vereadores
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Vereadores. Fixação do seu número. CF/88, art. 29, IV.

«O STF suspendeu a eficácia do § 1º, incs. I a XVI, e do § 2º, do CE, art. 61 do Tocantins, que fixava o número de vereadores dos Municípios do Estado. Entendeu o STF que a competência para a fixação do número de vereadores é do Município, observados os limites estabelecidos na CF/88, art. 29, IV. O fato de a Câmara Municipal de Palmas ter reduzido o número de vereadores, de treze para nove, não representa afronta à autoridade da decisão do STF.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária de vereadores. Sujeito passivo. Município. Ausência de personalidade jurídica da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Prefeito. Gestão. Apresentação de contas. Rejeição. Ato de câmara de vereadores. Irregularidade. Inocorrência. Suspensão do ato. Impossibilidade. Tutela antecipada. Não concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Falta. Prefeito municipal. Contas. Rejeição. Cãmara de vereadores.

«1. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Legitimidade. Câmara de Vereadores. CPC/1973, art. 499.

«Sendo a Câmara Municipal, Órgão Legislativo Municipal, ente da Administração Pública destituído de personalidade jurídica própria diversa do Município, não possui legitimidade para recorrer. O mesmo não sucede com o recurso dos vereadores.... (Continua)

5 - TJPE Constitucional e administrativo. Preliminar de impossibilidade de concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Rejeitada. Redução do subsídio dos vereadores sem autorização legislativa prévia. Impossibilidade. Lei municipal 1.163/2012 fixou o subsídio dos vereadores em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Redução do subsídio dos vereadores sob fundamento na adequação a Lei de responsabilidade fiscal. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º determina que não será concedida a medida liminar que tenha por objeto algumas situações específicas, entre elas, a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. ... (Continua)

6 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo do município de xanxerê que majorou o número de vereadores. Procedência. Efeito repristinatório. Desnecessidade de reconhecimento. Determinação do número de vereadores à câmara municipal por Resolução do tribunal superior eleitoral.

«Desnecessário o exame quanto a efeito repristinatório por força do reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Municipal 003/2011, haja vista o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução 21.803/2004, ter fixado o número de Vereadores à Câmara Municipal de Xanxerê, no mesmo patamar estabelecido pelo diploma municipal revogado.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Vereadores. Majoração de subsídio. Agravo a que se nega provimento.

«I - É vedado às Câmaras Municipais a majoração do subsídio dos respectivos Vereadores para a mesma legislatura, nos termos da CF/88, art. 29, VI. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária de vereadores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de personalidade jurídica da câmara de vereadores. Precedentes do STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 348/STJ. Câmara dos Vereadores. Personalidade jurídica. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga à Vereadores. Ação ordinária inibitória de cobrança proposta contra a União e o INSS. Ilegitimidade ativa da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 7º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 348/STJ - Cinge-se a discussão em saber se a câmara de vereadores detém legitimidade ativa para discutir a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a vereadores.
Tese jurídica firmada: - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretensão de cunho patrimonial.
Anotações Nugep: - A Câmara de Vereadores não tem legitimidade para postular provimento judicial objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores.
Súmula originada do Tema 348/STJ - Súmula 525/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1310/2008, art. 4º e Lei 1311/2008, art. 7º. Município de Pradópolis. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município. Competência privativa da Câmara Municipal fixar a remuneração dos Vereadores. Dispositivo que não está a fixar subsídio de Vereador, mas sim, procedendo à sua revisão geral anual que constitui mera reposição das perdas inflacionárias do período. Vedação da alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente (princípio da anterioridade). Ocorrência, ademais, de imperfeição, ao dispor, a Lei 1310/2008, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do município serão revistos, anualmente, «através de Lei do Poder Executivo e, a Lei 1311/2008, que os subsídios dos Vereadores serão revistos, anualmente, «através de Lei do Legislativo- Inexistência destes tipos legislativos. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Lei 9868/1999, art. 28, parágrafo único. Ação parcialmente procedente.

