ausencia interesse tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a débitos fiscais de IPTU dos anos 2003 a 2005, foi distribuída em 26 de dezembro de 2006, tendo sido iniciada de forma eletrônica, só tendo sido encaminhada ao Poder Judiciário em 20 de agosto de 2009. A Fazenda Municipal requereu a citação do executado em 26 de dezembro de 2006. A citação válida não foi efetuada e não há sequer comprovação de que a citação por via postal, ao encargo do exeqüente, tenha sido expedida, só havendo interrupção em 2013, quando o executado veio aos autos e se deu por citado, por culpa exclusiva do exequente, que não cumpriu com as obrigações firmadas no convênio de cooperação técnica firmado em o Município de Recife e este E. Tribunal datado de 1999(Expedir a Carta Citatória). - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. A prescrição do crédito tributário é regida pelo CTN, art. 174 c/c a Lei Complementar 118/2005. Art. ... (Continua)

2 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interesse em recorrer. Ausência.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Inviabilidade da compensação entre débito tributário estadual e precatório de terceiros. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B Tema julgado pelo STF. Mandado de segurança não analisado na origem por ausência de interesse de agir. Requisitos autorizadores para a compensação não analisados na origem. Recurso ordinário provido para afastar a falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para que aprecie o mandado de segurança.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 566.349, substituído pelo Recurso Extraordinário 970.343, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, concluiu pela repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do ADCT/88, art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Débito tributário alcançado pela superveniente remissão. Lei 10.522/2002, art. 31. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios indevidos. Precedente.

«1. Hipótese em que o débito tributário foi alcançado pela remissão tributária a que se refere o Lei 10.522/2002, art. 31, após o ajuizamento da demanda e da demonstração, pela contribuinte, dos requisitos necessários ao benefício fiscal. Ausência superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alteração do fundamento da absolvição dos réus. Ausência de interesse recursal.

1 - «O réu absolvido pode apelar da decisão definitiva absolutória para obter a modificação do fundamento legal de sua absolvição quando preenchidos os necessários pressupostos do recurso que são o interesse e a sucumbência» (LIMA, Roberto Brito de. Aspectos penais: sentença absolutória. Direito Net, São Paulo, 2005). ... (Continua)

6 - STJ Crime contra a ordem tributária. Omissão do Tribunal Regional. Decisão contrária ao interesse da parte. Ausência de violação ao CPP, art. 619.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em violação ao CPP, art. 619, quando o acórdão decide a matéria impugnada pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade terceira. Ingresso na lide. Assistência litisconsorcial e assistência simples. Ausência de interesse jurídico. Ilegitimidade passiva.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo Interno.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por Ementa: RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

9 - TJSP MANDADO DE INJUNÇÃO. Objetivo. Impetrante que busca questionar a constitucionalidade dos critérios utilizados pelo legislador municipal no que tange ao parcelamento de débitos fiscais, e não aduzir a falta de norma regulamentadora. Ausência de interesse processual caracterizada, seja pela inexistência de interesse / adequação, seja pela falta de interesse / necessidade. Obrigação tributária que, ademais, deve ser observada. Mandado de Injunção denegado.

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de interesse recursal. Acórdão do tribunal de origem favorável à parte agravante. Provimento negado.

1 - A parte agravante foi excluída do polo passivo da relação jurídico-tributária pelo Tribunal de origem, em apelação, sem a interposição de recurso quanto ao ponto pela Fazenda Nacional, sendo evidente a sua falta de interesse recursal.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O QUADRO GERAL DE CREDORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 187, Lei 6.830/802, art. 29 E ART. 130 DO DEC-LEI 7.661/45. INCIDENTES INSTAURADOS NA FALÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITOS INSERIDOS. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE NUMERÁRIOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS. VERIFICAÇÃO POSTERIOR, CONFRONTANDO CRÉDITOS, ANTES DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas ao interesse de agir e à distribuição dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Prescrição dos juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal.

1 - As alegações relativas à ausência de interesse de agir em relação aos créditos convertidos por ocasião da 143ª AGE e à distribuição dos ônus sucumbenciais não foram deduzidas nas razões do recurso especial, configurando, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tare. Interesse de agir. Perda superveniente de objeto. Interpretação da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a remissão dos créditos tributários de ICMS concedida pela Lei Distrital 4.732/2011, cuja constitucionalidade fora reconhecida por seu Conselho Especial, prejudicaria o interesse processual do Ministério Público, em razão da perda superveniente do objeto da demanda. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Ausência de resistência ao requerimento formulado. Falta de interesse de agir.

