regime penitenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Regime penitenciário. Trabalho diurno.

«Tendo a sentença estabelecido o regime penitenciário inicial semi-aberto, não exige a lei o cumprimento de 1/6 da pena para que o condenado possa se dedicar ao trabalho externo, ficando ao prudente arbítrio do juiz da execução avaliar a conveniência e oportunidade da saída diurna do preso para o desempenho de atividade profissional.... (Continua)

2 - TJMG «Habeas corpus. Pena. Regime penitenciário. Progressão. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Meio inidôneo. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada.

«Em princípio, o «habeas corpus não é meio idôneo para se obter a progressão do regime penitenciário nem o livramento condicional, muito menos a prisão domiciliar, já que, nesses casos, há necessidade de verificação de circunstâncias de ordem subjetiva.... (Continua)

3 - TAMG Pena. Regime penitenciário. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Regime semi-aberto. Possibilidade. CP, art. 33, § 2º.

«Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, mesmo tendo sido a pena estabelecida no «quantum determinado pelo art. 33, § 2º, «c, ou seja, inferior a quatro anos, é permitida a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda.... (Continua)

4 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Pena. Condenação superior a 4 anos. Reincidência. Regime penitenciário integralmente fechado. CP, art. 33, § 2º, «b.

«Se a pena aplicada for superior a quatro anos e o acusado, reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado.... (Continua)

5 - TAMG Pena. Fixação. Primariedade do agente. Regime penitenciário semi-aberto. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito subjetivo do réu. CP, art. 59.

«A primariedade do acusado, por si só, não autoriza o cumprimento da pena no regime semi-aberto, o que é faculdade conferida ao juiz, não sendo direito subjetivo do réu, mais ainda quando as circunstâncias estão a recomendar o regime mais gravoso.... (Continua)

6 - TAMG Pena. Regime penitenciário. Réu preso. Fuga. Progressão. Indeferimento do pedido sem oportunidade de defesa. Nulidade da decisão. Processo administrativo. Aplicação do princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Nula é a decisão que indefere a progressão de regime, fundamentada em fuga do sentenciado, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de se defender previamente no devido procedimento administrativo.... (Continua)

7 - TAMG Pena. Execução. Regime penitenciário. Progressão. Ministério Público. Ausência de intimação. Nulidade. Lei 7.210/84, arts. 67 e 81, I.

«Já está sedimentado na doutrina e na jurisprudência o papel fiscalizador do Ministério Público na execução penal, sendo ilegal limitar sua atuação, permitindo-lhe somente a legitimidade para recorrer e não o efetivo desenvolvimento do contraditório que só se realiza ante sua manifestação prévia a um posicionamento judicial.... (Continua)

8 - TAMG Crime hediondo. Latrocínio. Regime penitenciário. Regime integralmente fechado. Lei 9.455/97, aplicação somente aos crimes de tortura. Princípio da individualização da pena. Inexistência de ofensa. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLVI.

«As penas derivadas de crimes hediondos ou a eles equiparadas devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, pois deste teor é a «mens legis defluente do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, dispositivo que não afronta princípios constitucionais, nem se encontra derrogado pela Lei 9.455/97, que se aplica exclusivamente aos crimes de tortura.... (Continua)

9 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Regime penitenciário. CP, arts. 33, § 2º, «b e 157, § 2º, II.

«Fixada a pena corporal para o delito de roubo, majorado por uma das causas de aumento, em patamar não superior a oito anos, se o condenado for tecnicamente primário e a sentença reconhecer-lhe como favorável o conjunto das circunstâncias judiciais, o regime para o início do cumprimento da reprimenda deve ser o semi-aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Roubo simples - Ataque exclusivo à pena e ao regime penitenciário - Pena - Majoração da básica por circunstâncias inerentes ao delito que deve ser afastada - Réu primário e confesso, preso desde 29/03/24 por roubo de fone de ouvido de aparelho celular - Alteração do regime inicial para o aberto - Exegese do art. 33, §2º, «c, c/c o art. 33, §3º, ambos do CP - Súmula 718/STF e Súmula 719/STF - Parecer da d. PGJ pela alteração do regime penitenciário - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura - (voto 49988)... (Continua)

11 - TAMG «Habeas corpus. Pena. Regime penitenciário. Prognóstico. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Não caracterizado. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não é possível, em sede de «habeas corpus, aferir se o paciente, se condenado, cumprirá a pena em regime aberto ou semi-aberto. Trata-se de questão que dependerá da análise completa das diretrizes do CP, art. 59, na oportunidade futura da sentença. Não se deve fazer prognósticos a respeito disso no âmbito do «mandamus, uma vez que não se concede «habeas corpus lastreado em presunção.... (Continua)

12 - TAMG Pena. Execução. Agravo. Regime penitenciário. Regressão. Falta grave. Principío da ampla defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º.

