declaracao de competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo intern o em embargos de declaração em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Execução hipotecária promovida contra bem adjudicado ao falido. Competencia do juízo universal.

1 - É vedada a execução hipotecária direcionada contra bem pertencente ao patrimônio da falida, enquanto pendente o processo falimentar, uma vez que cabe ao juízo da falência, em razão do princípio da indivisibilidade, deliberar sobre toda e qualquer ação que envolva o patrimônio do falido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito negativo de competencia. Ausência de demonstração dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de argumentação. Não conhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.

«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.

«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do ECA, art. 148. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Juizado especial cível e justiça do trabalho. Execução de título judicial. Honorários de sucumbência. Competência do juízo que prolatou a sentença exeqüenda. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Possibilidade.

«I - É competente para processar a execução de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no CPC/1973, art. 575, II, ainda que, posteriormente, norma constitucional estabeleça novas regras de distribuição de competência. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária prestadora de serviços médicos, pretendendo o restabelecimento de contratação com a Unimed Seguros Saúde S/A - Declinação de incompetência pela 4ª Câmara de Direito Privado, considerando que a querela se dá pelo item da prestação de serviços - Regra específica no item I.23 do art. 5º da Resolução 623/2013, estabelecendo a competência nestas questões envolvendo seguro saúde e planos correlatos, para «inclusive prestação de serviços a eles relativos - Acolhimento, com declaração de competência para a 4ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação contra sentença que reconheceu o decurso de prazo prescricional para o cumprimento de apólice de seguro habitacional - Prevalência do disposto nesta causa de pedir - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - Incompetência das 18ª, 26ª e 31ª Câmaras de Direito Privado, para as quais anteriormente houve distribuição da apelação - Prevalência do que dispõe o art. 5º, I.22, da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência para julgamento do recurso através de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Petição inicial com pedido de recompra de título ao portador (Certificado de Depósito Agropecuário / Warrant - CDA/WA) - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Art. 5º, II.1 e II.3 da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência para a 17ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Concessão de tutela provisória em agravo de instrumento - Recurso do Banco do Brasil - Discussão que envolve recursos em conta corrente, em relação a depósitos do programa Pasep - Incidência do disposto no art. 5º, II.4 da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência para a 14ª Câmara de Direito Privad... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Câmara suscitada que sustenta prevenção da suscitante, com base no art. 105 do Regimento Interno desta Corte, porque já julgada antes demanda similar, envolvendo a mesma causa de pedir - Contudo, não há aqui identidade de partes para as demandas processadas em momentos diferentes ou possibilidade de decisões conflitantes - Acolhimento, com declaração de competência da Câmara suscitada.... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Discussão na petição inicial que diz respeito a sociedade em conta de participação, em contratação sinalagmática - Ausência de discussão envolvendo gestão de negócio, contratação unilateral disciplinada no art. 861 do Código Civil - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com matéria prevista no livro II, parte especial, do Código Civil - Precedentes do Grupo Especial - Acolhimento, com declaração de competência da Câmara suscitad... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Petição inicial que discute o sistema de juros aplicado em financiamento bancário, pretendendo-se a substituição do método SAC Gauss para o SAC - Não há discussão na petição inicial sobre bem imóvel - Competência para o julgamento de apelação que se estabelece na forma do art. 5º, II.4, da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência da 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)

17 - STJ Competência. Conflito. Demandas identicas. Inexistência de declaração de competência por qualquer dos Juízos. Atos que denotam implicitamente tal declaração. Configuração do conflito. CPC/1973, art. 115, I.

«Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, I. Precedente: CC 39.063-SC, rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 10/03/2004.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Complementação de aposentadoria. Declaração de competência da justiça comum. Insurgência do agravante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que declarou a competência da justiça comum, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. (CPC/2015, art. 932, III) ... (Continua)

19 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento tirado em ação declaratória de obrigação de fazer - Conflito suscitado pela 37ª Câmara de Direito Privado, considerando que a questão em discussão diz respeito a responsabilidade civil extracontratual - Hipótese, porém, que discute contrato bancário - Precedente do Grupo Especial - Acolhimento das razões apresentadas pela 9ª Câmara de Direito Privado - Declaração de competência para julgamento do recurso através da 37ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -

Suscitante em recuperação judicial, alega conflito entre 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente e da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central, ambos da Comarca da Capital - Reivindicação de competência absoluta do Juízo de Recuperação Judicial para todas as ações envolvendo constrição patrimonial - Não verificada a situação de conflito de competência conforme CPC, art. 66 - Inexistência de declaração de competência ou incompetência por quaisquer dos Juízos - Tramitação de processos distintos e em juízos distintos, sem conflito de competência - Tentativa inadequada de reforma de decisão via conflito de competência, e que deve ser objeto de recurso adequado, dirigido ao órgão judicial competente em segundo grau, de acordo com a matéria - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito de competência não conhecido... (Continua)

21 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação proposta envolvendo contratação de representação comercial - Alteração de competência para julgamento deste tema pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que só produz efeito a partir de 7.3.2024, de acordo com a Resolução 920/20204 - Demanda em que houve anterior julgamento de agravo de instrumento pela 17ª Câmara de Direito Privado, interposto no ano de 2017 - Prevenção evidenciada - Acolhimento, com declaração de competência da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Competencia. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Apesar de incabíveis em face de decisão monocrática proferida nesta Corte, é possível a conversão de embargos declaratórios em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade de recursos. ... (Continua)

23 - TJSP Seguridade social. Dúvida de competência. Competência recursal. Ação indenizatória proposta por empregado contra a municipalidade. Dúvida de competência recursal entre as câmaras de direito público do Tribunal de Justiça. «A luz da interpretação conferida às disposições da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça, compete às Câmaras de Direito Público, excetuadas aquelas que julgam os feitos acidentários propostos em face da Previdência Social (INSS), a apreciação dos recursos interpostos nas ações indenizatórias ajuizadas por Servidor/empregado em face de Municipalidade. Exclusão daquelas que julgam as demandas propostas em face do inss, nos termos das disposições da resolução 194/04. Dúvida julgada procedente com declaração de competência para a 12ª Câmara de Direito Público.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer, combinada com indenização por danos morais - Plano de assistência à saúde - Decisão que reconheceu de ofício sua incompetência, determinando a remessa do processo para Foro de domicílio da autora - Insurgência - Alegação de que, por se tratar de relação de consumo, a autora tem a faculdade de escolher o foro de domicílio do réu - Cabimento - A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor ou do réu - Súmula 77/STJ - Inteligência do CDC, art. 101, I, combinado com o art. 53, III, s «a e «b, do CPC - Declaração de competência do Foro do réu, escolhido pela parte - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento através do qual se pretende a reversão de indeferimento de medida liminar de reintegração de pose ou que seja marcada justificação prévia - Declinação de competência pela 13ª Câmara de Direito Privado, invocando anterior julgamento de apelação pela 1ª Câmara de Direito Privado, envolvendo o mesmo contrato - Prevalência do pedido inicial na ação originária de reintegração de posse, ante o disposto no art. 5º, II.7, da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência da 13ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)

26 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de compra e venda de quotas sociais e outras avenças - Discussão da embargante a respeito de aspectos ligados à correção monetária no título extrajudiciual - Incidência do Enunciado 2 do Grupo Especial desta Seção de Direito Privado - Matéria que se insere na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Acolhimento, com declaração de competência da 15ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento em execução por título extrajudicial, visando a cobrança de taxas destinadas à manutenção e conservação de loteamento - Declinação de competência pela 2ª Câmara de Direito Privado, invocando julgamento anterior de agravo de instrumento pela 26ª Câmara de Direito Privado - Caso em que já houve julgamento pela 2ª Câmara de Direito Privado de recurso oposto em embargos à execução - De qualquer forma, em se tratando de conflito de competência em razão da matéria, prevalece o que vem disposto no súmula 158 deste Tribunal - Acolhimento, com declaração de competência da 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Carta precatória expedida pela Justiça Federal. Cumprimento pelo juízo de direito deprecado. Aplicação subsidiária do CPC, art. 237. Declaração de competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

«1. Na hipótese de ausência de Vara da Justiça Federal no local de residência da denunciada, como neste caso, é possível deprecar-se ao Juízo estadual a realização da audiência para aceitação ou não da proposta ministerial de suspensão processual. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Decretação de falência. Atos constritivos anteriores. Crédito trabalhista. Declaração de competência do juízo universal. Decisão mantida.