11 - STF Recurso extraordinário. Municípios. Câmara de vereadores. Composição. Autonomia municipal. Limites constitucionais. Número de vereadores proporcional à população. CF/88, art. 29, IV. Aplicação de critério aritmético rígido. Invocação dos princípios da isonomia e da razoabilidade. Incompatibilidade entre a população e o número de vereadores. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma municipal. Efeitos para o futuro. Situação excepcional.

«1. A CF/88, art. 29, IV, exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas «a, «b e «c. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Número. Fixação. Limite. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de número de vereadores na Lei orgânica municipal, sem observância às determinações constantes no CF/88, art. 29, IV, «a. Declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei orgânica municipal.

«Há inconstitucionalidade no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal ao estipular número de vereadores superior ao fixado pelas diretrizes traçadas pelo CF/88, art. 29, IV, «a por ofensa a este dispositivo constitucional, conjugado com o artigo 8º da Constituição Estadual. ... (Continua)

13 - STJ Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Desnecessidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Constitucionalidade.

«Jurisprudência pacificada no sentido a constitucionalidade do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, e da desnecessidade de pronunciamento da Câmara dos Vereadores para a instauração da ação penal contra Prefeito Municipal.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Alegação de violação ao art. 535, inc. Ii, do CPC. Legitimidade da câmara de vereadores. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a vereadores. Omissão reconhecida. Retorno dos autos à origem para sanar vícios.

1 - Há omissão no acórdão que deixou de analisar a questão da legitimidade da Câmara de Vereadores para pleitear concessão de segurança contra a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio pago a agentes políticos (Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h, com redação conferida pela Lei 9.506/97) . Violação ao CPC, art. 535, II reconhecida.... (Continua)

15 - TJSP Câmara Municipal. Administrativo. Pedido de informações sobre determinada obra requeridas ao Prefeito. Dificuldades na obtenção das xerocópias da documentação. Documentos colocados à disposição dos Vereadores.

«A impetrante afirmou que o seu ofício foi devidamente respondido pelo Prefeito que, no entanto, alegando dificuldades a serviços relevantes, ante a necessidade de tiragem de um sem-número de xerocópias, colocou à disposição dos Edis toda a documentação solicitada, junto à Secretaria da Prefeitura. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Prefeito municipal. Pedido de informações. Solicitação. Câmara de vereadores. Omissão. Direito à informação. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Prefeito municipal que se omite e não fornece informações solicitadas por câmara de vereadores. Descabimento. Direito à informação assegurado a todos, inclusive ao edil, por força do CF/88, art. 5º, XXXIII federal.

«Pedido de informações formulado por Vereadores da Câmara Municipal, desatendido pelo Prefeito Municipal. Omissão. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXIII. O direito à informação é essencial em um regime democrático, visando à transparência dos atos administrativos, sendo inadmissível que o Prefeito se omita a prestar informações ao Poder Legislativo Municipal. Precedentes do TJRS. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Câmara de vereadores. Obrigações tributárias. Ilegitimidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Câmara de Vereadores não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo de obrigações tributárias, mas o respectivo Município, que assume a responsabilidade pelos consectários da gestão de seus órgãos. ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Ação Popular. Ajuizamento com objetivo de sustar tramitação de projeto de lei aprovado por vereadores e suspensão de seus mandatos. Inadmissibilidade. Via eleita considerada inadequada, já que o controle de lei e o afastamento de vereadores não podem ser objeto de ação popular. Extinção do processo mantida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

19 - STJ Prefeito. Ajuizamento de ação penal. Desnecessidade de autorização da Câmara de vereadores. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«A teor do entendimento há muito pacificado no âmbito deste STJ, em consonância com a jurisprudência também consolidada no STF, não é condição de procedibilidade o pronunciamento da Câmara dos Vereadores para o ajuizamento de ação penal contra prefeito perante o Poder Judiciário.... (Continua)

20 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDICAÇÃO DE MENORES PARA AS VAGAS DESTINADAS A GUARDA MIRIM DE SOROCABA POR PARTE DE VEREADORES -

Apuração de suposto favorecimento - Conluio entre vereadores e presidentes das entidades para proveito próprio e de terceiros - Ato ímprobo não caracterizado - Não comprovação de dolo, má-fé ou mesmo de prejuízo ao erário - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Obrigação tributária. Câmara de vereadores. Ausência de personalidade jurídica.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, « despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda (REsp 696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). ... (Continua)

22 - STF Câmara de Vereadores. Número de cadeiras.

