comercializacao de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Instituição de educação, sem fins lucrativos. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º. Incidência. Comercialização de mercadorias por ela produzidas ou importadas. Bens importados para uso exclusivo ou para o desenvolvimento de suas atividades. ICMS. Isenção. Cabimento. Recursos improvidos.

2 - STJ Tributário. Atividades desenvolvidas na bolsa de mercadorias e futuros. ISS. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da incidência de ISS sobre a intermediação de negócios na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Locação de imóvel. Ação renovatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Falta de provas acerca da possibilidade de dano grave irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão excepcional do duplo efeito. Decisão que não interfere nos serviços de telefonia, e sim na comercialização de mercadorias e na celebração de novos contratos, interesses privados da recorrente. Recurso improvido.

4 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore (alimentos). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX, 21 e 55. Lei 6.360/76, art. 3º, II e VII.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

5 - TJMG Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria. Estabelecimentos do mesmo proprietário. Impossibilidade de tributação. Súmula 166/STJ. Decreto-lei 406/68, art. 1º.

«Já decidiu o STF que a transferência de mercadoria entre matriz e filial, ou entre quaisquer estabelecimentos da mesma empresa não pode ser tributada pelo ICMS, visto que intensa a interpretação do Judiciário de que esta operação não se enquadra como circulação ou comercialização de mercadorias, não tendo, portanto, fato gerador.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inconformismo. Atividades desenvolvidas em bolsa de mercadorias e futuro. ISS. Incidência. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré.

8 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Loja de conveniência. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore [alimentos, materiais de higiene e limpeza, perfumaria, apetrechos domésticos, produtos elétricos, prestação de serviços (xerox, recebimento de carnês e contas, venda de ingressos para teatros e shows, revelação de fotografias) e clínica veterinária]. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX e 21 e 55. Lei 6.360/76.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turma deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na bolsa de mercadoria e futuros. Incidência.

«O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria o (bem móvel) lastro do seu funcionamento. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Incidência.

«O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria (bem móvel) o lastro do seu funcionamento. As empresas que atuam na intermediação de tais negócios nas Bolsas de Futuros não necessitam de autorização do Banco Central para o seu funcionamento, por não serem consideradas instituições financeiras, ao contrário do que ocorre com as empresas que atuam no mercado de títulos financeiros e perante a Bolsa de Valores. A prestação de serviços executada por tais empresas está sujeita ao ISS.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) incide no caso o óbice das Súmulas 7/STJ; (b) incide ISS nas operações realizadas na Bolsa de Mercadoria e Futuros - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Defensiva - Preliminar de nulidade do reconhecimento policial rechaçada - Réu colocado ao lado de outros cinco indivíduos, sendo de tudo lavrado termo assinado pela autoridade policial, testemunhas e reconhecedor - Ausência de descrição das características do indivíduo em solo policial que não enseja mácula do ato, mormente porque o reconhecimento foi ratificado judicialmente, sob os auspícios do contraditório e ampla defesa - Precedentes - Mérito improcedente - Vítima que, além de reconhecer o réu, individualizou sua conduta como sendo aquele que a amarrou durante o crime - Réu preso poucos dias após os fatos negociando a mercadoria - Laudo pericial que comprova o envolvimento do réu na comercialização de mercadorias da mesma natureza, indicando ainda que ele está relacionado a toda sorte de crimes - Endereços enviados pelo ofício da operadora de telefone móvel que não afastam o réu do local do crime, porquanto indicam apenas o endereço das ERBs que receberam o sinal do seu aparelho - Inércia probatória defensiva - Negado provimento ao apelo

