conversao em urv
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão em URV e posteriormente para o real. Possibilidade. Lei 8880/94. Inaplicabilidade para funcionários que ingressaram após a legislação. Fixação de termo final de incidência do percentual decorrente da conversão. Eventual percentual decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos. Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferença salarial. Conversão em URV. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou a respeito da tese defendida pelo recorrente de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, relativo ao pleito de conversão em URV, em razão da reestruturação remuneratória da carreira, de modo que o recurso não preenche o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conversão em urv. Não se opera prescrição do fundo de direito.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, para o pagamento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Correção monetária. IRSM 39,67% referente a fevereiro de 1994 (39,67%). Incidência antes da conversão em URV. Precedente do STJ. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º. Lei 8.213/91, art. 41.

«Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (Lei 8.880/94, art. 20, § 5º). (...) Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser devida a inclusão do IRSM de 02.94 (39,67%) na correção monetária antes da conversão em URV, quando ocorrer o pagamento de benefício em atraso. Transcrevo, por oportuno, o voto proferido pelo Min. Gilson Dipp quando da apreciação do REsp 163.754/SP, julgado em 11/05/99:... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. SERVIDORES ESTADUAIS. Conversão do salário em URV e após para Real. Prescrição de fundo de direito afastada. Revogação da justiça gratuita. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Ônus do impugnante em produzir provas em sentido contrário. Ausência de provas quanto à desnecessidade do benefício da gratuidade da justiça. Restabelecimento do benefício anteriormente concedido. Obrigatoriedade dos entes públicos em respeitar os comandos da Lei 8.880/1994. Eventual diferença no valor dos vencimentos que deve ser suportada pela ré. Determinação que não abrange servidores que ingressaram posteriormente no serviço público. Necessidade de fixação do termo final de incidência do percentual decorrente da conversão em URV. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 561.836). Eventual percentual de defasagem decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido (limitação temporal). Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Plano Real. Conversão em URV. Reajuste de 11,98%. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21.

«O STJ já firmou entendimento no sentido da concessão do reajuste de 11,98% nos vencimentos de tais servidores.... (Continua)

7 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Servidores tem o direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

8 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV nos meses de março a junho de 1994. Lei 8880/1994. Servidores aposentados. Supervisora de Ensino e Professores de Educação Básica I e II. Prescrição de fundo de direito afastada, ficando limitada às repercussões do pedido sobre período de mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Conversão em URV que repercutiu sobre todos os valores da economia e por isso também alcançou os vencimentos e demais vantagens pecuniárias dos servidores públicos de todas as esferas. Todavia, a reestruturação das carreiras dos integrantes do Quadro do Magistério, pela Lei Complementar Estadual 836/1997, rompeu com o padrão de vencimentos do período questionado, criando novos padrões de vencimentos, sem vinculação com o anterior, ao qual se restringe a determinação legal de conversão em URV e correspondentes repercussões. Período anterior à primeira reestruturação fulminado pela prescrição, não se verificando o direito postulado quanto ao período posterior. Demanda improcedente. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Diferença de conversão em URV - Extinção da obrigação de fazer - Agravante que pretende a reconsideração de decisão proferida em 18/09/2017 sobre reestruturação da carreira e de percentual indicado pelos exequentes em 13/09/2019 - Ausência de interposição de recurso em momento oportuno - Preclusão configurada - Apuração da diferença na conversão em URV realizada pela Unesp que considera a prescrição quinquenal e a proporcionalidade da aposentadoria concedida - Cálculo feito pelos exequentes que não respeita o título judicial - Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2012. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso dos autores provido, denegado os demais.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. IRSM. Conversão em URV. Valor real. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«A Lei 8.880/1994 revogou a Lei 8.700/1993 e instituiu a URV a partir de 01/03/94, impedindo assim a antecipação de março/94, que daria causa à incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. IRSM. Conversão em URV. Valor real. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«A Lei 8.880/1994 revogou a Lei 8.700/1993 e instituiu a URV a partir de 01/03/94, impedindo assim a antecipação de março/94, que daria causa à incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Empregado público. Salário. Conversão em urv. Dispositivos que não contêm comandos capazes de infirmar os fundamentos do

18 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 5/STF. Servidor público. Vencimentos. Conversão em URV. Inobservância da Lei 8.880/1994. Sistema monetário. Competência legislativa privativa da União. CF/88, art. 22, VI e CF/88, art. 168. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.880/1994, art. 22.

