fonte de custeio
Jurisprudência Selecionada

1 - TST FONTE DE CUSTEIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

«No acórdão recorrido, a matéria referente à fonte de custeio foi analisada sob enfoque diverso do pretendido pelas recorrentes. A Turma afastou a possibilidade de conhecer do recurso de revista por violação do CF/88, art. 195, § 5º porque esse dispositivo se refere à fonte de custeio dos benefícios relativos à seguridade social, enquanto no presente caso a controvérsia envolve matéria sobre previdência privada. Assim, inespecífico o aresto paradigma, na forma da jurisprudência preconizada na Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos da FUNCEF não conhecido.... (Continua)

2 - TST Fonte de custeio.

«Ante o provimento do recurso ordinário da segunda reclamada pelo TRT de origem que autorizou os descontos para a previdência privada para formação de fonte de custeio, carece de interesse recursal a Brasil Telecom S.A. quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Fonte de custeio.

«Não há interesse recursal quanto à fonte de custeio, uma vez que o Tribunal Regional, mantendo a decisão de primeiro grau, determinou que o aporte deve ser realizado pelas Reclamantes e pela Petrobrás, tal como previsto no Regulamento da Petros. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Processo. Mandado de segurança. Complementação. Proventos e pensões. Não optantes do FGTS. Pagamento. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade:. O princípio da moralidade não permite a continuação do pagamento de benefício sem previsão de fonte de custeio.

5 - TST Fonte de custeio (recurso da petros).

«A recorrente carece de interesse recursal, no particular, na medida em que a decisão vergastada já determinou a observância da quota de participação do reclamante na fonte de custeio, de acordo com as normas regulamentares vigentes. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

6 - TST Fonte de custeio (recurso da petros).

«A recorrente carece de interesse recursal, no particular, na medida em que a decisão vergastada já determinou a observância da quota de participação do reclamante na fonte de custeio, de acordo com as normas regulamentares vigentes. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada previ. Tema remanescente. Fonte de custeio. Responsabilidade.

«O eg. TRT determinou o desconto da cota-parte do reclamante para formação da fonte de custeio do beneficio previdenciário, segundo os regulamentos pertinentes, mas não o fez com relação ao banco patrocinador. Ocorre que nenhum dos dispositivos de lei indicados pela reclamada - arts. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 195, §5º, 202, §3º, 6º da Lei Complementar 108/2001, 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001 - é pertinente à discussão dos autos, pois não tratam da necessidade de que o empregador contribua para a formação de fonte de custeio, tampouco da impossibilidade de execução de um reclamado em favor do outro, fundamento este utilizado pelo eg. Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. FUNRURAL. Empresas urbanas. PRORURAL. Fonte de custeio. Contribuição para o INCRA. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«Todas as empresas, urbanas e rurais, estão obrigadas a recolher anualmente as contribuições de 2,4% para o INSS e 0,2% para o INCRA, sobre o valor de sua folha de pagamento. Somente a contribuição de 2,4% foi destinada ao FUNRURAL e é fonte de custeio do PRORURAL. A contribuição de 0,2% do INCRA nunca foi fonte de custeio do PRORURAL, e o Lei 7.787/1989, art. 3º, § 1º não a suprimiu.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Fonte de custeio.

«Deferidas as diferenças de complementação de aposentadoria em virtude da integração do auxílio-alimentação, fica autorizada a contribuição da patrocinadora (CEF) e da reclamante para formação da fonte de custeio do benefício, nos termos do Lei Complementar 108/2001, art. 6º e mediante a observância das normas regulamentares. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

10 - TST Formação de fonte de custeio.

«A ausência de fonte de custeio não representa óbice ao deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria, porquanto, se não houve contribuição oportuna, é porque as reclamadas não consideraram corretamente os reajustes devidos, não podendo beneficiar-se da própria torpeza. Dessa maneira, não se tratando a hipótese de criação ou majoração de benefício, e sim de ajuste de distorções decorrentes do equívoco cometido pela própria empregadora e pela Funcef, ao não incluírem os reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa no cálculo da suplementação de aposentadoria, não se exige fonte de custeio. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Matéria não prequestionada.

