defesa criminal agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE PRATICADOS MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU DA DEFESA DAS VÍTIMAS - VOLTA-SE A DEFESA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - REPRIMENDA CALIBRADAS COM CRITÉRIO E JUSTIFICADA - VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA À REAPRECIAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL APLICADA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

2 - TJSP Agravo Interno Criminal. Decisão que indeferiu monocraticamente o processamento de Habeas Corpus. Defesa que sustenta a existência de novos fatos a justificar a impetração do writ. Inocorrência. Mera reiteração de pedidos. Ausência de alterações fático jurídicas. Precedentes. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo Interno Criminal. Decisão que indeferiu monocraticamente o processamento de Habeas Corpus. Defesa que manejou o presente writ e Agravo em Execução em face da mesma decisão. Unirrecorribilidade das decisões. Habeas Corpus que não deve funcionar como modo de aceleração de demandas em seara executória. Precedentes. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Apelação Criminal - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela defesa técnica, em virtude da renúncia manifestada pelo acusado - Prevalência da defesa técnica em caso de conflito de vontades entre acusado e defensor - Inteligência da Súmula 705/STF - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Apelação Criminal - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela defesa técnica, em virtude da renúncia manifestada pelo acusado - Prevalência da defesa técnica em caso de conflito de vontades entre acusado e defensor - Inteligência da Súmula 705/STF - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Confecção de tatuagens na unidade prisional. Ausência de previsão da conduta como falta disciplinar. Atipicidade. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Criminal. Agravo conhecido e provido

7 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais previstos no CPP, art. 621 b. Incompetência desta corte. Inocorrência. Dosimetria da pena. Impossibilidade de rediscussão das questões meritórias por mero inconformismo da defesa.

«I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ... (Continua)

8 - TJSP Agravo interno. Impugnação da decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal. Recurso que não comporta provimento. Defesa alega que a matéria não foi suficientemente analisada, de modo que o STJ não apreciou a aplicação do redutor sob pena de incorrer em supressão de instância. O C. STJ fez referência ao julgamento da apelação em sua decisão monocrática e não ao v. Acordão proferido na revisão criminal anterior. No mais, a aplicação do redutor já foi apreciada por esse C. Grupo. A defesa argumenta que é possível a aplicação do redutor mesmo diante da reincidência do agravante. Impossibilidade. A reincidência é vedação legal que impede a aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Por fim, ao inverso do alegado pela Defesa, a majoração da pena durante a segunda fase da dosimetria pela reincidência e justificar a não aplicação do tráfico privilegiado utilizando desse mesmo elemento não configura bis in idem. Precedentes. Decisão monocrática mantida em seus próprios termos. Negado provimento ao agravo

9 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais previstos no CPP, art. 621 b. Ofensa ao CP, art. 59. Inocorrência. Dosimetria da pena. Impossibilidade de rediscussão das questões meritórias por mero inconformismo da defesa. Agravo regimental desprovido.

«I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL -

Inconformismo diante da decisão que não conheceu liminarmente do pedido em habeas corpus, consistente no reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de manifestação da defesa e na absolvição de falta disciplinar - Impossibilidade - Procedimento disciplinar apuratório devidamente acompanhado por defesa técnica, sem interposição de recurso no prazo legal - Inadequação da via eleita - Decisão preservada - Agravo não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Inconformismo, diante da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento, em razão da ausência de fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão nos autos - Defesa técnica que não arguiu qualquer nulidade da referida busca, determinada em 2018 - Preclusão consumativa - Advogado constituído recentemente, que recebe os autos no estado em que se encontram - Decisão preservada - Agravo não provido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA.

Apelação interposta por Donizeti Silva Cordeiro contra sentença que o condenou a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP). A defesa pleiteou a absolvição com base em legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e a redução da pena pela confissão espontânea. Alternativamente, requereu a aplicação do art. 121, §1º, do CP, alegando violenta emoção após injusta provocação da vítima. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus - Prisão domiciliar em razão de dependência química - Indeferimento pelo juízo da execução criminal - Sucedâneo de recurso de agravo que não foi interposto pela Defesa - Ausência de ilegalidade manifesta - Paciente sem indicações que estará em risco iminente em estabelecimento prisional - Ordem denegada

14 - TJSP PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL.