«Tema 5/STF - Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor - URV. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Apreciação no recurso extraordinário. ADI 1.797. Inaplicabilidade. Compensação com reajustes futuros. Impossibilidade.

«1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento deste feito em razão de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - A irresignação não merece prosperar. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - A irresignação não merece prosperar. ... (Continua)

22 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Servidor Estadual - Conversão em URV dos vencimentos e proventos - C. STF fixou tese em sede de repercussão geral no sentido de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do cruzeiro real em URV deve sofrer a limitação temporal, no momento em que o servidor passa por uma restruturação remuneratória (RE Acórdão/STF) - Marco temporal Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Servidor Estadual - Conversão em URV dos vencimentos e proventos - C. STF fixou tese em sede de repercussão geral no sentido de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do cruzeiro real em URV deve sofrer a limitação temporal, no momento em que o servidor passa por uma restruturação remuneratória (RE Acórdão/STF) - Marco temporal final para aplicação do índice de conversão de 11,98% foi a entrada em vigor das Leis Complementares Estaduais 975/2005 e 1.080/2008 - Prescrição quinquenal verificada - Sentença de improcedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - A irresignação não merece prosperar. ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez oriunda de auxílio- doença acidentário. benefício concedido com base na Lei 6367/76, vigente à época do acidente, que motivou a concessão do auxílio- doença. revisão de cálculo. fase de execução de sentença. evolução da renda mensal do benefício. aplicação dos índices integrais do irsm de janeiro e de fevereiro/1994 (1,4025 e 1,3967), efetuando a conversão em urv pelo fator de 637,64, benefício em manutenção. inadmissibilidade, na medida em que só há lugar para a incidência do irsm de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando- se a conversão em urv pelo fator de 661,0052. inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, i e ii. excesso de execução configurado. procedência dos embargos à execução. recurso provido.

25 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Vencimentos. Correção de diferenças resultantes da conversão em urv- necessidade de a conversão dos vencimentos se dar de acordo com o Lei 8880/1994, art. 22. Observância obrigatória para todos os entes federativos. Impossibilidade de compensação das perdas salariais decorrentes da conversão em urv que não observou os ditames da Lei 8880/94, com reajustes concedidos posteriormente a título diverso. Entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo. Diferenças em atraso que deverão ser pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/94. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Conversão em URV (Lei 8.880/94) . Resíduos de 10% de janeiro e fevereiro de 1994. Ofensa literal dos arts. 194, parágrafo único, IV e 201, § 4º, ambos da CF/88 (CPC, art. 485, V). Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 20.

«Ao valor do benefício em manutenção, descabe a incorporação do resíduo de 10% dos IRSMs de janeiro e fevereiro/94, antes da conversão em URV preconizada pelo Lei 8.880/1994, art. 20. A sistemática de conversão dos valores nominais dos benefícios, preconizada pelo Lei 8.880/1994, art. 20, não contrariou os arts. 194, § único, inciso IV, e 201, § 4º, ambos da CF/88, uma vez que assegurada a irredutibilidade dos seus valores e preservados estes, em conformidade com o § 3º do mesmo artigo e lei.... (Continua)

28 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV, em 1º de março de 1994. Ação proposta em 2012. Revisão da conversão na forma colimada. Prescrição parcelar, quinquenal observada. Recurso não provido.

29 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8880/94. Cabimento, observando-se a prescrição quinquenal. Agravo regimental improvido.

30 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão à conversão em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2012. Admissibilidade, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Decisão ratificada. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

32 - STF Vencimentos. Conversão em urv. Lei 8.880/94. Servidores federais, estaduais e municipais.

«O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 561.836/RN, decidiu que, na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei 8.880/94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos posteriores.... (Continua)

33 - STF Vencimentos. Conversão em urv. Lei 8.880/94. Servidores federais, estaduais e municipais.

«O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 561.836/RN, entendeu que, na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei 8.880/94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos posteriores.... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno. Conversão em urv. Servidor público. Lei 8.880/1994. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Jurisprudência do STJ. Conversão equivocada da moeda. Apuração em liquidação de sentença.

1 - No julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidores públicos estaduais. Cruzeiros reais. Conversão em urv. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Execução. Fazenda Pública. Conversão em URV. Diferenças de vencimentos. A execução do título executivo, quer para efeito de apostilamento dos valores convertidos em URV em 1º.03.1994 e satisfação dos valores das diferenças, deve obedecer ao disposto nos artigos 475-B e § 1º, e 730 do Código de Processo Civil. Agravo parcialmente provido.

