carteiras funcionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fotografia. Ação ajuizada por trabalhadores rodoviários a buscar indenização porque as respectivas carteiras funcionais, que também lhes garante transporte grátis, ostentam seus retratos e os símbolos da FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, tudo a caracterizar uso indevido de imagem para fins de propaganda política. Sentença de improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Se as carteiras são expedidas por outra entidade sindical em convênio com o ente político, é evidente a ilegitimidade passiva ad causam da entidade classista que não tenha qualquer participação em tais expedições. 2. Não é uso indevido de imagem imprimir, em documento de identidade, retrato do identificado.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão. Progressões funcionais e/ou promoções. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.129. Falta de subsunção.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito de ter revisadas as progressões funcionais e/ou promoções. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Os declaratórios foram rejeitados. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Técnico judiciário da carreira do poder judiciário da União. Congelamento de progressões funcionais. Direito líquido e certo não configurado.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança onde pretende o recorrente a concessão da segurança a fim de afastar a ilegalidade do ato coator que determinara o congelamento das progressões funcionais a que o impetrante teria direito por força da Resolução 334/2003-CJF. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Progressões funcionais. Carreira do seguro social. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Interstício de doze meses. Lei 5.645/1970. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Guilherme Oliveira de Bitencourt contra a União e o Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, objetivando as progressões funcionais, bem como, a implementação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento Básico e o pagamento das diferenças remuneratórias, acrescidas de juros e correção monetária. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Lei Municipal 10.489/2022 que ignorou as progressões funcionais até então concedidas à autora ao reajustar o enquadramento de referência dos cargos iniciais. Impossibilidade. Lei Municipal 6.251/05 que garante o direito dos empregados públicos do magistério à progressão automática a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, bem como promoção por mérito. Direito adquirido à progressão na carreira que não pode ser prejudicado por legislação posterior. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Administrativo. Decisão de origem em consonância com o entendimento desta corte. Carreira policial. Progressão. Efeitos financeiros. Últimas avaliações funcionais.

«I - Não merece reforma o acórdão ora recorrido, porquanto está em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros somente a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Neste sentido: REsp 1690116/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017; REsp 1649269/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017. ... (Continua)

7 - TJSP Empregado público. Professor. Município de Araraquara. Pretensão autoral voltada ao reenquadramento funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com condenação do demandado ao pagamento das diferenças devidas desde maio/2022. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Município que deixou de considerar as promoções e progressões funcionais antes concedidas, uma vez que a parte autora foi mantida na mesma referência após a vigência da Lei Municipal 10.489/22, que alterou a referência do piso salarial dos professores. Ao prever em seu Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (Lei Municipal 6.251/2005) a concessão de promoção e progressão funcional diretamente relacionada ao tempo de serviço, o Município busca prestigiar e premiar os servidores com maior tempo de carreira e que buscaram o aumento de titulação. Reenquadramento dos Profissionais do Magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

8 - STJ Competência. Crimes (extorsão e roubo). Integrantes de entidade privada - INPAMA. Associados que se arvoram na condição de funcionários públicos federais, portando carteiras similares à utilizadas por autoridades públicas federais (inclusive com brasão). Bens, interesses e serviços da União, autarquias e empresas públicas (CF/88, art. 109, IV) não lesados, mas sim de particulares. Competência da Justiça Estadual.

«Não obstante os associados de entidade privada, acusados pela prática em tese de roubo e extorsão, se fazerem passar por funcionários públicos federais, portando inclusive carteiras com brasão semelhante ao da República Federativa do Brasil, não há no caso bens, serviços ou interesses da União a justificar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidores das agências reguladoras. Promoção e progressão funcional. Anualidade. Lei 10.871/2004. Necessidade de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais. Decreto 6.530/2008. Normatização do período carente de regulamentação. Legalidade. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Município de Araraquara. Obrigação de fazer. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Lei Municipal 10.489/2022 que ignorou as progressões funcionais até então concedidas à autora ao reajustar o enquadramento de referência dos cargos iniciais. Impossibilidade. Lei Municipal 6.251/05 que garante o direito dos empregados públicos do magistério à progressão automática a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, bem como promoção por mérito. Direito adquirido à progressão na carreira que não pode ser prejudicado por legislação posterior. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação Cível. Remessa necessária. Servidora Pública Municipal. Município De Araraquara. Progressão Funcional. Leis municipais 6.251/2005 e 10.489/2022. Piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica. Necessária observância às promoções e progressões funcionais já reconhecidas aos docentes ao longo de suas carreiras. Sentença mantida. Recursos de apelação e remessa necessária desprovidos

