retencao de valores do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão do devedor de depositar em juízo valores que entende devidos, diversos daqueles contratados. Admissibilidade. Afastamento dos efeitos da mora. Impossibilidade. Existência de faculdade do credor de adotar medidas que entende cabíveis para receber o que entende ser devido. Observância. Recurso do devedor parcialmente provido.

2 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Apresentação dos valores que o embargante entende corretos. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição liminar afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Pretensão de inclusão de valores devidos em período anterior ao indicado na inicial da execução. Impossibilidade de cálculo dos valores devidos por ocasião do ajuizamento da execução, em função do desconhecimento dos vencimentos do alimentante, que não possibilita a inclusão de valores vencidos anteriormente ao período indicado na planilha de crédito, visto que a petição inicial sequer indicou o período do inadimplemento do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em favor do executado - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da eficiência e economia processual - Penhora via Sisbajud que recaiu sobre valores depositados em conta poupança - Valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade a teor do CPC, art. 833, X - Agravado que demonstrou que as quantias penhoradas estão abrangidas pela impenhorabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Valores liberados pelo juiz bloqueados de outras contas do agravado - Desnecessidade de comprovação de se tratar de verba alimentar, pois trata-se de valores excedentes aos valores já bloqueados - Inteligência do CPC, art. 854, § 1º - Fraude à execução - Inocorrência - Transferência dos valores para conta poupança, mesmo o executado sabendo da execução que tramitava em seu desfavor - Conduta que não é suficiente para configurar fraude à execução - Entendimento do STJ que são impenhoráveis valores mantidos pelo devedor em conta corrente, investimento ou poupança até o limite de 40 salários mínimos, com a finalidade de poupar valores e garantir a subsistência do executado - Manutenção dos valores bloqueados em respeito ao Poder Judiciário - Afastamento - Ausente demonstração de má-fé ou abuso do direito do agravado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

5 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Discussão judicial do débito. Inscrição do devedor. Desacolhimento. Discussão judicial do débito que impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. Ademais, «in casu, o agravante tem a intenção de depositar os valores que entende como devidos. Alegações do agravante que, sem a adequada dilação probatória, gozam de credibilidade e presunção de veracidade. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Pretensão do arrendatário de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda. Inadmissibilidade. Depósito dos valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Inexistência de justificativa legal para, em sede de antecipação da tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores que o devedor entende devidos. Recurso improvido nesse aspecto.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Revisional. Pretensão à manutenção da posse do veículo até o julgamento da demanda inadmissibilidade. Depósito dos valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não sendo suficiente a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores que o devedor entende devidos. Recurso não provido.

8 - TJSP Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Possibilidade de rescisão pelo devedor. Autonomia da vontade. Sentença que determinou a restituição dos valores pagos, com retenção de 25% para ressarcimento de despesas administrativas. Percentual excessivo. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Entendimento do STJ. Autores que já adimpliram quantia significativa do valor do imóvel. Ausência de comprovação de despesas e prejuízos que justifiquem a retenção de 25%. Necessária a redução do percentual fixado para 10% do total pago pelos adquirentes. Quantia que se mostra razoável e adequada às circunstâncias do caso. Terreno não edificado. Não há indícios de que a indisponibilidade do imóvel para a requerida tenha lhe causado prejuízo, a corroborar a fixação da retenção em 10% das quantias pagas. Precedentes desta C. Câmara.

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR -

direito constitucional e administrativo - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 919, § 1º, não preenchidos. 2. A parte embargante, no caso concreto, é beneficiária da justiça gratuita, autorizando a dispensa de garantia. 3. Porém, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, igualmente, não preenchidos. 4. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 5. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo são passíveis de invalidação, apenas e tão somente, na hipótese de presença de irregularidade, ilegalidade, nulidade ou abuso de poder, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 6. Reprovação da respectiva Prestação de Contas anual da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, no exercício de 2.019 e a consecutiva imposição de sanção de restituição de valores, pelo referido Órgão de Contas. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta na exigência executiva ora questionada, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor à execução de título extrajudicial, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte embargante, desprovido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, determinou a retenção de 30% do valor bloqueado, bem como deferiu o pedido de penhora de 30% do salário do devedor - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - RETENÇÃO DE VALORES PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - 1.