«Nula é a decisão que, sem a prévia oitiva do reeducando, determina a regressão do regime prisional, seja pela prática de fato definido como crime doloso, seja pelo cometimento de falta grave decorrente do descumprimento das condições impostas para a fruição de regime mais brando, por expressa violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

13 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados e que não foram objeto de inconformismo. Revisão criminal improcedente

14 - TAMG Crime hediondo. Constitucional. Norma que impede a progressão do regime. Constitucionalidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inexistência de derrogação pelo Lei 9.455/97.

«O Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º não afronta texto constitucional nem se encontra derrogado pela Lei 9.455/97, razão pela qual inadmissível a progressão do regime penitenciário para o cumprimento de penas privativas de liberdade derivadas de crimes hediondos, em interpretação consentânea à mens legis daquele Diploma, o qual não se sujeita à regra geral definida pelo Código Penal, em face de seu caráter de especialidade na excepcional disciplina que confere aos delitos hediondos.... (Continua)

15 - TAMG Pena. «Habeas corpus. Regime penitenciário. Colônia penal. Falta de vaga. Prisão albergue. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem.

«A falta de vaga em colônia penal ou em casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto na sentença condenatória, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade. A forma de afastar tal modalidade de constrangimento ilegal, para o condenado em regime semi-aberto, consiste na transferência do recuperando para o sistema aberto, a ser cumprido em casa de albergado ou, na falta de vaga nesta, em domicílio mesmo, até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado e posse de droga para consumo próprio - Qualificadora do rompimento de obstáculo que deve persistir - Laudo pericial com amparo no relato da vítima - ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar grave. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo bienal.

1 - Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, dois anos. Precedentes desta Corte.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Furto tentado durante o repouso noturno - Ataque exclusivo à pena e ao regime fixados - Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes - Adequada compensação da confissão com a reincidência - Majorante comprovada e caracterizada nos autos - Proporcional mitigação pela tentativa - Diminuição da pena porque a pena-mínima ao delito de furto circunstanciado pelo repouso noturno é de 01 ano de reclusão, e não de 02 anos de reclusão como invocado pela r. sentença - Redução da pena com manutenção das balizas tomadas pelo d. Juízo a quo - Regime penitenciário fechado fundamentado - Inteligência do art. 33, §2º, s «b e «c e art. 33, §3º, do CP - Observância da constitucional individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF88) - Recurso parcialmente provido - (voto 49932)... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. writ impetrado em substituição a recurso ordinário e em momento anterior à mudança da Orientação Jurisprudencial. Constrangimento ilegal devidamente enfrentado para analisar a possibilidade de atuação de ofício. Ausência de ilegalidade. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Fixação do regime mais gravoso com base no somatório das reprimendas. Possibilidade. Aplicação dos arts. 111 e 118 da Lei de execuções penais. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPP,CPC/1973, art. 557, caput, c/c art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Não ocorrência de ilegalidade na conduta dos agentes policiais quando da abordagem, busca pessoal e na residência do réu - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Depoimento de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Análise que se faz em cada caso concreto - Ausência de dúvida que justifica o édito condenatório - Condenação mantida - Majoração da básica com fundamento na quantidade de drogas apreendidas - Variedade dos entorpecentes que não pode ser utilizada para obstar a aplicação do redutor legal - Réu que preenche todos os requisitos exigidos para redução da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - Redutor que deve ser aplicado na fração máxima - Adequação da pena - Substituição da PPL por PRD e alteração do regime penitenciário para o inicial aberto - Precedentes - Recurso parcialmente provido com determinação de expedição de alvará de soltura - (voto 49808)... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Pedido de unificação das penas. Pretensa continuidade delitiva. Pleito indeferido. Discrepância entre as circunstâncias de tempo e lugar de execução dos delitos. Revolvimento do quadro empírico da causa. Impossibilidade. Ordem indeferida. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Ordem concedida de ofício para afastar o óbice à progressão e impedir a aplicação retroativa da Lei 11.464/2007.

