direito a moradia posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DE POSSE - DIREITO À MORADIA - MERA DETENÇÃO -

Ação de interdito proibitório c/c manutenção da posse ajuizada contra o Município de Guarulhos - Sentença que julgou procedente a ação, determinando a manutenção da posse da autora no imóvel até que o réu providencie moradia digna e dê destinação específica à área - Sendo o imóvel em questão bem público, a autora não exerce posse sobre ele, mas mera detenção - Inteligência do art. 1.208 CC e Súmula 619/STJ - Direito à moradia que se revela norma constitucional de eficácia limitada a reclamar normas infraconstitucionais para se materializarem - Inteligência do CF/88, art. 6º- Campo de discricionariedade do Poder Executivo - Vedação de atuação do Poder Judiciário, sob pena de violação da separação de Poderes - Entendimento deste E. Tribunal - Concessão de prazo para desocupação - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação do imóvel por particulares que o cercaram e construíram moradia. Inviabilidade da posse. Bem insuscetível de usucapião. Direito de retenção inexistente. Ausência de boa-fé dos possuidores. Cabível a reintegração de posse pela Municipalidade. Recurso provido.

3 - TJPE Constitucional. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Direito fundamental a moradia. Necessidade do poder público incluir os posseiros em um programa habitacional. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1. O Estado de Pernambuco, por meio do Decreto Estadual 37.384/2011, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno urbano situado na BR 101 Sul, Loteamento Jardim Jordão, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes-PE, com a finalidade de implantar no local uma Escola Técnica. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SALVAGUARDAS PARA O ACOLHIMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR QUE SERÁ DESALOJADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve ordem de desocupação e demolição do imóvel ocupado por núcleo familiar. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de se estabelecer salvaguardas para acolhimento do núcleo familiar que será desalojado pelo Município. III. Razões de Decidir: O acesso à moradia é direito de assento constitucional e se constitui em pressuposto para a preservação da dignidade humana, vetor axiológico fundamental da Constituição de 1988. De modo complementar, dispõe o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), no âmbito de seu Comentário Geral 07, que remoções como a da hipótese não devem resultar em situações nas quais os indivíduos removidos permaneçam sem moradia ou vulneráveis à violação de outros direitos humanos. Necessidade, portanto, de estabelecimento de salvaguardas para o acolhimento do núcleo familiar que será desalojado antes da desocupação e da demolição do imóvel. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar que a remoção a ser realizada na hipótese seja condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações: (i) realização de estudo social; (ii) prévia inclusão dos residentes em programa de moradia, incluindo o abrigamento provisório por seis meses, a cargo do Município de São José dos Campos e (iii) garantia da preservação dos bens materiais existentes no imóvel que será demolido por parte do Município de São José dos Campos.... (Continua)

5 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Controle pelo Poder Público. Administração municipal. Ação de manutenção de posse. Pleito de moradia localizada à beira costa. Risco de desmoronamentos e inundações. Constatações efetivadas pela Defesa Civil. Observância das restrições ao direito de propriedade, para salvaguardar a integridade física dos próprios moradores titulares da área. Fiscalização centrada no aspecto estrutural da moradia. Necessidade. Harmonização entre o exercício de direito de propriedade e as posturas determinadas pela Municipalidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Urbano. Posse precária da ré. Alegação de prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Arguição de usucapião em defesa em possessória. Descabimento. Concessão de direito de uso especial para fins de moradia. Inadmissibilidade, eis que não se trata de bem público. Recurso não provido.

