herdeiro menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Herdeiro menor. Espólio. CCB/2002, art. 198, I. CCB, art. 169, I.

«Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Prescrição. Herdeiro menor. CCB, art. 169, I. CCB/2002, art. 198, I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Nos termos do entendimento do TST, não corre prazo prescricional contra o herdeiro menor, nos termos da orientação contemplada no art. 169, I, do CCB/16, atual, CCB/2002, art. 198, I.... (Continua)

3 - TST Sucessão civil. Trabalhador falecido. Espólio. Prescrição. Herdeiro menor. Não incidência do CLT, art. 440. Aplicação do CCB, art. 169, I.

«Tratando-se de herdeiro menor, absolutamente incapaz, não se aplica o CLT, art. 440, porquanto esse dispositivo legal se dirige ao menor empregado. A relação jurídica do menor herdeiro com o ex-empregador do de cujos é regulada pelo direito comum, eis que os direitos trabalhistas do empregado, com o seu falecimento, passam a fazer parte do domínio e posse da herança. O menor «in casu não é empregado do Reclamado, mas, sim, herdeiro do trabalhador falecido. ... (Continua)

4 - STJ Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.... (Continua)

5 - STJ Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.... (Continua)

6 - TST Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu quinhão, deixando de existir o espólio. Nesse sentido, considerando-se a indivisibilidade da pretensão formulada pelo espólio do ex-empregado da reclamada, nos termos do art. 171 do CCB/1.916, aos herdeiros maiores aproveita a suspensão do prazo prescricional em prol dos herdeiros menores. Recurso provido.... (Continua)

7 - STJ Inventário. Homologação de partilha judicial. Herdeiro menor. Ação anulatória. Ação rescisória. Cabimento. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 1.029.

«Tratando-se de partilha judicial, face à existência no inventário de interesse de menor, o meio impugnativo cabível da sentença proferida é o da ação rescisória e não o da ação de anulação. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Servidor público estadual. Reajustes da Lei 10.395/95. Prescrição. Herdeiro menor impúbere. Impossibilidade.

«1. Não corre o prazo prescricional contra menor absolutamente incapaz, nos termos do CCB, art. 198, I. Por tal motivo, são devidas as parcelas a contar da data do óbito do instituidor. ... (Continua)

9 - TRT3 Prescrição. Aplicação ação ajuizada por espólio. Herdeiro menor prescrição. Não incidência.

«A norma contida no CLT, art. 440, que estabelece a não incidência da prescrição contra menores, trata da relação de trabalho e diz respeito ao menor na condição de trabalhador. No que tange à prescrição aplicável a direitos de herdeiros menores de empregados falecidos, incide o disposto no CCB, art. 198, I. Com a morte da trabalhadora e operando-se a transmissão dos direitos aos sucessores menores, instaura-se causa impeditiva da incidência de prescrição. No caso dos autos, sendo a reclamação ajuizada já pelo Espólio, e não pela trabalhadora ainda em vida, não há prescrição a declarar.... (Continua)

10 - TJDF Processual civil. Agravo por instrumento. Inventário. Ordem de nomeação de inventariante. Observância. CPC/2015, art. 617 c/c CPC/2015, art. 624, parágrafo único. Herdeiro menor. Assunção do encargo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, onde foi nomeado inventariante dativo para o exercício do encargo. ... (Continua)

11 - STJ FGTS. Inventário. Sucessão. Herdeiro menor. Liberação. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Decreto 85.845/1981.

«As despesas de custas e impostos necessários para a concretização de inventário «causa mortis devem ser suportados pelo espólio. As quantias decorrentes de FGTS depositadas a favor de herdeiros menores, em razão do falecimento do titular da conta, sofrem, no tocante ao uso e gozo das limitações impostas pelo Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. O Juiz não tem poderes para liberar quantias acima identificadas para outros fins que não os determinados pela lei: para a aquisição de imóvel para morada própria do menor ou para atender, de modo comprovado, necessidade subsistencial.... (Continua)

12 - TJSP Alvará. Judicial. Regularização de empresa em razão de falecimento de sócio. Inventário finalizado. Presença de herdeiro menor. Interesse caracterizado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado, intimando-se o Ministério Público de primeiro grau para nele atuar em virtude do interesse de menor. Recurso provido.

13 - TST Prescrição trabalhista. Herdeiro menor. CCB, art. 169, I. CCB/2002, art. 198. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 440.

