bem de valor superior a execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 710.

«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC/1973 reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).... (Continua)

2 - TRT2 Embargos à execução. Cabimento execução. Embargos. Executada que indica bem imóvel de valor superior ao débito. Exequente que não indica outro bem a satisfazer a execução. Bem imóvel que se entende adequado e suficiente à garantia do juízo. Determinação de processamento dos embargos após a penhora do referido bem.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Bem imóvel. Indeferimento de quesitos de esclarecimentos formulados e homologação da avaliação. Mesmo imóvel avaliado em processo diverso em valor muito superior. Vocação urbana e para loteamento não considerada pelo perito judicial. Diferença visualizada afigura-se apta a acarretar sério dano aos executados. Deferimento em parte para que o 'expert' informe o valor do bem considerando potencial vocação urbana. Recurso parcialmente provido.

4 - TRT2 Excesso agravo de petição. Valor do bem penhorado suplanta o valor do débito. Excesso de penhora. Inexistência. Embora alegue haver excesso de penhora. Já que a metade ideal do imóvel atinge a cifra de R$325.000,00 (o imóvel está avaliado em R$650.000,00), enquanto o débito em aberto tem o valor de R$71.336,83 (atualizado até 10/02/2012). , razão não assiste à agravante, uma vez que é do conhecimento de todos quantos militam nesta justiça especializada que o bem penhorado geralmente não alcança o seu valor real quando levado à hasta pública, sendo absolutamente conveniente que a constrição judicial recaia sobre bem de valor superior ao do crédito em execução. De qualquer modo, saliente-se ainda que dispõe o executado do direito de arrecadar eventual sobra da execução, na conformidade do CPC/1973, art. 710, inexistindo qualquer prejuízo patrimonial, o que esvazia de conteúdo o inconformismo ora manifestado. Agravo de petição a que se nega provimento.

5 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Devedor não encontrado. Penhora de bem de valor muito superior ao da dívida. Ordem de preferência na penhora. Lei de execuções fiscais. Penhora online. Bacenjud. Recurso desprovido.

«1. A Lei de Execução Fiscal elenca, em ordem de preferência, os bens que podem ser penhorados, a fim de garantir a quitação da dívida perante a Fazenda Pública. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embargos à execução. Alegação de que houve excesso de penhora que recaiu sobre imóvel de valor muito superior ao pretendido na execução. Desacolhimento. Alegado excesso que só poderá ser apreciado após a avaliação. Recurso desprovido

7 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Dívida decorrente de execução para cobrança de imposto predial e territorial urbano. Art. 3º, inc. IV da Lei 8009/90. Excesso de penhora diante do fato do bem atingir valor superior ao montante devido. Irrelevância por tratar-se de obrigação «propter rem, que coloca o próprio imóvel como garantia da dívida. Possibilidade, ademais, do mesmo ser substituído pelo executado a qualquer tempo. Art. 15, inc. I da Lei 6830/80. Constrição mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de expropriação do bem penhorado. Alienação por iniciativa particular. Indeferimento de proposta de compra e venda de imóvel constrito por valor inferior à avaliação. Admissibilidade. Divulgação publicitária inadequada. Descabimento. Fiscalização a cargo do Poder Judiciário. Inobservância do Provimento 1496/08 do Conselho Superior da Magistratura. Descabimento. Recurso improvido.

9 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Alienação de bem posterior à citação. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Parentesco com o executado. Imóvel transmitido por valor irrisório. Presunção de má-fé da adquirente. Insolvência do executado. Recurso desprovido.