7 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - RECONHECIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A POSSE DOS AUTORES SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 12 ANOS, SEM OPOSIÇÃO, TENDO CONSTRUÍDO NO IMÓVEL SUA MORADIA HABITUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública, objetivando a concessão de uso especial para fins de moradia em favor de ocupantes de imóvel público no Município de Bertioga. O pedido visava à manutenção da posse, com base na alegação de preenchimento dos requisitos legais para a regularização fundiária. A sentença afastou a pretensão e não impôs condenação em custas ou honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem público por destinação, quando da aprovação de loteamento (Lei 6766/79, artigo 22), ocupado por particulares que o cercaram e construíram moradia. Inviabilidade de posse, por particular, de bem público, insuscetível de usucapião (Constituição Federal, artigo 183, § 3º e Código Civil, artigo 102). Particular que não pode, por consequência, ser mantido na posse do imóvel, dado o caráter dúplice da ação (Código de Processo Civil, artigo 922). Direito de retenção inexistente. É que a moradia é acessão e não benfeitoria (Código Civil, artigo 1248, V), sem que tenham agido, ainda, de boa-fé. Ação procedente. Recurso provido.

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Utilização pela viúva e pelo marido enquanto vivo como moradia do casal. Direito real de habitação do cônjuge supérstite declarado. Decisão mantida. Improcedência da ação de reintegração. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelações - Reintegração de posse - Área destinada à implementação de programa habitacional pela CDHU - Ocupação irregular - Procedência da ação de reintegração - Insurgência - Desprovimento - Cabível o manejo de reintegração de posse na hipótese, tendo em vista que o proprietário exerce a posse do local, atuando na regularização da área há anos por meio do cadastro de moradores, vistorias e construções de moradias - Terreno destinado ao cumprimento da política pública habitacional para população de baixa renda, caracterizando-se, portanto, bem público em sua vertente funcional, insuscetível de prescrição aquisitiva - Inteligência dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88 - Genérica alegação de ocorrência de usucapião (ou direito à concessão especial para fins de moradia), sem efetiva demonstração dos requisitos, sequer em tese seria suficiente ao acolhimento do pedido - Direito à moradia que deverá ser buscado no âmbito do programa habitacional correspondente, considerando-se não só a situação dos requeridos, mas também daqueles em situação análoga, fomentando-se a isonomia - Ausência de violação aos direitos constitucionais invocados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autor julgado carecedor do direito de ação. Impugnação. Desacolhimento, porém com alteração da fundamentação de carência para improcedência. Ausência de prova do alegado esbulho. Prova produzida pelo réu de posse longeva e de ter sobre o imóvel, há largo tempo, construído sua moradia. Ilegitimidade de parte controversa. Improcedência da demanda possessória evidenciada. Recurso improvido.

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pedido fundado em rescisão de comodato verbal. Venda do imóvel pelos comodantes. Entrega da coisa restrita ao prédio da frente, uma vez que os comodatários não desocuparam a casa dos fundos. Mantida a legitimidade dos antigos proprietários e possuidores, que continuam com a obrigação contratual de entregar a posse do imóvel por inteiro aos adquirentes. Obrigação de devolver a coisa não questionada. Inexistência de direito de moradia na coisa alheia. Sentença procedente. Recurso desprovido.

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Direito à moradia. Reintegração de posse. Construção às margens de ferrovia. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à razoabilidade da demolição das moradias e o consequente desalojamento das famílias da área de trilho às margens da ferrovia, demandaria o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Ceossão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Posse precária - Bens integrantes do acervo patrimonial da CDHU e que se encontram sujeitos a uma destinação pública são considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU - Regularização da ocupação que implicaria em afronta ao princípio da igualdade, em razão da desconsideração da preferência daqueles que se encontram previamente cadastrados e ainda não foram contemplados, esperando por uma oportunidade de obter a sua moradia.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão recorrida que deferiu a liminar Insurgência - Descabimento - Em se tratando de bem público, não há que se falar em posse, mas mera detenção do imóvel, a título precário - Precedentes - Muito embora não se desconheça que a moradia seja direito fundamental encartado na Constituição da República, há de prevalecer a primazia do interesse público sobre o particular - Constatados os requisitos necessários para deferimento da imediata reintegração na posse do imóvel descrito na inicial - Manutenção da r. decisão.

