contestar execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA CONTESTAR OS CÁLCULOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST. A controvérsia alusiva à preclusão da oportunidade para contestar os cálculos do perito tem natureza infraconstitucional, razão pela qual não se cogita em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais, nos termos da Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.

2 - TST AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA CONTESTAR OS CÁLCULOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST.

A discussão alusiva à preclusão da oportunidade para contestar os cálculos do perito tem natureza infraconstitucional, razão pela qual não se cogita em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais, nos termos da Súmula 266/STJ. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expediçaõ de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida. Agravo improvido.

1 - Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Denunciação da lide realizada pela ré aceita pela litisdenunciada. Litisconsórcio passivo. Litisdenunciada que não contestou a denunciação da lide realizada pela ré, limitando-se a contestar o mérito da causa principal e que integra o polo passivo na qualidade de litisconsorte desta. Circunstância que autoriza o autor na fase de execução, dela exigir, direta e solidariamente, o pagamento do valor da condenação, observado o limite da apólice. Recursos desprovidos.

5 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Citação da ré para em cinco dias contestar o feito e apresentar as contas solicitadas pelo autor. Descabimento. Ausência obrigação de apresentar as contas, eis que nega sua obrigação em prestá-las, tornando litigiosa a questão. Exclução da ordem de exibição imediata das contas. Recurso provido.

6 - TJSP Prazo. Termo inicial. Purgação da mora. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. O prazo de cinco dias para purgar a mora e para contestar, conta-se da execução da liminar, não de qualquer outra data. Inobservância. Depósito intempestivo realizado pela ré. Ação julgada procedente, consolidando-se a posse e propriedade do bem em favor da autora. Recurso provido.

7 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Ação de cobrança em fase de execução. Determinação ao banco agravante depositário para que pague o valor da diferença do depósito realizado, acrescido de multa de 10%. Admissibilidade. Caracterização da instituição financeira como mero auxiliar do juízo, não possuindo legitimidade para contestar determinação judicial, nem mesmo como terceiro ou parte. Aplicação da Súmula 179 do E. STJ. Recurso desprovido.

8 - TJSP Contrato. Empreitada. Descumprimento da avença pelo empreiteiro, que de modo injusto se recusa a dar andamento a obra, pela qual recebia quitação após cada etapa do serviço concluída. Confissão de descumprimento do acordado quando da resposta à notificação promovida e ao contestar a ação rescisória. Indenização incabível porquanto não discriminado o custo dos materiais, da mão de obra, e diante da inegável execução de expressiva fração dos serviços. Rescisão da avença decretada. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Execução fiscal. Iptu. Legitimidade para contestar a cobrança do tributo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prescrição. Demora na citação imputada à Fazenda Pública. Afastamento da súmula 106/STJ. Investigação acerca da responsabilidade pela demora. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de processo na fase de execução, o recurso de revista só se viabiliza por ofensa direta à CF/88 (Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º). 2. A única matéria veiculada no recurso de revista busca contestar a imposição de multa por embargos protelatórios, matéria claramente infraconstitucional e que não alcança a inteligência da CF/88, art. 5º, LV, senão de forma reflexa. Agravo não provido.

11 - TRT2 Revelia. Efeitos. Revel sem advogado constituído nos autos. Desnecessidade de intimação. Contra o revel sem patrono constituído nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação, sendo garantido ao revel intervir em qualquer fase do processo recebendo os autos no estado em que se encontrar (CPC, art. 322). A revelia declarada durante a fase de conhecimento surte efeitos, inclusive, na fase de execução, sendo desnecessária a intimação do revel para contestar cálculos de liquidação. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

12 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Aquisição do imóvel na pendência de execução fiscal. Pretensão à reunião das execuções fiscais movidas pela Fazenda do Estado contra os alienantes do imóvel constrito e ao questionamento da avaliação. Inadequação da via eleita. Terceiro que não possui interesse para postular a reunião das execuções movidas contra o alienante e tampouco para contestar a avaliação do imóvel constrito, providências a cargo dos próprios executados. Via eleita que, restrita a discussão da turbação ou esbulho, não se mostra adequada para a busca do apelante. Recuso desprovido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Compensação tributária alegada como matéria de defesa. Possibilidade apenas para compensações pretéritas homologadas administrativamente. Todavia, não é possível contestar o indeferimento administrativo do pedido de compensação tributária diante do óbice do art. 16, § 3o. Da Lei 6.830/1980. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Não restou configurada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Suposta avaliação do imóvel por preço vil realizada por oficial de justiça e necessidade de perito técnico. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, referente à falta de prova do executado para contestar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Execução Fiscal em que houve a impugnação do laudo de avaliação dos imóveis penhorados, lavrado por Oficial de Justiça, por a parte executada entender que houve fixação de preço vil dos bens. ... (Continua)