Inexistindo interesse da União, é da Justiça Estadual a competência para julgar processo em que o devedor de financiamento estudantil se insurge contra retenções abusivas em conta corrente, realizadas pelo Banco do Brasil. Precedentes. 2. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em processo no qual ele fez retenções abusivas para fins de amortização de dívida estudantil, na gestão e cobrança do crédito concedido ao estudante. Precedentes - 3. Apesar da autorização contratual de retenção de valores em conta para fins de amortização de dívida, o credor deve observar o limite de 30% da remuneração líquida do devedor, conforme iterativa jurisprudência. Credor que deve ser informado sempre que houver modificação dos ganhos do devedor - 4. Inocorrência de danos morais na espécie, dadas as peculiaridades observadas - 5. Sentença parcialmente reformada. - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Débito. Satisfação. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Multa. Execução. Impossibilidade. Preclusão lógica. Configuração. Segurança jurídica. Preservação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Execução de saldo devedor remanescente. Reconhecimento da satisfação do débito. Fato impeditivo. Preclusão consumativa.

«1. No caso em exame não merece guarida a pretensão da parte apelante, o qual visa a complementação da execução, diante da ocorrência de preclusão lógica no caso dos autos, pois aquela se resignou com os valores depositados pela devedora, concordando com o arquivamento do feito após a expedição de alvará. ... (Continua)

13 - TJSP Consórcio - Desistência - Restituição de valores - Cláusula penal - Inexigibilidade - Reconhecimento - Ausência de comprovação de prejuízo experimentado - Precedentes do STJ - Seguro - Retenção dos valores devidos somente durante o período de vigência da prestação do serviço correspondente - Legalidade - Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Valores que devem ser proporcionalmente descontados do montante a ser devolvido ao consorciado - Fundo de reserva - Retenção devida - Proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sucumbência inalterada.

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Pretensão por parte do devedor em financiamento de veículo, de depósito judicial de valores obtidos unilateralmente, com o respectivo afastamento dos efeitos da mora. Inadmissibilidade. Prevalência das cláusulas contratuais, não evidenciada qualquer abusividade. Necessidade. Permissão dos depósitos de parcelas ditas incontroversas, ficando consignado que serão efetuados por conta e risco do devedor. Possibilidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta do devedor. Pretensão de impenhorabilidade dos valores encontrados na conta porque irrisórios em relação à dívida, e por se tratar de reserva até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e tal finalidade da conta alcançada. Precedentes. Agravo de instrumento improvido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta do devedor. Pretensão de impenhorabilidade dos valores encontrados na conta porque irrisórios em relação à dívida, e por se tratar de reserva até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e tal finalidade da conta alcançada. Precedentes. Agravo de instrumento improvido