17 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Estabelecido por programa habitacional de municipalidade, como requisito à permissão de uso de moradia, residência no município pelo prazo mínimo de dez anos, inadmissível pretenda, quem não obedeça tal critério, continuar a fruir tal benefício, tirando de outra família tal direito. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Programa habitacional de casas populares. Moradia popular. Município de São José dos Campos. Alienação do imóvel por beneficiário do programa, antes da quitação do saldo devedor. Alienação que era vedada. Pretensão da Municipalidade de reaver o imóvel. Validade. Inexistência de contrato escrito, entre a beneficiada e a Municipalidade, concedendolhe os direitos de promitente-compradora e a posse direta do imóvel. Existência de mera autorização de uso. Ato administrativo que induz mera detenção do imóvel. Beneficiário, por conseguinte, que não poderia transferir direitos que não possuía. Réu que não obteve posse, mas a simples transferência ilegítima da detenção. Ausência de direito de posse que se contraponha à sequela, inerente à propriedade que assiste à Municipalidade. Possessória procedente, ressalvado o direito do réu à ação própria para reaver o que indevidamente pagou ao Município a título de quitação do saldo devedor assumido, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, assim como de exercer, em face da cedente, os direitos decorrentes da evicção. Recurso desprovido.

19 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Previsto constitucionalmente o direito de moradia, não significando ele que possa cidadão residir gratuitamente em imóvel que se dispôs a adquirir mediante pagamento parcelado, destinado o empreendimento promovido por empresa pública ao interesse social, posto que voltado a pessoas de baixa renda, constatada a inadimplência resta chancelada a possibilidade de rescisão contratual e retomada para direcionamento a outras pessoas igualmente necessitadas. Decisão de procedência da ação de rescisão cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - IMISSÃO NA POSSE - Liminar deferida - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Comprovada propriedade do imóvel - Demora na imissão na posse pode acarretar diversos prejuízos aos efetivos proprietários do imóvel que não poderão ocupá-lo, enquanto a agravante continua a se beneficiar em haver moradia às custas de outrem - Discussão relativa ao reconhecimento de união estável com antigo comodatário que não impede a imissão na posse - Decisão mantida - Recurso não provido

21 - STJ Recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária com posse qualificada pela moradia. Direito intertemporal. Regra de transição aplicável. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Incidência do CCB/2002, art. 2.029 e não do CCB/2002, art. 2.028.

«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 às hipóteses de usucapião extraordinária ou ordinária, qualificadas pela moradia ou pelo trabalho, disciplinadas nos parágrafos únicos dos CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.242. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - IMISSÃO NA POSSE - Liminar deferida - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Inviabilidade, neste momento, de se impedir a imissão na posse de imóvel cuja propriedade teria sido consolidada em favor de instituição financeira a quem o bem havia sido dado em garantia fiduciária - Não se pode beneficiar devedor contumaz a continuar possuindo moradia às custas de outrem - Discussão relativa ao direito de renegociação do contrato de financiamento inadimplido que, ao menos por ora, não impede a imissão na posse - Pleito referente à irregularidade da intimação do devedor fiduciante para purgação da mora que deve ser suscitado na ação referida - Decisão mantida - Recurso não provido

23 - TJMG Reintegração de posse. Bem de domínio público. Agravo de instrumento. Direito à moradia. Políticas públicas eficientes. Reintegração de posse. Bem de domínio público. Município de barão de cocais. Pedido liminar. Requisitos do art. 927,CPC/1973. Força nova. Esbulho praticado há menos de ano e dia. Cercamento e edificações em fase inicial. Poder de o município fiscalizar e reprimir invasões. Convivência harmônica da sociedade. Medida deferida. Decisão mantida

