bloqueio de contas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação parcial de sociedade. Antecipação de haveres. Fixação de pro labore. Bloqueio de contas. Impossibilidade. CPC/2015, art. 604.

«1 - Os valores dos haveres do sócio retirante são controversos, sendo precipitada a determinação aos demais sócios de antecipação dos mesmos, nos moldes do CPC/2015, art. 604, § 1º. ... (Continua)

2 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator que determinou a restrição de veículos e o bloqueio de contas correntes dos sócios do executado. Perda do objeto com a extinção das execuções e arquivamento definitivo dos feitos. Falta de interesse de agir.

«Afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança que buscava a cassação de atos do juízo que, na fase de execução definitiva, determinou e manteve a ordem de restrição de veículos e de bloqueio de contas correntes dos sócios do executado, uma vez que as execuções que se processavam nos autos das reclamações trabalhistas em que proferidos os atos impugnados foram extintas, nos termos do CPC, art. 794, I, e ambos os autos arquivados definitivamente. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montantes impenhoráveis por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Modalidade «on-line. Insurgência contra decisão que determinou bloqueio de contas bancárias em que são depositados os proventos com caráter alimentar. Impossibilidade. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. Aplicação do CPC/1973, CF/88, art. 649, IV e, art. 7º, X. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Bloqueio de contas. Dever de indenizar. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora nas contas das filiais da executada. Filiais que não constituem pessoa jurídica autônoma e está juridicamente vinculada à matriz. Princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica. Incidência do CPC, art. 789. Tese de possibilidade de bloqueio de contas de filiais fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo (Tema 614). Recurso provido

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de contas com reiteração automática (modalidade «teimosinha) - Ferramenta processual que possibilita a reiteração automática das ordens de bloqueio - Medida que contribui para localização de ativos financeiros em nome do devedor, de modo a satisfazer a execução - Primeira tentativa de bloqueio Sisbajud, infrutífera, ocorrida no ano de 2016 e, a última, há mais de 3 anos - Execução que se processa no interesse do credor - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada.

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Comerciante que sofreu bloqueio de contas bancárias em virtude de homonímia com devedora de multa penal. Indenização. Necessidade. Conduta negligente da ré. Dano moral caracterizado e que podia ser evitado. Indenização majorada. Recurso da Fazenda desprovido, provido o adesivo.

10 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Ação monitória. Julgamento de procedência. Credora que pretende, via INFOJUD, pesquisa patrimonial em nome dos executados. Admissibilidade. Tentativas frustradas de bloqueio de contas e valores via BACENJUD e ausência de localização dos devedores e dos seus bens à garantia do juízo. Pedido justificado em observância ao princípio «due process of law. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação Cível. Ações de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença única de procedência e de parcial procedência. Recurso da ré.

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença única de procedência e de parcial procedência. Recurso da ré.

13 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

14 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

15 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

16 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

17 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

18 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo interno. Pedido de reconsideração. Bloqueio de contas bancárias. Matéria devidamente analisada. Contradição e omissão inexistentes.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTAS NO WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação com relação à decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que o réu reestabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma WhatsApp em relação aos números (11) 99283-0499 e (11) 94220-0829, bem como se abstenha de suspender ou bloquear estes números e os demais números utilizados pela autora: (11) 91252-4236 e (11) 96304-9853. O réu deverá comprovar nos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante somente será desbloqueado mediante a demonstração efetiva do cumprimento da tutela. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Bloqueio de contas bancárias. Excesso de prazo na constrição. Questão não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de excesso de prazo no bloqueio das contas-correntes do Agravante e de derrogação da lei que justificou a medida cautelar não foram analisadas pelo acórdão recorrido, com propriedade, uma vez que a matéria pendia de solução em primeiro grau. Logo, também é vedado ao STJ a análise, em sede de recurso ordinário, de matéria não debatida na origem, por caracterizar supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de contas bancárias. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o bloqueio de contas bancárias da ré pessoa jurídica - Insurgência das requeridas - Deliberação de origem que foi tomada adotando por fundamento a preservação do direito do herdeiro ao recebimento dos haveres, sem indicar atos de desvio de patrimônio, praticados pelas réu, a colocar em risco o direito reivindicado - Sequer foi adotada, até o momento, qualquer providência para se aferir o provável montante dos haveres ou, ao menos, o «quantum incontroverso, que as agravantes, também, não indicam - Direito sucessório que precisa ser reconhecido no juízo do inventário, o qual, ao que consta, conta com intervenção de terceira pessoa, que reclama participação no espólio, em razão da alegação de ter sido companheira do «de cujus - Partes se compuseram nos autos conexos quanto à antecipação mensal dos haveres, de modo que o herdeiro passará a receber a quantia mensal de R$8.000,00, até o final da demanda, a título de antecipação de haveres, que deverão ser descontados do montante final a ser apurado - Decisão reformada para o fim de afastar a ordem de bloqueio de contas bancárias da sociedade requerida - RECURSO PROVIDO