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Arresto cautelar indeferido - Insurgência recursal da autora - Monitória ajuizada com base em notas fiscais que descrevem a comercialização de mercadorias à agravada - Coisa móvel - Matéria de Competência de uma das Câmaras da III Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III. 7 e III.14, da Resolução 623/2013 - Precedentes do C. Órgão Especial, desta E. Corte e desta E. Câmara - Competência em razão da matéria que é absoluta - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Suspensão de conta mantida em plataforma eletrônica de comercialização de mercadorias - Inabilitação para realização de vendas - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Bloqueio temporário da conta e inabilitação definitiva para vendas - Motivos não esclarecidos de forma suficiente - Ato ilícito - Indenização por danos materiais (lucros cessantes) exigível, a ser apurada em fase de liquidação - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em part... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental. Iss. Serviços gráficos sob encomenda. Súmula 156/STJ. Inaplicabilidade. Atividade de comercialização. Acórdão a quo firmado a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou com base nas provas colhidas no processo que a atividade exercida pela recorrente constitui mera comercialização de mercadorias e não o fornecimento de serviços personalizados, daí porque correta a incidência do ICMS.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca dos requisitos da cda e do enquadramento como sociedade corretora. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na bolsa de mercadoria e futuros. Incidência. Precedentes.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535. Execução fiscal. ISS. Objeto da atividade realizada era mercadoria e não títulos financeiros. Revisão dessa premissa firmada pelo acórdão de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES CUJO MONTANTE COMPORTA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenizatória, determinando a liberação de contas da parte autora, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais. A parte requerida interpôs recurso de apelação defendendo a ausência de conduta ilícita e abusiva, assim como inexistência de danos materiais e morais, postulando, ainda, pela redução das indenizatórias nos títulos chanceladas. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Indústria nacional. Impacto econômico-financeiro. Risco da atividade. Direito à manutenção do status quo ante. Inexistência.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos exigidos pela legislação de regência. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bolsas de valores. ISS. Não incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ: ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não-demonstração da divergência da alínea «c do permissivo constitucional. RISTJ, art. 255. Tributário. Execução fiscal. Imposto sobre serviços. Bolsa de valores. Não-incidência.

«1. Para a análise das teses que se opõem, a demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ, exige que sejam mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Importação de mercadorias. Exigência de pagamento através de guia especial. Legitimidade.

«O fato gerador do ICMS na importação de mercadoria estrangeira é a respectiva entrada no estabelecimento importador, não tendo o Convênio 66/88, força, no ponto, para alterar o que dispõe o Decreto-lei 406/68. Sem embargo disso, o pagamento do tributo é feito, através de guia especial, no prazo fixado pela legislação estadual, à base do valor constante dos documentos de importação, acrescido do valor dos impostos federais incidentes e demais despesas, sem que do montante devido sejam deduzidos créditos apurados em operações já integradas no ciclo interno de produção e comercialização. De outro modo, isto é, apropriando às operações de importação créditos já apurados no regime de apuração mensal do ICMS, os produtos estrangeiros entrariam no ciclo de produção e comercialização interna sem pagar esse tributo, com inequívoca vantagem sobre as mercadorias nacionais.... (Continua)

23 - STJ Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a prazo. Alienação anterior ao pedido de concordata. Carência da ação. Distinção em relação às mercadorias não encontradas.

«Nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º (Lei de Falências), cuidando-se de mercadorias vendidas a prazo e entregues nos quinze dias anteriores à declaração da falência ou da concordata, somente assiste ao vendedor o direito de demandar pela sua restituição se ainda não comercializadas pelo falido/concordatário ou pela massa.... (Continua)

24 - TJDF Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre comercialização de mercadorias (ICMS). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Intempestividade da defesa administrativa configurada. Lançamento de ofício. Substituto tributário. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Convênios Confaz ICMS 81/1993 e 31/2013. Crédito tributário. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova pelo contribuinte. Tributação sobre amostras grátis. Não comprovação. Sentença mantida. CPC/2015, art. 401.

«1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC/2015, art. 369), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022, II. Omissão. Existência. Conflito entre Lei estadual e disposições do CTN. Distinção entre proprietário e transportador do veículo. Responsabilidade tributária. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os embargos de declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material, vícios não verificados no aresto ora embargado.... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CARREGADORES DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DA Lei 12.023/2009 AOS CARREGADORES AUTÔNOMOS QUE SE ATIVAM NO ÂMBITO DA CEAGESP. PROBLEMA ESTRUTURAL . 1 .