«- A norma constitucional que assegura o direito à moradia não pode ser invocada para acobertar invasões e construções irregulares em terrenos de domínio público, seja pelo regime especial a que se submetem os bens públicos, seja porque existem políticas assistenciais no âmbito municipal. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Usucapião alegada em sede de defesa - Descabimento - Falta de pagamento do preço - Inadimplemento contratual incontroverso - Descumprimento contratual sem a prestação de qualquer satisfação à apelada CDHU que não pode caracterizar a posse com «animus domini - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Inadimplência voluntária e injustificada que não é capaz de justificar a aquisição do imóvel pela via da usucapião - Acolhimento da tese externada que equivaleria a permitir que a parte obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) - Usucapião de público - Impossibilidade - Destinação específica do imóvel - Constituição de moradia à população de baixa renda - Natureza de bem público do imóvel, ainda que a apelada CDHU apresente personalidade jurídica de direito privado - Concessão de uso especial para fins de moradia - Descabimento - Rescisão do contrato que não importa violação ao princípio da vedação ao retrocesso e nem tampouco ao direito social à moradia - Precedentes.

25 - TJRS Ação reivindicatória. Concubinato. União livre. Ação do espólio contra a companheira do autor da herança. Posse justa, exercida «intuitu familiae. Direito de usufruto sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal. Reivindicação improcedente. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 2º.

26 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença procedente. Manutenção. Autor que exerce a posse dos lotes como imóvel único, tendo realizado construções, ocupando o imóvel como moradia e explorando locações. Falta de pagamento do IPTU que por si só não afasta os demais elementos indicativos da posse ad usucapionem. Proprietário que não demonstra exercício da posse do imóvel, a despeito de adotar providências administrativas visando construir no lote. Documentos contemporâneos à propositura da ação, quando já completado o prazo da usucapião. Recursos desprovidos.

27 - TJSP Apelação Cível - Ação de Interdito Proibitório c.c Manutenção da Posse - Sentença de procedência - Recurso do Município - Provimento que se impõe. Como os bens públicos, em princípio, não estão no comércio, a respectiva ocupação, fora dos casos legalmente previstos, não induz posse, mas simples detenção - Autores que ocupam área pública, sendo descabida a proteção possessória almejada - Não há que se falar em condicionamento da retirada dos autores à concessão de moradia - Precedente desta Câmara de Direito Público, em caso idêntico - Frente a esse cenário, não se justifica a pretensa manutenção na posse, sendo de rigor, ao reverso, a reintegração do ente público na posse da área sub examine - Inversão do ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios para 11% do valor da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade de justiça - R. Sentença reformada - Recurso provido

28 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento incontroverso. Rescisão contratual e reintegração de posse. Procedência. Devolução de 50% das prestações efetivamente pagas. Necessidade. Tendo em vista o longo período de ocupação do imóvel, inclusive para não frustrar definitivamente o direito constitucional de moradia dos requeridos. Negaram provimento ao recurso da requerente e deram parcial provimento ao recurso dos requeridos.

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Indevida recusa à entrega das chaves - Incidência do CDC - Pagamento das parcelas do preço demonstrada - Imissão na posse determinada - Danos morais - Recusa à entrega das chaves por período superior a um ano, frustrando a expectativa de moradia em imóvel próprio - Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

