materia de indolo constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Matéria de índolo constitucional. Incompetência do STJ. Inexistência de omissão. CPC/1973, arts. 535, III e 541. CF/88, art. 105, III.

«É cediço que compete única e exclusivamente ao E. Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de recurso especial, o pronunciamento sobre questões constitucionais. Consequentemente, não incide em omissão o acórdão que silencia sobre tema que escapa à competência do Tribunal, porquanto, interditada a sua competência sobre a matéria, a fortiori, não há que se falar em lacuna jurisdicional.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Icms. Ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Usurpação de competência.

1 - Os Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, reproduzem o princípio constitucional da não cumulatividade disposto no art. 155, § 2º, I, da CF/88.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Apreciação de questão de índole constitucional. Impossibilidade.

1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Iptu. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Competência do STF.

Acórdão recorrido que baseou-se em fundamentos de índole eminentemente constitucional, notadamente os arts. 150 e 173, da CF/88, ao versar acerca da imunidade tributária, inexistindo matéria infraconstitucional autônoma a ser analisada.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Questão constitucional. Matéria afeta ao recurso extraordinário.

«O especial não se presta ao julgamento de questões de índole essencialmente constitucional. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Inocorrência de qualquer das hipóteses prevista no CPC/1973, art. 535.

«É defeso, em sede de embargos de declaração decorrentes do julgamento do recurso especial, apreciar matéria de índole constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Inocorrente, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão indiscrepante.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria de índole constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de temas de índole constitucional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Efetivação em serventia. Vacância do cargo. Constitucional e administrativo. Acórdão fundado em interpretação de matéria de índole constitucional.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, no que pertine a configuração da ausência de objetividade, consistência e publicidade do exame, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria de índole constitucional. Competência do STF.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processo civil. Taxa de iluminação pública. Violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional.

«1 - A questão envolvendo a interpretação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79 constitui tema de índole essencialmente constitucional, já que ambos os dispositivos reproduzem a CF/88, art. 145, razão por que não se presta a via do recurso especial para a sua apreciação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Exclusão da sua própria base de cálculo. Matéria de índole constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Execução fiscal. Venda judicial de precatório. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Não é possível conhecer da alegação de que a venda judicial de precatório atentaria contra os princípios constitucionais da moralidade, da coisa julgada e do direito de propriedade, haja vista que o recurso especial não se presta para analisar fundamentação de índole constitucional.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Taxa de licença para fiscalização e funcionamento. Legalidade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CTN, art. 77. Matéria de índole constitucional.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de temas de índole constitucional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Princípio da fungibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Impossibilidade. Agravo interno do particular não provido.

1 - No caso, embora se tenha indicado nas razões do apelo nobre violação de dispositivos de Lei, é incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

21 - STJ processual civil e tributário. Auto de infração. Multa. Redução. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O debate relativo à redução de multa determinada em auto de infração com fundamento na observância da vedação do confisco apresenta-se índole constitucional, o que impede a sua apreciação nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Fundamentos de índole constitucional. Decisão agravada. Fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Tendo o acórdão recorrido dirimido a controvérsia com base em fundamentação de índole constitucional, afigura-se inviável a apreciação da matéria em sede de recurso especial.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. Transcrição incorreta do nome da parte recorrente configura mero erro material, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. Precedentes deste STJ.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional.

«1. Acórdão baseado em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Contudo, não foi interposto o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Acórdão recorrido. Razões de decidir de índole constitucional. Decisão agravada. Fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Tendo o acórdão recorrido dirimido a controvérsia com base em fundamentação de índole constitucional, afigura-se inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.129/e/STJ): «(...) E, em razão de estar elencado na Constituição Federal deve prevalecer em relação as demais normas, através dos Princípios da Supremacia da Constituição e da Interpretação conforme a Constituição, e ainda, em razão do Princípio Constitucional da Máxima Efetividade, que deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social. E nesse sentido, denota-se claro que a maior efetividade social ocorrerá em razão ao direito subjetivo à educação ao menor de 05 anos de idade. Desta forma, a aplicação ao caso será da CF/88, art. 208, IV, em detrimento da Lei de Diretrizes de Bases da Educação. (...). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. De bate de cunho constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Progressividade. Alíquotas. Matéria de índole constitucional. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«Não cabe ao STJ apreciar matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e constitucional. Menor. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública. Educação infantil. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, consignou (fl. 112/e/STJ): «(...) Firmadas tais premissas e, considerando-se a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas, assim como a existência de uma ordem de classificação em lista de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos na CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 37, caput (...) ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 6º, § 1º, da licc. Matéria de índole constitucional. Precedentes.