«A teor do disposto no CF/88, art. 29, deve ele ser fixado mediante preceito da Lei Orgânica do Município e não por meio de simples resolução do órgão legislativo.... (Continua)

23 - TJMG Adin. Indenização a vereador por sessão extraordinária. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 5º, § 2º, da Lei 346, de 8 de outubro de 2008, do município de coronel murta. Indenização aos vereadores por participação em sessão extraordinária. Inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação

«- É inconstitucional a previsão do § 2º do art. 5º da Lei 346, de 8 de outubro de 2008, do Município de Coronel Murta, que prevê o pagamento de indenização aos vereadores que participarem de reuniões convocadas em sessão extraordinária da Câmara Municipal, por afrontar o art. 53, § 6º, da Constituição Estadual, bem como o CF/88, art. 57, § 7º.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Câmara de Vereadores. Ausência de personalidade jurídica. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda. (REsp 696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1299469/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.4.2012. ... (Continua)

25 - STJ Improbidade administrativa. Vereadores. Majoração de subsídios. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência.

«1. Alegam os embargantes omissão e obscuridade do julgamento, que teria deixado de examinar a alegação de quebra do princípio da isonomia e de não sujeição dos vereadores à Lei de Improbidade, tendo em vista o regime especial estabelecido pelo DL 201/1967. ... (Continua)

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rancharia. Lei 2/10. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores daquele município. Inconstitucionalidade não configurada. Nada há de inconstitucional que lei e não resolução haja procedido à revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores de Rancharia. CF/88, art. 37, inciso X, que assegura revisão da remuneração e subsídios dos servidores públicos. Ação improcedente.

27 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Igarapava. Previsão pelo diploma legislativo de majoração dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara dos Vereadores, para a mesma legislatura e com eficácia retroativa. Falta de manifestação expressa de constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas impugnadas pela Câmara suscitante. Ausência de pressuposto necessário para suscitar o incidente. Impossibilidade de apreciação do tema pelo Órgão Especial. Precedentes. Arguição não conhecida.

28 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Contrato de concessão de serviços de transporte de passageiros e alunos. Celebração sem licitação. Ilegalidade. Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente. Descabimento da condenação dos vereadores que a aprovaram por ausência de dolo. Condenação da contratada e dos prefeitos que representaram o Município à recomposição do erário. Recurso da Municipalidade e dos vereadores provido, do co-réu provido em parte e da empresa contratada não provido

29 - STJ Processual civil e tributário. Cobrança de contribuição previdenciária. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da câmara de vereadores. Inexistência.

«1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Redução do número de vereadores. Via eleita apropriada para adequar a composição original dos membros da Câmara Municipal. Ação que tem a pretensão de reduzir o número de vereadores para o próximo pleito eleitoral. Preliminares afastadas. CF/88, art. 129, IV, «a. Número de edil. Excesso. Confronto com as Resoluções TSE 21.702/04 e 22810/08. Redução que se mantém. Sentença que não merece reforma. Recurso improvido.

31 - TJMG Fixação da remuneração do prefeito, vice e vereadores. São inconstitucionais as resoluções editadas pela câmara municipal de arceburgo que fixam a remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores para vigorar na mesma legislatura, visto que, ao tempo em que aquelas foram editadas, exigia-se o respeito ao princípio da anterioridade da legislatura, que consiste na impossibilidade de fixar ou alterar subsídios, na própria legislatura, para todos aqueles agentes políticos.