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Diferença de 11,98%. Conversão em urv. Membro do Ministério Público. Limitação temporal.

«A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento, aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, da diferença de 11,98% decorrente da conversão da moeda em URV deve ser limitado a janeiro de 1995. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

38 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução acidentária. Auxílio-acidente devido a partir de julho/1996, por força da prescrição quinquenal. Benefício concedido com base em salário-de-contribuição do dia do acidente (agosto/1993), sob a vigência da Lei 8213/91. Conta de liquidação que, na evolução da renda mensal, aplica os índices integrais do IRSM de janeiro e de fevereiro/1994 (1,4025 e 1,3967), efetuando a conversão em URV pelo fator de 637,64. Benefício em manutenção. Inadmissibilidade da conta apresentada, na medida em que só há lugar para a incidência do IRSM de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando-se a conversão em URV pelo fator 661,0052. Inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, I e II. Excesso de execução configurado. Recurso desprovido.

39 - STF Vencimentos. Conversão em urv. Lei 8.880/94. Servidores federais, estaduais e municipais.

«Na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei 8.880/94, procedendo-se ao abatimento de reajuste antes fixado, vedada a compensação com posteriores. Precedente: recurso extraordinário 561.836/RN, relatado no Pleno pelo ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de fevereiro de 2016.... (Continua)

40 - STF Vencimentos. Conversão em urv. Lei 8.880/94. Servidores federais, estaduais e municipais.

«Na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei 8.880/94, procedendo-se ao abatimento de reajuste antes fixado, vedada a compensação com posteriores. Precedente: recurso extraordinário 561.836/RN, relatado no Pleno pelo ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de fevereiro de 2016.... (Continua)

41 - TJSP Servidora pública estadual. Recálculo dos vencimentos, aplicando-se a metodologia da conversão em URV, nos termos do Lei 8.880/1994, art. 22, que instituiu modificações no sistema econômico nacional. Autora que teve sua carreira reestruturada por leis estaduais. Julgamento do Recurso Extraordinário 561.836/RN, em sede de repercussão geral, que reconheceu que o término da incorporação dos prejuízos obtidos em decorrência da incorreta conversão da URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção «ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Prescrição reconhecida sobre parte das parcelas a ela devidas. Conversão em URV. Admissibilidade. Lei 8.880/1994, art. 22 que prevê a aludida conversão desde 1º de março de 1994. Norma que também é aplicável aos servidores públicos estaduais e municipais, não só aos da União, pois não se trata de comando legal para concessão de vantagens ou reajustamento salariais, mas sim de conversão da moeda nacional em unidade de valor. Tribunais superiores que têm entendido, à margem de distinção alguma perceptiva na LF 8.880/94 e presente a competência da União para legislar sobre o sistema monetário (CF/88, art. 22, VI), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URVs das remunerações dos servidores de todas as esferas da Federação. Reexame necessário desacolhido. Recurso de apelação improvido.

42 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Impossibilidade. Ocorrência da prescrição. Repercussão do que não está sendo revisto para o período não alcançado pela prescrição Inadmissibilidade. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Impossibilidade. Ocorrência da prescrição. Repercussão do que não está sendo revisto para o período não alcançado pela prescrição Inadmissibilidade. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Diferenças de URV - Extinção do feito - Admissibilidade, diante da reestruturação da carreira dos policiais militares pela Lei Complementar 823/1.996 - Decisão de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF - Diferença decorrente conversão em URV que deixa de existir quando há reestruturação remuneratória dos servidores públicos - Recurso improvido.

45 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/sp.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, determinou que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.... (Continua)

46 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Lei 8880/94. Inexistência de prejuízo se efetivado o pagamento no mês subsequente ao de referência. Utilização do último dia do mês como parâmetro. Recurso não provido.

47 - STF Vencimentos. Conversão em urv. Lei 8.880/94. Servidores federais, estaduais e municipais.

«Na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei 8.880/94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos posteriores. Precedente: recurso extraordinário 561.836/RN, relatado no Pleno pelo ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de fevereiro de 2016.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Recurso especial. Conversão em urv. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, no reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Recurso especial. Conversão em urv. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, no reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor públicomunicipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal.Súmula 85/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. O reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85.... (Continua)