30 - TJRJ Usucapião. Composse. Tutela antecipatória. Hasta pública. Arrematação. Ação de usucapião sobre o imóvel. Imissão de posse. Indeferimento pelo juízo de origem do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de manutenção na posse do imóvel. Interesse social. Função social da propriedade. Direito a moradia. CF/88, arts. 3º, III, 5º, XXIII e 183. CCB/2002, art. 1.239. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«Mandado de imissão na posse, expedido pelo juízo da 2ª vara empresarial, em favor do arrematante do imóvel, que, atualmente, serve como residência para o agravante e mais dezenas de famílias. Paralelamente ao feito em trâmite no juízo empresarial, encontra-se em curso a presente ação, na qual os atuais habitantes, todos em composse, buscam a declaração de usucapião do citado imóvel arrematado. Ausência de urgência e necessidade da empresa arrematante se imitir na posse do imóvel. Analisando o princípio da proporcionalidade somado a ponderação de interesses colidentes na espécie, há que se sobrepor o da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e o direito de moradia (CF/88, art. 6º), direito fundamental e social, respectivamente, ambos da constituição federal, calcando-se, portanto, nos princípios da máxima efetividade ou da interpretação efetiva conjuntamente com o postulado do efeito integrador. Merece ser realçado que um dos objetivos fundamentais entabulados na magna carta (CF/88, art. 3º, III) se define como a erradicação da pobreza e marginalização, finalidade esta que se alcança por intermédio de medidas efetuadas pelo estado. Não obstante, sopesando a plausibilidade dos argumentos elencados na peça inaugural somados ao acervo probatório produzido, notadamente do tempo em que tanto o ora agravante quanto os demais autores da ação originária se encontram instalados no imóvel, ao menos em análise perfunctória, por período superior a 5 (cinco) anos, um dos requisitos hábeis a amoldar sua pretensão ao instituto da usucapião especial urbana. Provimento ao recurso.... (Continua)

31 - TJSP Usucapião. Usucapião especial urbano. Posse por tempo superior a cinco anos, a título de moradia própria, por quem não disponha de outro imóvel. Contagem do prazo somente após a CF/88. CF/88, art. 183. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

A aplicação do art. 183 da CF, restringe-se às hipóteses de posse iniciada a partir de sua vigência. Direito novo, o usucapião especial urbano atentaria contra o direito de propriedade antes consagrado sem aquela limitação temporal, caso incidente em caráter retroativo.... (Continua)

32 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Ocupada a área em discussão, por famílias de baixo poder econômico e sem condições de moradia, tratando-se de imóvel de relevante interesse social, de aplicar-se o disposto no CCB, art. 1.228, § 4º, reconhecidamente constitucional, por resolver a aparente antinomia entre o direito de o proprietário reivindicar a coisa de quem injustamente a possua e a função social da propriedade, com a manutenção do bem com aquele que lhe deu tal função. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Ajuizamento pela vendedora, em face da inadimplência do adquirente. Comprador que já pagou o equivalente a mais de 92% do preço ajustado. Teoria do adimplemento substancial. Impossibilidade do inadimplemento de parcela mínima do preço gerar a consequência extrema da resolução do contrato e perda do direito fundamental à moradia. Possibilidade da credora executar o preço, mas não de resolver o contrato e reintegrar-se na posse do imóvel. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

34 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Concessão de uso especial para fins de moradia. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade recursal.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação possessória do recorrente e concedeu aos recorridos o direito à concessão de uso especial para fins de moradia. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM CONJUNTO COM A PROVA TESTEMUNHAL REVELAM MORADIA HABITUAL, COM POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo.... (Continua)

36 - TJSP Competência. Conflito. Declinada a competência pela 5ª Câmara de Direito Público. Redistribuiu-se. 17ª Câmara Seção de Direito Privado suscitou dúvida perante o Órgão Especial, entendendo tratar-se de matéria de Direito Público. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos ajuizada pela Companhia Metropolitana de Habitação (COHABSP) contra particular que estaria supostamente esbulhando unidade habitacional pertencente à autora. Sociedade de economia mista que atua no âmbito de políticas públicas referentes a moradia popular. Esbulho possessório de imóvel considerado bem público. Resolução 623/2013. Competência preferencial das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público (art. 3º, I.11). Precedentes. Competência da 5ª Câmara de Direito Público (art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Conflito procedente, competente a Câmara Suscitada.