Hipótese em que se discute se os carregadores de mercadorias no âmbito da CEAGESP, contratados de forma autônoma por permissionários e terceiros, são caracterizados como trabalhadores avulsos de porto seco, regidos pela Lei 12.023/2009. 2 . Consta do acórdão regional que a atividade dos carregadores autônomos, sempre no âmbito dos entrepostos da CEAGESP, consiste em movimentação de mercadorias nos entrepostos (dos armazéns ou caminhões para os boxes - em favor dos permissionários; dos boxes de permissionários para os veículos de comerciantes, feirantes e grandes supermercados); e venda de mercadorias para os permissionários da CEAGESP. 3. Demonstrada possível violação do art. 2 . º, I, da Lei 12.023/2009 . Agravo de instrumento conhecido e provido. DANO MORAL COLETIVO. Demonstrada possível violação do art. 6º . VI, do CDC. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CARREGADORES DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DA Lei 12.023/2009 AOS CARREGADORES AUTÔNOMOS QUE SE ATIVAM NO ÂMBITO DA CEAGESP. PROBLEMA ESTRUTURAL. DECISÃO JUDICIAL DE CONFORMIDADE DO ESTADO DE COISAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. REGIME DE TRANSIÇÃO ENTRE ESTADO DE INCONFORMIDADE PARA A CONFORMIDADE . 1 . Cuida-se de definir se a atividade exercida pelos « carregadores autônomos « insere-se em movimentação de mercadorias em geral, disciplinada pela Lei 12.023/2009. 2 . Consta do acórdão regional o seguinte: i) há cerca de 3 . 500 carregadores autônomos trabalhando no âmbito dos entrepostos da CEAGESP; ii) a atividade é realizada de acordo com as exigências de norma interna da CEAGESP, quais sejam: cadastro junto ao sindicato SINDCAR, pagamento de taxa mensal ao sindicato (R$ 20,00) e anual à CEAGESP (R$ 20,00), com o fornecimento de espaço para armazenamento dos carrinhos utilizados na prestação de serviços; iii) a negociação do trabalho é feita diretamente entre os carregadores autônomos e seus tomadores de serviços, sem intermediação do sindicato; iv) os tomadores de serviços dos carregadores autônomos são os permissionários, compradores eventuais, pequenos comerciantes, feirantes e grandes supermercados; v) a atividade dos carregadores autônomos, sempre no âmbito dos entrepostos da CEAGESP, consiste em movimentação de mercadorias nos entrepostos (dos armazéns ou caminhões para os boxes - em favor dos permissionários; dos boxes de permissionários para os veículos de comerciantes, feirantes e grandes supermercados); e venda de mercadorias para os permissionários da CEAGESP. 3 . A partir de uma interpretação histórica e teleológica da Lei 12.023/2009, dela extrai-se um escopo específico de amparar uma categoria de trabalhadores que se ativava sem vínculo empregatício e sem proteção trabalhista nas proximidades onde se realizam movimentação de mercadorias, fora da área portuária. Os chamados «chapas, trabalhadores avulsos não portuários, não eram abrangidos pela disciplina da Lei 8.630/1993, que abrangia exclusivamente aqueles que realizavam carga e descarga de mercadorias em portos. Também a partir de uma interpretação ajustada à finalidade social da norma (art. 5 . º, LINDB), a referida lei buscou considerar a atividade de « carregadores autônomos « ora examinada, os «chapas, conferindo-lhes organização, formalização, e proteção trabalhista e previdenciária. O contexto fático em exame permite o reconhecimento de que esta categoria está especialmente prevista no que dispõe o art. 2 . º, I, da Lei 12.023/2009. O fato de esses trabalhadores se ativarem também na comercialização de mercadorias não afasta o núcleo de suas atribuições relacionado à movimentação de mercadorias no âmbito da CEAGESP 4 . É aplicável a Lei 12.023/2009 ao caso concreto e o enquadramento dos «carregadores autônomos no âmbito da CEAGESP, tal como descrito na norma interna NP - 032 da CEAGESP como avulsos urbanos não portuários. Reconhece-se, assim, um estado de desconformidade estruturada no que diz respeito ao tratamento jurídico conferido aos carregadores autônomos na CEAGESP, a caracterizar problema estrutural . 5 . O estado de inconformidade exige uma solução ajustada, dinâmica, que não pode se dar com apenas um único ato, como uma decisão que certifique um direito e imponha uma obrigação. A tutela jurisdicional justa e efetiva deve se compatibilizar com uma reestruturação sistêmica, tratando a gênese do problema estrutural, definindo como finalidade o atingimento da situação de conformidade, no entanto permitindo uma execução flexível de meios, concertada entre os atores sociais e o juízo, com adoção de regime de transição e atenção às consequências das decisões tomadas (arts. 21 e 23 da LINDB). 6. A situação de conformidade (estado ideal de coisas) a ser alcançada é a aplicação integral da Lei 12.023/2009 aos carregadores autônomos da CEAGESP, permitida a adoção de regime de transição entre a inconformidade para a conformidade, com flexibilidade de meios e prazos, a ser definido em cooperação entre as partes e o juiz na fase de cumprimento de sentença . Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL COLETIVO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença par excluir o pagamento do dano moral coletivo, por não verificar ilicitude das reclamadas na situação relativa aos carregadores autônomos. Reconhecido o estado de inconformidade de coisas (problema estrutural) decorrente de ato ilícito das rés, relacionado à inobservância da Lei 12.023/2009 aos carregadores autônomos, reconhece-se o dano moral coletivo (art. 6 . º, VI, CDC). Restabelecida a sentença que fixou a condenação solidária das rés em R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Definição de quais serviços são efetivamente prestados pela recorrente. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aproveitamento indevido de créditos fiscais. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Concordata. Restituição de mercadorias. Equivalência em dinheiro. Correção monetária.

