condenacao definitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sentença condenatória. Condenação definitiva. Liberdade. Pedido inviável. CPP, art. 648.

«3. Tratando-se de condenação definitiva, não há que falar em soltura do paciente.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Valoração com base em condenação definitiva sobejante. Possibilidade. Tese de existência de apenas uma condenação definitiva já utilizada como maus antecedentes. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade a da conduta social, desde que se trate de condenações definitivas e sejam distintas as condenações. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da minorante. Fundamento idôneo. Condenação definitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior, diz respeito ao histórico do acusado e pode ensejar, inclusive, a configuração dos maus antecedentes. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Condenação definitiva por fato posterior ao crime apurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a condenação definitiva, por fato posterior ao crime apurado, não pode servir para valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social ou os antecedentes do agente. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Antecedentes. Condenação definitiva antiga. Vetorial favorável. Teoria do esquecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - A perenização do estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda não se coaduna com o princípio tempus omnia solvet e a teoria do direito ao esquecimento, cuja essência pode ser invocada, com temperamentos, em benefício daqueles sobre quem recai o peso de uma condenação penal há muito transitada em julgado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pretensão de afastamento da reincidência e abrandamento do regime prisional. Certidão acostada aos autos que comprova a existência de condenação definitiva anterior.

«1. Assentada a reincidência da agravante pelas instâncias ordinárias, bem como atestada a existência de condenação definitiva anterior pela secretaria do Juízo, não há ilegalidade na fixação de regime inicial fechado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE 593.818 RG/SC, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Existência de apenas uma condenação definitiva. Exasperação indevida na segunda fase. Condenação definitiva por fato anterior transitada em julgado após os fatos. Maus antecedentes configurados. Reincidência afastada. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Decurso de lapso superior a 4 anos entre os marcos interruptivos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STF decidiu, ao julgar o RG RE Acórdão/STF, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STF decidiu, ao julgar o RG RE Acórdão/STF, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Incompetência do juízo. Superveniência de condenação com trânsito em julgado. Prisão que passou a decorrer de condenação definitiva. Prejudicada análise da prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - É certa a perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus, considerando que, diante da superveniência da condenação definitiva, com trânsito em julgado da condenação imposta, não há mais falar em ilegalidade da prisão preventiva. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Transito em julgado após os fatos. Possibilidade. Reincidência. Mais de uma condenação definitiva. Moldura fática. Alteração. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes (AgRg no REsp. 1.840.109, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/12/2019). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Maus antecedentes. Condenação definitiva por crime praticado antes da denúncia objeto deste reclamo. Agravo não provido.

«1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e impedir a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois diz respeito ao histórico do apenado (CP, art. 44, III,). ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea parcial. Reincidência configurada por uma única condenação definitiva. Compensação integral. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus - Lavagem de bens, direitos e valores - Condenação definitiva - Mandado de prisão - Prisão domiciliar concedida pela Justiça Federal - Ordem prejudicada

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Muito embora não haja previsão, no CPP, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas ás daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar, em recente julgado - RHC 145.931/MG -, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu pelo provimento do recurso, diante das especificidades do caso. ... (Continua)

17 - TJSP Pena. Fixação. Pedido ministerial de elevação da dosimetria penal. Inadmissibilidade. Ausência de condenação definitiva. Incidência da Súmula 444, do STJ. Sentença mantida. Recursos não providos.

18 - TJSP Pena. Fixação. Réu reincidente, conforme certidão. Condenação definitiva transitada em julgado em data anterior ao crime. Nova majoração na segunda fase. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Tese de nulidade. Preclusão. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

20 - STJ Concessão do direito de aguardar o término do processo em liberdade. Sentença condenatória já transitada em julgado. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a revisão criminal. Impossibilidade. Prisão decorrente de condenação definitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É impossível a concessão do direito de aguardar o processo em liberdade à paciente, pois consoante destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a ação penal contra ela instaurada já transitou em julgado, não tendo a defesa recorrido do acórdão proferido na revisão criminal ajuizada em seu favor, o que revela que se encontra presa em decorrência de condenação definitiva. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Prática de novo delito no curso do regime aberto. Prova segura. Condenação definitiva. Consequências mantidas. Recurso improvido

22 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME FECHADO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PERDA DE OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO - ORDEM PREJUDICADA

23 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva na data da sentença. Crime anterior aos fatos em apuração. Inexistência de constrangimento. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP Suspensão condicional do processo. Período de prova. Requerente processado por outro crime. Benefício revogado. Descabimento. Condenação definitiva em desfavor do denunciado. Necessidade. Restabelecimento do benefício determinado. Recurso provido.

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Fato anterior. Condenação definitiva no curso da ação penal. Possibilidade. Abrangência maior que a da reincidência. Agravo regimental improvido.

«1 - O conceito de maus antecedentes é mais abrangente que o da reincidência, abarcando não só as condenações definitivas por fato anterior e que transitaram em julgado no curso da ação penal, mas até mesmo aquelas já atingidas pelo período depurador. ... (Continua)

26 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva da pena. Revogação da prisão. Impossibilidade.