17 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Bloqueio de créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial. Cabimento. Valores de recebíveis depositados em conta vinculada. Pretensão do credor à liberação dos valores até o montante de seu crédito. Impossibilidade. Crédito que, apesar de classificado como extraconcursal, é satisfeito após o pagamento dos valores apontados nos incisos I a IV do artigo 84 da Lei nº: 11101/05, a exigir o controle judicial. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Pretensão de indeferimento de novo pedido de bloqueio de valores pela exequente, bem como de atualização do débito, em decorrência dos bloqueios efetuados. Inadmissibilidade. Bloqueio de valores e depósito judicial não equivalem ao pagamento. Correta a atualização do débito. Valor depositado não é suficiente para liquidar a dívida, sendo viável bloqueio do saldo devedor. Observância do Tema 677 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE Do devedor. REJEIÇÃO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE o caráter alimentar DOS SALDOS ENCONTRADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Fase de cumprimento de sentença. Constrição sobre valores existentes na conta corrente do devedor. Quantia comprovadamente decorrente da obtenção de crédito rural. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Constrição afastada. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL"- PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de que o débito executado tem origem na incidência de encargos abusivos. Descabimento. Alegação de excesso de execução que deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido. Ausência de discriminação de quais valores abusivos deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJPE Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Mitigação do art 649, IV do CPC/1973. Penhora de honorários advocatícios. Possibilidade. Retenção dos valores referentes ao precatório nº9900048-7- aplicação do percentual no limite de trinta por cento do crédito total. Sem comprometer o sustento do recorrente e de sua família. Prevalência do direito do credor em detrimento ao devedor. Aplicação analógica a sistemática dos empréstimos consignados. Recurso que se nega provimento.

«1. Possibilidade de penhora dos honorários advocatícios, no percentual de trinta por cento do crédito total, sem comprometer o sustento do devedor e de sua família, sendo mitigado o entendimento literal do CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção da execução fiscal. Cancelamento da CDA após a citação do devedor. Honorários advocatícios devidos. Súmula 83/STJ. Revisão de quantum. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Comissão de corretagem - Retenção - Descabimento - Inexistência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa ou de contrato autônomo de prestação desse serviço - Descumprimento, pela vendedora, do dever de informação - Assunção, ademais, expressamente pela vendedora de tal custo - Atualização monetária pelos índices da Tabela Prática a partir dos respectivos desembolsos - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado, uma vez que o desfazimento da avença se deu por iniciativa do comprador e inexiste mora da vendedora, conforme decidido pelo C. STJ, no Tema 1.002 - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte significativa do pedido - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, in casu - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor da condenação das partes - Descabimento de honorários recursais - Recursos parcialmente providos... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores reiterado, via Sisbajud (teimosinha) - Inadmissibilidade - Pretensão que se mostra prematura, devendo a credora buscar a satisfação de seu crédito por todos os meios possíveis, porque tal providência é medida de exceção - Consideração do princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do CPC, art. 805 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Desistência do negócio pela compradora. Sentença de procedência, que determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 10% (dez por cento) do valor pago, após descontos de 10% dos valores pagos a título de cláusula penal, 5% do valor global ajustado no contrato e eventuais tributos devidos pela adquirente. Insurgência da requerida. Pretensão de revisão da base de cálculo da retenção. Não acolhimento. Inviável a aplicação da multa contratual sobre o saldo devedor, pois implicaria evidente enriquecimento sem causa, colocando a consumidora em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 51, IV do CDC. Incidência das regras previstas no CDC, apesar de o contrato ter sido firmado, na vigência da Lei 13.786/2018. Fixação do valor da retenção em 10% dos valores efetivamente pagos. Patamar que atende o objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato, considerando se tratar de lote sem edificação. Sentença mantida.

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Sentença que acolheu a impugnação do banco executado, para determinar a compensação de valores, em razão da relação jurídica existente entre as partes - Pretensão da exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE: Possibilidade de compensação de valores na fase de execução de sentença condenatória, desde que o devedor também seja credor da exequente e mesmo que isso não tenha constado do título judicial, o que é o caso dos autos. Inteligência do CCB, art. 368. Sentença mantida.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso do executado em que pretende que seja reconhecida a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Pretensão de que seja desbloqueado o valor. Impossibilidade. Necessidade, contudo, de comprovação de que os valores indiquem seu caráter salarial, destinado à subsistência do devedor, prova esta que não veio aos autos. Decisão mantida.

