fato insignificante
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Princípio da insignificância (bagatela). O fato insignificante, porque destituído de tipicidade penal, importa em absolvição criminal do réu. Precedentes do STF. CPP, art. 386, III.

«A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III) , eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal.... (Continua)

2 - STF Meio ambiente. Habeas corpus o postulado da insignificância. Relações dessa causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal. Necessidade de concreta identificação, em cada situação ocorrente, dos vetores que legitimam o reconhecimento do fato insignificante (hc Acórdão/STF, rel. Min. Celso de mello, V. G.). Doutrina. Precedentes. Crime contra a administração do meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 68). Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

3 - STF «habeas corpus. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor. Relações dessa causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal. Necessidade de concreta identificação, em cada situação ocorrente, dos vetores que legitimam o reconhecimento do fato insignificante (hc 84.412/SP, rel. Min. Celso de mello, V.g.). Doutrina. Precedentes. Furto qualificado. Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Recurso de agravo improvido.

4 - TJRS Direito criminal. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Aplicação. Furto. Fato de bagatela ou ação insignificante. Conceito.

«O que distingue uma ação considerada de bagatela ou insignificante, de outra penalmente relevante e que merece a persecução criminal, é a soma de três fatores: o valor irrisório da coisa, ou coisas, atingidas; a irrelevância da ação do agente; a ausência de ambição de sua parte em atacar algo mais valioso ou que aparenta ser. Só com a somatória destas condições pode-se dizer que o ato se reveste de ínfima gravidade, não justificando a necessidade de invocar proteção penal. Na hipótese em julgamento, existiu fato de bagatela, porque o valor do dinheiro subtraído foi irrisório, R$ 8,00, a ação foi de parca relevância, pois adentrou no veículo que estava com a porta, e a ambição idem, uma vez que, abrindo a bolsa da vítima escolheu apenas o dinheiro para furtar. Por último, a presença de maus antecedentes, na visão do Superior Tribunal de Justiça, não impediria a concessão do benefício, como se vê do exemplo: As circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, que na espécie, devido ao seu pequeno valor econômico, está excluído do campo de incidência do direito penal. DECISÃO: Apelo defensivo provido, por maioria de votos.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato e o correto seria «Ciro Ceccatto - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato e o correto seria «Ciro Ceccatto - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato e o correto seria «Ciro Ceccatto - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Publicação. Grafia do nome do advogado. Erro insignificante.

«1. É firme a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito - tal como ocorreu nos presentes autos, nos quais a intimação saiu no nome de «Ciro Ceccato e o correto seria «Ciro Ceccatto - não ensejam a nulidade do aludido ato processual (intimação). ... (Continua)

9 - STJ Tentativa de furto (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Conduta (reiteração).

1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Não caracterização. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto tentado. Loja de departamentos. Inexistência de crime impossível. Princípio da insignificância ou bagatela. Inexistente.

«I - É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneidade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de furto em supermercado ou loja de departamento. Embora exista, nestes locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações, é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitada é alto. ... (Continua)

11 - STJ Delito de peculato-furto. Valor insignificante. Bagatela.

«1. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Dano à probidade da administração. Irrelevância no caso. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento (HC 112.388, Ministro Ricardo Lewandwski, DJe 14/9/2012). ... (Continua)

12 - TJSP Furto. Coisa sem valor econômico. Existindo rompimento de obstáculo, onde se vulnera o bem jurídico propriedade, o ataque não se limita à perda do valor subtraído, fato que afasta a existência da «bagatelledelikte, não podendo ser rotulada de insignificante a conduta do agente de danificar bens da vítima, praticando ato que indica alta reprovabilidade e periculosidade. Insignificância não reconhecida.

13 - TJRS Direito criminal. Furto privilegiado. Autoria e materialidade. Comprovação. Valor do bem. Princípio da insignificância. Não aplicação. Pena privativa de liberdade. Redução. Furto. Crimes e autorias comprovados. Condenações mantidas. Princípio da insignificância. Inexistente. Qualificado e privilegiado. Possibilidade.

«I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova do processo, determinando as autorias dos furtos denunciados: «No que tange à autoria, as denunciadas, nos interrogatórios, confessaram a prática do ilícito relativo a ambos os fatos, narrando em cores nítidas o ocorrido. ... (Continua)

14 - STJ Recurso. Custas. Preparo. Deserção. Quantia insignificante. Estado de São Paulo.

«A exigência do preparo entende-se como remuneração do Estado pelos serviços prestados. Se o valor daquele se encontra de tal modo defasado que destituído de significação econômica, perdeu a razão de ser e há de ser considerada, como mais relevante, a função pública, desenpenhada pela Jurisdição. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem. Atipicidade material. Inocorrência. Bem de pequeno valor e bem de valor insignificante. Conceitos distintos.