37 - STJ Administrativo. Reintegração de posse. Construção às margens de ferrovia. Área não edificável. Ibura de baixo. Recife-pe. Trânsito de trem desativado e ausência de indícios de reativação. Direito à moradia. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Com relação à alegada violação dos Decreto-Lei 9.760/1946, art. 71 e Decreto-Lei 9.760/1946, art. 200, e arts. 98, 99, 100 e 102 do Código Civil, o Tribunal a quo, embasado em laudo pericial, entendeu que não seria razoável promover a demolição das moradias com o consequente desalojamento das famílias, tendo em vista que o tráfego de trens na área invadida, sob a jurisdição da recorrente, se encontra desativado e sem previsão de reativação, não oferecendo ameaça à segurança dos moradores ... (Continua)

38 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, por meio de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de reintegração de posse. Ocupação, para fins de moradia, de dependências de escola pública estadual por servidora aposentada. Situação ilegítima. Cobrança de aluguéis, a título de perdas e danos, desde a data em que teve início a irregularidade em comento. Inviabilidade, no caso. Reexame necessário improvido. Prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, vê-se que o decisum em tela, ao contrário do que consignado pelo magistrado sentenciante, está submetido ao duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente porque julgada improcedente a pretensão do Estado autor no que se refere ao ressarcimento por perdas e danos, cujo eventual acolhimento tem aptidão para constituir obrigação de pagamento de valor indefinido (prima facie), tudo a atrair a incidência da regra geral disposta no CPC/1973, art. 475, I. ... (Continua)

42 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Comodato. Residente em terreno de igreja, para sua administração e manutenção. Posse precária do local. Empréstimo da moradia a título de comodato. Notificação da pretensão de retomada do imóvel. Permanência que configura esbulho. Ausência de comprovação de que as benfeitorias foram realizadas na edícula objeto da lide, e não no restante do templo. Falta, ademais, de demonstração de desembolso pelo autor. Inviabilidade, assim, da retenção e a indenização pretendidas. Retomada do bem pela proprietária como exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Caso em que a ré não buscou a reintegração de posse após a notificação, não pode pretender que sua inércia gere dever de pagamento de aluguéis. Não demonstrando, ainda, pela ré de que cumpriria ao autor pagar IPTU, água e luz, proporcionais a seu uso e fração do imóvel. Inexigibilidade de valores a esse título. Sucumbência recíproca a justificar a divisão dos ônus correlatos. Ação improcedente. Sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recursos desprovidos.

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Área ocupada por favela. Imóvel que não sofreu o procedimento de afetação pública. Bem público dominical assim caracterizado nos termos do artigo 99, III, do Código Civil sobre o qual o Poder Público tinha a obrigação e o dever de fiscalizar. Retomada da propriedade em afronta ao direito constitucional de moradia. Ocupação da área a título de uso especial do solo urbano autorizada pelo § 1º, do CF/88, art. 183. Improcedência da ação. Recurso dos autores provido, desprovido o da municipalidade.

44 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, por meio de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à alegada preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Área não-edificável. Trânsito de trens desativado e ausência de indícios de reativação. Prevalência do direito à moradia e ao princípio. Vetor da dignidade da pessoa humana. Acórdão objeto do recurso especial em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Com relação à alegada violação dos Decreto-Lei 9.760/1946, art. 71 e Decreto-Lei 9.760/1946, art. 200, e dos arts. 98, 99, 100 e 102 do Código Civil, verifica-se que razão não assiste aos recorrentes, pois em nenhum momento o acórdão recorrido sinalizou pela possibilidade de usucapião ou alienação da área pública invadida, ou de permitir a legalização da posse de bens públicos, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formulada nos autos em razão das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

46 - TJSP *Ação de reintegração de posse movida, no ano de 2007, em face de Álvaro Parola, falecido no curso da ação, com substituição no polo passivo da ação pela viúva e sucessores do «de cujus - Alegada ocupação clandestina do imóvel pelo réu Álvaro caracterizando esbulho possessório - Sentença de procedência - Apelação interposta pela viúva ou convivente e sucessores que sucederam o falecido réu Álvaro Parola no polo passivo da ação - Provas produzidas (documental e oral) comprovando o exercício anterior da posse pelo falecido genitor dos autores, autorizando a proteção possessória prevista no CPC/2015, art. 561, I (CPC/73, art. 927, I) e art. 1.210 do CC - Ocupação do imóvel pelo réu Álvaro Parola de forma injusta e precária, sem comprovação de que Álvaro Parola exercia justa posse sobre o imóvel, ônus da prova que era dos apelantes (viúva e herdeiros do «de cujus), caracterizando o esbulho possessório, em consonância com a sentença apelada - Recurso negado.