«Formulada pretensão de restituição do valor de mercadorias vendidas a prazo a concordatária, estimado o valor pela parte requerente com base no somatório da quantia lançada na triplicata referente à comercialização de tais mercadorias, é de considerar-se, para fins de definição do termo inicial de fluência da correção monetária, não a data da entrega do produto, mas sim a data do vencimento da cártula. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. SUNAB. Normas de comercialização. Fiscalização e controle. Obrigação de discriminar mercadorias em notas de vendas a consumidor. Multa. Leis Delegadas 4 e 5/62.

«A teor da Lei Delegada 4/62, constitui infração, punível mediante multa, o descumprimento de norma ou condição de comercialização (art. 11, «n). ... (Continua)

30 - TJRJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela. Venda interestadual de mercadorias a não contribuintes do ICMS consistentes em operação de venda de mercadorias vinculadas ao serviço de instalação e montagem. Incidência do imposto sobre circulação de mercadorias. Improvimento ao recurso.

«Em que pese se tratar de operação interestadual de mercadorias, não sendo o adquirente contribuinte do ICMS a alíquota aplicável é aquela correspondente às operações internas. Por outro lado, a empresa comercializava seus produtos com a responsabilidade de desmontá-los e instalá-los, emitindo duas notas fiscais. Uma para o fornecimento de mercadorias, outra para a prestação de serviços, sendo, por conseguinte, devido o ICMS por força do § 1º do Lei 1.423/1989, art. 3º, que faz incluir na base de cálculo os valores correspondentes a esses serviços... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Decisão que deferiu liminar. Omissão quanto ao preenchimento das condições da ação. Legitimidade da autoridade coatora. Cabimento contra Lei em tese. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a exigência de ICMS, pelo Estado do Pará, sobre operações interestaduais de comercialização de mercadorias adquiridas em loja virtual na Internet por consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado naquele ente federativo. ... (Continua)