«1. Encontra-se pacificado, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que, deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da massa falida devem ser processados no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Conflito negativo de competência. Falsidade ideológica. Estelionato contra estabelecimentos comerciais. Princípio da consunção. Competência da Justiça Estadual. Agravo desprovido.

I - O delito de falsidade ideológica constituiu o meio utilizado para a consumação do delito de estelionato (fim), devendo incidir na espécie o princípio da consunção.... (Continua)

31 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento distribuído por sorteio para a 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, considerando que a questão debatida envolveria direito do autor e responsabilidade civil extracontratual de competência da Subseção de Direito Privado I - A 9ª Câmara de Direito Privado suscitou este conflito de competência, negando haver discussão sobre direito de autor - Na petição inicial da demanda de origem o que se discute é a responsabilidade civil extracontratual e a discussão lá travada não está direcionada a nenhum item específico estabelecido em resolução própria - Competência residual - Acolhimento, com declaração de competência da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)

32 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação não conhecida pela 30ª Câmara de Direito Privado, invocando prevenção com julgamentos ocorridos na 13ª Câmara de Direito Privado - Matéria posta na petição inicial que diz respeito a arrendamento e parceria rural, reclamando-se da não observância do direito de preferência previsto no Estatuto da Terra - Ação de execução com julgamento havido na Câmara suscitada que nem tem o autor desta ação como parte - Demanda completamente independente - Observância do disposto no art. 5º, III.7, da resolução TJ 623/2013 - Conflito acolhido, com declaração de competência da 30ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Complementação de aposentadoria. Declaração de competência da justiça comum. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, em razão do princípio da dialeticidade, deve o recorrente demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que declarou a competência da justiça comum, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/1973, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Precedentes. ECA. Ações em que se discute a guarda de menor. Ajuizamento de diversas demandas em estados diferentes pelo pai e pela mãe. Fixação da competência do juízo do domicílio de quem exerce a guarda da menor. Precedente da Segunda Seção do STJ em caso análogo da minha relatoria (cc 127.109/AM, DJE de 07/07/2013). Declaração de competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de boa vista/rr (juízo suscitado). Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STJ Sentença estrangeira contestada. Justiça suíça. Declaração de competência para processar e julgar ação de divórcio. Impossibilidade de homologação. Soberania nacional.

«– Não é passível de homologação no Superior Tribunal de Justiça sentença estrangeira que, em processo consensual ou litigioso, exclua expressamente ou possa excluir na sua execução, de antemão, a competência da Justiça brasileira, sob pena de se ferir a soberania nacional. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da sociedade empresária e de sócio. Autorização de alienação de quotas sociais. Ausência de exame do juízo universal. Declaração de competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da embargante.

1 - Nos estreitos lindes do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

38 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Declinação de ofício para o endereço da parte ré. Possibilidade. Foros regionais da comarca da capital. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitante.

39 - STJ agravo interno no conflito de competência. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela caixa econômica federal. Ação de imissão na posse em trâmite diante o Juízo Estadual. Ação de anulação da Leilão extrajudicial em curso na Justiça Federal. Conflito de competência. Pedido originário de suspensão da ação possessória. Pretensão não exercida na instância de origem. Descabimento no âmbito de conflito de competência. Sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O Conflito de Competência não é sede apropriada para examinar originariamente, per saltum, em substituição ao Juízo de primeiro grau competente, pedido de suspensão de ação, desacompanhado de resolução de questão que envolva declaração de competência, sequer feito na origem. ... (Continua)

40 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. Matéria afeta à competência das varas empresariais. Declaração de competência do juízo suscitante.