«1. Conforme informações constantes nos autos, a sentença condenatória transitou em julgado para o recorrente em 12/8/2015, assim não há que se falar em expedição de alvará de soltura, porquanto a prisão decorre agora de condenação definitiva, restando ao condenado cumprir a reprimenda imposta na sentença. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Muito embora não haja previsão, no CPP, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas ás daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar, em recente julgado - RHC Acórdão/STJ -, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu pelo provimento do recurso, diante das especificidades do caso. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo. Pedido de absolvição. Condenação definitiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo e extorsão. Absolvição ou reforma da dosimetria. Condenação definitiva. Utilização indevida da via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus -  Alegado constrangimento ilegal decorrente da pena imposta em sentença condenatória - Condenação definitiva - Inexistência de teratologia ou ilegalidade a ser reconhecida por esta via - Ordem não conhecida

31 - TJRS Direito criminal. Detração imprópria. Prisão provisória por fato diverso e anterior. Absolvição. CP, art. 42. AG70.054.454.996 ag/m 1.880. S 27.06.2013. P 34 agravo da execução (LEP, art. 197). Detração (imprópria), com eficácia ex tunc. Tempo de prisão processual com absolvição definitiva e tempo de apenação carcerária definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos.

«Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer outro processo criminal em que lhe seja imposta condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se a condenação é anterior, simultânea ou posterior ao período da prisão processual havida, tampouco esteja o apenado cumprindo a pena carcerária no regime fechado, semiaberto ou aberto. Neste sentido, portanto, o enunciado esculpido no CP, art. 42 em vigor deve ser interpretado à luz do princípio de restauração compensatória da liberdade suprimida, desde que a sua aplicação se traduza, como regra geral, em moldura de certeza e segurança jurídicas, no caso consistentes na definitividade das sentenças que, modo sucessivo, absolveram e condenaram o apenado, ou vice-versa. Eventuais exceções a esta regra ficam por conta do exame de caso a caso, tendo por objetivo evitar resultados absurdos ou teratológicos, regendo-se, ademais, pelo princípio proibitivo do locupletamento ilícito ou sem causa do réu ou do preso processual sem condenação definitiva. No caso examinado, o apenado comprova ter sido preso cautelarmente pelos períodos referidos nos processos-crimes 022/2.05.0077798-3 e 022/2.08.0004693-3, nos quais restou absolvido. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A Condenação definitiva. Dosimetria. Afastamento da exasperação da pena-base e modificação do regime inicial. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Réu que ostenta apenas uma condenação definitiva anterior. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

34 - TJSP Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Descabimento. Pacientes que registram antecedentes. Hipótese, ainda, de condenação definitiva, de um dos pacientes, por crime da mesma espécie. Manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

35 - TJSP Pena. Fixação. Receptação dolosa. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Acréscimo fundado nos maus antecedentes. Justificativa inidônea. Ausência de condenação definitiva além daquela que enseja a recidiva. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de incêndio circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena pela existência de condenação definitiva em dois momentos, como maus antecedentes e como reincidência. Possibilidade em face da existência de mais de uma condenação. Súmula 241/STJ. Bis in idem não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação (CP, art. 180). Prisão preventiva. Ausência de fundamentação da cautela extrema. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Condenação definitiva por crime doloso (CPP, art. 313, II) e ações penais em curso. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora do tráfico privilegiado afastada. Manutenção pelo tribunal de origem. Condenação definitiva por fato anterior na data da sentença. Fundamento válido. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação do réu não agravada.

1 - A existência de condenação definitiva na data da sentença por fato anterior, a qual configura maus antecedentes, constitui fundamento válido para justificar a não aplicação da redutora do tráfico privilegiado, ainda que não considerado na pena-base. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenação definitiva há mais de 5 anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. A condenação anterior do réu, alcançada pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, pode ser considerada como maus antecedentes. ... (Continua)

40 - TJSP habeas corpus, com indeferimento da liminar. Homicídio duplamente qualificado. Pleito para absolvição do paciente. Impossibilidade. Via inadequada ao revolvimento fático probatório. Condenação definitiva. Matéria de eventual revisão criminal. Não concessão da ordem.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prazo depurador. Reincidência. Condenação definitiva. Maus antecedentes. Aptidão. Agravo regimental não provido.

1 - Decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser, em princípio, sopesada a título de maus antecedentes. ... (Continua)

42 - STJ Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Requerente que, diversamente do beneficiário do provimento recursal, registra condenação definitiva por crime de roubo. Risco de reiteração. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Ausência de similitude da situação fático-processual a justifica a extensão. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque, em relação ao ora requerente, a prisão preventiva baseia-se também no fato de o acusado ser reincidente, com uma condenação definitiva pelo crime de roubo, estando demonstrada, portanto, a necessidade de preservação da medida extrema. ... (Continua)

43 - TJSP Pena. Fixação. Maus antecedentes. Agravamento da pena-base por tal fundamento. Descabimento. Hipótese em que os únicos processos em que o réu possui condenação definitiva datam mais de dez anos. Impossibilidade de perpetuação dos efeitos da condenação. Recursos parcialmente providos.

44 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

45 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

46 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

47 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça, dano e violação de domicílio cometidos no contexto da Lei 11.340/2006. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenação definitiva recente pela prática do crime de roubo. CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto foi ressaltado que o Paciente ostenta condenação definitiva recente pela prática do crime de roubo - transitado em julgado em 13/11/2019 - e que ele teria agredido e ameaçado sua ex-companheira depois de ter invadido sua residência. A prisão, assim, está amparada no CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Agente com condenação definitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ.

«1. A prisão é medida extrema sujeita à existência de elementos concretos de comprovação da necessidade de proteção da ordem pública, garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. ... (Continua)