«O CCB, art. 169, I, anterior, em vigor à época da propositura da ação, disciplinava que não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 5º do mesmo Diploma (os menores de 16 anos). Esse dispositivo é plenamente aplicável no âmbito trabalhista, como tem reconhecido a jurisprudência do TST. À época do falecimento do ex-empregado da Reclamada, em 27 de agosto de 1999, sua filha herdeira Marcela Machado Junqueira, nascida em 28 de outubro de 1984, tinha 14 anos. Assim, diante da causa impeditiva da prescrição (menoridade - CCB, art. 169, I), a contagem do prazo prescricional não havia se iniciado. Como a ação foi proposta em 18 de fevereiro de 2000, quando a herdeira ainda era menor de 16 anos, não há prescrição a ser decretada relativamente a ela.... (Continua)

14 - 2TACSP Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.

«... A questão é a seguinte: o inventariante dativo pode celebrar contrato de arrendamento rural com terceiro sobre bem do espólio, havendo interesse de herdeira menor de idade? A resposta é positiva, desde que houvesse autorização judicial e intervenção do Ministério Público. Esta a solução dada pela r. sentença, acompanhando o Dr. Promotor de Justiça. Em poucas palavras, se os pais são os administradores dos bens do filho menor e estão impedidos de alienar ou gravar com ônus os imóveis sem autorização judicial, não pode haver dúvida quanto à mesma impossibilidade em relação ao inventariante dativo. Confiram-se os arts. 386 e 145 IV do CCB. Esta a questão e não a conduta do inventariante ou a boa-fé da arrendatária. Ninguém está questionando tais afirmações neste processo e muito menos se o dinheiro da renda dos arrendamentos foi efetivamente utilizado na administração do patrimônio do espólio. O problema é legal, não podendo ser convalidado contrato que não foi examinado pelo Ministério Público e não contou com a ordem do juiz para ser celebrado. ... (Juiz Eros Piceli).... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Não levantada questão na demanda, inadmissível arguição em ação rescisória pela própria parte que veio a omiti-la. Julgamento por venerando acórdão do «tantum devolutum quantum appellatum. Hipótese de absoluta falta de provas da alegada cessação da clandestinidade para efeito de aquisição de posse por herdeiro menor de idade. Decisão mantida. Pretensão rescisória improcedente.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu a partilha cômoda (divisão cômoda). Partilha amigável, porém, com existência de herdeiro menor. Necessidade de a divisão ser realizada em frações ideais, ante a menoridade de um dos herdeiros. Correção. Exegese do art. 2.015, CC. Eventuais condomínios porventura formados entre os herdeiros, em razão da partilha em frações ideais, podem ser resolvidas pelos interessados, posteriormente, conforme necessitarem. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

17 - TST Prescrição. Trabalhador falecido. Sucessão. Herdeiro. Reclamante. Menor impúbere. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 198, I.

«O TST pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do CCB/2002, art. 198, I. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que, ao se considerar a morte do obreiro como baliza inicial da lâmina prescricional, sem suspender esse prazo para os sucessores menores impúberes, o próprio direito de ação padeceria, em função da ausência de uma das condições da ação (legitimidade ad processum), que só se complementará com a aquisição da capacidade absoluta no futuro, em regra, com a maioridade civil. Por certo que se garante ao incapaz o exercício do direito de ação a qualquer tempo (legitimidade ad causam), antes, inclusive, da data em que o menor completará a maioridade (legitimidade ad causam), tendo a representante legal, no caso a mãe, legitimidade para tanto. Todavia, o que se pretende aqui não é resguardar a representação, mas o direito de pleitear eventuais verbas trabalhistas a partir do momento em que os sucessores tenham plena condição jurídica para tal. No caso, falecido o empregado em 09/04/98, e tendo o de cujos deixado dois herdeiros menores impúberes, não há prescrição a ser declarada respeitante aos pleitos da presente reclamação trabalhista proposta em 05/10/2005, tendo em vista as datas de nascimento dos sucessores (14/08/95 e 24/06/93). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos do devedor. Cerceamento de defesa. Herdeiro menor. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Inventário. Declaração de pobreza de herdeiro menor de idade e estudante. Condição única para concessão do benefício. Necessidade. Parte representada por advogado particular. Irrelevância. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, goza de presunção «júris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o juízo a indeferir a concessão do beneficio. Hipótese em que não há nos autos elementos hábeis a infirmar a declaração de pobreza do herdeiro, com herança constituída de bens de pequeno valor. Recurso provido.