Defesa que não se conforma com o indeferimento liminar da ação de Revisão Criminal. Inviabilidade. ... (Continua)

15 - TJSP PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL.

Defesa que não se conforma com o indeferimento liminar da ação de Revisão Criminal. Inviabilidade. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução - Juízo de retratação (CPC, art. 1030, II) - V. acórdão desta C. 8ª Câmara de Direito Criminal que, por votação unânime, deu provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Recurso especial interposto pela defesa - Descabido o reconhecimento da detração no período delimitado pelo Ministério Público - V. acórdão mantido, com retorno dos autos à Presidência da E. Seção de Direito Criminal desta Corte, como determinado

18 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante nas penas do art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com o corréu Kevin Guilherme Alves da Silva e com os menores infratores adolescentes Rodrigo de Oliveira Santos e Vinícius Augusto Moreira da Silva, matado a vítima Paulo Sérgio Dutra da Silva, mediante golpes de pauladas, tora de madeira e arma branca, agindo com animus necandi, por motivo torpe, meio cruel e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido ... (Continua)

19 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL.

Defesa que não se conforma com o indeferimento liminar da ação de Revisão Criminal. Inviabilidade. ... (Continua)

20 - TJSP PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL.

Defesa que não se conforma com o indeferimento liminar da ação de Revisão Criminal. Inviabilidade. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Homicídio doloso. Processo criminal. Trânsito em julgado. Inocorrência. Legítima defesa. Sustentação. Esfera cível. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno. (CPC, art. 557, § 1º). Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Homicídio doloso. Ação civil «ex delicto. Pendência de processo criminal. Alegação de legítima defesa. Suspensão do processo cível. CPC/1973, art. 110. Prejudicialidade externa.

«A suspensão do processo civil se justifica, pois a defesa do réu no processo criminal se baseia na excludente de ilicitude de legítima defesa. Suspensão determinada pelo período de um ano, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 5º. Processo suspenso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Alegado erro de julgamento do acórdão rescincendo, ao aplicar a Súmula 182/STJ, para não conhecer do agravo em recurso especial da defesa. Pedido revisional que não encontra amparo no CPP, art. 621. Descabimento. Ausência de análise de mérito no recurso julgado nesta corte superior. Não conhecimento da revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Defesa que pugna pela concessão do livramento condicional - Superveniência de r. decisão, no curso deste agravo, com concessão do livramento condicional -

24 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Recurso especial que apreciou a adequação típica. Ausência de defesa. Violação do princípio do Juiz natural. Dosimetria. Regime prisional. Questões não apreciadas pelo STJ. Pedido do qual não se conheceu. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe revisão criminal quando a matéria nela tratada não coincide com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir, nos termos do RISTJ, art. 240. ... (Continua)

25 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial civil. Demissão. Absolvição na esfera criminal por falta de provas. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, Francisco de Assis Tiburtino da Silva foi preso em flagrante e denunciado nas penas do art. 158, caput, combinado com o CP, art. 14, inciso II, todos, por ter supostamente tentado extorquir da vítima José Luiz Barros de Lima a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para não prendê-lo. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Configurada ofensa ao art. 617, do aludido diploma. Reformatio in pejus indireta. Decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público que agrava pena do réu em processo-crime reaberto por iniciativa exclusiva da defesa. Procedência.

I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". ... (Continua)

27 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por homicídio qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP). Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