31 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário cumulada com pedido de consignação do pagamento. Pretensão ao depósito dos valores que o autor, ora agravante, entende como devido. Possibilidade. Presunção de boa-fé, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Hipótese, ademais, em que o depósito do valor incontroverso constituí medida a ser adotada para que o recorrente não seja constituído em mora. Manutenção do agravante na posse do veículo, em razão do depósito dos valores relativos às prestações vencidas, devidamente corrigidas, e vincendas, vedada a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

32 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário para aquisição de imóvel, com vínculo hipotecário garantido seguro habitacional obrigatório. Embargos à execução. Parcelas vencidas de financiamento imobiliário. Cobertura por contrato de Seguro Habitacional. Morte do segurado. Pretensão a que o contrato de seguro cubra somente o saldo devedor existe na época do sinistro, não os débitos anteriores. Descabimento. Entendimento de «saldo devedor que compreende a «totalidade do débito do mutuário. Expressão utilizada no contrato «saldo devedor do segurado na data do sinistro que abrange tanto o saldo residual remanescente em seu sentido técnico quanto as prestações não pagas, cujos valores se somam. Quitação reconhecida. Execução extinta. Aplicação do CPC/1973, art. 794, II. Recurso improvido.

33 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pretensão do espólio ao pagamento do prêmio ou devolução das parcelas pagas. Inadimplemento que constituiu o devedor em mora e ensejou a rescisão contratual. Falecimento do consorciado após a rescisão. Ausência de direito ao montante do prêmio. Cabimento, todavia, de devolução das quantias pagas. Valores devidos acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Cessão onerosa de estabelecimento comercial - Adquirente do estabelecimento que efetuou o pagamento de parcela do preço sem descontar o valor do imposto de renda que reteve na fonte - Pretensão de devolução do valor que pagou ao fisco a título de imposto devido pelo réu - Necessidade de retenção na fonte que restou incontroversa entre as partes - Controvertido, porém, o correto enquadramento tributário a ser dado ao caso, bem como o valor do tributo devido pelo réu, ante a ausência de definição no instrumento contratual - Questão que deve ser dirimida pela autoridade fiscal competente - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, a fim de condenar o réu a restituir o valor do imposto a ser definido pelo órgão fiscal. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual os autores pretendiam suspender a exigibilidade das parcelas, atribuir à alienante a responsabilidade pelas despesas e tributos relativos ao lote e impedir a cobrança do saldo devedor. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Desnecessidade de concordância da vendedora, que poderá discutir apenas eventual retenção de parte dos valores pagos. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas ajustadas, impedindo-se a inclusão dos nomes dos agravados no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Conta do devedor. Valores. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Limite. Intenção de poupar. Demonstração. Inovação recursal. Contexto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta do devedor. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de montante inferior a quarenta salários mínimos. Conta poupança utilizada como conta corrente. Conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda total ou substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Caráter indenizatório e cominatório da retenção - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Atualização monetária dos valores devidos pela ré pelos índices da Tabela Prática por se tratar de débito judicial - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ, e súmula 02, deste E. TJSP - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. SFH. Revisão. Repetição de indébito. Restituição de valores em dobro. Anatocismo. Momento da amortização do saldo devedor. Pes. Seguro. Saldo devedor. Critério de reajuste. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que o débito executado tem origem na incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais valores abusivos deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Recurso não provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS -

Pretensão do Agravante de reforma da r. decisão que determinou a retenção dos valores devidos até o deslinde de controvérsia na seara criminal - Possibilidade - Controvérsia que gira em torno da identidade do credor - Agravante que pode comprovar a identidade com comparecimento pessoal em juízo, munido de documentos originais - Decisão reformada para determinar o levantamento do valor devido, mediante comparecimento em juízo - Agravo de Instrumento provido, com observação.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do agravante de obter informações sobre a existência empregadores do devedor visando realizar penhora de vencimentos em percentual a ser decidido pelo juiz indeferida. Cabimento. Manto da impenhorabilidade de salário ou proventos mitigado. Entendimento pacífico no STJ. Possibilidade em tese de penhora sobre percentual de rendimentos que, Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do agravante de obter informações sobre a existência empregadores do devedor visando realizar penhora de vencimentos em percentual a ser decidido pelo juiz indeferida. Cabimento. Manto da impenhorabilidade de salário ou proventos mitigado. Entendimento pacífico no STJ. Possibilidade em tese de penhora sobre percentual de rendimentos que, para ser analisada, depende da verificação de eventuais vencimentos serem em valores razoáveis, como forma de garantir a sobrevivência com dignidade do devedor Pesquisa necessária para possibilitar a análise das condições pessoais do devedor. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de prestação de contas. Pretensão por parte de correntistas bancários no sentido de serem seus nomes excluídos do rol de inadimplentes enquanto são discutidos os valores de juros cobrados e do saldo devedor apresentado pela instituição bancária. Inadmissibilidade. Exclusão pretendida que refoge ao âmbito da ação proposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta do devedor. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de montante inferior a quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.

45 - TJSP Falência - Habilitação de crédito - Pleito voltado para o recebimento de honorários advocatícios referentes a ação movida contra o Município de São Paulo - Ausência de um instrumento contratual - Retenção de valores pela agravada referente à parcela do montante devido - Alegação da celebração de contrato sob forma verbal, afirmada fixação do percentual de 19,5% (dezenove e meio por cento) para a hipótese de êxito - Formalização do contrato de honorários somente após a falência e o recebimento do valor do precatório - Ausência de comprovação de contrato no ato da interposição da ação - Ônus da prova pertencente à agravante - Aplicação do art. 373, I do CPC/2015 - Os valores percebidos não atingem, nem mesmo, o percentual - Encaminhamento de valores restastes à fila de precatório - Recebimento após decretação da falência da agravada - Devedor perde o direito de administrar e dispor de seus bens, conforme a regra inscrita na Lei 11.101/2005, art. 103 - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de depósito de valores tidos como incontroversos pelo devedor, com desígnio de afastar a mora e seus efeitos. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Contratação cujas peculiaridades relativas aos encargos eram do conhecimento do contratante. Revisional despida dos requisitos da verossimilhança. Recurso não provido.

47 - TJSP Família. Penhora «on line. Conta salário. Valores excedentes existentes na conta. Admissibilidade. Desbloqueio de metade. A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IVnão é regra absoluta, podendo ceder frente a situações fáticas, quando se verificar que tais valores se avultam de tal forma que deixem de ser considerados alimentos, para configurar patrimônio do devedor. Possibilidade de penhora de verbas que, conquanto ao menos em parte sejam oriundos de salário, porque excedentes, não tendo sido consumidas integralmente para o suprimento das necessidades básicas do devedor, perderam o caráter alimentar. Recurso parcialmente acolhido, para determinar a liberação de metade do valor bloqueado, por aplicação dos princípios da efetividade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII) que favorece o exequente, e da dignidade da pessoa humana, em atenção ao executado (Constituição Federal, artigos 1º, III).

48 - STJ Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial ( CPC/1973, art. 475-L, § 2º e CPC/1973, art. 739-A, § 5º). Precedentes da Corte Especial (AgRg no AREsp 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO OFERTA PELO COEXECUTADO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE 70% DA QUANTIA CONSTRITA VIA SISBAJUD NO VALOR DE R$ 20.283,95 - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O INCISO X DO CPC, art. 833 QUE ABRANGE NÃO APENAS OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - EXTRATO QUE COMPROVA QUE A CONTA MOVIMENTADA PELO DEVEDOR MUITO SE DISTANCIOU DA PRETENSÃO DE POUPAR RECURSOS E CONSTITUIR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO COMBATIDA IRÁ PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA OU DIGNIDADE DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Insolvência Civil - Arrecadação de ativos financeiros da devedora - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X do CPC - Não incidência - Ausência de demonstração do caráter poupador das quantias, ou de que os valores constritos seriam imprescindíveis à sobrevivência da devedora - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão confirmada - Recurso desprovido