15 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Hipótese envolvendo cobrança de recálculo de consumo de energia elétrica consubstanciado em apuração de fraude - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) expedido - Sentença declaratória negativa de inexigibilidade que, por inferência lógica, reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar - Título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I - Precedentes - Não ocorrência de prescrição - Prescrição decenal (CCB, art. 205) - Pretensão de cobrança manifestada ao contestar o pedido de inexigibilidade do débito - Inércia do credor não verificada - Inexistência de excesso de execução - Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Compensação tributária alegada como matéria de defesa. Possibilidade apenas para compensações pretéritas homologadas administrativamente. Todavia, não é possível contestar o indeferimento administrativo do pedido de compensação tributária diante do óbice do art. 16, § 3o. Da Lei 6.830/1980. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Não restou configurada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de cheque julgada improcedente. Execução somente dos encargos da sucumbência. Inclusão do valor do cheque. Inadmissibilidade. Embora a doutrina tenha consagrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-N, Ipermite que o cumprimento da sentença se opere em relação a qualquer obrigação reconhecida, independentemente da natureza do julgado, tal medida se mostra inviável quando a ação é julgada improcedente e o réu apenas a contesta, sem reconvir. A eficácia executiva da sentença declaratória pressupõe que o autor da demanda seja vitorioso, não o réu, salvo se este, além de contestar, reconvir com sucesso. No pedido se consubstancia a demanda, permitindo a atuação da jurisdição (art. 2º do CPC/1973), fora da qual não pode decidir o órgão judicial. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nem pode o princípio da celeridade/efetividade processual se sobrepor aos princípios dispositivo, da inércia da jurisdição e do devido processo legal. Reforma da decisãoque rejeitou a exceção de pré-executividade e permitiu a execução, além das verbas sucumbenciais impostas à autora, do valor do cheque. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, por ter cobrado em excesso. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00. Recurso provido

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não configurado. Magistrado como destinatário das provas. Livre convencimento motivado. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos. Não observância ao art. 1.021, § 1º, c/c CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido. 1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, os agravantes não apresentaram alegações hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo.

2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução definitiva (sic). Decisão que acolheu em parte a impugnação a uma planilha de cálculos, para considerar como termo inicial dos juros de mora a juntada do A.R. da carta citatória aos autos. Inconformismo. Cabimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII. 4. Alegação de inconstitucionalidade no início da execução da reprimenda tendo por base a fixação da pena em primeiro grau. 5. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 6. Ao conceder a ordem parcial no RHC 117.488, a Segunda Turma manteve a condenação e seus efeitos, determinando tão somente a correção do vício na individualização da pena para afastar a valoração da circunstância judicial dos motivos do crime. Manutenção das questões remanescentes contidas na sentença condenatória e no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 6.1. Nos limites do mandamento proferido por esta Corte, não há recurso admissível para contestar a aplicação por parte do juízo sentenciante em relação ao que decidido pelo STF. O meio adequado para garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo é a reclamação, inteligência do art. 102, inciso I, alínea “l”, da CF/88. 6.2. No caso, não se trata de execução provisória da sentença em razão de julgamento pelo juízo singular como apontam os recorrentes, uma vez que a coisa julgada não foi desconstituída pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira homologada. Alegação de omissão no acórdão. Pedido realizado como separação judicial, mas contestado pela parte adversa como divórcio. Oposição do recurso integrador em lapso muito superior ao prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração interpostos após o trânsito em julgado do Acórdão embargado. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. SÚMULA 422/TST. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Recorrente, registrando que «o executado limita-se a repetir os termos dos embargos à execução, não havendo qualquer insurgência específica quanto à preclusão da oportunidade de contestar a conta de liquidação ou quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, deixando o executado de atacar os fundamentos da sentença recorrida, o que impede o conhecimento da matéria de fundo reiterada no presente agravo de petição, na linha do entendimento jurisprudencial disposto na Súmula 422/TST". Por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte, novamente, deixa de combater o fundamento adotado na decisão recorrida, limitando-se a discorrer acerca de matéria que sequer foi analisada pela Corte Regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, demonstrando seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Portanto, verificando-se que a parte, no recurso de revista, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontra-se o recurso desfundamentado (Súmula 422/TST) . Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não conhecido. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a parte, ao suscitar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não transcreveu, no recurso de revista, otrechodos embargos declaratórios opostos perante a Corte Regional, em que pedido o pronunciamento do TRT sobre questão tratada no recurso ordinário. Assim, incide o CLT, art. 896, § 1º-A, IV como óbice ao processamento da revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.