12 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Progressões funcionais. Carreira do seguro social. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Interstício de doze meses. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ato omissivo da administração pública. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a observância do prazo de 12 meses para progressão e promoção funcional até que sobrevenha regulamentação da Lei 10.885/2004. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Como se observa, na decisão agravada, o Tribunal Regional consignou que «a entrada em vigor do PCSC ocorreu em 01/01/12 e, portanto, o reclamante teria direito à primeira progressão, por merecimento, em 01/01/2014. Todavia, a concessão das progressões está sujeita à existência de disponibilidade financeira. E, embora as progressões nas carreiras dependam de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, sujeitas à normatização específica, conforme item 4.4.1.3 do PCS, a reclamada não comprovou o resultado operacional negativo. Nesse contexto, portanto, cabia a ela demonstrar que sua receita não era suficiente para o custeio das progressões, ônus do qual não se desincumbiu, já que nenhuma conta pormenorizada foi apresentada". Concluiu, ainda, que «considerando-se que, em 01/01/2014 o reclamante adquiriu o direito à primeira progressão, pouco importa que, a partir daí, a demandada tenha passado a experimentar prejuízos, pois, para esse fim, deve ser analisado apenas o resultado do biênio anterior". Sendo assim, para se concluir de forma diversa, como pretende a parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Funcionários públicos municipais. Apresentação de declarações falsas junto do Departamento Estadual de Trânsito, com o intuito de obterem carteiras de motorista de categoria superior àquela para a qual foram treinados e qualificados. Ofensa à legalidade e moralidade da administração pública. Ocorrência. Dano moral difuso. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir a verba dos honorários advocatícios.

15 - TJSP Policial civil - Almejado cômputo de período de trabalho em classes funcionais extintas como tempo de serviço no nível atualmente ocupado na carreira - Inviabilidade - Observância do decidido no IRDR designado Tema 31 - Recurso provido para julgar improcedente o pedido. 

16 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Progressões funcionais. Carreira do seguro social. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Lei 5.645/1970. Interstício de doze meses. Decreto 84.669/80. Recurso especial não provido. Honorários recursais. Não cabimento. CPC de 2015. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação de documento público. Conflitantes: juízo federal da subseção judiciária de Bragança Paulista - SJ/SP e juízo de direito da comarca de Bragança Paulista - SP. Falsificação de identidades funcionais do poder judiciário da união. Ofensa essencial à fé pública e à presunção de veracidade de documento cuja expedição compete à administração pública federal. Lei 12.774/2012, art. 4º. Resguardo a interesse direto da união. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Súmula 546/STJ. CP, art. 304. CF/88, art. 105, I, «d». CF/88, art. 109, IV.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS (SUCEN). AUTARQUIA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. VIOLAÇÃO DO art. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade não concedida, amparado na inexistência de critérios alternados de antiguidade e merecimento para implementação de promoção funcional, no Plano de Cargos e Salários de 2008 (PCS/2008). Registrou que o PCS que define a estrutura salarial mediante critérios de evolução profissional não se equipara ao quadro de carreira, logo, nada seria devido ao Autor. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Uniformizadora no sentido de que o não atendimento aos critérios de alternância de antiguidade e merecimento por Plano de Cargos e Salários configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Ainda na esteira do entendimento deste Tribunal Superior, o aludido dispositivo celetista tem plena aplicação às autarquias estaduais, status ostentado pela Reclamada. Julgados. Óbice da Súmula 333/TST. 3. Ressalte-se, por fim, que a controvérsia não foi dirimida à luz da isonomia salarial dos servidores públicos, mas sim, da necessidade de observância obrigatória da alternância dos critérios de antiguidade e merecimento nos Planos de Cargos e Salários editados antes da vigência da Lei 13.467/2017. 4. Irretocável, portanto, a decisão agravada por meio da qual provido o recurso de revista do Autor para determinar seu enquadramento funcional e restabelecer a sentença, na parte em que deferido o pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, e reflexos. 5. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisição para apresentação de documentos funcionais deferida pelo tribunal mas não cumprida pela administração. Extinção do feito por deficiência do acervo probatório. Cerceamento de acesso à prova caracterizado. Teoria das cargas probatórias dinâmicas. Estatuto do idoso. Garantias não atendidas. Cassação do acórdão recorrido.