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos do devedor. Cerceamento de defesa. Herdeiro menor. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Contratação, pela inventariante e genitora, de advogado para a representação do herdeiro menor sem prévia autorização judicial. Possibilidade. Ato de simples administração. Contratação exclusivamente com base em futuro êxito, que resultou em acréscimo ao patrimônio do herdeiro e que envolveu outros processos judiciais. Atendimento do melhor interesse do menor. Impossibilidade de modificação, inclusive de ofício, do percentual avençado entre as partes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 11/01/2008. Recurso especial interposto em 27/07/2012 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou o bloqueio online de eventuais ativos financeiros de titularidade da ex-companheira do de cujus, até o limite de R$ 1.188.804,08, relativos aos pagamentos a ela realizados por força de planos VGBL contratados pelo falecido. Suspeitas de desvirtuamento dos planos de previdência suscitadas pelos herdeiros. Manutenção de bloqueio dos valores até deliberação quanto à inclusão dos valores na sucessão que é de rigor. Inteligência do art. 792 do Código Civil e 79 da Lei 11.196/05. Impossibilidade de se utilizar da sua natureza previdenciária ou securitária para, havendo real investimento, burlar as disposições sucessórias. Necessária a verificação das circunstâncias do caso concreto. Manutenção do bloqueio, assim, que se afigura a medida mais adequada para preservar eventuais interesses sucessórios. Questão de igual constrição dos valores pagos ao herdeiro menor que não se contém na deliberação recorrida. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

23 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Veículo. Transferência do bem. Possibilidade. Quota-parte. Depósito. Herdeiro menor. Desnecessidade. Uso. Benefício da família. Administração dos bens. Genitores. CCB/2002, art. 1689, II. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de automóvel para o nome da companheira supérstite. Deferimento do pleito, ante as peculiaridades do caso. Uso do veículo que beneficiará o grupo familiar como um todo, inclusive as herdeiras menores. Administração dos bens dos filhos menores que compete aos pais, no exercício do poder familiar.

«1. Não obstante o necessário resguardo dos interesses das herdeiras menores de idade, no caso específico dos autos, o deferimento do alvará de transferência de propriedade do automóvel para o nome da companheira sobrevivente, que é mãe das infantes, representará um benefício a todas as herdeiras, ao permitir a regularização do automóvel, cujo uso se dará em prol deste grupo familiar como um todo, inclusive das herdeiras menores, não havendo razão para se presumir o contrário. Outrossim, com a transferência do bem à companheira supérstite, consequentemente se estará garantindo o sustento das herdeiras menores, que agora dependem única e exclusivamente de sua mãe. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC, art. 50, de 1973 ausência de interesse jurídico do herdeiro afirmado pelo tribunal local. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Determinação de depósito em juízo para salvaguardar direito dos envolvidos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1. O Colegiado estadual concluiu, com base nas provas colhidas nos autos, que o herdeiro menor possui mero interesse econômico, diverso do interesse jurídico do espólio. Dessa forma, inviável a inversão do referido entendimento, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Sucessão. Inventário. Testamento. Nomeação de inventariante. Ordem legal. Nomeação de testamenteiro. Impossibilidade. Herdeiros testamentários, maiores e capazes. Preferência. CPC/1973, art. 990, III. CCB, art. 1.579, § 3º.

«Para efeitos de nomeação de inventariante, os herdeiros testamentários são equiparados aos herdeiros necessários e legítimos. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é personalíssima. Os herdeiros testamentários, maiores e capazes, preferem ao testamenteiro na ordem para nomeação de inventariante. Existindo herdeiros maiores e capazes, viola o inciso III, do CPC/1973, art. 990, a nomeação de testamenteiro como inventariante.... (Continua)

26 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de numerário pertencente ao herdeiro menor, depositado em conta judicial - Inconformismo - Não acolhimento - Ausente situação excepcional a autorizar o levantamento pretendido - Valor que constitui patrimônio do incapaz e que não se destina ao custeio de despesas corriqueiras - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Elementos que evidenciam a necessidade da benesse - CPC, art. 99, § 2º - Patrimônio a ser partilhado entre viúva e herdeiro menor de idade que é ilíquido, composto apenas pelo imóvel residencial (de valor venal de R$ 224.187,55) e por dois veículos antigos (de R$ 14.000,00 cada), não sendo razoável que os agravantes tenham que se desfazer dos bens, para custeio do processo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TRT3 Prescrição. Menor herdeiro de empregado falecido.