«1. O instituto da continuidade delitiva é modalidade de concreção da garantia constitucional da individualização da pena, a operar mediante benefício àqueles que, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução, cometem crimes da mesma espécie. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Trabalho externo. Liberação de apenados do regime fechado sem autorização do Juiz das execuções criminais. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conduta do administrador penitenciario tipificada no «caput do Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade ajuizada contra o recorrente, uma vez que, enquanto o administrador do Presídio Estadual de Três Passos/RS, liberava presos em cumprimento de pena em regime fechado para a realização de trabalho externo sem autorização do juiz de execuções criminais da comarca. ... (Continua)

23 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Excesso de prazo no procedimento administrativo disciplinar. Prejuízo não demonstrado. Audiência de justificação. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

24 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade - Negativa do réu - Depoimento de agente policial - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Ausência de dúvida que justifica o édito condenatório - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuante da menoridade relativa não aplicada em atenção a Súmula 231/STJ - Quantidade dos entorpecentes que não obsta a aplicação do redutor legal - Ato infracional que não pode ser considerado como circunstância desfavorável - Precedentes - Ausência de comprovação da dedicação do réu a atividade criminosas - Réu que preenche todos os requisitos exigidos para redução da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - Redutor que deve ser aplicado na fração máxima - Adequação da pena - Substituição da PPL por PRD e alteração do regime penitenciário para o inicial aberto - Precedentes STJ e STF - Recurso parcialmente provido - (voto 49826)... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Improbidade administrativa. Trabalho externo. Liberação de apenados do regime fechado sem autorização do Juiz das execuções criminais. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conduta do administrador penitenciario tipificada no «caput do Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, em relação à alegada violação do dispositivo 128 do CPC, a irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito da tese. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. No mais, o entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. Verifica-se que o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar a existência do elemento subjetivo. Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Fuga de preso. Sanção disciplinar. Prescrição. Parâmetro para a contagem. Omissão caracterizada. Efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".... (Continua)

27 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Excesso de prazo no procedimento administrativo disciplinar. Prejuízo não demonstrado. Audiência de justificação. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prisão em centro de detenção provisória (de Suzano), em cumprimento de pena. Alegada inadequação e caracterização de constrangimento ilegal. Existência de lista de presos condenados aguardando vaga para remoção (regime fechado). Remoções paulatinas na medida em que surgem vagas em regime fechado nas penitenciárias. Ilegitimidade passiva da Secretaria de Administração Penitenciária. Precedentes do Órgão Especial. «Habeas corpus não conhecido.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita intima. Inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado. Ato impugnado do diretor do presídio de catanduvas. Transferência do paciente para outro presídio. Prejudicialidade da impetração. Ausência de lesão ou ameaça de lesão a direito de locomoção. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão amparada em Portaria do ministério da justiça que regulamenta o direito de visita aos custodiados me penitenciária federal. Agravo desprovido.

«1 - A inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado e a posterior transferência para outra penitenciária são circunstâncias alteram o cenário fático-processual e implicam na prejudicialidade da análise das teses defensivas que, originariamente, impugnam ato administrativo do diretor de penitenciária federal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Paciente condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de aplicação de regime aberto. Vedação legal expressa. Tratamento psicológico. Possibilidade de o paciente vir a receber tratamento psicológico no sistema penitenciário. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea a, «o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. No caso dos autos, o Paciente foi condenado a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão pela prática do delito de atentado violento ao pudor, o que afasta qualquer possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado. ... (Continua)

31 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Agente penitenciário. Pedido de pagamento de horas de descanso e de alimentação não usufruídas. Inadmissibilidade. Decreto 52054/2007 e Resolução SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) 91/12. Ausência de provas do descumprimento do referido intervalo. Regime de trabalho que não gera direito ao percebimento de horas extras. Recurso improvido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. O pedido de «habeas corpus impetrado contra o Sr. Secretário da Administração Penitenciária do Estado objetivando remoção de réu para estabelecimento penitenciário adequado ao cumprimento de pena em regime fechado, não pode ser conhecido, uma vez que a atribuição para tanto é de um dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária, observando-se que a competência para apreciar eventuais incidentes é do juiz da execução. Seguimento negado com base no CPC/1973, art. 557.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320.? ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320.? ... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Pretensão de imediata transferência do paciente para estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Juízo de direito das execuções criminais apontado como autoridade coatora. Administração do sistema penitenciário que não cabe a este. Eventual constrangimento ilegal que deve ser imputado ao respectivo coordenador regional dos estabelecimentos penitenciários. Petição inicial indeferida. «Habeas corpus não conhecido.

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos. Meros consectários legais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Pena. Regime de cumprimento. Desvio. Réu internado em hospital penitenciário.

«O fato de estar o réu em hospital penitenciário não significa desvio da pena a que foi sentenciado. ... (Continua)

38 - STF Pena. Execução. Regime.

«Incumbe ao Estado aparelhar-se visando a observância das decisões judiciais, descabendo inviabilizar o cumprimento da pena no regime menos gravoso a que tem jus o reeducando, o réu, ante a falência do sistema penitenciário.... (Continua)

39 - STF Pena. Execução. Regime.

«Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância das decisões judiciais, descabendo inviabilizar o cumprimento da pena no regime menos gravoso a que tem jus o reeducando, o réu, ante a falência do sistema penitenciário.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Sistema penitenciário federal. Superveniência de nova decisão determinando a manutenção do paciente em presídio federal. Progressão de regime indeferida. Novos títulos. Perda de objeto. Agravo desprovido.

«- Sobrevindo novas decisões que denegaram a progressão de regime e mantiveram a inclusão no Sistema Penitenciário Federal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ficam prejudicados os pedidos deduzidos no presente Recurso em Habeas Corpus, devendo os novos fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância Agravo regimental desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria Especial Integral. Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 269/81. Inadmissibilidade. Função que não é de natureza estritamente policial. Cargo criado por lei específica que apenas estendeu aos Agentes Penitenciários as regras atinentes ao enquadramento de classes e a Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial. Interpretação restritiva da Lei 51/85. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Estadual provido.

42 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 91.484-3, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar o apenado-embargante sob regime per saltum de prisão domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), pois ele deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). Em decorrência, o Juízo da Execução Criminal competente deve expedir imediato mandado de prisão e recolhimento do apenado-embargante a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Prisão domiciliar. Tornozeleira. Regime semiaberto. Substituição. Descabimento. Decisão. Desconstituição. Eficácia ex tunc. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Ente público. Meios necessários. Dever. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 45.299-8, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). Em decorrência, o Juízo da Execução Criminal competente deve expedir imediato mandado de prisão e recolhimento do apenado-recorrente a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. ... (Continua)

44 - STJ Pena. Execução da pena. Progressão de regime. Avaliação desfavorável da administração penitenciária. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«A avaliação desfavorável emitida pelo serviço psicossocial da administração penitenciária, anexada ao atestado de comportamento carcerário, por força de portaria da Secretaria de Segurança estadual, constitui, entre outros, meio de prova hábil a motivar o indeferimento à progressão de regime.... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Regras do regime intermediário observadas. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de transferência. Constrangimento ilegal evidenciado. Imediata transferência ao regime intermediário ou colocação em regime aberto até o surgimento de vaga. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, até o surgimento de vaga no regime apropriado. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Execução penal. Cumprimento de pena no sistema penitenciário federal. Progressão de regime. Decisão do magistrado federal concedendo o benefício e determinando o retorno do apenado ao estado de origem. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Interpretação sistemática das regras legais que disciplinam a matéria. Acórdão recente que decidiu pela manutenção dos motivos que ensejaram a transferência. Benefício, por ora, afastado.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência suscitado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Liminar indeferida. Não cabimento. Motivação suficiente. Pena de mais de 21 anos de reclusão. Regime fechado. Hipertensão arterial. Covid-19. Estado de saúde estável. Prisão domiciliar. Necessidade premente. Ausência. Agravo não conhecido.

1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível agravo regimental contra indeferimento fundamentado de medida liminar, em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus, pelo Relator. ... (Continua)

49 - TJRJ Pena. Fixação da pena. Crime de roubo simples. Pedido de compensação da atenuante genérica da confissão espontânea com a agravante genérica da reincidência. Nova interpretação ao CP, art. 67 pelo STJ no EDREsp. 1.154.752/RS. Inexistência de preponderância entre as duas causas. Abrandamento regime de cumprimento de pena. Inadmissibilidade. Regime fechado necessário para reprovação e prevenção do crime, uma vez que se trata de réu reincidente, somado o fato de que fora preso em flagrante quando estava cumprindo pena em regime prisional semiaberto, mostrando que a medida anterior não foi suficiente para a sua ressocialização. Gratuidade de justiça. Impossibilidade. Matéria a ser tratada no âmbito da execução penal, ex vi da Súmula 74/TJRJ. Provimento parcial do apelo. CP, art. 33, § 2º, «b e CP, art. 155.

«1 – O pedido principal deste recurso diz respeito à compensação da atenuante genérica da confissão espontânea com a agravante da reincidência. O tema merece dissertação uma vez que o Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752 – RS, deu nova interpretação sobre o tema, a teor do que dispõe o CP, art. 67. Participaram do julgamento o Relator Ministro Sebastião Reis Junior, os Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Og Fernandes e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção (em voto desempate) e foram vencidos os Ministros Marco Aurélio Bellizze, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi. Firmou-se o entendimento no sentido da «inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias.. ... (Continua)

50 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de transferência a estabelecimento adequado de sentenciado que obteve a progressão ao regime semi-aberto. Condenado preso em regime mais gravoso por quase dois meses. Benefício reconhecido por ato de Juiz competente. Falta de estrutura do Estado não pode servir de argumento para o seu desrespeito. Imediata colocação em regime semiaberto, oficiando-se à Secretaria de Administração Penitenciária. Necessidade. Ordem concedida.