32 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de «jetons aos vereadores pelo comparecimento em sessões extraordinárias realizadas na Câmara Municipal. Inexistência de nulidade no ato que determinou o pagamento dos «jetons, tendo em vista que estava de acordo com o Regimento Interno e com Resolução da Câmara Legislativa. Natureza exclusivamente indenizatória não verificada com exatidão, sendo admissível o pagamento de verba remuneratória aos edis naquela ocasião. Inexistência de impedimento aos vereadores de auferirem qualquer outra verba remuneratória na época, tendo a Câmara Municipal fixado a remuneração para aquela legislatura de acordo com as normas vigentes e com as recomendações daquela ocasião. Convocação de vereadores pela Mesa Diretora que constitui ato político, sendo inviável seu exame pelo Poder Judiciário como se fosse ato administrativo. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso improvido na parte conhecida.

33 - TJSP N. 2139/05 (borborema). Fixação de remuneração de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais para a legislatura dos anos de 2005 a 2008. Afronta à regra da legislatura reintroduzida pela emenda constitucional 23/00 (violação ao art. 144 da constituição estadual). Ocorrência. Inconstitucionalidade do art. 5º do dispositivo municipal em relação aos vereadores. Existência. Valores que são devidos, sem revisão anual, fixos e irreajustáveis no período mencionado. Observância. Procedência parcial decretada.

34 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Piracicaba. Câmara Municipal. Subsídio dos vereadores. Atualização na própria legislatura. Inadmissibilidade. O inciso VI do CF/88, art. 29 determina que o subsídio dos vereadores seja fixado para a legislatura subsequente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Julgaram procedente a arguição de inconstitucionalidade, para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei piracicabana 5286/2006, com retorno dos autos à Câmara suscitante para prosseguimento do julgamento da remessa necessária e da apelação.

35 - TJSP Câmara municipal. Reconhecimento, pelo Tribunal de Contas do Estado, de que houve pagamento a maior de subsídios, em desconformidade com a Constituição Federal. Inexistência de violação ao devido processo legal, ainda que os vereadores autores não tenham sido intimados pessoalmente no processo administrativo de tomada de contas. Citação e defesa do Presidente da Câmara, que ordenou a despesa. Suficiência, uma vez que o processo resultou na condenação do então presidente à devolução das quantias pagas irregularmente, não constituindo título executivo judicial a mera menção pelo Tribunal de Contas de que os demais vereadores deveriam devolver as quantias pagas indevidamente. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa (almejadas pelos autores) nas ações judiciais ajuizadas pela Municipalidade em face daqueles vereadores, quando haverá discussão individualizada de cada caso. Improcedência da ação anulatória de julgamento de contas públicas. Recurso dos autores improvido.

36 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Ação proposta por vereadores da Comarca de Sertãozinho. Alegação de que os subsídios fixados estão sendo creditados em montante superior ao previsto na Emenda Constitucional 25/2000. Remuneração fixada nos moldes do CF/88, art. 29, VI, acrescentado pela Emenda Constitucional 19/98. Hipótese em que, no momento da fixação do «quantum dos subsídios dos Vereadores por lei municipal, a Câmara apelada observou o sistema constitucional vigente na época. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

37 - STJ Administrativo. Processual. Improbidade administrativa. Majoração de subsídios de vereadores. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da LIA a agentes políticos. Elemento subjetivo. Introdução

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, amparada nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, movida contra o Vereador Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de Atibaia, por força de majoração de subsídios com efeitos para a mesma legislatura, julgada procedente. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Vereador. Ofensas. Danos morais. Exercício do mandato. Imunidade parlamentar. Inviolabilidade. Liberdade de expressão. Circunscrição municipal. Limite geográfico. Súmula 7/STJ. 1. O exercício do mandato dos vereadores é acobertado pela imunidade parlamentar que visa proteger a atividade legislativa.