10 - TST PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE OBRAS RELATIVO AO PROJETO DE REFORMA PARA ADEQUAÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE PORTO ALEGRE/RS AO PLANO DE PREVENÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO - PPCI. 1 - Trata-se de Procedimento de Avaliação de Obras relativo ao projeto de reforma para adequação do Fórum Trabalhista de Porto Alegre/RS ao Plano de Prevenção de Combate a Incêndio - PPCI. 2 - A Secretaria de Orçamento e Finanças deste Conselho Superior (SEOFI/CSJT) manifestou-se pela viabilidade orçamentária do projeto, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução CSJT 70/2010. 3 - A Coordenadoria de Governança de Contratações e Obras deste Conselho Superior (CGCO/CSJT) concluiu que o projeto atende aos critérios previstos na Resolução CSJT 70/2010, embora com algumas ressalvas, conforme conclusão consignada no parecer técnico. 4 - Desse modo, considerando o detalhado trabalho técnico empreendido nestes autos, homologa-se o Parecer Técnico 01/2023 elaborado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras (CGCO/CSJT), para aprovar e autorizar a execução do projeto de reforma para adequação do Fórum Trabalhista de Porto Alegre/RS ao Plano de Prevenção de Combate a Incêndio - PPCI, incluindo-o no Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis da Justiça do Trabalho (PPOAI-JT), bem como para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região adote as seguintes providências: a) somente iniciar a execução da obra após a prévia aprovação do CSJT (item 2.1); b) observe o valor previsto no projeto submetido à deliberação do CSJT - R$ 2.109.316,49 (item 2.2); c) revise a composição de custo unitário dos Itens da curva A, em especial o Item 15.3.1, visando à inclusão do custo referencial Sinapi para o insumo «cantoneira em aço galvanizado (item 2.5.1); d) publique no portal eletrônico do Tribunal Regional os dados do projeto e suas alterações, os principais procedimentos e documentos licitatórios e contratuais, os relatórios de medições, de pagamentos e de auditoria, bem como as eventuais interrupções ou atrasos no cronograma da obra, comunicando-os imediatamente à Presidência do CSJT, na forma do art. 42 da Resolução CSJT 70/2010 (item 2.7). Procedimento de Avaliação de Obras conhecido e homologado.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Anulação de arrematação de bem imóvel. Fundada dúvida sobre o valor da avaliação que justifica a nulidade por preço vil. Modificação desse entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7 desta corte superior.

«1. «É assente nesta Corte Superior que o critério de avaliação do bem penhorado e do valor arrematado envolve reapreciação de aspectos fáticos, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. A pretensão que visa a debater as circunstâncias de convicção do juízo quanto ao que vem a ser 'preço vil' como parâmetro de anulação de arrematação envolve reexame de provas. (AgRg no Ag 477.302/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 31.3.2003). ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Recusa de bem imóvel indicado à penhora. Bem de terceiro. Proprietário que possui montante de débitos inscritos em dívida ativa em valor muito superior ao valor do bem. Patrimônio insuficiente para garantir as dívidas fiscais. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Isto porque o proprietário do bem imóvel ofertado em garantia pelo ora agravante, a TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA possui um montante de débitos na quantidade de vultosos R$ 112.822.947,45 (cento e doze milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) inscritos em dívida ativa e cobrados em diversas execuções fiscais. Em assim sendo deve ser posta em relevo a efetividade dos feitos executivos da proprietária do bem que consoante afirma a Fazenda Nacional, não dispõe de patrimônio suficiente à garantia de suas dívidas fiscais, as quais terão seu êxito obstado caso deferida a penhora de um de seus imóveis em favor de terceiro. ... (Continua)

13 - TJSP Arrematação. Embargos. Efeito suspensivo. Descabimento. Preço vil em relação a suposto valor real de mercado. Impugnação genérica ao laudo técnico. Insuficiência. Ausência de fundamento relevante. Por expressa disposição legal, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, salvo se, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (Artigo 739-A, §1º, do CPC/1973). Arrematação por preço equivalente a 78% do valor da avaliação, em princípio, não configura preço vil, à luz do CPC/1973, art. 692 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Impugnação genérica e desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a incorreção do trabalho técnico ou a alteração drástica do valor de mercado do bem não preenche o requisito da relevância, restando, assim, desautorizada a concessão excepcional de efeito suspensivo a incidente destituído deste efeito. Recurso não provido.