«1- Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e decadência afastadas. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado - Agente de Organização Escolar aposentada - Postula condenação das rés no restabelecimento do pagamento de 2/10 (dois décimos) da diferença de vencimentos, incorporada com base art. 133 da Constituição Estadual, em razão do exercício do cargo de Secretário de Escola, observando-se as evoluções funcionais equivalentes em ambas as carreiras - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 Ementa: Recurso inominado - Agente de Organização Escolar aposentada - Postula condenação das rés no restabelecimento do pagamento de 2/10 (dois décimos) da diferença de vencimentos, incorporada com base art. 133 da Constituição Estadual, em razão do exercício do cargo de Secretário de Escola, observando-se as evoluções funcionais equivalentes em ambas as carreiras - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (tema 22) - Vedada tão somente a supressão da fração decimal incorporada, ainda que o seu valor seja igual a zero ou negativo - Manutenção da rubrica no holerite do servidor não pode ser simplesmente retirada como ocorreu, já que se trata de verba incorporada aos seus vencimentos - Manutenção necessária até mesmo para que se observe se há ou não diferença entre os cargos - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

21 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração pelo Sindicato dos Delegados e dos Investigadores de Polícia do Estado. Pretensão à garantia do exercício do direito de greve, sem que venha a ser acarretado qualquer prejuízo às carreiras funcionais dos servidores envolvidos na paralisação, ou mesmo a aplicação de punição aos grevistas. Inadmissibilidade. Norma constitucional que prevê o direito de greve ao servidor público tem eficácia diferida e ainda depende de integração legislativa. Ordem denegada.

22 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E O RECEBIMENTO DE VANTAGENS FUNCIONAIS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO TENDENTE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS POSTULADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA REFERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE. 1.

Inovação das pretensões da parte exequente, após o reconhecimento do cumprimento parcial daquelas inicialmente postuladas, na petição inicial. 2. Preclusão consumativa, parcialmente reconhecida, sendo inviável o conhecimento de novos pedidos, passíveis de postulação na oportunidade do ajuizamento do incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento. 3. Inviabilidade de promoção da parte exequente à Classe Distinta, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos constantes do art. 7º do Decreto Municipal 56.795/16. 4. Necessidade de consideração do seguinte: a) interesse público, na solução da controvérsia jurídica; b) título executivo genérico, sem qualquer apontamento a respeito das vantagens funcionais devidas. 5. Determinação à executada, tendente ao cumprimento integral da obrigação de fazer, nos termos pretendidos pela parte exequente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer o cumprimento integral da referida obrigação de fazer. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial da sua época. Pacificação do tema em sentido contrário sob o regime de repercussão geral. A ação rescisória não constitui instrumento de uniformização de jurisprudência. Rescisão admissível apenas na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade.

I - Cuida-se de Ação Rescisória apresentada pela União buscando desconstituir acórdão da 6ª Turma, proferido no Recurso Especial 509.961/MG, no qual foi reconhecido o direito do magistrado à incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Procurador federal. Mandado de segurança impetrado, em Tribunal Regional federal, contra decisão de Juiz federal de turma recursal do juizado especial federal, que denegara anterior mandado de segurança, ajuizado contra decisão de Juiz de juizado especial federal, que declinara da competência para a Justiça Federal comum. Ação ordinária ajuizada perante o juizado especial federal, na qual o impetrante pleiteia a declaração do direito às progressões funcionais na carreira de procurador federal, desde 2005, e sua implementação. Alegada natureza declaratória da pretensão. Inexistência. Proveito econômico da causa que excede a competência do juizado especial federal. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Processo administrativo revisional de progressões funcionais. Marco inicial dos efeitos financeiros das progressões/Promoções. Interstício. Retroação à data em que cumpridos os requisitos. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido manteve a sentença de parcial procedência da ação ao entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos Lei 12.772/2012, art. 14, § 3º, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA E RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO APENAS PARA REAJUSTES SALARIAIS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS A TODOS OS EMPREGADOS DE FORMA GERAL E LINEAR. INDEVIDA A CONTAGEM PRA FINS DE CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .

A exceção estabelecida em relação à previsão da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST, bem como da Orientação Jurisprudencial 44 da mesma Subseção, se limita aos reajustes e promoções concedidos a todos os empregados de forma geral e linear. Referido entendimento não autoriza o deferimento do pleito formulado pelo recorrente, referente a diferenças salariais pelo cômputo do tempo de afastamento para efeito de promoções por antiguidade. Afinal, mesmo considerada a mais atual jurisprudência da SBDI-1, há de prevalecer a vedação quanto ao deferimento de parcelas inerentes a vantagens pessoais ou dependentes da efetiva prestação continuada do trabalho, tais como, adicional por tempo de serviço (anuênios/quinquênios), licença-prêmio ou promoções, sejam por antiguidade ou por merecimento . Prevalência das diretrizes da Orientação Jurisprudência Transitória 44 da SBDI-1 do TST. Precedentes da SDI-1. Hipótese de incidência da Súmula 333/TST. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de procedimento comum - Reclamação trabalhista - Funcionário Público da Fundação Casa - Pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional por antiguidade, com fundamento na CLT. ... (Continua)

28 - TJSP FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - APOSENTADO - LEI MUNICIPAL 4.623/84 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ART. 154 - REFERÊNCIA FUNCIONAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Precedentes do C. STJ. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. Pertinência subjetiva. Inteligência do Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - APOSENTADO - LEI MUNICIPAL 4.623/84 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ART. 154 - REFERÊNCIA FUNCIONAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Precedentes do C. STJ. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. Pertinência subjetiva. Inteligência do art. 90 da LCMn. 1.139/01. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre a verba denominada «referência funcional R". Possibilidade. Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Natureza remuneratória, de caráter permanente. Verba decorrente da evolução funcional da servidora na carreira. Sentença de improcedência reformada. Precedentes da Turma Julgadora. Recurso provido.

29 - STF Recurso extraordinário. Tema 667/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Carreiras. Junção. Glosa na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Reestruturação de quadro funcional. Aglutinação, em uma única carreira, de cargos de carreiras diferenciadas. Súmula 280/STF. Súmula CF/88, art. 37, I e II. CF/88, art. 102, I. CF/88, art. 103, VI. Lei 8.625/1993, art. 29, IX (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 667/STF - Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, I e II, CF/88, art. 102, I e CF/88, art. 103, VI, a constitucionalidade de ato normativo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que reestruturou, em uma única carreira, cargos isolados integrantes de outra carreira, e permitiu que o Consultor Legislativo I e II conseguisse ascender ao cargo de Procurador, mediante promoção. Discute-se, ainda, o não conhecimento da ação por impossibilidade de o Procurador-Geral de Justiça delegar a outro membro do ministério público estadual os poderes para propor a ação direta de inconstitucionalidade, bem como por não terem sido impugnados alguns dispositivos da norma que, sem a declaração de inconstitucionalidade, ficariam inoperantes e incongruentes. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Tema 667/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Carreiras. Junção. Glosa na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade da reestruturação de quadro funcional, mediante aglutinação, em carreira jurídica única, de cargos anteriormente pertencentes a carreiras diversas, sem a realização de concurso público. CF/88, art. 37, I e II. CF/88, art. 102, I. CF/88, art. 103, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 667/STF - Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, I e II, CF/88, art. 102, I e CF/88, art. 103, VI, a constitucionalidade de ato normativo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que reestruturou, em uma única carreira, cargos isolados integrantes de outra carreira, e permitiu que o Consultor Legislativo I e II conseguisse ascender ao cargo de Procurador, mediante promoção. Discute-se, ainda, o não conhecimento da ação por impossibilidade de o Procurador-Geral de Justiça delegar a outro membro do ministério público estadual os poderes para propor a ação direta de inconstitucionalidade, bem como por não terem sido impugnados alguns dispositivos da norma que, sem a declaração de inconstitucionalidade, ficariam inoperantes e incongruentes.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Promoção funcional - Servidora pública do Município de Araraquara - Agente Operacional de Serviços Públicos - Pretensão ao reenquadramento funcional conforme progressões e promoções funcionais recebidas com base na Lei Municipal 6.251/2005 - Sentença de procedência, em parte, apenas com relação às progressões funcionais - Inconformismo do autor - Cabimento - Inconformismo do município réu - Não cabimento - Reconhecimento de interposição do reexame necessário - Mudança da referência de ingresso de carreira para cômputo das progressões e promoção funcional - Permanência ilegal do autor na mesma referência após o advento das Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023 - Necessidade de se promover o reenquadramento do autor de forma proporcional sobre o novo piso salarial, conforme progressões e promoção funcional recebidas - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STFE. Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Sentença reformada, para dar integral procedência ao pedido do autor - Recurso voluntário do autor provido e recurso voluntário do réu e reexame necessário não providos.... (Continua)