1 - Não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Ausência de requerimento administrativo. Interesse processual. Inexistência de resistência da administração fazendária.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Interesse recursal. Ausência.

«1 - Não há interesse recursal quando o provimento pretendido consta expressamente na decisão atacada nos exatos termos pleiteados. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Resp 1002932/sp. Repercussão geral. Irrelevância. Compensação. Inexistência de Lei autorizativa. Repetição. Faculdade do contribuinte. Resp 1114404/mg. Correção monetária e juros de mora. Ausência de interesse processual.

1 - O reconhecimento de repercussão geral da questão controvertida em recurso extraordinário não inibe o julgamento da questão infraconstitucional em recurso especial. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Adesão. Interesse de agir. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Ausência de interesse jurídico. CTN, art. 105. Fato jurídico. Criação de imposto. Incidência.

1 - Diferentemente desta Corte Superior, o STF adota o chamado «prequestionamento ficto, ou seja, considera prequestionada a matéria pela simples interposição de embargos declaratórios, ainda que eles sejam rejeitados, sem qualquer exame da tese constitucional, bastando que essa tenha sido devolvida por ocasião do julgamento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Protesto. Desnecessidade. Ausência de interesse municipal. Precedentes.

1 - A CDA, além de já gozar da presunção de certeza e liquidez, dispensa o protesto. Correto, portanto, o entendimento da Corte de origem, segundo a qual o Ente Público sequer teria interesse para promover o citado protesto. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Interesse recursal. Ausência. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - A ausência de oposição contra o acórdão recorrido de embargos de declaração relativos à tese sobre a qual foi apontada a omissão no apelo nobre importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Interesse recursal. Ausência. Responsabilidade civil. Indenização. Natureza tributária. Inexistência. Selic. Inaplicabilidade.

«1 - Ausente o necessário interesse de agir, na medida em que a orientação emanada da Súmula 54/STJ foi exatamente a consignada no acórdão de apelação. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Decisão monocrática que acolheu a tese do ora recorrente. Ausência de interesse recursal.

«1 - Na hipótese, falta às Centrais Elétricas Brasileiras S/A interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada foi proferida em sentido favorável à tese deduzida nas razões do agravo interno. ... (Continua)

24 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto. Direito tributário. Conselhos profissionais. Autarquias federais. Contribuição social de interesse profissional. Anuidades. CF/88, art. 149. Lei complementar. Pertinência temática. Capacidade contributiva. Legalidade tributária. Praticabilidade. Parafiscalidade. Lei 12.514/2011.

«1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11/07/1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04/12/1998. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição para o fusex. Natureza tributária. Resp 1086382/rs. CPC, art. 543-C Legalidade tributária. Instituição de alíquota. Violação. Ressarcimento de valores. Enriquecimento indevido. Tese não prequestionada. Prazo prescricional. Ausência de interesse de agir. Suficiência da prestação jurisdicional. Correção monetária. Súmula 162/STJ. Taxa selic.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal com base no art. 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir, considerando o valor antieconômico da execução. A falta de interesse de agir foi reconhecida diante da ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título. A decisão está em conformidade com a tese fixada pelo STF no item 2 do Tema 1.184, que trata da necessidade de esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento da execução fiscal. A aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ reforça a necessidade de observância das condições para a propositura da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

27 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Profissão. Julgamento conjunto. Direito tributário. Conselhos profissionais. Autarquias federais. Contribuição social de interesse profissional. Anuidades. CF/88, art. 149. Lei complementar. Pertinência temática. Capacidade contributiva. Legalidade tributária. Praticabilidade. Parafiscalidade. Lei 12.514/2011.