14 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Desatualização do valor do imóvel. Ausência de impugnação do laudo de avaliação antes da publicação do edital de leilão, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Pedido de remição. Extemporaneidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência.

«1. O acórdão recorrido interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. Logo, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal no valor atualizado de R$ 673.055,03. Decorrido a citação sem a indicação de bens à penhora, foi realizado o bloqueio dos ativos financeiros da executada pelo sistema Bacenjud, culminando com a penhora em dinheiro no valor de R$ 3.597,88. Valor irrisório. Pedido de desbloqueio com base no CPC, art. 836. Inaplicabilidade em execução fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública é isenta de custas processuais. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Família. Despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Pedido de substituição da caução, com indicação de imóvel de propriedade da autora deferido. Possibilidade. Bem dado em garantia de propriedade do marido da autora. Casamento no regime da comunhão universal. Desnecessidade do imóvel objeto do despejo ser de propriedade exclusiva da autora. Imóvel com valor de mercado superior à caução determinada na sentença. Idoneidade da caução. Recurso não provido.

17 - TRT3 Excesso de penhora. Valor superior ao valor executado. Validade.

«Considerando que a executada não pagou a importância reclamada, não garantiu a execução mediante depósito do valor atualizado acrescido das despesas processuais, tampouco nomeou bens livres, desembaraçados e em valor suficiente para cobrir o débito, mostra-se legítima a penhora sobre o bem encontrado, ainda que de valor superior ao da execução, máxime quando este bem garante créditos trabalhistas de diversos outros processos. Além disso, após a concretização da arrematação em valor superior ao débito exequendo, a quantia que sobrepujar será restituída à executada.... (Continua)

18 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Arrematação. Lanço superior a 50% da avaliação. Bem com pouca liquidez. CPC/1973, art. 692. Não incidência. Vilania inexistente.

«Se o arrematante, valendo-se do parâmetro legal existente - a avaliação - oferece valor superior a 50% do preço, aliado ao fato de que não houve outro licitante, a demonstrar o pouco interesse na arrematação, circunstância esta que evidencia a pouca liquidez do bem e a dificuldade do mercado imobiliário, não se pode reconhecer como vil o preço ofertado.... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Embargos do devedor julgados procedentes. Constrição eletrônica da conta da exeqüente, por crédito de honorários dos patronos dos executados. Autonomia do crédito dos advogados. Agravante, todavia, que tem indiscutível crédito em relação aos seus ex-inquilinos inadimplentes. Devedores, que dão diversos sinais de ocultação de patrimônio e uso de expedientes infundados para procrastinar e prejudicar o andamento da execução. Alegação de que valor dos honorários está equivocado, pois fixado em patamar máximo e sobre o total da execução, não apenas sobre o valor acolhido nos embargos. Caso, ainda, em que os valores bloqueados são essenciais ao seu sustento, pois a recorrente é senhora idosa, octogenária e enferma. Necessidade de a penhora recair sobre direitos de crédito da agravante contra os agravados. CPC/1973, art. 655, XI. Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido para estes fins.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Tributos anteriores a cargo dos vendedores. Pagamento no curso do processo. Fato superveniente que deve ser considerado na solução da lide, levando à extinção da exceção de contrato não cumprido contida nos embargos à execução. Não interferência, porém, na sucumbência, em razão do principio da causalidade. Excesso de execução que se caracteriza pela cobrança de valor superior ao devido. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Execução hipotecária. Adjuciação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Benefício não oponível ao titular do crédito decorrente do financiamento destinado à aquisição do imóvel. Artigo 3º, inciso II da Lei 8009/90. Não incidência do disposto nos artigos 42, parágrafo único e 53 do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de empréstimo com garantia hipotecária. Imóvel, todavia, não avaliado. Descabimento. Hipótese em que se tratando de execução hipotecária, a venda ou adjudicação do imóvel deve ser efetivada pelo valor da dívida, desde que igual ou superior ao valor da avaliação. Lei 5741/1971, art. 6º. Execução anulada, para que seja realizada a avaliação do bem. Recurso provido para esse fim.