28 - TJSP AGRAVO INTERNO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A REITERAR OS ARGUMENTOS DA INICIAL DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Consoante destaquei na minha Decisão Monocrática a fls. 157/225, a defesa pretendeu, única e exclusivamente, uma releitura do conjunto probatório e da dosimetria da pena existentes nos autos, em nenhum momento apontando, ônus atribuído ao interessado, qual o ponto em que o acórdão condenatório teria sido contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, motivo pelo qual não conheci da Revisão Criminal. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIDA LIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Prazo para interposição de agravo regimental: 15 (quinze) dias (art. 253 do RITJSP). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento de indulto. Recurso da defesa pugnando pela prevalência do disposto no Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único. Agravante que possui diversas execuções. Aplicação do art. 11, caput, do referido Decreto, com soma das penas em abstrato. Precedentes desta Câmara. Agravante que, sob essas premissas, não faz jus ao indulto. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento de indulto. Recurso da defesa pugnando pela prevalência do disposto no Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único. Agravante que possui duas execuções. Aplicação do art. 11, caput, do referido Decreto, com soma das penas em abstrato. Precedentes desta Câmara. Agravante que, sob essas premissas, não faz jus ao indulto. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Agravo Interno Criminal - Recurso em Sentido Estrito - Decisão que indeferiu o pleito de realização de sustentação oral por videoconferência - alegação de suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Ordem do C. CNJ pata que sejam realizadas sessões de julgamento presenciais. Esta C. Câmara, seguindo tal orientação, adotou tão somente o julgamento presencial, restando os julgamentos virtuais apenas para os casos em que não há interesse em realização de sustentação oral - Inexistência de vedação aos Defensores à possibilidade de sustentação oral nos casos previstos em lei neste caso concreto.

33 - TJSP Agravo Interno em Revisão Criminal. Condenação definitiva por homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I e IV do Cód. Penal). Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou anulação do Júri. Impossibilidade. Mera irresignação com a condenação que não se amolda à revisional. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Alegação de nulidade por deficiência de defesa. Prejuízo não comprovado. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Advogado. Falta. Cercemento de defesa. Inocorrência. Prosseguimento dos atos. Execução. Alegação de ausência de defesa no pad. Inexistência de nulidade.

«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça a quem cabe a interpretação da Lei, «No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio (grifado). Situação ocorrida no caso em julgamento, razão pela qual se determina a realização da audiência de oitiva do apenado com os atos subsequentes. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria de votos.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Pedido de revisão que deve se restringir à questão efetivamente discutida no recurso especial. Alegação de deficiência de defesa técnica não examinada no julgado rescindendo. Ausência de omissão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento de indulto. Recurso da defesa pugnando pela prevalência do disposto no Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único. Contrarrazões com preliminar de declaração incidental de inconstitucionalidade desse art. 5º. Inconstitucionalidade que já foi rejeitada por esta C. Câmara em casos análogos. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão de indulto quanto ao crime do CP, art. 180. Acolhimento. Agravante que cumpre duas penas decorrentes de um mesmo processo, por crimes praticados em concurso material. Aplicação do art. 5º do referido Decreto, com consideração isolada de cada pena. Precedentes desta Câmara. Agravante que, sob essas premissas, faz jus ao indulto. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Roubo majorado, latrocínio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação à reprimenda de 47 anos de reclusão mantida pelo tribunal estadual. Desprovimento do recurso especial interposto pela defesa. Concurso formal impróprio de crimes de latrocínio. Denúncia que descreve todos os fatos, possibilitando a ampla defesa do acusado. Faculdade de atribuir o julgador nova capitulação jurídica à infração, nos termos do CPP, art. 383. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos crimes de latrocínio, a prática de uma subtração, com dois resultados morte, é hipótese de reconhecimento do concurso formal impróprio. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pleito defensivo de progressão do sentenciado para o regime aberto, com a finalidade de reunir mais elementos para a aferição do requisito de ordem subjetiva. Reiteração de recurso de agravo em execução penal, o qual foi julgado recentemente por esta C. Câmara Criminal. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido

40 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de suspensão de execução criminal. Recurso: Defesa.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Defensor dativo. Não interposição de apelação criminal. Ausência de defesa não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ já estabeleceu que a não interposição de apelação criminal, por si só, não enseja a presunção absoluta de ausência de defesa. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Defesa que não teve oportunidade de se manifestar sobre a prova produzida. Maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular a decisão agravada

