Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Complementação de aposentadoria. Declaração de competência da justiça comum. Insurgência do agravante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que declarou a competência da justiça comum, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. (CPC/2015, art. 932, III) ... (Continua)