22 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - «Devolução de Valores do Exercício de 2016 no total de R$ 1.074,57 em 10/05/2021 - Município de Rancharia - Sentença extinguindo a execução com fundamento na ausência de interesse de agir em razão de tratar-se de execução fiscal «de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, bem como superado prazo maior de um ano sem a citação do devedor ou sem a localização de bens, aplicando o Tema 1.184 do C. STF, o Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo 2.738/2024 e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fraude à execução não caracterizada. Bem penhorado em valor superior à dívida ativa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Ressalta-se, inicialmente, que nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução, contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907.

25 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução, contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907.

26 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. Nota promissória. Valor representado no título muito superior ao atribuído à causa. Justificativa jurídica para tal diferença. Ausência. Regularização do recolhimento das custas determinado. Embargante que apenas atribuiu novo valor à causa, sem recolher a diferença devida das custas iniciais. Paralisação do feito por mais de um ano. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Execução provisória. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Bem penhorado em valor superior ao débito executado. Ausência de prequestionamento. Demais matérias alegadas não apreciadas. Ocorrência de preclusão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

28 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. ... (Continua)

29 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. ... (Continua)

30 - TJSP Custas. Preparo. Recurso de apelação voltado contra a sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução, onde se buscava o pagamento de verba honorária devida pela apelada. Recolhimento do preparo baseado apenas neste valor. Determinação de emenda do preparo para que se utilize a parte apelante do valor atribuído à causa originária da condenação como base de cálculo. Descabimento. Objeto recursal que carreia à instância superior devolutividade sem qualquer correspondência com o valor da causa original. Impugnação específica que serve de supedâneo para o cálculo do preparo. Correta exegese do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11608/03. Recurso de agravo de instrumento provido.

31 - TJSP Multa diária. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura a cabo. Não conclusão dos serviços de manutenção dos pontos. Tutela antecipada deferida para determinar o seu imediato término, sob pena de multa. Ordem judicial descumprida. Valor da «astreinte elevado pela Magistrada para R$ 5000,00 (cinco mil reais), em face da desobediência, sem prejuízo da execução da multa anteriormente fixada, determinado o depósito de R$ 51.966,26 (cinquenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos). Descabimento. Quantia estabelecida considerada elevada, pois não pode servir de justificativa de enriquecimento sem causa, sendo certo que o próprio legislador veda cominação de multa em valor superior ao da obrigação principal. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução da multa para R$ 1000,00 (um mil reais), bem como do montante do depósito para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que este último deve ser efetivado no prazo de quinze dias. Recurso provido.

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Alienação fiduciária de imóvel. Leilões negativos por ausência de licitantes. Adjudicação do bem pelo credor fiduciário. Restituição da diferença entre o valor de avaliação do bem adjudicado e o valor do débito. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na execução hipotecária, em caso de leilão infrutífero e posterior adjudicação do bem pela instituição financeira e o valor da avaliação do imóvel superou o montante do saldo devedor remanescente, é devido à instituição financeira adjudicante a restituição aos mutuários da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Execução provisória de sentença. Impetração contra determinação de penhora. Modalidade «on line. Constrição para satisfação de «astreinte, de montante superior ao teto fixado para tanto pela sentença, sem apresentar fundamento. Inadmissibilidade da decisão. Teratologia e risco de tumulto processual. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Ocorrência de exceção à vedação do uso de mandado de segurança com o fim de impugnar ato judicial. Limitação da penhora ao valor máximo originariamente fixado na sentença em execução, determinada a imediata devolução à impetrante, do valor penhorado a maior. Segurança concedida para estes fins.