«1. Para efeitos de reconhecimento ou não do princípio da insignificância, não se pode confundir os conceitos de bem de pequeno valor com bem de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, propicia a atipicidade material da conduta. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Bem devolvido à vítima. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Valor não insignificante. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando o valor do furto não é considerado irrisório, como no caso, em que representou 15% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Incidente, à espécie, o enunciado da Súm. 83 do Superior Tribunal Justiça - STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Multa. Valor insignificante. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor não insignificante. Concurso de agentes e reincidência. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Valor da res que não pode ser tido como insignificante. Valor que supera 23% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

21 - TJSP Penal. Lesões corporais leves. Violência doméstica. Condenação a 3 meses de detenção, substituída por limitação de fim de semana, por ter infringido o disposto no CP, art. 129, caput c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Pedido de absolvição com fundamento no perdão da ofendida, na atipicidade da conduta insignificante e na ofensa ao princípio da intervenção mínima. Não colhimento. Crime de ação penal pública.

«Descabimento do perdão. Vítima que não manifestou nenhum interesse processual em perdoar o acusado. Lesões corporais leves decorrentes de puxão de cabelo e cabeçada. Condutas violentas que não podem ser tidas como insignificantes ou justificadoras do princípio da intervenção mínima. Pleito desclassificatório para a contravenção de vias de fato. Pedido afastado pela prova pericial que conclui pelas lesões corporais de natureza leve. Crime que deixou vestígios. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo não provido, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor dos bens não considerado insignificante. Reincidência. Habitualidade delitiva. Reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão mínima. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.

«- No caso dos autos, além do fato de não ser considerado irrisório o valor econômico da res furtivae, o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio de bagatela pela reincidência e em razão da habitualidade no cometimento do delito em questão, constatada pela existência de ação penal e inquéritos em desfavor do réu, o que denota a conduta contumaz na prática de delitos como o aqui tratado. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos. Ausência de inexpressividade da lesão. Distinção entre furto insignificante e furto privilegiado. Ordem denegada. CP, art. 155.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância» e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor do bem não considerado insignificante. Invasão de domicílio. Reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão mínima. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.

«- A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor dos bens não considerado insignificante. Habitualidade delitiva. Falsa identidade. Autodefesa. Conduta típica. Reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão mínima. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.

«- A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor dos bens não considerado insignificante. Habitualidade delitiva. Reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão mínima. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.

«- A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

27 - TJSP Furto. Caracterização. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Figura não prevista em lei. Valor da coisa (R$ 12,00), também não pode ser considerado insignificante. Latas de cerveja subtraídas de um estabelecimento comercial, fonte de renda da proprietária. Apelado multirreincidente. Afastada a absolvição sumária. Determinado o prosseguimento do feito. Recurso da Justiça Pública provido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Ofensividade da conduta. Agravo desprovido.

«1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Furto. Quantia de cento e quarenta reais. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor não considerado insignificante, considerando-se as características pessoais da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Penal. Furto. Paciente monitorada por sistema eletrônico de vigilância. Crime impossível. Não caracterização. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos. Ausência de inexpressividade da lesão. Distinção entre furto insignificante e furto privilegiado. Ordem denegada.

«1. Na hipótese em que o sistema de vigilância não inviabiliza, mas apenas dificulta a consumação do crime de furto, não há que falar na incidência do instituto do crime impossível por ineficácia absoluta do meio (CP, art. 17). Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Furto - Princípio da Insignificância - Coisas subtraídas de valor comercial reduzido, mas não insignificante - Conduta cujo grau de reprovabilidade está longe de ser reduzidíssimo - Não reconhecimento do crime de bagatela

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime praticado durante o repouso noturno e mediante invasão de residência. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Agravo desprovido.

«1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res (correspondente a 22% do salário mínimo vigente à época dos fatos), que não pode ser tido como insignificante. Aresto impugnado que firma que o acusado é contumaz na prática delitiva. Óbice. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

34 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Divergência entre a data dos fatos narrada na inicial e a constante do boletim de ocorrência. Irrelevância. Insignificante disparidade entre as datas relacionadas que poderia configurar, quando muito, mera irregularidade, que não tem o condão de acarretar a alegada inépcia. Hipótese, ademais, de ocorrência policial que demanda a realização de vários procedimentos, o que justificaria a mencionada diferença temporal. Nulidade afastada. Recurso improvido.

