mudanca jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de mudança jurisprudencial. Revisão criminal não conhecida. Inexistência de alteração jurisprudencial pacífica acerca do tema. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O processamento da revisional que veicula a tese da mudança jurisprudencial deve ocorrer apenas de forma excepcionalíssima e quando a nova relevante jurisprudência estiver pacificada. «Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. ( RvCr 3.900/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017). No mesmo sentido: « A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou- se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie ( RvCr 5.620/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 30/6/2023). ... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Mudança única que perdurou por dois anos e um mês até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo.

«1 - Consoante posicionamento desta SBDI-1 firmado por meio da Orientação Jurisprudencial 113, o adicional de transferência somente será devido em caso de mudança provisória. 2 - O caráter da transferência, se provisória ou definitiva, por sua vez, é aferido levando-se em conta o tempo de contratação, a duração da transferência e o número de mudanças a que foi submetido o empregado, sendo, ainda, relevante, em certos casos, a época da rescisão contratual. 3 - Na hipótese, verifica-se do acórdão embargado a existência de uma única transferência, de Pato Branco para Cascavel, em abril de 2004, e que perdurou até a demissão do reclamante, em maio de 2006. Logo, ao contrário do entendimento da Turma, deve ser reconhecido o caráter definitivo da mudança e a consequente ausência de direito ao adicional em tela. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente. Mudança de entendimento posterior.

1 - Nos termos da jurisprudência mais atual desta Corte Superior, a mudança de jurisprudência não autoriza ajuizamento de revisão criminal, ainda que mais favorável à defesa, não sendo equiparável ao «texto expresso da lei penal do CPP, art. 621, I.... (Continua)

4 - TST Adicional de transferência. Única mudança. Período superior a três anos. Caráter definitivo. Indevido.

«1. O e. TRT consignou que «o entendimento desta Turma é de que apenas a transferência a pedido do empregado desonera o empregador do pagamento do adicional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente. Mudança de entendimento posterior.

1 - Nos termos da jurisprudência mais atual desta Corte Superior, a mudança de jurisprudência não autoriza ajuizamento de revisão criminal, ainda que mais favorável à defesa, não sendo equiparável ao «texto expresso da lei penal do CPP, art. 621, I. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Revisão criminal. Nova apelação e mudança jurisprudencial. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Procurador autárquico. Remoção a pedido. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 53. Violação. Não-ocorrência. Ajuda de custo. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso conhecido e improvido.

«1. A ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. ... (Continua)

8 - TST Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-i. Súmula 126/TST.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 469, caput, entende que, não havendo mudança de domicílio - como na hipótese dos autos-, não se configura transferência, mas simples deslocamento do empregado, nos termos do § 3º do referido CLT, art. 469. Desse modo, o adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a prestação de serviço em local diverso daquele para o qual fora contratado o empregado e se houver, necessariamente, a mudança de seu domicílio, conforme determina o CLT, art. 469, caput e § 3º. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Mudança de jurisprudência. Revisão criminal. Impossibilidade. Competência da vec. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, não se admite o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado de decisão, sentença ou acórdão, devendo a irresignação ser encaminhada ao Juízo das Execuções Penais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória e acórdão de apelação prolatados de acordo com o entendimento vigente à época. Trânsito em julgado. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidas pelo agravante. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória e acórdão confirmatório prolatados de acordo com o entendimento vigente à época. Trânsito em julgado. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidas pelo agravante. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória prolatada de acordo com o entendimento vigente à época. Trânsito em julgado. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pelo agravante. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Impossibilidade de afastamento. Trânsito em julgado da condenação. Posterior mudança de entendimento jurisprudencial não relevante. Inaplicabilidade em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regime ntal não provido.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal ou mesmo a utilização de habeas corpus com substitutivo de revisão criminal, com a finalidade de aplicação retroativa de eventual modificação da jurisprudência não relevante.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória na origem. Mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida nos tribunais. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual firmou entendimento no sentido de ser inviável a desconstituição da coisa julgada em ação rescisória com base em mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida nos Tribunais à época em que foi proferido o acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória na origem. Mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida nos tribunais. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual firmou entendimento no sentido de ser inviável a desconstituição da coisa julgada em ação rescisória com base em mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida nos Tribunais à época em que foi proferido o acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento refernte ao repouso noturno. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade de embasar revisão criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento posteriormente firmado pela jurisprudência no Tema Repetitivo 1.087. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada na parte recorrida. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Mudança na jurisprudência desta corte. Alegada ofensa a segurança jurídica. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. ... (Continua)

19 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Pedido fundado em face da existência de sentença anterior do Juiz «a quo em sentido diverso da sentença recorrida. Desacolhimento. Incidente de uniformização da jurisprudência tem por objeto a divergência jurisprudencial entre as Câmaras do Tribunal e não eventual mudança de entendimento do Magistrado. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Necessidade de procuração específica e atualizada. Acórdão estadual em consonância como a jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade do princípio tempus regit actum a mudança jurisprudencial. Divergência não demonstra. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Deve ser rejeitada a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal Estadual analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sumulado. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Preclusão. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.