34 - TJSP Sentença. Liquidação. Execução provisória pendente de julgamento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja estimação final do valor da condenação requer perícia. Hipótese. Discussão relevante sobre o montante da obrigação. Existência. Prevenção a eventual enriquecimento sem causa. Necessidade. Recurso de concessionária de serviços de água e esgoto provido para determinar a elaboração de perícia para apuração de valores a serem restituidos ao consumidor.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Possibilidade. Preferência do crédito tributário. Incidência da Súmula 83/STJ. Pluralidade de penhoras. Penhora anterior. Preferência do crédito tributário. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Arrematação de bem hipotecado. Subsistência do ônus hipotecário. Impossibilidade. Aquisição a título originário. Incidência da Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184. Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Irresignação quanto a decisão que deferiu a penhora de imóvel de propriedade da coexecutada. Princípio da menor onerosidade deve ser analisado em conjunto com o princípio da efetividade da execução. Alegação de que o bem constrito possui valor muito superior ao quantum executado. Credor já efetuou diversas tentativas de constrição de bens, sem sucesso. Parte executada que aparentemente tenta se furtar do cumprimento da condenação. Pretende a executada que seja admitida a substituição, de modo que passe a incidir sobre a propriedade de outro imóvel. Não se apresenta evidenciada a existência de maior vantagem para o resultado da execução. Decisão mantida.

37 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza fixos (ISS). Exercícios de 1998 a 2002. Município de Presidente Venceslau. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda e extinguiu a execução. Valor atribuído à execução corresponde a duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos em 16.12.2003, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação, mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 34. Princípio da fungibilidade dos recursos. Determinação de remessa dos autos à instância de origem para que a apelação seja processada e julgada como embargos infringentes, se atendidos os requisitos e pressupostos legais. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza fixos (ISS). Exercícios de 1998 a 2002. Município de Presidente Venceslau. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda e extinguiu a execução. Valor atribuído à execução corresponde a duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos, em 16.12.2003, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação, mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 34. Princípio da fungibilidade dos recursos. Determinação de remessa dos autos à instância de origem para que a apelação seja processada e julgada como embargos infringentes, se atendidos os requisitos e pressupostos legais. Recurso não conhecido, com determinação.

39 - TJPE Execução por quantia certa. Concessão de segurança. Servidor público militar. Soldo inferior ao mínimo legal. Inadmissibilidade. Soldo igual ou superior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor estabelecido como piso pela Lei 11.216/95. Concordância das partes. Homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

«1. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública proposta por José Fernando Serpa Leite em face do Estado de Pernambuco, que tem por objeto eventuais diferenças no valor pago de seu soldo, não inferior a VBR, correspondente ao período da impetração do mandado de segurança até março/2001. ... (Continua)

40 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Município de São Paulo. Base de cálculo. Necessidade de correspondência com o valor venal dos bens ou direitos adquiridos. lançamento complementar pela municipalidade, aplicando valor superior, como sendo o de mercado. Argüição de exceção de pré-executividade. Nulidade reconhecível de plano, sem necessidade de dilação probatória. Acolhimento. Extinção da execução. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Bem subtraído avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Valor superior a 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade. Condenação em segunda instância. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedida a ordem.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Insignificância. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Réu condenado ao cumprimento de pena em regime prisional aberto. Apelo em liberdade concedido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Reincidência específica e maus antecedentes. Diversas condenações anteriores. Relevância da conduta na esfera penal. Valor do bem superior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Acórdão em consonância com o entendimento majoritário desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

44 - TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Valor dos bens penhorados superior ao débito exequendo.

«Se por um lado a execução deve observar o princípio da forma menos gravosa para o devedor, por outro, ela se realiza no interesse do credor. Não há excesso de penhora pela constrição de bem imóvel de valor superior ao do débito exequendo, pois, na hipótese de o valor da arrematação ser superior ao crédito trabalhista, eventual saldo remanescente será restituído ao executado (CPC, art. 710), e, assim, não há que se falar em prejuízo.... (Continua)

45 - STJ Reclamação. Juizados especiais. Competência para executar seus próprios julgados. Valor superior a 40 salários mínimos. Astreintes. Descumprimento de liminar. Redução do quantum da multa diária. Reclamação parcialmente procedente.

