extincao acao parcial reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. Indeferimento de habilitação como assistente de acusação. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, recorre alegando presente sua legitimidade para ingresso na ação penal na qualidade de assistente de acusação. Desistência durante o trâmite da correição parcial. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 485, VI.

2 - TJSP Correição Parcial. Decisão que determina o desentranhamento da resposta à acusação apresentada por advogado que juntou procuração outorgada pelo réu antes do início da ação penal. Hipótese em que o mandato foi conferido ao causídico quatro dias após os fatos, não havendo nos autos qualquer indicativo de que tenha havido revogação ou qualquer outra causa de extinção do mandato. Caso em que, embora não tenha sido encontrado para ser citado, o acusado constituiu advogado nos autos. Recurso provido, para cassar a decisão atacada e determinar o prosseguimento da ação penal

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base em litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V. A autora buscava a revisão de dois contratos de empréstimo bancário, sendo que um deles já foi objeto de ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, permitindo o prosseguimento quanto aos demais pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Reconhece-se a existência de litispendência parcial quando apenas um dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário já foi objeto de processo anterior. 2) Em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, com prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. 3) O STJ já se manifestou no sentido de que a litispendência parcial não implica a extinção total do processo, mas apenas dos pedidos que reproduzem ação anterior. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença anulada... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Prescrição suspensa com o pedido de pagamento administrativo e interrompida com o pagamento parcial desse valor. Aferição da data do pagamento parcial. Prazo prescricional não decorrido. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DEIXANDO, PORÉM, DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO FIXANDO ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ABRANGERAM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

A apelante apresentou petição nos autos, requerendo expressamente a desistência.. Art. 998, CPC. Desistência homologada. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

7 - TST Prescrição parcial e quinquenal. Indenização pela supressão das horas extras.

«O Regional destacou que as horas extras foram suprimidas em novembro/2003, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 16/09/2006 e a ação foi ajuizada em 3/6/2008. Verifica-se, pois, que o reclamante observou o biênio contado da extinção do contrato e o quinquênio contado da supressão, nos termos previstos na Súmula 308, item I, do TST, que assim estabelece, in verbis: «Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)- e no CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Dessa forma, o Regional, ao entender que a ação deveria ter sido ajuizada em dois anos contados da supressão das horas extras, mesmo na vigência do contrato de trabalho, afrontou o dispositivo constitucional e contrariou a citada súmula. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Pagamento parcial na esfera administrativa. Interrupção da contagem. Ação proposta cerca de quatro anos após o pagamento parcial. Prescrição trienal. Reconhecimento. Extinção do processo, com apreciação do mérito. Recurso provido.

9 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Acolhimento parcial da impugnação - Inconformismo da impugnante com o não arbitramento de honorários sucumbenciais a seu favor - Honorários pretendidos cabíveis na hipótese - STJ, Tese 410 (O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há também extinção parcial da execução) - Agravo de instrumento provido

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE EMBARGANTE - CABIMENTO -

Sentença que veio a declarar a extinção da execução somente em relação a dois desses títulos, ao fundamento de que a empresa embargante não teria negado em relação às demais duplicatas o recebimento dos respectivos objetos comercializados, além de ter pagado os valores correspondentes à terceiro. Prova pericial determinada judicialmente que, todavia, apurou serem falsas as assinaturas de todas as duplicatas objeto da execução e dos todos os comprovantes de recebimento de mercadorias, de forma a se concluir pela ausência de título executivo certo, líquido e exigível (CPC, art. 803, I). Decretação de nulidade da execução que deve se estender a todas as duplicatas em questão. Sentença alterada, julgando-se integralmente procedentes os embargos à execução, com a extinção da ação executiva in totum. Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de apuração de haveres. Sociedade de advogados. Morte de um dos sócios. Dissolução parcial. Sucessores. Legitimidade ativa. Prescrição decenal.

«1. Ação de apuração de haveres societários cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por herdeiras do falecido sócio de sociedade de advogados, contra os interesses do representante do espólio. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no joelho direito e perda parcial da visão. Procedência. Auxílio-acidente concedido. Apelação e remessa necessária. Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior que tramitou perante a Justiça Federal. Incapacidade laborativa não apurada anteriormente. Inadmissibilidade de nova decisão sobre os mesmos fatos. Coisa julgada reconhecida. Processo parcialmente extinto sem exame do mérito em relação à alteração ocular. Na parte conhecida, é o caso de manutenção do julgado. Laudo médico pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.