«Inviável a análise do recurso quanto à fonte de custeio, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Fonte de custeio

«1. A jurisprudência da Eg. SDI-I do TST firmou o entendimento de que a condenação ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do ex-empregado e da empresa patrocinadora. ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Fonte de custeio.

«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes das reclamantes e da patrocinadora. Precedentes. ... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Fonte de custeio.

«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Fonte de custeio.

«O TRT deixou assente que eventual desequilíbrio atuarial ou indevida formação de fonte de custeio não poderiam ser atribuídas à reclamante, posto não ter a própria recorrente se desincumbido do ônus de observar as parcelas integrantes do salário de participação, a fim de proceder ao respectivo desconto no momento oportuno. Determinou, ainda, expressamente «a dedução da cota parte da reclamante do crédito apurado. Logo, não há falar em ausência de previsão de custeio e, por conseguinte, em ofensa aos dispositivos invocados pela reclamada. ... (Continua)

16 - TST Fonte de custeio.

«Ausência de sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Matéria não prequestionada.

«A Corte regional não adotou tese explícita, na decisão recorrida, acerca da fonte de custeio e tampouco quanto às previsões contidas nos arts. 195, § 5º, e 202, da CF/88. Observa-se, ainda, que a reclama da não tratou do tema na interposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA ANTERIOR DA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL.

I . Os temas « fonte de custeio « e « reserva de contingência « não foram objeto do recurso de revista. Configura-se, portanto, inadmitida inovação recursal. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Dedução das contribuições.

«À luz do CF/88, art. 202, «caput, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de verbas reconhecidas em processo anterior impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Dedução das contribuições.

«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente e aposentadoria especial. Cumulação. Impossibilidade. Alegação de que os benefícios possuem fontes de custeio distintas, o que viabilizaria o recebimento conjunto. Descabimento, mesmo porque ambos têm a mesma fonte de custeio. Hipótese em que devem ser analisadas as moléstias ensejadoras dos benefícios e sua época de eclosão, e não questões relativas à fonte de custeio dos benefícios. Inadmissibilidade da cumulação se a aposentadoria especial tem o mesmo fato gerador que o auxílio-acidente, sob pena de «bis in idem. Recurso oficial provido para julgar o pedido improcedente.

22 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA - FONTE DE CUSTEIO.

A irresignação relativa à « reserva matemática - fonte de custeio « não constou das razões do recurso de revista, configurando, portanto, mera inovação recursal em sede de agravo interno. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TST Fonte de custeio.

«Não tendo valores a serem pagos pelo recálculo do valor saldado, não há falar, por consequência, na obrigação de integralização de reserva matemática pelas reclamadas. Prejudicado. ... (Continua)

24 - TST Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«Com a indicação de dispositivos constitucionais que não protegem a tese recursal, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Fonte de custeio. Patrocinadora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST

«A Corte Regional manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar a recomposição da fonte de custeio pela patrocinadora, pois a relação firmada entre as reclamadas ostenta natureza de direito civil. Com efeito, o mérito do pedido contraposto formulado pela recorrente sequer foi analisado, pois acolhida a preliminar de incompetência absoluta. ... (Continua)

26 - TST Fonte de custeio.

«A Corte Regional não emitiu tese sobre tal questão e não foi provocada via Embargos de Declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento e faz incidir o teor da Súmula 297/TST. ... (Continua)

27 - TST Fonte de custeio.