35 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo ao furto simples (CP, art. 155). Nulidade. Decisão de recebimento da representação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Relatório interprofissional. Elaboração. Faculdade do magistrado. Atipicidade material. Valor não insignificante. Reiteração na prática de atos infracionais. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada aplicou ao caso o enunciado 284 da Súmula do STF, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Tal fundamento, porém, não foi devidamente enfrentado nas razões deste agravo regimental, atraindo a incidência do verbete 182 da súmula desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Apresentação tardia das contas municipais. Cumprimento da obrigação antes do oferecimento da denúncia. Atraso insignificante. Falta de justa causa para a ação penal. Princípio da intervenção mínima. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imperativa, na fase de controle prévio de admissibilidade da denúncia, a constatação da existência ou não de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do procedimento judicial de persecução penal. ... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Lei 10826 de 2003. Conduta tipificada como crime. Abolitio criminis. Não incidência. Munição. Quantidade insignificante. Potencial ofensivo. Inocorrência. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Inquérito policial. Antecedentes. Juntada. Prejuízo para o réu. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento). Porte ilegal de munição.

«O porte ilegal de munição, assim como porte de arma de fogo, configura, em tese, crime de perigo abstrato, sendo prescindível a produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. As provas nos autos são fartas apontando o réu como autor do fato. Não há dúvidas de que o réu transportava munição em via pública. CPP. art. 20, parágrafo único. Juntada de antecedentes no inquérito policial. Mera peça informativa. Nulidade inexistente. CPP. art. 212. ... (Continua)

39 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes dos policiais que o surpreenderam ainda no local dos fatos - Validade

40 - TJSP Furto. Continuidade delitiva. Pedido de reconhecimento do valor insignificante da res furtiva. Impossibilidade. Produto dos furtos de valor que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu multirreincidente. Pleito de desclassificação para o crime previsto na Lei 9.605/98, art. 49. Inviabilidade. Inexistência de subsunção dos fatos à norma invocada. Atenuantes da confissão e da «devolução da res furtiva". Impossibilidade de diminuição da reprimenda pela atenuante da confissão. Fração aplicada de forma benéfica ao apelante. Devolução do bem apenas após ação policial, o que não favorece o sentenciado. Recurso desprovido

41 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental no recurso especial não provido não provido. CP, art. 157. (Amplas considerações do Min. Rogério Schietti Cruz, sobre os fundamentos da incidência da insignificância penal, sobre os critérios jurisprudenciais para o reconhecimento da insignificância penal, sobre a categorização da conduta insignificante, e sobre a relevância dos antecedentes penais do agente

... (Continua)

42 - TJMG Direito ambiental. Averbação de reserva legal. Compensação de áreas. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação civil pública. Imóveis rurais. Área de reserva legal. Averbação realizada nos moldes do art. 17, VI, da Lei estadual 14.309/2002. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do tjmg. Superveniência do novo CF (Lei 12.651/12) . Alteração no regime de compensação (art. 66). Áreas compensadas pertencentes ao mesmo bioma. Legalidade. Licenciamento ambiental. Regularidade. Outorga de uso de recursos hídricos. Necessidade não comprovada. Cadastramento de uso insignificante. Obrigatoriedade. Sentença reformada em parte

«- Ainda que a compensação da área de reserva legal tenha sido realizada nos moldes do art. 17, VI, da Lei Estadual 14.309/02, posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG, deve ser mantido o ato registral, ante a comprovação de que as áreas compensadas pertencem ao mesmo bioma, conforme autorizado pelo art. 66 do novo Código Florestal. ... (Continua)

43 - STF Ação penal. Meio ambiente. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Rei furtivae de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento.

44 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 1º e 155, ambos do CP. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem superior a 30% do salário mínimo vigente à época do fato. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inaplicável o princípio da bagatela, ao passo que não pode ser considerada insignificante a subtração de res furtiva avaliada em R$ 200,00, correspondente à época dos fatos, a mais de 30% do salário mínimo vigente. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Arrendamento mercantil financeiro. Leasing. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Inadimplência. Prescrição intercorrente. Inexistência. Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Bens parcialmente recuperados. Valor econômico insignificante. Indenização. Recuperação do valor do bem. Retorno do investimento. Juros de mora. ISS. Base de cálculo. Valor da operação contratada.

«1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos proposta por sociedade de arrendamento mercantil contra arrendatário, motivada por inadimplência contratual. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Furto tentado de 7 (sete) peças de carne, avaliadas em cerca de 28% do salário-mínimo da época do fato. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A aplicação do princípio da insignificância, com o fito de excluir a tipicidade material da conduta atribuída ao réu, exige que a lesão jurídica ao bem tutelado pela norma penal seja irrisória, e que o comportamento detenha reduzido grau de reprovabilidade. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via. Furto simples. Características do fato. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Bem avaliado em 100% do salário-mínimo vigente à época do fato. Res furtiva recuperada por terceiro e entregue à vítima. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Agravo regimental improvido.

«I. Não se pode entender insignificante a lesão jurídica provocada ou que seja reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, concernente ao furto de bem avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), que representava, à época dos fatos, em janeiro de 2006, o percentual de 100% do salário-mínimo vigente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, III. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, principalmente considerando a reiteração delitiva do agravante em delitos da mesma natureza. Súmula 83/STJ. ... (Continua)