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual movida contra pessoa jurídica. Exceção de incompetência. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Relação entre sociedade cessionária do contrato e a companhia de telefonia. Competência. Foro da sede da parte ré. Contrato específico com a filial. Ausência. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da regra do CPC/1973, art. 100, IV, não fez nenhuma referência a obrigações contraídas por agência ou sucursal da recorrida situada na comarca de Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência de Juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica. ... (Continua)

42 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança. Cláusula de eleição do foro da comarca da capital. Demanda distribuída no foro central que, todavia, não abarca a circunscrição do domicílio do autor ou do réu. Inexistência de respaldo legal a justificar a competência «residual do foro central. Ausência, ademais, de direito subjetivo da parte autora de escolher deliberadamente o juízo que pretende litigar. Inobservância das regras de distribuição territorial de competência e do princípio do Juiz natural, a autorizar, excepcionalmente, a declinação, de ofício, pelo magistrado. Mitigação da sumula 33, do STJ. Particularidades do caso concreto que autorizam o deslocamento da causa ao juízo cível do foro regional, levando-se em consideração o endereço da parte autora e o foro convencionado entre os contratantes. Domicílio do réu localizado em comarca diversa, não eleita. Declaração de competência do juízo cível não conflitante. Admissibilidade. Conflito conhecido.

43 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. Juízos trabalhista e estadual de falências e recuperações judiciais. Execução trabalhista na qual figuram como devedoras integrantes de grupo econômico. Quebra de uma das pessoas jurídicas que não exerce influência em relação àquelas em estado de solvência patrimonial. Prosseguimento da execução em relação à suscitante, que não implica desrespeito ao juízo universal. Inexistência de conflito de competência.

1 - A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Precedentes. (STJ, CC 115.272/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. em 11.05.2011) ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Competência da Justiça Federal. Aplicação do enunciado da súmula 122, desta corte. Recurso desprovido.

I - Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, pois qualquer violação ao homem trabalhador e ao sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores enquadra-se na categoria de crime contra a organização do trabalho, desde que praticada no contexto da relação de trabalho.... (Continua)

45 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. Artigo 651 e parágrafos da CLT. Local da prestação de serviços ou da contratação.

«Regra geral, fixa-se a competência, na Justiça do Trabalho, pelo local da prestação de serviços, conforme art. 651, "caput" da CLT. Todavia, não se pode olvidar a possibilidade de o obreiro eleger como foro também o local da celebração do contrato, exceção contida no § 3º do mencionado dispositivo celetista. Os dispositivos em comento têm o escopo de facilitar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, pois nos referidos locais, efetivamente, sucederam os fatos, pelo que neles deve ser instruído o feito, com produção de provas técnicas e testemunhais. Todavia, não permitem ao autor eleger como foro localidade diversa da em que prestou serviços ou daquela em que foi contratado, ao bel prazer, tampouco que, em grau de recurso apenas, após julgada procedente a exceção de incompetência suscitada pela parte ré, pretenda, em notória inovação, vale salientar, a declaração de competência de juízo diverso daquele por ele eleito quando da interposição da demanda.... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Contrato de locação. Empresa locatária submetida ao regime de recuperação judicial. Não submissão ao juízo universal da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Competência do juízo suscitado.hipótese. Consiste na declaração de competência para processar e julgar ação de despejo c/c cobrança de alugueis formulada contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Legislação local. Decisão mantida.

1 - Incabível a tese de declaração de competência do Juízo consumerista, tendo em vista que a decisão acerca da competência do juízo é baseada em norma estadual (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), não sendo razoável o STJ apreciar a matéria. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Legislação local. Decisão mantida.

1 - Incabível a tese de declaração de competência do Juízo consumerista, tendo em vista que a decisão acerca da competência do juízo é baseada em norma estadual (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), não sendo razoável o STJ apreciar a matéria. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da Justiça Estadual. Súmula 150/STJ. Juízo Federal. Conclusão. Inexistência de interesse da autarquia recorrente. Revisão em conflito de competência. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Cabe à Justiça Federal decidir sobre a ocorrência de interesse jurídico a justificar a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou de empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... (Continua)

50 - TJPE Conflito de competência. Pedido de alvará referente a imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária. Competência do juízo que homologou a partilha.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar pedido de alvará judicial para alienação de imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária; ... (Continua)