2 - Eventuais prejuízos decorrentes de opiniões, palavras e votos de vereadores, desde que atrelados à atividade parlamentar e à circunscrição do Município, são invioláveis. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Legitimidade. Câmara de vereadores. Capacidade recursal. Defesa de interesses institucionais. Possibilidade. Súmula 525/STJ.

«1 - A declaração de interesse público a ensejar a legitimação da Câmara Municipal de Sorocaba não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe se restringe ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e às provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) ao pleito. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Município. Dívida da câmara dos vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade.

«1. As Turmas integrantes da Primeira Seção de Direito Público desta Corte possuem o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.303.395/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.299.469/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2012; REsp 1.164.017/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 06/04/2010 e REsp 1.109.840/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/06/2009. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Município. Dívida da câmara dos vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade.

«1. As Turmas integrantes da Primeira Seção de Direito Público desta Corte possuem o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.303.395/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.299.469/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2012; REsp 1.164.017/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 06/04/2010 e REsp 1.109.840/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/06/2009. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Município. Dívida da câmara dos vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade.

«1. As Turmas integrantes da Primeira Seção de Direito Público desta Corte possuem o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.303.395/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.299.469/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2012; REsp 1.164.017/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 06/04/2010 e REsp 1.109.840/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/06/2009. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Município. Dívida da câmara dos vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade.

«1. As Turmas integrantes da Primeira Seção de Direito Público desta Corte possuem o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.303.395/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.299.469/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2012; REsp 1.164.017/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 06/04/2010 e REsp 1.109.840/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/06/2009. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição por câmara de vereadores. Personalidade judiciária. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Legitimidade para recorrer. Inexistência.

1 - A Súmula 525/STJ enuncia: «A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. ... (Continua)

45 - STF Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Dano moral. Imunidade parlamentar. Invioabilidade civil das opiniões, palavras e votos de vereadores. Repercussão geral.

«1. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

46 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores. Município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Atribuição, ao membro do «parquet, da promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Súmula 329/STJ. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

47 - TJMG Subsídio de vereador atrelado ao de deputado estadual. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei municipal 307/2008. Vereadores. Subsídios. Vinculação com deputados estaduais. Inconstitucionalidade declarada. Lei 307/2008, art. 6º e Lei 308/2008, art. 3º. Agente político. Vinculação ao funcionário público. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas.

«- Deve ser declarada a inconstitucionalidade do Lei 307/2008, art. 1º, do Município de Catuji, pois, ao vincular a fixação dos subsídios dos Vereadores aos subsídios dos Deputados Estaduais, pertencentes a entes federativos diversos, ofende o princípio federativo e o da autonomia municipal. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Débitos da câmara de vereadores. Regularidade fiscal. Imposição de restrições ao município. Possibilidade. Precedentes.

«1. O entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação desta Corte Superior. Com efeito, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações. ... (Continua)

49 - TJSP Suspensão do processo. Causa Pendente. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de Vereadores do município de Assis. Despesas realizadas por Vereadores com viagens a outros Estados, sem justificativa. Pretensão à suspensão do feito em razão da pendência de julgamento de processo criminal que trata dos mesmos fatos. Alegação de que o resultado do julgamento deste faz coisa julgada no processo cível. Desacolhimento. Independência das responsabilidades. Lei 8429/1992, art. 12. Aplicação de determinada sanção em uma seara não afasta as sanções passíveis de aplicação nas demais. Preliminar rejeitada.

50 - STJ Conflito de competência. Mandado de segurança. Nomeação de vereadores suplentes. Competência. Justiça comum.

1 - Com exceção da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 da CF/88, art. 14, a competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos. Precedentes: CC 96.265/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 1º.09.08; CC 1021/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 30.04.90; CC 9.534-4/RS, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU de 26.09.94; CC 92.675/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.03.09; CC 88.995/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.12.08; CC 88. 236/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.03.08; CC 28.775/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17.09.01; CC 36.533/MG, Rel.Min.Luiz Fux, DJU de 10.05.04.... (Continua)