23 - STJ Execução. Citação edital. Embargos do devedor. Nomeação do curador especial. Lei 5.471/1971. CPC/1973, arts. 9º, II, 319, 320, 322 e 601.

«Afastando-se exegese literal, compreende-se que, embora o executado não seja citado para contestar, mas para impugnar, não comparecendo, no seu significado amplo, viceja a revelia. O curador oficia, com amplitude, admitindo-se que deduza os pontos possíveis. O sistema do código não se compadece com a interpretação que restrinja o conceito de revelia. «A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o curador especial («ad litem) tem legitimidade para opor embargos do devedor em execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no princípio do contraditório, pois não se sabe se ele - o revel - não quis contestar ou não pôde, ou mesmo não soube da citação (REsp. 32.623-4 - RJ - Rel.: Min. Waldemar Zveiter). Recurso provido.... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno. Execução de sentença estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Parte sucumbente. Indefinição. Acórdão transitado em julgado. Eventual omissão não sanada em momento próprio. Coisa julgada. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida.

1 - Eventual omissão quanto à definição da parte destinatária de honorários advocatícios de sucumbência em acórdão prolatado em sentença estrangeira contestada que determina seu pagamento deve ser suscitada em momento próprio, via embargos de declaração, e não na fase de execução. ... (Continua)

25 - STJ Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 188. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade.

«OCPC/1973, art. 188, instituiu expressamente em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público o privilégio de computar em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienações sucessivas posteriores ao ajuizamento da execução e penhora do bem. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução afastada. Verba honorária. Aplicação do princípio da sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Embora a constrição tenha ocorrido antes do registro da alienação, o exequente tomou ciência da transmissão do bem quando do ajuizamento dos embargos de terceiro e ofereceu contestação, impondo resistência aos fundamentos da embargante, a fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido, de modo que lhe é imputável o ônus da sucumbência. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Embargos à execução. Intempestividade. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar ou apresentar os embargos à execução, é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Coisa julgada. Ação anulatória e embargos à execução. Sentenças contraditórias sobre o mesmo objeto. Prevalência daquela que por último transitou em julgado. Precedentes.

«1. No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d — alínea incluída pela Emenda Constitucional 45/2004) "; 2) «em relação à suposta nulidade da CDA que ampara a respectiva execução fiscal, constata-se que, na hipótese, a verificação acerca da existência dos requisitos essenciais — previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º — que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fiquem demonstradas a certeza e liquidez do título, demanda o revolvimento do suporte fático probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ".... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Execução. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Vaga. Ausência. Recolhimento domiciliar. Deferimento. Incidente da execução. Configuração. Agravo. Conhecimento. Carta testemunhável. Provimento. Carta testemunhável. Decisão que, em sede de execução penal, deixa de receber recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que, dentre os seus provimentos, determina ao apenado aguardar, em casa, a existência de vaga no regime semiaberto mediante o cumprimento de condições previamente impostas. Insurgência ministerial.

«A decisão agravada alterou a forma de execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, retirando-o do cárcere, mandando-o aguardar, em casa, uma vaga em outro regime prisional, resolvendo, assim, questão incidente na execução penal. Então, o recurso cabível para contestar essa decisão é o agravo, independentemente, do nome atribuído a essa nova situação «prisional do apenado. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pedido de indisponibilidade de bens antes mesmo da citação do devedor. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Inadmissível no caso concreto. O simples inadimplemento da obrigação tributária não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio prevista no CTN, art. 135. Alegação de que foi afastado o Lei 8.212/1991, art. 53, consequentemente, declarando-os inconstitucionais, sem observação da cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Não houve a declaração de inconstitucionalidade, conforme alegado. Mera interpretação da lei. A incidência da Lei especial, no caso, a Lei 6.830/80, que determina a citação do devedor para que pague a dívida ou ofereça bens à penhora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O contribuinte/devedor tem o direito de ser chamado ao processo (citação) para pagar o seu débito ou garantir a execução e contestar a ação se assim entender, conforme disposto o Lei 6.830/1980, art. 8º, sendo totalmente desproporcional medidas constritivas (redirecionamento e bens ofertados pelo credor) antes mesmo da citação do devedor. ... (Continua)

32 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Determinação por conta da existência de ação de conhecimento ajuizada por um dos executados. Ação que contesta a veracidade da assinatura oposta pelo avalista. Prejudicialidade verificada apenas com relação a este avalista. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 4º. Execução que deve prosseguir no tocante aos demais executados. Recurso provido.