«1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11/07/1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04/12/1998. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Alegação de exigibilidade indevida do tributo. Ausência de demonstração. Falta de interesse de agir. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao interesse de agir, o Tribunal de origem assentou: «Narrou o apelado ter encontrado resistência junto aos Cartórios que condicionam o registro das aquisições ao pagamento do ITBI, ou, alternativamente, à apresentação de certidão de isenção desse imposto, não emitida pelas Prefeituras dos municípios que possuem áreas interferidas pelo empreendimento. Em primeiro lugar, a ponto de esclarecimento, a hipótese versada na lide envolve a não incidência do ITBI, regra de imunidade, de previsão constitucional, não havendo falar-se em isenção de tributo. Em segundo lugar, o autor aponta genericamente resistência de Cartórios e unicípios, fundamentando o pedido na possibilidade de autuações tributárias indevidas ao recolhimento do ITBI sobre as desapropriações, cujo provimento judicial vem a garantir celeridade às regularizações fundiárias perante os Cartórios de Registro de Imóveis, porém, requer provimento declaratório tão somente em face do Município de Nova Prata do Iguaçu. Em terceiro lugar, não comprova a exigibilidade do ITBI, tampouco a negativa do Município em expedir certidão de imunidade para fins de registro imobiliário, ao contrário, instado a se manifestar, emitido o parecer no sentido de que não há como incidir ITBI nas desapropriações, (mov.69.4), por ausência de fato gerador. Acrescente-se ainda, que a hipótese dos autos se enquadra na regra de «não incidência» prevista na CF/88, art. 156, II, porquanto, no caso concreto, não vislumbro interesse de agir do autor na obtenção da declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Frise-se, a consulta administrativa requerida pelo autor em 30/03/2017, quanto ao posicionamento do Município quanto a exigibilidade do ITBI nas desapropriações (mov. 69.3), teve como parecer único e conclusivo, a não incidência do imposto, em 27/04/2017, contudo, ignorando a resposta, o consulente propõe a ação em 05/07/2017». (fl. 1.269, e/STJ) ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de interesse recursal.

1 - No recurso especial, o recorrente alegou que houve ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo em vista o transcurso do lapso prescricional de 05 (cinco) anos, a contar do lançamento tributário ocorrido em 01.01.2000.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação. Ausência de interesse recursal. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O aresto vergastado está em consonância com o entendimento do STJ de que «a Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias, assim «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 14/4/2008). Não se vislumbra interesse recursal quanto a tal aspecto. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Mandado de segurança. Ausência de interesse de agir e impetração contra Lei em tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre as questões trazidas pela parte. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional apenas por não ter sido enfrentada a matéria à luz do preceito jurídico invocado pela parte (Lei Complementar Estadual 23/03), tampouco por ter sido solucionada a controvérsia em sentido contrário aos interesses do agravante. ... (Continua)

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.

Sentença que, reconhecendo a falta de interesse de agir, acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI. Crédito tributário com exigibilidade suspensa em virtude do depósito integral realizado em ação mandamental anteriormente ajuizada. Eventual denegação da ordem que acarreta a conversão do depósito em renda, hipótese legalmente prevista de pagamento do tributo. Entendimento do STJ e precedentes do TJSP. Recurso oficial desprovido... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de interesse recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece do agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do recurso especial interposto pela parte contrária. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/9/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 30/8/2017. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - EMBARGOS INFRINGENTES - REJEITADOS - APELAÇÃO -

Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos infringentes opostos contra a extinção da execução por ausência de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Pretensão recursal à segunda instância preclusa - Exegese do princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Ação de exibição de documentos. Resistência do contribuinte. Interesse de agir do município. Recurso especial pela letra c conhecido e provido.

«1. Cuida-se de recurso especial pela alínea «c da permissão constitucional contra acórdão que extinguiu ação de exibição de documentos proposta pela municipalidade sob o fundamento de ausência de interesse para agir em face do que dispõe o artigo 195 combinado com o CTN, art. 200, ambos, os quais garantem ao Fisco o direito de ampla investigação sobre livros e demais documentos comerciais e fiscais do contribuinte. Sem contra-razões. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de interesse recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado pela parte contrária. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 16/9/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Matéria pacifica no âmbito administrativo. Interesse de agir. Ausência.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.

«1. Agravo regimental, fundado no CPC, de 1973, interposto contra decisão da Presidência do STJ que recebeu anteriores embargos de declaração como se agravo regimental fossem, e reconsiderou decisum anterior que negava seguimento ao recurso, determinando, assim, a distribuição dos autos para o devido julgamento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Impetração contra ato normativo ou artigo de Lei revogado.

1 - Não há interesse de agir em mandado de segurança impetrado preventivamente com vistas a combater ato normativo já revogado.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito penal relativo a crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão das investigações. Ausência superveniente de interesse processual. Trancamento em sede de «habeas corpus. Excepcionalidade. Recurso não provido.

«1. Não subsiste interesse processual se a paralisação do inquérito já ocorreu em decorrência de parcelamento do débito tributário. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em exame ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Alienação. Bem imóvel arrecadado. Impugnação. Fazenda Pública estadual. Interesse jurídico. Ausência.

1 - O recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse recursal e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, nos termos do art. 499, § 1º do CPC/1973. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)