«A Corte Regional não emitiu tese sobre tal questão e não foi provocada via Embargos de Declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento e faz incidir o teor da Súmula 297/TST. ... (Continua)

28 - STJ Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prévia formação da fonte de custeio. Revisão de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem esclareceu ser « inquestionável que o ex- empregado, enquanto ativo, sempre contribuiu para a fonte de custeio da suplementação de sua aposentadoria, bem como para a suplementação da pensão decorrente de sua morte «. Dentro desse contexto, tendo sido formada prévia fonte de custeio, não há que se falar em desequilíbrio atuarial apto a justificar o não pagamento da pensão.... (Continua)

29 - TST Fonte de custeio. Responsabilidade da patrocinadora. Acórdão regional pautado na incompetência do juízo trabalhista. Ausência de impugnação. Dialeticidade. Inobservância. Sumula 422/TST.

«1. Ao apreciar os embargos de declaração, o e. TRT consignou que «O acórdão é explícito ao adotar tese divergente daquela defendida pela embargante, relativamente à participação da patrocinadora quanto à fonte de custeio, nos seguintes termos (fl. 1337): A pretensão sucessiva da segunda reclamada não é matéria a ser analisada nesta Justiça Especializada. Esclareça-se que é responsabilidade da Fundação ré gerir os recursos recolhidos e os benefícios pagos, não cabendo a este juízo determinar de onde devem provir os recursos para os pagamentos dos benefícios concedidos pela primeira reclamada. Todavia, devem ser autorizados os descontos referentes ao custeio, na forma do Regulamento da Fundação. Assim, restou clara a impertinência da pretensão alusiva à análise da participação da patrocinadora quanto à fonte de custeio para o pagamento do crédito deferido ao trabalhador, não. havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorize o manuseio dos embargos de declaração. ... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Petros. Extensão aos inativos.

«Discute-se a necessidade de haver contribuições do reclamante e da entidade patrocinadora para a fonte de custeio das diferenças de complementação de aposentadoria, que resultaram da aplicação do artigo 41 do Regulamento da PETROS, o qual assegura a extensão ao aposentado de todas as vantagens salarias que forem asseguradas ao pessoal da ativa. Por disciplina judiciária, aplica-se a atual jurisprudência desta Subseção no sentido de que, na formação da fonte de custeio, haja o recolhimento da cota de contribuição correspondente ao empregado, observado o valor histórico, sem incidência de juros de mora; bem como o recolhimento da cota parte a ser pago pela Petrobras, com os consectários de juros e correção monetária. Precedentes da SDI-I: E-ED-RR-104400-82.2008.5.05.0014, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 1º.12.2016; E-RR-1156-52.2012.5.01.0033, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, julgado em 15/12/2016. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

31 - TST Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. CF/88, art. 202, «caput.

«A teor do CF/88, art. 202, «caput, faz-se imprescindível a constituição de reservas que assegurem o custeio dos benefícios previstos no sistema de previdência privada complementar. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Realinhamentos salariais. Inclusão na complementação de aposentadoria. Inexistência de fonte de custeio. Caso. Princípio do mutualismo. Observância. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, consolidado por meio de recurso repetitivo, é inviável a concessão de qualquer benefício sem que haja formação de prévia fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 01/8/2014). ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Abono de dedicação integral (adi). Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Abono de dedicação integral (adi). Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela pl/dl 1971.

«É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, à luz do disposto no CF/88, art. 202, «caput, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração da parcela denominada «PL-DL 1971 à respectiva base de cálculo, impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes dos reclamantes e da patrocinadora. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJMG Seguridade social. Adin. Lei municipal que cria benefício previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ituiutaba. Leis municipais nos 3.569/2002 e 4.046/2010. Criação de renda mensal especial a ex-prefeito acometido de invalidez permanente e licença remunerada do chefe do executivo sem a expressa indicação da fonte de custeio. Afronta ao art. 264 da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- O CE, art. 264MG preceitua que a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário requer a indicação da fonte de custeio total, assim não entendida aquela que prevê, de forma genérica, a fonte de custeio à conta do orçamento geral do Município. Por isso, tem-se como inconstitucional lei municipal que cria benefício previdenciário sem a expressa indicação da fonte de custeio total.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Realinhamentos e reenquadramentos salariais. Pessoal ativo. Patrocinador. Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Realinhamentos e reenquadramentos salariais. Pessoal ativo. Patrocinador. Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Realinhamentos e reenquamentos salariais. Pessoal ativo. Patrocinador. Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Realinhamentos e reenquamentos salariais. Pessoal ativo. Patrocinador. Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.207.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Realinhamentos e reenquadramentos salariais. Pessoal ativo. Patrocinador. Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

42 - TST Fonte de custeio. Reserva matemática.

«Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema «Gratificação de Função - CTVA - Mudança de plano de previdência privada - saldamento, é preciso garantir a fonte de custeio e a reserva matemática do benefício cujo direito foi reconhecido, face o que dispõem os arts. 202, caput, da CF/88 e 6º da Lei Complementar 108/2001. É que havendo condenação com impacto no cálculo dos proventos da complementação de aposentadoria devem ser recolhidas as cotas partes correspondentes tanto do trabalhador quanto da empresa patrocinadora. Todavia, como o trabalhador não deu causa à falta de recolhimento no momento oportuno, sua contribuição observará o valor histórico, enquanto a contribuição da patrocinadora englobará além da cota parte respectiva a diferença atuarial - também denominada reserva matemática -, com juros e correção monetária. A diferença atuarial deverá ser suportada, exclusivamente, pela empresa empregadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, com os consectários de juros e correção monetária, não cabendo condenação do Fundo no aspecto, dada a sua qualidade apenas de gestora do plano de benefícios ... (Continua)

43 - TST Embargos de declaração. Fonte de custeio.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Fonte de custeio. Integração de verbas na base de cálculo do benefício previdenciário. Coparticipação do empregado.

«Carece de amparo legal a pretensão do autor à isenção dos descontos relativo à sua coparticipação para a fonte de custeio do benefício previdenciário complementar privado, em face da inclusão de verbas reconhecidas em juízo. Assim, deve prevalecer a incidência das normas regulamentares pertinentes, com a consequente autorização dos descontos referentes à quota-parte do reclamante, em relação ao valor majorado, observado o período imprescrito, conforme já determinado na origem. Exegese do Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Fonte de custeio e reserva matemática.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto à fonte de custeio e à reserva matemática, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 202, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

46 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão dos anuênios. Fonte de custeio.

«A Corte de origem consignou que os «anuênios passaram a ser pagos não em decorrência de previsão em norma coletiva, como alega o Banco, mas como desdobramento da parcela denominada quinquênio, de origem contratual. Portanto, por se tratar de verba de natureza contratual, incorporada ao patrimônio jurídico do autor, quando de sua admissão, não há que se falar em ofensa ao artigo 7º, VI e XXVI, da CF nem em contrariedade à Súmula 277/TST. Ademais, para decidir em sentido contrário ao TRT, seria necessário o reexame de fatos e provas, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Quanto à fonte de custeio, não houve o necessário prequestionamento da matéria pelo TRT, nem foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração, pelo que preclusa a discussão, a teor do disposto na Súmula 297/TST II, desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Aplicação do igp-m. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

48 - TST Seguridade social. Complementação dos proventos da aposentadoria. Fonte de custeio. Responsabilidade solidária.

«1. Não viabiliza o seguimento do recurso a alegação de afronta ao CF/88, art. 195, § 5º, visto que o referido dispositivo não trata especificamente da matéria controvertida nos autos, cuidando apenas da seguridade social oficial - e não dos planos privados de complementação de aposentadoria instituídos pelo próprio empregador. 2. A alegação de afronta ao artigo 202, cabeça, da Lei Magna, sob o argumento de que não há fonte de custeio para possibilitar o pagamento da complementação de aposentadoria, não tem o condão de autorizar o processamento do recurso de revista, porquanto, no caso dos autos, consigna o Tribunal Regional que o juízo de primeiro grau determinou o desconto da cota-parte cabível ao reclamante, bem assim o recolhimento, por parte do patrocinador, das respectivas contribuições. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

«1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fonte de custeio.

«Diante de possível violação da CF/88, art. 202, caput, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)