47 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Legitimidade ao exercício da posse de seus moradores. Preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e do direito à moradia. Arts. 1º, III, 5º, XXII e 6º da CF/88. Demonstração de exercício de posse mansa, contínua e com ânimo de donos sobre a área pretendida. Imóvel ocupado com área inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados. Requisito condizente com o permissivo constitucional. Reconhecimento da usucapião especial urbana. CF/88, art. 183, também adotada pelo CCB, art. 1240. Procedência da ação, declarando-se o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial. Expedição de mandado judicial ao cartório de registro de imóveis. CPC/1973, art. 945. Recurso provido para estes fins.

48 - TJRS Família. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Função social da propriedade. Direito de moradia. Pedido de suspensão de mandado de reintegração de posse. Ação de reintegração procedente com decisão transitada em julgado. Deferimento do pedido de suspensão da medida. Caso concreto em que o titular do imóvel é devedor confesso do poder público, tendo encetado negociação com a municipalidade, tendente a dação em pagamento do imóvel como forma de extinção da obrigação fiscal. Acordo autorizado por Lei municipal que não se materializou por obstáculo imposto pelo credor hipotecário (banco do Brasil). Imóvel que veio a ser incluído em política pública de assentamento de pessoas carentes, tendo o município, inclusive, emitido diversas concessões de uso. Situação atual que retrata o assentamento de cerca de 50 famílias no local. Decreto municipal que declarou o imóvel como de interesse social para fins de desapropriação. Situação que revela a impossibilidade de se conceder a tutela específica requerida pela parte. Não se tratando de legitimar a teoria da ocupação, como se a coisa não tivesse dono, mas de fazer prevalecer o princípio da função social da propriedade, tendo presente o disposto no CCB, art. 1228, § § 3º e 4º. Aplicação proporcional e razoável da Lei a indicar que, nesta situação, os poderes assegurados ao proprietário cedem ante outros direitos mais preponderantes e vitais, como o direito à moradia e à dignidade de vida. Suspensão da reintegração que vai mantida, sinalizando-se para a extinção da obrigação pela perda do seu objeto em face do evidente interesse público na coisa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos. Agravo desprovido.

49 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Sucumbência com a parte autora. Apelam os autores sustentando que preenchem os requisitos para concessão da usucapião extraordinário, pois tem a posse pacífica e contínua há mais de quinze anos. Invocam o CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para reduzirem o prazo. Porém, a prova realizada sob o crivo do contraditório aponta que não há imóvel para moradia habitual no local. Prova pericial e oral, sob o crivo do contraditório, no sentido de indicar que os autos não estão na posse do bem pelo tempo necessário, de forma mansa e pacífica, não tendo o direito à declaração da prescrição aquisitiva sobre o bem, ficando mantida a decisão de 1º grau. Recurso não provido.

... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando a expedição de carta de arrematação em favor dos adquirentes do imóvel arrematado, bem como mandado de imissão na posse. Inconformismo do executado. Levantadas questões acerca do direito à remição da dívida, o esvaziamento do objeto da execução originária decorrente do pagamento com concordância do exequente, a impenhorabilidade do bem de família e o direito à moradia do idoso já foram todas objeto de decisões anteriores, ratificadas por este Tribunal em sede recursal. Descabida rediscussão indefinida de matéria há muito preclusa. Recurso não conhecid