«1. Nos termos do Lei 9.099/2005, art. 3º, § 1º, I, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA . IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT . 2- Há transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 3- Verifica-se possível violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da CF/88 no que concerne à impenhorabilidade do bem de família. 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Em que pese a restrição imposta pelo CLT, art. 896, § 2º e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional (Lei 8.009/90) , a SBDI-1 deste Tribunal tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que acarrete afronta aos arts. 5º, XXII, 6º, caput, da CF/88. 3 - A Lei 8.009/1990 tem conteúdo de essência humanitária, que garante a existência digna da família por meio de um patrimônio mínimo, principalmente se considerarmos o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da família (CF/88, art. 226). 4 - As exceções para penhora do bem de família estão na própria Lei 8.009/1990 (art. 3º), entre as quais não se inclui a hipótese de o imóvel ser de elevado valor, luxuoso ou suntuoso. 5 - Logo, não se pode fazer uma interpretação restritiva da lei que limite o conceito de bem de família aos imóveis de padrão médio, ou tampouco uma interpretação extensiva das exceções quanto à impenhorabilidade do imóvel, uma vez que estão previstas taxativamente na Lei 8.009/90. 6 - No caso concreto, o TRT, a despeito de ter constatado que o imóvel penhorado é bem de família, por servir de residência à entidade familiar, flexibilizou a impenhorabilidade do bem de família em razão do elevador valor do bem (um imóvel avaliado em R$ 2.500.000,00). A propósito, a Corte Regional consignou que «não pode haver dúvida, portanto, em relação ao fato de que o imóvel penhorado corresponde, sim, àquele em que a ora agravante reside com a sua entidade familiar, nos exatos termos da Lei 8.009/1009, art. 1º, caput, sendo que «desde que, pela distância entre o valor do bem de família e o valor da dívida em execução, o resultado da alienação judicial do bem permita o adimplemento da obrigação, sobrando o suficiente a que se adquira um outro imóvel para a residência do devedor, não há obstáculo a que se flexibilize o instituto (do bem de família)". 7 - Portanto, deve ser reformada a decisão do Regional, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz do direito à propriedade, concomitante com a proteção à família e à moradia, previstos nos arts. 5º, XXII e 6º, caput, da CF/88. 8- Recurso de revista a que se dá provimento.

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, mesmo após a penhora de imóvel para garantir a demanda. O agravante aponta erro na base de cálculo do IPTU, que teria considerado área de terreno superior à devida, comprometendo a liquidez do título executivo e possibilitando a expropriação indevida do imóvel em valor superior ao débito discutido.

48 - TST Família. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de execução de sentença. Bem de família. Imóvel de alto valor. Penhora. Impossibilidade.

«Esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel sersuntuosoou possuir altovalornão inviabiliza a sua caracterização como bem de família, nem retira a proteção atribuída ao bem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Prestação dos serviços de fornecimento de água, coleta de esgoto, bem como demais serviços correlatos dos exercícios de 2008 e 2009, no valor total de R$402,36, em 08/07/2010 - SAAE de Jacareí - Sentença extinguindo a ação com fundamento nos arts. 487, II, do CPC, 174, do CTN, e 40, § 4º, da LEF, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Depósito. Cobrança. Saldo de conta de caderneta de poupança. Bloqueio de ativos financeiros do plano collor. Fase de execução de sentença. Impugnação. Banco desidioso e desinteressado na apresentação dos extratos. Alegação de excesso de execução. Cálculos da exequente que têm por base valor superior ao limite que poderia ter em caderneta de poupança no período de abril de 1990. Valor executado que deve ser baseado no limite estabelecido pelo Medida Provisória 168/1990, art. 6º. Recurso parcialmente provido para este fim.