13 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais.

«- Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a avaliação do imóvel em ação de extinção de condomínio. A requerida alega falta de interesse de agir e incompetência do juízo cível, pois há ação de reconhecimento e dissolução de união estável pendente, englobando o mesmo imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de extinção de condomínio antes da partilha de bens em ação de dissolução de união estável; (b) a competência do juízo cível para decidir sobre a extinção do condomínio em tais situações. III. Razões de Decidir. 3. Os bens do casal em mancomunhão não comportam extinção antes da partilha. 4. A extinção do condomínio é inadmissível até o trânsito em julgado da ação de partilha, conforme entendimento do STJ e precedente do TJSP. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Revogada a decisão agravada, indeferida o pedido de extinção de condomínio por falta de título jurídico judicial. Tese de julgamento: Mancomunhão não permite extinção de condomínio antes da partilha. Legislação Citada: CC, art. 1.320, art. 1.322. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2152510-61.2023.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2111687-50.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2194167-22.2019.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

15 - STJ Processo civil e direito civil. Recurso especial. Dissolução parcial.

Apuração de haveres. Contestação. Dissolução total. Julgamento ultra petita. Ocorrência. - O pedido de dissolução total de sociedade realizado em sede de contestação apresentada em ação de dissolução parcial, não permite que o juiz decrete a dissolução total da sociedade, sob pena de julgamento ultra petita. - Por meio da aplicação do art. 257 do RISTJ, aplica-se o direito à espécie e se constata a extinção da vontade dos sócios em manter a sociedade, razão pela qual deve ser dado provimento ao pedido de dissolução parcial.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE DINHEIRO E EXTINÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Inocorrência de cerceamento de defesa - Ação de extinção de condomínio que não se confunde com ação de divisão de terras - Imóveis situados em locais diferentes - Possibilidade de optar pelo foro do domicílio do réu - Art. 47, §1º do CPC - Incompetência absoluta afastada - Partilha de dinheiro - Sentença de dissolução de união estável que já partilhou o dinheiro - Falta de interesse verificada - Pedido que não pode ser apreciado - Imóveis - Ausência de registro da partilha na matrícula não obsta a extinção do condomínio dos imóveis partilhados em sentença - Precedente - Pedido de participação nas despesas dos imóveis - Ausência de comprovação das despesas mencionadas - Juros e correção monetária - Inocorrência de sentença ultra petita - Consectários do pedido principal - Art. 22, §1º do CPC - Taxa Selic - Sentença de dissolução de união estável que determinou a atualização monetária pelos índices do Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJDF Sociedade. Processual civil. Comercial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução 23/2010 do TJDFT, art. 2º, II. Competência do juízo arbitral restrita à apuração de haveres. Interesse jurídico no julgamento da dissolução parcial. CPC/2015, art. 600.

«1 - Apelações contra sentença, proferida em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VII. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção sem resolução do mérito. Manutenção. Exaurimento da jurisdição com a averbação da alteração do contrato social que excluiu sócio falecido da sociedade simples junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Posteriores exigências da JUCESP, tidas por indevidas pela recorrente, no que diz respeito à transformação da sociedade de simples para empresarial não têm qualquer relação com os limites objetivos e subjetivos da ação de dissolução parcial. Erro material constante da sentença no trecho em que faz menção à JUCESP. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade de correção a qualquer momento. Jurisprudência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Recurso interposto por Marcela da Silva Campos contra decisões que declinaram competência para decidir sobre a extinção da pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para apreciar a extinção da pena de multa, considerando que não foi ajuizada ação de execução para a cobrança da pena pecuniária. III. Razões de Decidir 3. Conforme Provimento CG 05/2022, cabe ao juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade a competência para extinção da pena de multa quando não há execução ajuizada. Entendimento do STJ. Precedentes deste E. Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 4. Dá-se provimento parcial ao recurso para considerar o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Itanhaém como competente para decidir sobre a extinção da pena de multa. Tese de julgamento: 1. A competência para extinção da pena de multa, na ausência de execução ajuizada, é do juízo da execução da pena privativa de liberdade. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, art. 40, III. LEP, art. 66, II. Provimento CG 05/2022. Jurisprudência Citada: STJ, CC 189.130/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14/09/2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0005740-03.2024.8.26.0032, Rel. Roberto Porto, j. 12/12/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0004193-49.2024.8.26.0509, Rel. Maria Cecília Leone, j. 25/11/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0002462-18.2024.8.26.0509, Rel. Juscelino Batista, j. 29/10/202... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, reconhece-se a deserção do recurso da autora. Falta de preparo, apesar da regular intimação. E segundo, mantém-se a obrigação reconhecida em primeiro grau. O banco réu não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A existência dos títulos de capitalização é incontroversa. Obrigação reconhecida independente da atualização cadastral. Cabia ao banco réu demonstrar extinção ou liquidação da sociedade. Portanto, mostra-se prescindível a apresentação de documentos atualizados pela autora. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