23 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Indeferimento de antecipação de bloqueio de contas bancárias de titularidade do executado via SISBAJUD. Insurgência das exequentes. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não demonstração de provas suficientes acerca da urgência necessária para a concessão da liminar antes de escoado o prazo do art. 523, «caput do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Medida cautelar. Sequestro de bens. Indisponibilidade. Bloqueio de contas bancárias requerido em sede de ação preliminar à de improbidade administrativa. Indeferimento. Requisitos do «fumus boni juris e «periculum in mora. Inexistência de fatos concretos que permitam inferir que o agravado irá furtar-se à eventual condenação para o ressarcimento de bens, ou de que esteja a ocultar ou alienar seus bens. Recurso improvido.

25 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de contas bancárias comprovadamente alimentadas com recursos rotativos de clientes da empresa de administração de bens ora executada. Descabimento. Valores que não pertencem à devedora, mas a terceiros proprietários dos imóveis por ela administrados. Constrição que deve ficar restrita ao numerário correspondente à taxa de administração cobrada. Desbloqueio das demais verbas. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Bloqueio de contas bancárias pelo Tribunal de Contas do estado. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade de norma. Possibilidade.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios quanto às teses suscitadas. ... (Continua)

27 - TJSP BLOQUEIO DE CONTAS FACEBOOK - WHATSAPP NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO FALHA DE SEGURANÇA FORTUITO INTERNO INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE LEGITIMIDADE PARA FACEBOOK FIGURAR NO POLO PASSIVO GRUPO ECONÔMICO SOLIDARIEDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS BEM ARBITRADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

28 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Determinação de bloqueio de contas utilizadas exclusivamente para o recebimento de valores referentes aos créditos oriundos de operações de cartão. Anterior decisão determinando a penhora de 30% desses créditos mensalmente. Inadmissibilidade da constrição total dos valores quando transformados em ativos financeiros, observada sua origem. Viabilização da atividade econômica da empresa. Inversão dos ônus sucumbenciais. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa, comércio ilegal de arma de fogo e falsificação de produto para fim medicinal - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimentos comerciais, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimentos comerciais que estariam vinculados a ações criminosas imputadas ao impetrante - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens e bloqueio de contas. Liberdade de locomoção não violada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do pedido, sob o fundamento de que «existe mecanismo processual apropriados, adequado, deixando incabível o remédio heroico do Habeas Corpus, que sabidamente se destina a proteger a liberdade do indivíduo, enquanto a pretensão deduzida é de liberação de automóvel e de contas bancárias (fl. 841). ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Conflito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão probatória. Ocorrência. Sentença já prolatada. Separação processual. Possibilidade. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito primevo. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Bloqueio de contas bancárias. Caráter administrativo-investigativo. Posterior livre distribuição do processo. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em mandado de segurança. Operação faraó. Crimes de organização criminosa, lavagem e estelionato. Bloqueio de contas-correntes. Necessidade de demonstração de indícios veementes da participação nos delitos. Inexistência. Duração da medida. Tempo excessivo. Recurso em mandado de segurança provido.

1 - A complexidade do feito pode justificar a manutenção de medidas assecuratórias patrimoniais impostas a determinada empresa por razoável período de tempo, desde que haja indícios veementes de sua participação na prática de crimes. A imposição de cautelar, portanto, não se coaduna com a ideia de mera possibilidade de participação no crime, mas exige a presença de elementos concretos que possam preencher, ao menos em parte, o caminho que existe entre a incerteza total e a certeza absoluta dessa participação. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL - Decisão recorrida que determinou o bloqueio de contas dos corréus, no valor pago pelos autores, em proporção indicada por estes, a fim de possibilitar a restituição do que pagaram, segundo sua versão, indevidamente - Ordem que não alcançou o agravante, pois a pretensão não foi a ele dirigida e nem assim constou no decisum vergastado - Falta de gravame a ser suportado pelo recorrente - Agravo de instrumento desprovido, revogada a liminar concedida às fls. 28.