«1. A matéria de que trata o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos limites normativos do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Ação rescisória. Violação ao CPC/1973, art. 485, v. Matéria de índole constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. De acordo com entendimento firmado por esta Corte Superior, no caso de ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, afasta-se a aplicação da Súmula 343/STF, quando a matéria debatida na ação rescisória é de índole constitucional. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Processual civil. Omissão. Erro material. Correção. Contradição. Matéria constitucional. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.a questão jurídica nos autos principais tem índole predominantemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para analisar a pretensão ora deduzida.embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para extinguir a presente reclamação.

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. I.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Ii.- Estando a decisão embargada devidamente fundamentada, inclusive em jurisprudência sedimentada desta corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem o prequestionamento de matéria de índole constitucional

IV - Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Issqn. Locação de bens móveis. Matéria constitucional.

1 - Não ocorre afronta ao CPC, art. 535, quando a matéria objeto do recurso especial foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da agravante. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Convolação em extraordinário. Impossibilidade.

1 - Embora a parte agravante alegue violação de dispositivo de Lei (CPC/2015, art. 927, I), as razões recursais envolvem tema de índole eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação nesta Corte superior. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Índice de 47,94%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Matéria decidida na origem à luz de fundamentos de índole eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Análise da violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. A função desta Corte Superior é a uniformização e a interpretação da legislação infraconstitucional, razão pela qual não lhe cabe, em recurso especial, debater matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Constitucional e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º. Conceito de faturamento. Receita bruta. Acórdão fundado em matéria de índole constitucional. Controvérsia acerca da base de cálculo. Ausência de fundamento infraconstitucional autônomo capaz de viabilizar o recurso especial.

«1. A irresignação quanto ao conceito de faturamento e aos questionamentos acerca de sua abrangência em relação à receita bruta, expressão essa não prevista no texto constitucional original, diz respeito, em verdade, à base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, não pode ser objeto de análise em sede de recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de temas de índole constitucional. ... (Continua)

48 - STJ C onstitucional. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Matéria constitucional. Competência do STF. Acórdão com duplo fundamento. Falta de demonstração de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 1. O acórdão recorrido que se funda em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da carta maior, pertence ao colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-Se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.

2 - Consequentemente, a discussão acerca das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 é de índole eminentemente constitucional, na esteira do decidido pelo STF na ADIn 2.556/DF, utilizado como fundamento do acórdão recorrido. Precedentes: REsp. 544.901, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 17.12.2004; REsp 895752 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ de 2.6.2008.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fl. 249/e/STJ): «(...) Fornecer tratamento padrão (fila de espera) ao infante no presente caso, sendo que este não seria adequado ou não apresentaria resultados compatíveis com as particularidades decorrentes de sua necessidade específica, não seria aceitável. Do que se conclui que o fornecimento da vaga em instituição de ensinei à interessada não fere o princípio constitucional da isonomia, nem tampouco beneficia um cidadão em detrimento aos demais, mas busca respeitar o direito à educação constitucionalmente garantidos a todos. Além disso, essa espécie de tratamento diferenciado, na verdade, está garantindo o princípio da isonomia, não o violando. O fornecimento do tratamento específico não se revela uma distinção meramente discriminatória, mas sim, constitui o meio mais eficaz de atender à exigência constitucional de proteção à educação sem ofender ao princípio da isonomia. (...). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suposta violação à direito adquirido e ao princípio de irretroatividade das leis. Matérias de índole eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB), por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. ... (Continua)