoração da pena com fundamento no montante apropriado. Possibilidade. Precedentes. Condenação criminal com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Precedentes. Alegação de que a condenação que ensejou os maus antecedentes é remota. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)

30 - TJSP Prestação de serviços advocatícios - Apropriação indébita - Ação visando à devolução da quantia apropriada cumulada com pedidos indenizatórios por danos material e moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da corré Maria de Lourdes Amaral - Responsabilidade da ré - Caracterização - art. 672, do Código Civil - Mandato outorgado a dois advogados, sem distribuição específica dos poderes - Solidariedade entre eles, perante o mandante - Precedentes - Valor da condenação - Adequação - Dano moral caracterizado - Quebra de confiança depositada no trabalho dos profissionais - Indenização, contudo, reduzida para R$10.000,00, na linha dos precedentes desta Câmara - Apelo parcialmente provido.

31 - STJ Criminal. Resp. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. I.Nos termos do julgamento, pela terceira seção, do recurso especial repetitivo 1.112.748/to, pacificou-Se o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. Ii.Considerando-Se que a Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da união os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, estende-Se a aplicação do princípio da insignificância também ao crime de apropriação indébita previdenciária, sempre que o valor do débito não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedente.

III - Recurso especial conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento realizado após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a tramitação de ação penal na qual o agravante é réu e se apura a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, pois a pretensão de suspensão da persecução penal, em razão de parcelamento do débito previdenciário após o recebimento da denúncia, não está de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Adesão a programa de parcelamento do débito tributário depois do recebimento da denúncia (CPP, art. 396). Suspensão da ação penal. Não cabimento. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp justificada na contumácia delitiva. Ausência de impugnação no momento oportuno. Matéria preclusa. Tipicidade da conduta. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Agravo regimental não provido.

1 - O recebimento da denúncia, para fins de definição do marco prescricional ou para a suspensão da ação penal por adesão a programa de parcelamento de débito tributário, é aquele previsto no CPP, art. 396. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Apropriação indébita.

«O Juízo competente para processar e julgar acusado de apropriação indébita de automóvel (CP, art. 168) é o do lugar onde ocorreu a venda do veículo.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Pena-base. Valor apropriado. Exasperação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do do CP. Cerceamento de defesa. Prova pericial no procedimento administrativo do INSS. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Desnecessidade afirmada pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário público. Súmula 83/STJ. Acórdão que afirma que o acusado jamais confessou a prática do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo manteve o entendimento do juiz quanto à desnecessidade da realização de perícia em todo o procedimento administrativo feito pelo INSS, porque impróprio para comprovar as alegações da parte e feito à destempo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Continuidade delitiva. Débito previdenciário inferior ao patamar estabelecido na Lei 10522/2002, art. 20. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos na Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do crédito tributário. Presença de justa causa. Pendência de discussão judicial do crédito tributário. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. Nos termos dos precedentes da Corte, os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária são delitos materiais, exigindo portanto a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.

1 - Por ocasião, do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Tribunal Superior de Justiça firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Trancamento do processo. Hipóteses autorizadoras não configuradas. Acordo anterior na esfera trabalhista. Independência entre as instâncias. Reparação do dano. Não caracterização de causa extintiva da punibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Animus rem sibi habendi não configurado. Demora na restituição. Inocorrência do crime de apropriação indébita. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Para caracterizar a conduta como crime de apropriação indébita, o agente deve agir com o animus rem sibi habendi, que é a vontade de ter coisa para si, como se fosse o dono, hipótese não vislumbrada no caso em comento. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão de suspensão da execução da pena. Condenação transitada em julgado. Matéria sujeita à apuração probatória. Via de cognição plena. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de eventual parcelamento do débito previdenciário, para o fim de suspender a execução da pena, reclama o apuro probatório típico da via de cognição plena. ... (Continua)

43 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Prefeito. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento.

«A falta de recolhimento de contribuição previdenciária, descontadas dos servidores, não coloca o Prefeito Municipal na condição de sujeito ativo do crime de apropriação indébita. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EMCONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais «in re ipsa, devidos. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Prefeito municipal. Recolhimento de contribuição previdenciária. Valores não repassados. Apropriação indébita.

«A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita, inocorrendo violação ao texto legal invocado.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Apropriação indébita. Aparelho de som avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Arrependimento posterior. Valor devolvido à vítima antes do recebimento da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor pequeno, mas não ínfimo. Provimento. Sentença condenatória restabelecida.

1 - A jurisprudência desta Corte, nos crimes de contra o patrimônio, valoriza a distinção entre ínfimo e pequeno valor, atribuindo apenas às condutas que tiveram aquele por objeto material a atipicidade.... (Continua)

49 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Estabelecimento bancário. Saque em caixa eletrônico. Apropriação indébita. Ausência de prova. (Há voto vencido). Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Causa inegáveis danos morais ao correntista, obrigando-se a reparar o dano, o estabelecimento bancário que, sem prova, o acusa de ter se apropriado indevidamente de valores que teria sacado a maior, em decorrência de erro verificado em caixa eletrônico, submetendo-o a injustificável constrangimento no meio familiar e em seu ambiente de trabalho. V.v. - Mero pedido de esclarecimento, feito pelo banco, para apuração de irregularidade verificada por ocasião de saque em um de seus caixas eletrônicos, não configura dano moral, se não houve execração pública do correntista para apuração do fato (Juízes Ernane Fidélis e Brandão Teixeira).... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Condenação.