34 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de contas. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que determinou o bloqueio das contas da ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de anulação de inventário. Decisão indeferiu antecipação de tutela de urgência que visava bloqueio de contas bancárias dos requeridos, depósito em cartório de nota promissória e averbação da ação nas matrículas imobiliárias indicadas.

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. EXTINÇÃO DEFINITIVA DA EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 414, ÍTEM III, DESTA CORTE. Nos termos do item III da Súmula 414/STJ, «A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória". A constatação de que foi extinta a execução na qual foi proferida a decisão impugnada, em razão do cumprimento da obrigação, inclusive com determinação de desbloqueios de bens e contas, revela a superveniência de ausência de interesse do impetrante, ocasionando a extinção do processo, com a denegação da segurança. Mandado de segurança denegado.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que afastou a alegação de prescrição intercorrente e indeferiu pedidos visando impedir o bloqueio de contas e penhora de bens residenciais da devedora. Inconformismo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Parte da dívida foi paga e, posteriormente, foram realizados bloqueios de ativos financeiros e obtida informação acerca da propriedade de um veículo. O processo não foi suspenso e as tentativas de localização de bens foram exitosas, de modo que sequer teve início o curso do prazo para a prescrição intercorrente. BLOQUEIO DE CONTAS E PENHORA DE BENS MÓVEIS RESIDENCIAIS. PROIBIÇÃO PRÉVIA. Inviabilidade. De modo a resguardar as verbas impenhoráveis, a ferramenta utilizada para o bloqueio de ativos financeiros possui funcionalidade que exclui as contas-salário, medida acautelatória já adotada pelo D. Magistrado. Uma vez resguardadas as contas destinadas exclusivamente à percepção de verbas impenhoráveis, eventuais constrições devem ser analisadas casuisticamente, assim como os bens que guarnecem a residência da devedora, cuja possibilidade de expropriação há de se analisada a posteriori. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Sociedade limitada - Ação de obrigação de fazer - Alegado inadimplemento de obrigações contraídas entre sócios - Pedido de tutela de urgência tendente ao bloqueio de contas bancárias, quebra de sigilo fiscal e bancário dos réus e proibição de encerramento das atividades da pessoa jurídica ré até o julgamento final da demanda - Tutela de urgência indeferida - Ausência dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Inexistência de efetiva e imediata plausibilidade das alegações formuladas pela parte recorrente - Necessidade de instrução e contraditório - Falta de contemporaneidade do pleito - Ausência, ademais, de elemento concreto e apto a justificar as pretendidas medidas de natureza cautelar - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - TJSP Liberação de ativos financeiros bloqueados - À ausência de indicação de bens à penhora e diante da inércia do devedor quanto ao pagamento voluntário da dívida, foi determinado o bloqueio de contas bancárias no valor do débito - A garantia da impenhorabilidade dos salários destina-se às pessoas físicas (CPC, art. 833, VI), de modo que descabida a tese defendida nas razões recursais - Diante desse contexto, a determinação de penhora on-line observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, respeitada a prioridade de penhora insculpida pela Lei 6.830/80, art. 11 (Lei das Execuções Fiscais), sobretudo diante da ausência de indicação de bens pelo devedor - Recurso improvido

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre apólice de seguro judicial contratada exclusivamente para a demanda. Fase de cumprimento de sentença. Recusa da credora. Decisão que rejeita a apólice e determina o bloqueio de contas pelo sistema BacenJud. Reforma. Necessidade. Recusa da exequente que não é peremptória e definitiva, cabendo ao magistrado aferir, concretamente, a idoneidade da garantia, a possibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento da sentença de forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620) e desde que não ocorra prejuízos à credora por ocasião da satisfação de seu crédito. Capital segurado que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 656, § 2º. Ausência de risco de insolvência para a exequente. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TST Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho para propor ação civil pública. Bloqueio de contas e valores a receber. Empresa prestadora de serviços a ente público. Ausência de pagamento de salários. Verbas rescisórias. FGTS e outras verbas. Direitos individuais homogêneos.