33 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Penhora do próprio imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Pluralidade de meios para executado. Inocorrência. Ressalva da possibilidade da substituição do bem penhorado por outro.

«O reconhecimento do débito pela condômina, sem contestar a ação, e a sua manifesta e prolongada inércia diante da citação para a execução da sentença, aliados à sua fixação em outro Município, a ensejar a frustração do processo executivo por falta de outros bens penhoráveis, não deixou ao credor outros meios de promover a execução senão mediante a penhora do imóvel objeto da cobrança. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor.... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Questão incidente. Configuração. Agravo. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Vaga. Ausência. Recolhimento domiciliar. Deferimento. Lei 7210/1984, art. 197. Lep. Carta testemunhável. Decisão que, em sede de execução penal, deixa de receber recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que, dentre os seus provimentos, revoga livramento condicional e determina ao apenado aguardar, em casa, a existência de vaga no regime semiaberto mediante o cumprimento de condições previamente impostas. Insurgência ministerial.

«A decisão agravada alterou a forma de execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, retirando-o do cárcere, mandando-o aguardar, em casa, uma vaga em outro regime prisional, resolvendo, assim, questão incidente na execução penal. Então, o recurso cabível para contestar essa decisão é o agravo, independentemente, do nome atribuído a essa nova situação «prisional do apenado. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança. Mérito da avença. Impossibilidade de análise. Mero juízo de delibação. Aclaratórios opostos contra a sentença estrangeira homologada. Alegação de determinação ou autorização de revisitação das cláusulas contratuais. Inocorrência. Ausência de contradição. Embargos de declaração da empresa estrangeira rejeitados.

«1. A homologação de sentença estrangeira, via de regra, possui a finalidade precípua de possibilitar sua execução perante o Judiciário brasileiro, ocasião em que deverão ser observadas as regras e possibilidades próprias do procedimento relativo à execução de título judicial. ... (Continua)

36 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º.

«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... (Continua)

37 - STJ Sentença estrangeira contestada. Justiça suíça. Declaração de competência para processar e julgar ação de divórcio. Impossibilidade de homologação. Soberania nacional.

«– Não é passível de homologação no Superior Tribunal de Justiça sentença estrangeira que, em processo consensual ou litigioso, exclua expressamente ou possa excluir na sua execução, de antemão, a competência da Justiça brasileira, sob pena de se ferir a soberania nacional. ... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Desistência. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20.

«Segundo já decidiu o STJ, ocorrendo o cancelamento do débito ou a desistência da execução após a apresentação dos embargos, deve a Fazenda Pública arcar com os honorários de advogado que o executado foi obrigado a contratar para defender-se.... (Continua)

39 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Executada necessitou contratar advogado para promover a defesa de seus direitos em processo de execução contra si, instaurada indevidamente. Condenação em honorários da apelante. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Oferecimento dos embargos do devedor. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora. Obrigatoriedade. Prazo para apresentação. Necessidade de constar no auto de constrição. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. «A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução (AgRg no REsp 1.085.967/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/4/09). ... (Continua)

41 - STJ Execução. Constituição de capital. Ausência de condenação no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Inclusão na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 602.

«A condenação prevista no CPC/1973, art. 602, «caput, deve constar da sentença proferida no processo de conhecimento, não podendo ser postulada na fase de liquidação ou no processo de execução do julgado.... (Continua)

42 - STJ Execução. Constituição de capital. Ausência de condenação no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Inclusão na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 602.

«A condenação prevista no CPC/1973, art. 602, «caput, deve constar da sentença proferida no processo de conhecimento, não podendo ser postulada na fase de liquidação ou no processo de execução do julgado.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Condenação por crime hediondo. Livramento condicional. Requisito objetivo não cumprido. Fundamento da decisão agravada não impugnado. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. Na espécie, a defesa não apresentou fundamentos válidos e pertinentes para impugnar a decisão proferida no recurso ordinário. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do enunciado 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, II (CPC), os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

46 - TRT2 Atleta profissional. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Sabe-se, aliás, que a boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Alegada possibilidade de cumprimento simultâneo. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento não rebatido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, ao contestar a inadmissibilidade do respectivo recurso especial, deixou de demonstrar a inaplicabilidade do entendimento trazido à baila no acórdão combatido, deixando, assim, de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Alegada possibilidade de cumprimento simultâneo. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento não rebatido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, ao contestar a inadmissibilidade do respectivo recurso especial, deixou de demonstrar a inaplicabilidade do entendimento trazido à baila no acórdão combatido, deixando, assim, de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1 - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. ... (Continua)