21 - TJSP Litisconsórcio passivo. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço. Demanda movida por consumidora em face de empresa aérea e agência de turismo. Acordo entabulado entre autora e empresa aérea, com extinção parcial do processo em relação à esta corré. Possibilidade. Hipóteses de litisconsórcio simples. Obrigação que, embora solidária, não importa em relação jurídica una e indivisível. Tratando-se de reparação pecuniária, portanto cindível na relação interna existente entre os codevedores. Inocorrência de óbice, em tese, para que um deles celebre transação, reconhecendo antecipadamente sua parcela da obrigação pleiteada e obtendo junto ao credor remissão parcial do débito, com renúncia ao caráter solidário. Quitando sua parte da dívida, restará extinta, somente em relação a ele, a demanda condenatória. Tal possibilidade representa consequência lógica do disposto pelo artigo 48 da lei processual civil. Prosseguimento do feito em relação à devedora restante, com abatimento do parcela obrigacional atinente ao devedor remido. CCB, art. 277. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.

22 - TRT3 Prescrição. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Termo inicial da prescrição parcial.

«Reconhecida a existência de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado, não há que se falar em prescrição total com base rescisão do primeiro vínculo empregatício, pois é da extinção do último período de prestação de serviço que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de lapsos descontínuos de trabalho (súmula 156/TST).... (Continua)

23 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Indenizatória. Inépcia parcial. Reconhecimento. Ausência de exposição dos fatos e fundamentos, bem como de pedido, em relação ao co-autor. Pretensão desprovida de «causa petendi. Insubsistência. Extinção da ação bem decretada. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA. DESCUMPRIIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CABÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com indenização 2. O juízo determinou, sob pena de indeferimento, a emenda da inicial com juntada de procuração específica por firma reconhecida, diante de indícios de litigância predatória, ordem que restou desatendida, extinto por isso o processo II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do feito e da condenação do autor por litigância de má-fé III. Razões de Decidir 4. Correta a extinção do feito, já que não atendida sem justificativa determinação de regularização processual com amparo em comunicado da CGJ 5. Precedentes 6. Não se justifica, contudo, a imposição de multa ao autor, cuja má-fé não se pode presumir IV. Dispositivo 7. Recurso provido em parte... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- A

autora ajuizou ação de partilha cumulada com indenização por danos materiais e morais contra o réu, alegando fraude na partilha de bens adquiridos durante a união estável. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada em relação à partilha de bens das empresas do réu e (ii) analisar a possibilidade de prosseguimento da ação quanto à partilha de bens de propriedade do réu e ao pedido de indenização por danos materiais e morais. 3.- A preliminar de inadmissibilidade recursal foi rejeitada, sendo o recurso tempestivo e a autora-apelante beneficiária da justiça gratuita. 4.- A sentença anterior transitou em julgado quanto à alegada confusão patrimonial e à partilha de bens das empresas do réu, não cabendo nova discussão sobre esse ponto. 5.- A sentença que julgou a ação anterior permitiu a discussão em ação própria sobre a partilha de bens de propriedade do réu, havendo pretensão nova da autora de indenização por danos materiais e morais, não havendo coisa julgada nesses aspectos. 6.- Extinção da ação afastada, devendo ter prosseguimento em relação aos pedidos de partilha dos bens de propriedade do réu e indenização por danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXTINÇÃO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA - POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL EXERCIDA APENAS POR DOIS DOS HERDEIROS - COMO FONTE DE DESAVENÇAS, A COPROPRIEDADE DEVE SER EXTINTA MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL - MANTIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DESPROVID

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO PARCIAL.