«Na ação civil pública em análise, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região requereu, em síntese, «além dos bloqueios das contas e bens da empresa ré, o (...) pagamento de salários dos meses de outubro e novembro de 2007, 13º salário, férias vencidas e/ou proporcionais , salário família aos empregados que façam jus ao direito , aviso prévio , FGTS de todo o período contratual. A Corte regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover esta ação, sob o fundamento de que «não há uma situação de fato comum que caracteriza direito individual homogêneo, tendo em vista que «há particulares circunstâncias que cada um pode apresentar (acordo, ação trabalhista individual, período da prestação de serviços, situação de efetiva tomadora por parte da Fazenda Pública do Estado em face de cada circunstância etc.). Ainda, a Corte regional apontou que «o Ministério Público nem mesmo possui legitimidade para a defesa de todo e qualquer interesse individual homogêneo, já que, diante do disposto no CF/88, art. 127, há necessidade de que o interesse individual homogêneo seja também indisponível. Inicialmente, imperioso verificar que, embora o , art. 127 atribua ao Ministério Público a incumbência da «defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a legitimidade do parquet para propor ações civis públicas não se resume unicamente à esta hipótese. Neste sentido, o Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, alínea «d confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação civil pública para a «defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. De acordo com o CF/88, art. 129, III, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Por outro lado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública. O Lei Complementar 73/1993, art. 83, III também prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para «promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em Juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª edição. Os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do Lei 8.078/1990, art. 81 (Código de Defesa do Consumidor). Tratando-se de direitos origem comum, aqueles buscados nesta demanda, na forma dessa fundamentação, constata-se que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública nos termos propostos. Destaca-se, ademais, que o pleito formulado pelo Ministério Público dirigido diretamente ao empregador e ao tomador visa ao bloqueio de contas e valores a receber, com a finalidade de garantir o pagamento de haveres trabalhistas, tais como, salários atrasados, 13º salários, férias vencidas, aviso-prévio, FGTS, entre outras verbas de caráter alimentar. Ante o exposto, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da demanda em exame. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Bloqueio de contas bancárias de município determinada por Tribunal de Contas. Ato normativo de efeito concreto. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade de norma. Possibilidade. Adequação da ação mandamental. Súmula 83/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em mandado de segurança. Operações sépsis e cui bono?. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação idônea. Bloqueio de contas no exterior. Motivação suficiente. Tempo excessivo da medida patrimonial. Configuração. Recurso provido em parte.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (destaquei), exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobranças realizadas por Súmula Parte ré cessionária de suposto crédito, não demonstrado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Abusividade da cobrança sem lastro contratual. Dívida que sequer foi individualizada e descrita na contestação. Injustificada tal conduta praticada pela ré, fato que ultrapassa o exercício regular do direito. Mensagens que falsamente aludem a bloqueio de contas, restrição no CPF e processos judiciais inexistentes. Ato ilícito incapaz de causar dano imaterial da parte autora. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, de cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.

45 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de omissão. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípios do contraditório e da ampla defesa.

I - Não se configura ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015 quando o Tribunal a quo julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, a oposição de embargos de declaração trata-se de mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de obrigação de fazer. desbloqueio de conta e valores. réu que demonstrou que os valores depositados nas contas dos autores ocorreram durante um roubo em sua agência e, que foram os criminosos que determinaram a transferência. investigação criminal e ação penal que demonstram a ilicitude da transferência. autores que não comprovaram a origem do dinheiro. réu que deve manter o valor de R$ 29.968,00 bloqueado até que os autores comprovem a licitude do dinheiro. Desbloqueio das contas que é medida de rigor, já que o valor do ilícito já está bloqueado. astreintes que deve ser afastada, pois foi legítimo o bloqueio das contas.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação a bloqueio de contas rejeitada - Executado que alega que os recursos bloqueados são oriundos de Fundo Partidário e, por isso, impenhoráveis - Falta de provas - Hipótese em que não foram acostados extratos das contas bloqueadas, comprovando a origem dos recursos - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO.

Cumprimento de Sentença - Monitoria - Penhora - Decisão agravada que indeferiu pesquisa SISBAJUD para bloqueio de contas do cônjuge do executado. Insurgência do exequente. Sem razão. Impossibilidade de penhora de bens de terceiro que não integrou o título executivo. Inaplicabilidade do CPC, art. 790 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Agravo de instrumento. Violação de Lei. Reflexa ou indireta. Bloqueio de contas. Medida inadequada ou desproporcional. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)