32 - STF Suspensão de segurança. Acórdãos que impediam a divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações funcionais de servidores públicos, inclusive a respectiva remuneração. Deferimento da medida de suspensão pelo presidente do STF. Agravo regimental. Conflito aparente de normas constitucionais. Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. Princípio da publicidade administrativa. Não reconhecimento de violação à privacidade, intimidade e segurança de servidor público. Agravos desprovidos. CF/88, art. 5º, XXXIII.

«1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do CF/88, art. 5º. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIII), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Progressão funcional. Tempo de serviço na carreira. Não preenchimento. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O impetrante ajuizou mandado de segurança contra ato da Secretária de Estado de Administração, pleiteando a contagem de anterior tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário, para fins de progressão na carreira de Delegado de Polícia. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior ou do STF. Ao contrário, a jurisprudência desta Corte Superior, a partir do entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST, é de que ocorre a prescrição parcial do direito quando a parcela estiver assegurada por preceito de lei, o que é o caso dos presentes autos, na medida em que a pretensão autoral está calcada nas disposições contidas na Lei 8.878/1994 (Lei da Anistia) e no CLT, art. 471. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido. 2 - ANISTIA. PROGRESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não envolve a demanda valores elevados, nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Na hipótese, o reclamante não pretende a incidência de efeitos financeiros decorrentes do período de afastamento, mas de direito adquirido durante o vínculo anteriormente mantido. De acordo com o Tribunal Regional, a « documentação colacionada aos autos pelo reclamante, notadamente o documento de ID. ad4118e - Pág. 4 - «CARREIRA FUNCIONAL, revela a percepção de anuênios (no percentual de 14%) na extinta CAEEB « e que « é incontroverso que a reclamada, por ocasião do retorno do reclamante, não observou as progressões funcionais «. Estabelecido no acórdão recorrido que o autor comprovou a percepção da parcela durante o vínculo anteriormente mantido e que no retorno a reclamada não observou as progressões funcionais, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da União esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Funcionária inativa. Manutenção no plano. Descabimento da inversão da sucumbência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme assentado no julgamento dos embargos de declaração, o provimento do recurso especial, apenas para permitir a criação de carteira individual para funcionários inativos, não torna improcedente a ação na qual se buscou a manutenção da ex-funcionária no plano de saúde, com as mesmas condições dos funcionários ativos. Logo, sem razão a agravante quando persiste na tese de inversão dos ônus da sucumbência.... (Continua)

36 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação de ausência de interesse de agir diante da autora não ter sofrido redução salarial ou não receber salário abaixo do piso nacional dos professores. Não cabimento. Pleito da autora pelo reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 postulando sua promoção e progressão funcional. Inafastabilidade de apreciação do fato pelo Judiciário. Consonância com o art. 5º, XXV, da CF. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Escrivão, agente e papiloscopista do departamento de polícia federal. Ingresso na carreira posterior à Lei 9.266/96, que exigiu nível superior. Pretensão de reenquadramento funcional em quadro diverso dos servidores que ingressaram na carreira anteriormente, quando não se exigia nível superior. Reserva legal.

«1. Trata-se de mandado de segurança em que os impetrantes, ocupantes dos cargos de Escrivão, Agente e Papiloscopista do Departamento de Polícia Federal, investidos nos referidos cargos após submeterem-se a concurso público de nível superior, nos termos do Lei 9.266/1996, art. 2º, o qual impôs como requisito de ingresso na Carreira Policial Federal o nível superior de escolaridade, pretendem enquadramento funcional em quadro próprio, diverso daquele ocupado por servidores que ingressaram nas mesmas carreiras à época em que se exigia apenas nível médio. ... (Continua)

38 - STF Servidor público. CF/88, art. 37, II. Direito de acesso na carreira do magistério. Estatuto do Magistério Estadual de Santa Catarina. Provimento derivado. Impossibilidade.