A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito com base no CPC, art. 485, VI, sem resolução do mérito. A ação visa a extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, além de cobrança de aluguéis, após a dissolução de união estável e partilha de bens. A autora alega uso exclusivo do imóvel pelo réu sem compensação financeira. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO PARCIAL EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA POR PERDA DO OBJETO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO PARCIAL - O

pagamento parcial da dívida pela devedora em recuperação judicial, em cumprimento ao plano de recuperação homologado, não prejudica o direito do credor com relação aos coobrigados - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º e Tema 885, STJ - Pagamento que, contudo, deve ser levado em consideração, a fim de obstar recebimento de quantias em duplicidade - Precedentes - Perda superveniente do objeto caracterizada apenas com relação à devedora principal - Sentença anulada, em parte, para prosseguimento do processo com relação aos corréus fiadores - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA.

Inépcia recursal reconhecida. O recorrente limitou-se a discorrer sobre matérias divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença, sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC. Ausência de indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento do recurso do autor. ... (Continua)

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de separação judicial. Embargos à execução. Embargante que ao se reconciliar com seu cônjuge pugnou pela extinção do feito. Cumprimento parcial dos serviços contratados que deve se remunerada. Redução de quarenta por cento (40%) de cada parcela. Determinação. CDC, art. 47. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2019 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito, quanto aos exercícios de 2012 a 2016, e por ausência de interesse de agir quanto aos demais exercícios, ante o baixo valor da cobrança e a ausência de movimentação útil por mais de um ano Apelo do Município - As questões em discussão consistem na ocorrência da prescrição e na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

33 - TJMG Ação revisional. Financiamento imobiliário. Embargos do devedor. Ação ordinária de revisão contratual. Ajuizamento simultâneo de execução. Possibilidade. Nulidade da execução afastada. Procedência parcial da ação ordinária e dos embargos do devedor

«- É possível a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário por meio da ação ordinária com pedido incidental de depósito do valor das prestações. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula 474/STJ) . ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Precedentes.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário de ambas as partes - Provimento parcial apenas do apelo da Municipalidade-ré - Primeiramente, a prova pericial foi elucidativa acerca da exposição da autora a agentes biológicos, verificação dos locais infecciosos e da falta de comprovação do fornecimento de EPIs eficazes, além da catalogação nas normas regentes e diretrizes inclusive dadas pela jurisprudência. No mais, a extensão da condenação pretendida pela autora afronta princípio e legislação processuais. Demais questões acessórias: marcos temporais para fins de pagamento/implementação que devem observar o disciplinado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ - Provimento parcial do apelo do réu - Recurso da autora desprovido, provido em parte do Município-réu

37 - TJMG Agravo interno. Extinção parcial de rescisória sem julgamento do mérito. Erro de fato. Apreciação judicial da questão no juízo rescindendo. Extinção do feito. CPC/2015, art. 970.

«- À Ação Rescisória é aplicável, no que couber, o procedimento comum (CPC/2015, art. 970). Assim, nos termos do CPC/2015, art. 354, possível a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), o que, no caso, se articula com a vedação ao manejo de rescisória quando o alegado erro de fato represente ponto controvertido objeto de pronunciamento no juízo rescindendo (CPC/2015, art. 966, § 1º). ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA.