32 - TJSP Multa fiscal. Auto de infração. Ação visando sua desconstituição. Sentença de improcedência. Insurgência sob o fundamento de ter a autora adotado todas as medidas legais para obter informações dos adquirentes das mercadorias transacionadas, não podendo ser penalizada por eventuais desvios cometidos pelos seus compradores e/ou transportadores. Desacolhimento. Mercadorias que nunca ultrapassaram as fronteiras do Estado de São Paulo sendo os estabelecimentos apontados como destinatários do produto comercializado inexistentes. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de comprovação da efetiva entrada da mercadoria em outro Estado. Subsistência dos autos de infração. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS EM PLATAFORMA DIGITAL.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão da ausência de entrega de produtos adquiridos mediante a plataforma digital da requerida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Dinâmica dos fatos não controvertida pelas partes. Autor que efetuou a compra de produtos de supermercado mediante intermédio da plataforma digital da ré. Requerida que afirma que o autor não se encontrava na residência no momento da entrega, razão pela qual seria descabido o reembolso, nos termos da política interna da plataforma. Entretanto, caso concreto que versa sobre a aquisição de produtos de supermercado, que não são para consumo imediato. Produtos que foram restituídos à vendedora para potencial comercialização futura, sem qualquer descarte. Situação diversa da entrega de refeições prontas, destinadas para consumo imediato, e cuja restituição acarretaria no integral perecimento do produto. Prejuízos com mobilização de entregadores que não foram comprovados. Detalhamento do pedido que demonstra a ausência de cobrança da «Taxa de entrega, impossibilitando a aferição dos valores eventualmente desembolsados a esse título. Ausência de reembolso dos produtos que, no caso concreto, acarretaria em enriquecimento sem causa da cadeia de fornecimento, que receberia o integral valor da venda e as mercadorias de volta para futura comercialização. Indenização material emergente devida. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Prejuízos patrimoniais devidamente ressarcidos por meio da indenização material fixada. Indenização moral indevida. Parcial procedência da ação. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - STJ Conflito de competência. Comércio de mercadorias falsificadas. Origem estrangeira não demonstrada. Lesão a direitos autorais. Interesse da União. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.

1 - Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta comercialização de bens falsificados. Embora o investigado tenha afirmado a origem estrangeira dos bens, inexiste qualquer indicativo concreto da ocorrência de delito tributário, tampouco laudo comprovando que as mercadorias seriam provenientes do Paraguai.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - A Instância Ordinária, a despeito de reconhecer o direito da Contribuinte à não incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, assentou que o direito à repetição desse indébito exige a comprovação de que a Empresa assumiu o encargo financeiro do tributo (CTN, art. 166), o que não teria ocorrido no caso dos autos. ... (Continua)

36 - TRT3 Execução trabalhista. Penhora. Créditos trabalhistas. Constrição sobre mercadorias comercializadas pela executada (remédios). CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Embora o CPC/1973, art. 620 disponha que a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, não se pode perder de vista que o processo de execução visa à satisfação do direito do credor. Em se tratando de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620) e potencializam o do resultado (CPC, art. 612), pela qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado. ... (Continua)

37 - TJSP DECLARATÓRIA. Pretensão de creditamento do ICMS incidente na aquisição de sacolas plásticas fornecidas à clientela para acondicionamento dos produtos. Inviabilidade. Decisão Normativa CAT 04/19. Recipientes que não são insumos essenciais à comercialização de produtos, e sim meros itens de conveniência. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

38 - TJMG Créditos de ICMS. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Créditos de ICMS. Sacolas plásticas utilizadas para acondicionar mercadorias vendidas em supermercados. Insumos à atividade comercial. Princípio constitucional da não cumulatividade. Possibilidade de compensação. Recurso a que se dá provimento

«- O princípio constitucional da não cumulatividade assegura ao contribuinte, nas operações de venda que promova, a transferência ao adquirente do ônus do imposto que adiantará ao Estado e, simultaneamente, o creditamento do tributo que suportou nas operações anteriores. ... (Continua)