43 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impugnação da defesa contra decisão que deferiu em parte pedido de detração. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante, já que a decisão observou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1155. Impetração não conhecida... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Pleito de retificação da dosimetria por meio do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Explicitação de sua abrangência também para as hipóteses em que a confissão for parcial ou qualificada, mesmo quando se trate, como aqui, de processos submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos quais, como se sabe, é mais difícil sondar o que levou à convicção dos jurados. Tese que, se debatida em plenário, se arguida pela defesa técnica ou se alegada pela ré em seu interrogatório admite sua aplicação (STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). No caso, conquanto a ré tenha negado sua autoria em plenário, sua confissão em sede policial foi mencionada perante os jurados e utilizada pelo defensor para postular o reconhecimento da legítima defesa ou o reconhecimento da figura privilegiada do delito. Assim, é inolvidável ter havido confissão, já que, para sustentar aludida tese, foi preciso admitir a conduta imputada praticamente em sua integralidade. STJ que em similares situações, até mesmo de alegação de legítima defesa, vem prestigiando esse entendimento inclusive por meio de decisões monocráticas em agravos em recursos especiais e em habeas corpus, estes concedidos de ofício. Súmula 545/STJ que já vigorava quando do julgamento do caso. Dosimetria retificada, com a compensação da atenuante com uma das qualificadoras utilizadas na etapa intermediária. Dosimetria mantida em relação ao crime de corrupção de menores. Revisão criminal provida com fundamento no art. 621, I, CPP, em razão de afronta ao disposto no CP, art. 65, III, d, com a consequente redução da sanção aplicada à peticionária: de 17 para 15 anos de reclusão.... (Continua)

45 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, o demandante foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio e, diante disso, foi instaurado Conselho de Disciplina, tendo mesmo culminado na Portaria975, de 25/04/2007, que o excluiu a bem da disciplina da Polícia Militar de Pernambuco.2. Importante frisar que é cediço, na Doutrina e na Jurisprudência, que as instâncias administrativa e criminal são independentes, só interferindo a conclusão da ação penal no processo administrativo, quando a sentença absolver o réu por negativa de autoria ou pela inexistência do fato. Precedentes do STJ e deste TJPE. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta média. Feitio de tatuagem na unidade prisional. Imputação da conduta de inobservar os princípios de higiene pessoal, da cela e das demais dependências da unidade prisional, conforme art. 45, VIII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Ausência de previsão da conduta específica de confeccionar tatuagem como falta disciplinar. Absolvição por atipicidade da conduta. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Criminal. Agravo conhecido e provido

47 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto. Não conhecimento. 2. Agravo de execução em face da mesma decisão aqui atacada foi interposto pela defesa do paciente. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Nulidades processuais. Objeto não apreciado pelo STJ. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Observância do comando legal. Ausência de ofensa a texto expresso de lei. Alegado error in procedendo. Princípios da voluntariedade dos recursos, boa fé e colaboração processual. Inconformismo da atual defesa técnica com a atuação defensiva anterior. Não enquadramento nas hipóteses legais. Mero inconformismo. Não cabimento da revisão criminal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte Superior não foi devidamente instada a se manifestar acerca das deduzidas nulidades processuais, no tempo oportuno e pelo meio adequado, de modo que, neste ponto, sequer ultrapassa a barreira do conhecimento a ação revisional, uma vez que sedimentado o entendimento de que o julgamento é cabível somente nas hipóteses de exame anterior do tema por esta mesma Corte. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. O recorrente interpôs dois Agravos, em datas distintas, ambos tempestivos. Ocorre que descabida a duplicidade de recursos, de forma que recebido somente o protocolado primeiro. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar - Extinção da punibilidade - Delito de estelionato passou a exigir representação da vítima - Alteração data pela Lei 13.964/1919 - «Pacote anticrime - INADMISSIBILIDADE - Oportunidade para a vítima oferecer a representação com o advento da Lei 13.964/19, que acrescentou o art. 28-A, ao CPP. Manutenção da condenação. Recurso da Defesa - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO CASSADO - ARE 1.429.690. Vítima representou junto ao Cartório do Juízo a quo. Reanálise recursal. Absolvição - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - Restando evidente que a agente tinha a intenção de obter, para si, vantagem patrimonial indevida, não há que se falar em absolvição - Condenação mantida - incidindo a recorrente na conduta descrita no tipo penal, bem como verificada a existência do dolo genérico (obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio). Manutenção da pena aplicada. ... (Continua)