Em sua apelação, o autor faz uso de argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu à ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação, verifica-se que inexiste interesse recursal considerando que esse ponto foi acolhido pela sentença. No que diz respeito a abusividade na contratação de título de capitalização, observou-se que esse ponto não foi contratado, tampouco objetos do pedido inicial e apreciados pela sentença. Não conhecimento do recurso do autor quanto aos itens antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Danos materiais - Nexo de causalidade afastado pela prova pericial - Trabalho pericial extenso e minucioso, que apontou a metodologia aplicada, analisando todos os documentos e aspectos necessários para fornecer subsídios técnicos a embasar a conclusão adotada quanto à valoração dos serviços advocatícios prestados - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Danos morais - Verba indenizatória compatível com a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de responsabilidade de prefeito. Prejudicialidade parcial pela prescrição da pretensão punitiva. Perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública. Penas acessórias à privação de liberdade. Nova orientação dos tribunais superiores. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que: «Uma vez declarada extinta a punibilidade (...), não há interesse jurídico da parte em recorrer (...). O interesse, na ação penal condenatória, diz com o dispositivo da sentença e não com a sua motivação (REsp 191.985/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 25/10/1999). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Madu Comércio de Alimentos Eireli contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos em face de Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio SA, confirmando a exibição dos documentos no formato PDF. 2. A parte autora alega que a forma de apresentação dos documentos não corresponde ao pleiteado. 3. O recurso foi processado e contrarrazões apresentadas pelo apelado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a ação de exibição de documentos foi corretamente julgada e se a apelante possui interesse de agir, bem como se os documentos apresentados pela apelada são suficientes ao atendimento da medida pleiteada. III. Razões de decidir: 4. A exibição de documentos pode ser proposta como ação autônoma ou como pedido incidental, conforme o novo CPC, desde que em situações absolutamente especificas 5. No caso, a ausência de interesse de agir da apelante foi reconhecida, pois os documentos foram apresentados pela ré de forma clara e auditável. 6. A pretensão da autora de obter os dados em sistema de terceiro não possui respaldo legal ou contratual. IV. Dispositivo e tese: 7. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação. 8. Tese de julgamento: «1. A ausência de interesse de agir resulta na extinção do feito. 2. A apresentação dos documentos pela ré é suficiente e não impõe obrigação de fornecimento em formato não amparado por lei ou por contrato. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2016... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Precedentes.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula 474/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Extinção parcial da execução por ilegitimidade ativa. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Executiva julgada extinta em relação aos ora recorrentes por ilegitimidade. Não houve recurso contra esta decisão, entendendo o acórdão pela preclusão do tema. Desse modo, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para acolher os argumentos dos ora agravantes depende, necessariamente, do exame do conjunto fático-probatório contido nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Em sua apelação, a autora faz uso de argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu abusividade na cobranças da tarifa de registro do contrato observou-se que o pedido foi acolhido pela sentença, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso da autora quanto ao item antes mencionados. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A ENTREGA DAS CHAVES E A VISTORIA. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Laudo pericial que demonstrou a falsidade da assinatura acostada no contrato impugnado. A inexigibilidade do débito e a restituição de forma simples são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se ao pedido de reconhecimento de dano moral indenizável. Reconhecimento. Numa sociedade de massa, a indevida negociação dos contratos de empréstimos em nome da consumidora gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência, em razão de contratação comprovadamente realizada mediante falsificação de assinatura. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de usucapião especial urbano - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Deferimento da justiça gratuita - Circunstâncias pessoais demonstradas que autorizam a concessão da benesse - Hipossuficiência comprovada - Autores que, regularmente intimados ao aditamento da inicial, deixaram de se manifestar sobre as providências apontadas - Determinações que sequer foram impugnadas no recurso - Mantido o indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Reconhecida a responsabilidade do requerido pela reparação, tem-se que o dano material deve ser efetivamente demonstrado. Comprovação apenas do valor incontroverso e admitido nos autos de embargos à execução. Direito do autor reconhecido com base no art. 935 do CC, com indenização em dobro e na medida da extensão do dano (art. 944, CC). Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova da extensão do dano experimentado (art. 373, I, CPC). ... (Continua)

49 - TJMG Adin. Contratação temporária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa da prata. Contratação temporária. Revogação parcial. Perda de objeto. Ausência de excepcionalidade

«- Não há interesse de agir quanto ao pronunciamento de eventual inconstitucionalidade em relação a dispositivos legais que não mais estão em vigor com a mesma redação ou que tenham sido revogados, ocasionando a perda superveniente de objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com a sua conseqüente extinção parcial. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Litígio estabelecido entre locador, locatários e administradora - Pedido de reconhecimento da cláusula arbitral no contrato de locação - Possibilidade - Previsão em contrato com anuência expressa das partes - Validade do que pactuado entre as partes e da ratificação quanto à validade do procedimento, eis que não comprovado nenhum vício quando da celebração do negócio jurídico - Ação julgada extinta, sem resolução de mérito - Apelo dos réus provido, prejudicado o recurso da autora.... (Continua)