Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Complementação de aposentadoria. Declaração de competência da justiça comum. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, em razão do princípio da dialeticidade, deve o recorrente demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que declarou a competência da justiça comum, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)