«O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 1/69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Rompimento do vínculo funcional. Reingresso na carreira. Inexistência de direito a contagem do tempo para fins de promoção ou progressão funcional.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo ora agravante com o escopo de fixar os efeitos funcionais (cômputo de interstício) e os efeitos financeiros da aceleração de promoção, concedida através da Portaria 2.769/2019, na data de seu ingresso na UFPE em 27.4.2016, no cargo de Magistério Superior, nos termos do Parágrafo Único da Lei 12.772/2012, art. 13, pois o vínculo jurídico entre o servidor e a Administração Pública não sofreu solução de continuidade em virtude da nomeação no cargo novo, o que gera a prerrogativa de utilização do tempo anterior para fins de caracterização, colocação e progressão no atual exercício. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Promoção funcional - Servidora pública do Município de Araraquara - Agente Operacional de Serviços Públicos - Pretensão ao reenquadramento funcional conforme progressões e promoções funcionais recebidas com base na Lei Municipal 6.251/2005 - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Nulidade - Causa madura - Julgamento de mérito na forma do art. 1.013, §3º, IV, do CPC - Mérito - Mudança da referência de ingresso de carreira para cômputo das progressões e promoção funcional - Permanência ilegal da autora na mesma referência após o adventos das Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023 - Necessidade de se promover o reenquadramento da autora de forma proporcional sobre o novo piso salarial, conforme progressões e promoção funcional recebidas - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STFE. Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policiais federais. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros somente a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos da Lei 9.266/1996 e do Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - Na origem, cuida-se de ação judicial que discute a possibilidade de se conceder progressão funcional da segunda para a primeira classe na carreira policial federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores contratados pela CLT que migraram para o regime jurídico único (Lei 8.112/1990) . Enquadramento dos cargos anteriores em cargos similares de outras carreiras apenas para fins de pagamento. Pedido de progressão funcional na nova carreira que pressupõe o prévio enquadramento em plano de classificação de cargos. Lei 5.645/1970 e Lei 8.270/91. Prescrição do fundo de direito.

«1 - Se o que os autores da ação pretendem é o reconhecimento de todos os direitos decorrentes da inclusão no Plano de Classificação de Cargos da Lei 5.645/1970, dentre os quais a progressão funcional na carreira, é evidente que seu pedido pressupõe sua prévia inclusão no PCC. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, conforme o disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, conforme o disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor publico, estando em linha com a competência propria do Município para disciplinar e estruturar as carreiras publicas no seu quadro de servidores. 2. Incabível a pretensão ao restabelecimento da gratificação extinta e incorporado aos vencimentos do servidor, o qual não ostenta direito adquirido à certo e determinado regime jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Sorocaba. Plano de carreira. Evolução funcional. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar o direito do servidor à evolução funcional anual (assiduidade, tempo de serviço e conclusão do curso de administração) com a contagem dos pontos, ano após ano, consoante as normas previstas nas Leis municipais, e pagamento de diferenças correspondentes, as quais incidirão sobre décimo terceiro salário, férias e licença-prêmio. Insurgência. Desacolhimento. Plano de carreira dispondo sobre a evolução funcional instituído pela Lei municipal nº. 3.801/91. Critérios para a promoção definidos pela Lei municipal nº. 3.971/92. Leis em vigor desde a data de suas publicações. Elaboração de Decreto regulamentar. Desnecessidade. Leis auto-aplicáveis. Rejeitaram a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso e desacolheram o reexame necessário considerado interposto.

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que estende a reestruturação de carreira inerente a determinada categoria de servidores públicos a outras categorias funcionais não abrangidas pelo pl original. Extensão de benefício pecuniário resultante de emenda de iniciativa parlamentar aprovada pela assembleia legislativa. Consequente aumento da despesa global prevista no pl. Impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito de emenda de iniciativa parlamentar. Incidência da restrição prevista no CF/88, art. 63, I. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Atuação processual ordinária do advogado-geral da união como «curador da presunção de constitucionalidade das Leis e atos normativos estatais. Desnecessidade, porém, dessa defesa quando o ato impugnado veicular matéria cuja inconstitucionalidade já tenha sido pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua jurisdição constitucional. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

50 - TJSP ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO -

Autora que pleiteia o seu enquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos), que estruturou a carreira de magistério municipal, estabelecendo regras de progressão funcional - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que deixou de enquadrar a autora na referência devida, sob argumento de que ela já recebia acima do piso salarial - Enquadramento que é devido - In casu, não se trata de hipótese de reajuste automático do salário de professores que recebem acima do piso salarial instituído pela Lei 11.738/08, mas, sim, de correção da ilegalidade perpetrada contra direito adquirido, previsto em lei local - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)