decisao monocratica agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. AGRAVANTE QUE, EMBORA SE INSURJA CONTRA A DETERMINAÇÃO, EFETUA A COMPLEMENTAÇAO NOS TERMOS DA R. DECISAO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

3 - TJSP Agravo Regimental em «habeas corpus". Não é o caso de reconsiderar a decisão monocratica. Sustentou-se a rejeição liminar de ordem porque suposta coação decorre de condenação definitiva. Não se deve utilizar o remédio constitucional nomeado e, sim, a revisão criminal. Agravo Regimental desprovido

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita e determina o recolhimento do preparo em apelação - Inadmissibilidade da concessão da justiça gratuita quando as condições econômicas indicam fundadas razões para o indeferimento - Omissão de informações acerca das condições econômicas - Impossibilidade não verificada de o apelante arcar com o recolhimento do preparo - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovid... (Continua)

5 - TJSP Agravo interno. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP Agravo interno. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão monocrática agravada transitou em julgado na data de 16/4/2021, e o presente agravo interno foi protocolado somente em 13/5/2021. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTABILIZADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo interno que não logra desconstituir a decisão monocrática. Agravo interno não provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência interpostos em face de decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

«Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência interpostos em face de decisão monocrática de Relator, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266 do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

«1 - É dever do recorrente agravo interno, a impugnação específica dos fundamentos adotados decisão monocrática, de modo que não cabe o conhecimento de capítulo recursal que encontra-se dissociado daquilo que restou decidido decisão singular, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS - sentença procedente para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de diferença entre o agente policia de 3ª classe e o de classe especial e demais reflexos - Acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual - Recurso Extraordinário interposto mas negado seguimento por decisão monocrática - Agravo Interno desprovido - ausente Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE RETROATIVOS - sentença procedente para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de diferença entre o agente policia de 3ª classe e o de classe especial e demais reflexos - Acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual - Recurso Extraordinário interposto mas negado seguimento por decisão monocrática - Agravo Interno desprovido - ausente repercussão geral e pré-questionamento .

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.

1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação cominatória com pedido de tutela de urgência, no sentido de obrigar a operadora de plano de saúde a autorizar e a custear a realização do transplante renal com doador vivo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração à função. Agravo improvido. Decisão monocrática. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a reintegração da ora agravada à função anteriormente exercida. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido monocraticamente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra decisão singular. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

2 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

16 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Agravo interno não interposto na origem. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp 1.231.070/ES, firmou o entendimento de que o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos na origem contra decisão monocrática não implica o exaurimento da instância ordinária se não houve análise da controvérsia objeto da demanda. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida proferida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foram enfrentados pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Não conhecimento por decisão monocrática. Agravo interno não conhecido por falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Matéria de fundo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em violação aos arts. 1.022, II, e 489, II, do CPC/2015. pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o agravo interno da decisão que não conhecera do agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois tal decisum não teve todos os seus fundamentos impugnados. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Decisão monocrática. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante não refutou os argumentos despendidos na decisão ora agravada. A diretriz central para indeferimento liminar dos Embargos de Divergência foi não mais haver divergência atual a legitimar a utilização do recurso. O acórdão adotado como paradigma nos Embargos de Divergência não mais subsiste como exemplo de posicionamento jurisprudencial da colenda Segunda Turma. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.

Nega-se provimento ao agravo interno que não logra desconstituir a decisão monocrática. Agravo interno não provido.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Sentença ilíquida. Decisão monocrática. Agravo interno. Impugnação deficiente. Divergência jurisprudencial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não atacou a ausência de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Nos termos do art. 105, II, da Constituição, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Ausência de impugnação específica dos demais fundamentos da decisão monocrática. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Pedido de extinção, diante da quitação da dívida - Sentença extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II, com imposição do ônus sucumbencial - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do CPC/2015, art. 932, III, - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Ausência de impugnação específica - Princípio da dialeticidade recursal não observado - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.

«1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.

«1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Administrativo. Decisão monocrática. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante não refutou os argumentos despendidos na decisão ora agravada. Houve duas fundamentações para não conhecer dos Embargos de Divergência: ocorrência do óbice processual da Súmula 315/STJ e ausência de similitude fático/processual entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Pedido de condenação ao pagamento de honorários. Recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

«1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Decisão que determina a revisão de cálculos em execução. Agravo de instrumento julgado com decisão monocrática. Agravo interno julgado sem intimação das partes. Nulidade questionada. Matéria não examinada. Ofensa ao CPC, art. 1022.