1 - Hipótese em que se buscava o afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado referente a condenação com trânsito em julgado anterior à mudança do entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

24 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . CARACTERIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PELA PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO COLETIVO DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos do art. 469, caput e § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 desta Corte, os pressupostos aptos a legitimar a percepção do adicional de transferência são a mudança provisória do local da prestação de serviços e a mudança de domicílio. Ademais, a permanência em alojamento coletivo do empregador, não retira o direito ao adicional, nem descaracteriza a mudança de domicílio. 2. Extrai-se do acórdão regional que «O reclamante foi contratado na cidade de Teofilândia-Ba, onde realizou entrevista e psicoteste, após foi encaminhado à prestar seus serviços nas cidades de Congonhas-MG, ItatiaiuçuMG, Nova Lima-MG, Piranhas-GO, Itabirito-MG, Brumado-BA, e outras, ficando sempre em alojamento fornecido pela empresa reclamada, sendo que o deslocamento entre o alojamento em que ficava e o local do efetivo trabalho era feito em veículos da empresa". O Tribunal Regional, contudo, contrariando a jurisprudência desta Corte, entendeu não ser o caso de deferimento do adicional de transferência, consignando que apenas na hipótese de mudança de residência, sem caráter definitivo, caberia o pagamento do adicional de transferência. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Inexistência de contrariedade ao texto expresso da Lei penal. Alteração de enten dimento jurisprudencial. Impossibilidade. Não cabimento. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida.

I - A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, em regra, a mudança de entendimento jurisprudencial não denota cabimento de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Intempestividade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Duplicidade de intimações eletrônicas. Portal eletrônico prevalece sobre o diário da justiça eletrônico. Entendimento da Corte Especial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial. Aplicação a casos anteriores. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso de apelação protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, e 994, I, do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Incompabilidade com a majorante relativa ao repouso noturno. Mudança de jurisprudência posterior. Não cabimento de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica « (AgRg no AgRg no HC 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DOABONO PECUNIÁRIODE FÉRIAS. SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DOABONO PECUNIÁRIODE FÉRIAS. SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 51/TST, I. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DOABONO PECUNIÁRIODE FÉRIAS. SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a modificação promovida pela ECT, mediante o Memorando Circular 2.316/2016, na forma de cálculo doabono pecuniárioprevisto no CLT, art. 143, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, por configurar alteração unilateral e lesiva, conforme a Súmula 51/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.

29 - TST Adicional de transferência. Caráter da transferência. Mudança definitiva constatada no conjunto probatório dos autos. Adicional indevido.

«Esta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual o caráter provisório ou definitivo da transferência deve ser definido em cada caso concreto, isto é, sob a perspectiva de cada transferência, levando-se em consideração três fatores: tempo da contratação, tempo de permanência no local para o qual o obreiro foi transferido e o número de deslocamentos de domicílio a que o empregado foi submetido ao longo do contrato de trabalho. Extrai-se do acórdão regional a existência de duas transferências sofridas pelo reclamante, quais sejam: em 18/5/95 para Goiás, onde permaneceu por 9 anos, e em 1/9/2004 para Criciúma, onde trabalhou durante oito anos até a dispensa ocorrida em 24/10/2012. Constata-se, ainda, na decisão guerreada, a inexistência de impugnação dos referidos fatos. Assim, diante da ausência de sucessividade nas mudanças, e da permanência do reclamante no mesmo local de trabalho por quase 10 anos em cada uma das transferências a que fora submetido, afasta-se o caráter de provisoriedade, caracterizando-se, na verdade, tais mudanças, como definitivas, o que torna indevido o adicional de transferência pleiteado, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Apontada violação aa Súmula 444 da Súmula desta corte. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade de embasar revisão criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento posteriormente firmado na Súmula 444 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Tema 1.087 do STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade.

1 - Hipótese em que se pretendia o afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, em condenação com trânsito em julgado anterior à mudança do entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

32 - STJ Recurso. Prazo recursal. Tempestividade. Interposição antes da publicação da decisão. Admissibilidade. Mudança de orientação na jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 506, III.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial. 2. Entendimento que é revisto nesta oportunidade, diante da atual sistemática de publicidade das decisões, monocráticas ou colegiadas, divulgadas por meio eletrônico. 3. Alteração jurisprudencial que se amolda à modernização da sistemática da publicação via INTERNET.... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Busca pessoal. Mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado. Princípio do tempus regit actum. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - AUMENTO DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ

(REsp. Acórdão/STJ E Resp. 1.361.182/RS) - COMPATIBILIDADE COM A LEI 9.656/98, O CDC E A RESOLUÇÃO 6/1998, DO CONSU - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TESE 952) - TESE QUE SE APLICA AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS, FAMILIARES E COLETIVOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 OU ADAPTADOS - INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE REAJUSTE ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS TÃO-SOMENTE PARA BENEFICIÁRIOS HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - CONTRATO FIRMADO EM 2000 - MUDANÇAS OCORRIDAS EM 2013 - ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO QUESTIONADA - INOBSERVÂNCIA DE 7 (SETE) FAIXAS ETÁRIAS COM PORCENTUAIS DEFINIDOS - PRECEDENTE DESTA CORTE - ABUSIVIDADE - REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E COM BASE NA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO- HOSPITALARES NO PROPÓSITO DE MANTER O EQUILÍBRIO DO CONTRATO - CLÁUSULA DO CONTRATO QUE, EM TESE, NÃO SE REVELA ABUSIVA DESDE QUE JUSTIFICADOS OS RESPECTIVOS PORCENTUAIS, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICOU - SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DO CONTRATO PELOS ÍNDICES DA ANS NO QUE TOCA AOS AUMENTOS POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS E POR SINISTRALIDADE - EVENTUAIS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS SERÃO RESTITUÍVEIS DE FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% sobre o FGTS. Jurisprudência inservível.

«Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, aresto proveniente de Turma deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

36 - STJ Seguro de vida. Mudança de jurisprudência. Aplicação do entendimento antigo. Teoria da prospective overruling. Mudança de entendimento prospectiva. Proteção da confiança. Necessidade de proteção. Precedentes qualificados. Não incidência na hipótese. Recurso especial. CCB/2002, art. 798. CPC/2015, art. 626. CPC/2015, art. 927, § 3º. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/2012, recurso interposto em 28/03/2016 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. ... (Continua)

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória de nulidade cumulada com ressarcimento dos valores pagos pelas infrações - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Infrações de 2018 a 2019 - Estabilização da relação jurídica correlata, sem questionamento pendente, anotada a jurisprudência majoritária e pacificada da ocasião (tese inclusive consolidada no tema 13 fixada em IRDR/TJSP), no sentido, para esse tipo de infração, era dispensada a dupla notificação - Mudança de orientação jurisprudencial, no Estado de São Paulo, com o Tema 1.097/STJ (tese fixada em recurso especial repetitivo em 21 de outubro de 2021) - Revisão, pois, por mudança de orientação jurisprudencial vinculante, neste Estado, que não pode atingir situações anteriores consolidadas, especialmente para se obter devolução de pagamentos realizados antecipada e espontaneamente - Aplicação do art. 24 da LINDB - Sentença de procedência reformada, para a improcedência da demanda, com realinhamento dos encargos de sucumbência - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sumulado. Impossibilidade. Atenuante prevista no art. 65, III, «b do CP. Revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Roubo, estupro e furto. Conduta social. Histórico criminal do agente. Possibilidade à época da condenação. Mudança de Orientação Jurisprudencial posterior que não autoriza a revisão criminal. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não possibilita o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, sendo tal entendimento flexibilizado tão somente nas hipóteses em que haja novo entendimento benéfico ao réu e que tal entendimento seja relevante e atual (RvCr Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, DJe de 22/10/2021; e RvCr Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Súmula 443/STJ. Mudança de entendimento que não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Desprovimento.

1 - Via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68 e 42 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Exasperação na terceira fase da dosimetria da pena. Súmula 443 STJ. Jurisprudência controvertida à época. Descabimento de revisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

«Entende este Superior Tribunal de Justiça que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte e posse de arma de fogo. Falta de justa causa para a abordagem policial. Ilegalidade da busca domiciliar. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revisão criminal não conhecida. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal e não se manifestou expressamente sobre as teses de nulidade da busca pessoal e domiciliar. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para o conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Mudança jurisprudencial. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - TRT3 Adicional de transferência. Caráter provisório. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«Para que o empregado possa fazer jus ao adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência ocorra em caráter provisório, conforme disposto no CLT, art. 469, caput e §3º e preconizado pela Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do C. TST. Ademais, para a percepção do adicional de transferência, é imprescindível que fique caracterizada a mudança do domicílio. É que, para os fins do disposto no CLT, art. 469, não se considera transferência a que não acarretar a mudança do domicílio do trabalhador. Logo, o trabalhador que permanece em alojamento, sem mudança de domicílio, não faz jus a tal adicional.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Mudança do entendimento jurisprudencial. Descabimento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Furto noturno qualificado. Reiteração do mérito. Aplicação do tema 1087, STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial que não autoriza revisão criminal. Precedentes.

I - A atual jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a modificação do entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial vigente à época. Ajuizamento incabível da revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte tende a não admitir o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória (AgRg no REsp 1.663.112/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/8/2017). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Revisão criminal utilizada como nova apelação. Mudança jurisprudencial aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão criminal é incabível para reavaliar fatos e provas já examinados em recurso próprio, não sendo possível retroagir mudança jurisprudencial relativa à dosimetria da pena, para alterar decreto condenatório transitado em julgado.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Urp. 26,05%. Mudança do entendimento jurisprudencial. Ação de modificação. Descabimento.

«A mudança do entendimento jurisprudencial acerca do cabimento do índice de 26,05%, referente ao Plano Bresser, não importou em qualquer alteração na natureza da relação jurídica entre as partes constantes do processo original (vínculo estatutário de servidor público), não autorizando o ajuizamento de ação de modificação, nos termos do CPC/1973, art. 471, inciso I. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Adequação de julgado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Impossibilidade, na espécie.

«1. De acordo com o entendimento consolidado pela Corte Especial, «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos (EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29/5/2013). ... (Continua)