39 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Incidência do tributo sobre prémoldados fabricados pela própria empreiteira. Descabimento. Na construção civil, em se tratando de obra sob o regime de empreitada, a utilização de peças pré-moldadas fabricadas pela empresa construtora, para serem montadas em edificação específica, sem comercialização individual, não pressupõe a incidência do ICMS, porquanto inexiste base de cálculo para o tributo. Pré-moldados somente podem ser incorporados às obras específicas, uma vez que são feitos sob medida. Não podem ser considerados, portanto, mercadoria. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Decisão que indeferiu pedido liminar. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Não incidência sobre a comercialização de bens produzidos por entidade assistencial. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, «c. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exclusão do simples nacional. Comercialização de cigarros estrangeiros. Autoria e materialidade demonstrados. Lei complementar 123/2006. Ausência de irregularidade. Revisão das conclusões adotadas pelo tribunal com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - TJPE Direito adminisrativo e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada.

«1. Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. ... (Continua)

43 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º e 15, § 2º. Lei 9.492/1997, arts. 8º e 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A tese preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 cuida, na verdade, de reiterar a questão meritória concernente à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins (fl. 515, e/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1022 caracterizada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Processo Administrativo Fiscal por meio da qual busca a parte recorrida o reconhecimento da nulidade que macula o procedimento de constituição do crédito tributário. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. ICMS. Auto de infração. Mercadorias não declaradas. Presunção de ocorrência de fato gerador não ilidida. Implantação de regime de substituição tributária. Ausência de antecipação tributária. Simbahia. Inaplicabilidade para situações disciplinadas no regime. Recurso improvido.

1 - A presunção de omissão de fato gerador de tributo é relativa, admitindo-se que o contribuinte demonstre o contrário. No entanto, na hipótese, constata-se que o impetrante não se desincumbiu desse ônus, pois não trouxe aos autos, no ato da impetração, documentos hábeis para tanto.... (Continua)

47 - STJ Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de exportação/importação de alimentos perecíveis. Acórdão recorrido que concluiu pela perfeita condição das mercadorias exportadas e ausência de provas de que os produtos chegavam ao destino impróprios ao consumo humano e à comercialização. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Indústria e comércio de artefatos de papelão, importação e exportação de chapas de papelão e de calçados, comercialização de calçados e seus componentes. Composição gráfica. Ausência de previsão e comprovação. Circulação de mercadorias. Operações mistas. ICMS. Incidência. Improcedência da ação.

«Tendo a sociedade por objetivo social a industrialização e a comercialização de artefatos de papelão, importação e exportação de chapas de papelão e de calçados e comercialização de calçados e seus componentes, nada constando em seu contrato social, expressamente, acerca de composição gráfica, serviço não comprovado nos autos, se sujeita à incidência de ICMS, e não de ISS, diante de típica atividade de circulação de mercadorias, podendo-se cogitar, quando muito, de operações mistas, com atividade preponderante passível de tributação pelo ICMS. ... (Continua)

49 - TJMG Crimes contra a ordem tributária. Supressão de ICMS. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Supressão de ICMS mediante entrada e saída de mercadorias sem notas fiscais. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida

«- Restando devidamente demonstrado que o apelante, na qualidade de administrador da sociedade empresária, suprimiu o pagamento de tributos, de forma dolosa, comercializando mercadorias desacobertadas de notas fiscais, omitindo informações das autoridades fazendárias e fraudando a fiscalização tributária mediante omissão das operações nos livros fiscais, deve ser mantida sua condenação nas disposições do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. ... (Continua)

50 - TJMG Supressão de ICMS. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Supressão de ICMS mediante entrada e saída de mercadorias sem notas fiscais. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida

«- Restando devidamente demonstrado que o apelante, na qualidade de administrador da sociedade empresária, suprimiu o pagamento de tributos, de forma dolosa, comercializando mercadorias desacobertadas de notas fiscais, omitindo informações das autoridades fazendárias e fraudando a fiscalização tributária mediante omissão das operações nos livros fiscais, deve ser mantida sua condenação nas disposições do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. ... (Continua)