I - O feito decorre de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a retificação de cálculos em execução. Desprovido o agravo de instrumento, por decisão monocrática, foi interposto agravo interno, que teria sido levado a julgamento sem a inclusão em pauta e a intimação do recorrente. Foram opostos embargos de declaração onde foi apontada a mácula, entretanto, o Tribunal a quo não examinou a questão, sendo violado o CPC, art. 1022.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação demarcatória. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto. Oposição somente de dois embargos de declaração apreciados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Síndrome de burnout. Afastamento. Origem laboral e inversão do ônus da prova. Omissão. Nulidade. Não ocorrência. Decisão monocrática. Agravo interno que se limita a reafirmar as razões do especial. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal de origem enfrentou as questões alusivas à caracterização da síndrome de burnout, da origem laboral da doença e do encargo probatório, inexistindo omissão. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

«1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Exclusão de regime. Decisão monocrática. Agravo interno. Impugnação genérica ao enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo interno na ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão prolatado em agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Hipótese não contemplada no CPC, art. 966. Extinção do processo, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno a que se nega provimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Supressão de instância. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

37 - TJSP Ação de repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da Ré, com pedido de gratuidade da Justiça. Benefício indeferido por decisão monocrática. Agravo interno desprovido. Interposição de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente não admitido. Decurso do prazo para recolhimento do preparo, contado da data da intimação da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. Deserção configurada, ainda que o termo inicial fosse a data do trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR. Recurso não conhecido

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO SOMENTE CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Manutenção do indeferimento de justiça gratuita - Pretensão de reforma da decisão - Questão que foi objeto de suficiente apreciação na decisão monocrática agravada, que manteve o despacho de indeferimento do benefício - Não provada a hipossuficiência da agravante - Diferimento ou parcelamento do pagamento complementar do preparo indeferido - Manutenção da decisão monocrática . ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Recorrente que interpôs agravo de instrumento contra decisão que que indeferiu pedido de devolução do prazo recursal, afirmando que pedido de reconsideração acatado para anulação da certidão cartorária de trânsito em julgado não suspende nem interrompe o prazo recursal, tampouco obsta a parte de peticionar nos autos trazendo as razões de apelação tempestivamente. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Agravo interno pendente de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Indeferimento liminar do writ. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido

1 - Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática da qual está pendente o julgamento de agravo interno interposto. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Prova pericial contábil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Taxatividade recursal. Não verificados os requisitos para a mitigação da taxatividade. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO.

Recorrente que interpôs agravo de instrumento contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros, cujo pedido formulado pela FAZENDA exequente havia sido deferido anteriormente. Pleito da empresa executada, ora agravante, pelo desbloqueio de bens penhorados em sede de Execução Fiscal. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que julgou prejudicada a ordem- Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. PEDIDO NÃO FORMULADO.

Recurso interposto contra Decisão Monocrática de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido por falta de requisito formal (pedido), situação que compromete a admissibilidade do recurso. Agravantes que, mesmo intimados a emendar a petição recursal para sanar o vício, mantiveram-se inertes. Ausência de pedido que representa defeito em pressuposto recursal extrínseco, atraindo o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausente a necessidade de retificação da decisão monocrática. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem pela ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. A parte agravante alega que não existe omissão no acórdão recorrido, já que os temas teriam sido analisados no voto divergente. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Decisão monocrática. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

1 - A parte agravante não refutou os argumentos despendidos na decisão ora agravada. Tanto a fundamentação referente à fixação de honorários de sucumbência quanto à possibilidade de pagamentos retroativos, não foram objetos de réplica pela parte recorrente. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Simples transcrição de ementas. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de modo divergente. Impossibilidade de instauração de dissídio com decisão monocrática. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Dolo e culpa afastados pelo tribunal de origem, que, contrariamente, assinalou ter o acusado tomado a providência mais viável para se evitar a solução de continuidade do serviço de saúde na urbe fluminense. Pretensão recursal que não infirma os fundamentos da decisão monocrática. Agravo interno do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro a que se nega seguimento.

«1 - Compulsando detidamente as razões recursais, verifica-se, in casu, que o Agravante apenas reitera os fundamentos do Recurso Especial rejeitado, não contrapondo os argumentos que resultaram no improvimento recursal. ... (Continua)