«Nos termos do CLT, art. 440, «Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição. O referido dispositivo abrange tanto a condição de trabalhador quanto a de herdeiro de trabalhador falecido. Se a lei não fez qualquer distinção quanto ao aspecto, não cabe ao intérprete fazê-la, especialmente diante do caráter protetivo da referida norma.... (Continua)

29 - TJSP INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela viúva inventariante e herdeiro menor - Indeferimento - Prova da situação financeira dos recorrentes que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade dos rendimentos percebidos pela inventariante (cerca de 3 salários mínimos), aliada às comprovadas despesas para manutenção do menor - Circunstâncias indicativas de que não reúnem condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Monte mor que, ademais, é composto por meação de imóvel e veículo, ambos alienados fiduciariamente, além de modestos valores em conta bancária - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação dos agravantes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de verbas remuneratórias e outras vantagens pecuniárias devidas a servidora pública municipal falecida, distribuída livremente para a 2ª Vara Judicial de Embu das Artes. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local. Impossibilidade, no caso concreto, em virtude de interesse de incapaz (coautor herdeiro menor de dezoito anos de idade). Possibilidade de o espólio figurar como parte nos Juizados Especiais (Enunciado 148 do FONAJE), que, contudo, esbarra na vedação da Lei 9.099/95, art. 8º e do Enunciado 148 do FONAJE. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes, ora suscitada... (Continua)

31 - TST Prescrição. Ação ajuizada pela esposa e pelo filho menor do trabalhador falecido. Não ocorrência de prescrição em relação a esse herdeiro.

«Trata-se a hipótese dos autos de ação ajuizada pela esposa e pelo filho do trabalhador falecido, menor de idade (13 anos) na data do óbito. A jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte foi no sentido de não ser aplicável ao caso o teor do CLT, art. 440, por se referir apenas aos menores empregados - hipótese diversa da dos autos -, mas do ordenamento jurídico civil - art. 198, I, c/c o CCB/2002, art. 3º, Código Civil, segundo o qual a prescrição não corre tão somente em relação ao menor absolutamente incapaz, ou seja, aos menores de 16 anos. Dessa maneira, ainda que por fundamento diverso, não merece reforma a decisão regional, na qual o Regional entendeu que não corre prazo prescricional contra o filho menor do falecido. ... (Continua)

32 - STJ Sucessão. Indignidade. Exclusão de herdeiro. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Rol do CCB/2002, art. 1.814. Taxatividade. Criação de hipóteses não previstas no dispositivo legal por analogia ou interpretação extensiva. Impossibilidade. Obrigatoriedade de interpretação literal em rol taxativo. Inexistência. Compatibilidade do rol taxativo com os demais métodos de interpretação. Diferenciação entre texto de Lei e norma, que é o produto da atividade interpretativa por meio do qual se confere significado ao texto. Interpretação literal do CCB/2002, art. 1.814, I. Homicídio e ato infracional análogo ao homicídio. Sentido técnico e jurídico na esfera penal. Repercussão não obrigatória no âmbito civil. Cláusula geral. Matriz ética, moral e jurídica. Núcleo essencial. Ato doloso, consumado ou tentado, independente de motivação. Interpretação teleológica-finalística da regra que visa prevenir e reprimir o ato do herdeiro que atenta contra a vida dos pais. Diferença técnico-jurídica entre homicídio doloso e ato análogo ao homicídio doloso. Irrelevância para fins civis. Exclusão do herdeiro menor por ato análogo ao homicídio praticado contra seus pais. Possibilidade. Restrição que ofenderia os valores e finalidades da norma e esvaziariam seu conteúdo. ECA, art. 1º. ECA, art. 3º, parágrafo único. ECA, art. 5º.

1 - ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em 25/03/2021 e atribuído à relatora em 24/06/2021. ... (Continua)

33 - TJPE Direito civil. Sucessões. Ação de petição de herança. Falecimento da genitora do menor, apelante, manifestamente herdeiro da de cujus, mesmo sem a abertura de inventário. Posse do imóvel pelos avós maternos. Locação do bem. Processo extinto sem apreciação de mérito. Ausência de condição da ação. A qualidade de herdeiro não foi negada ao apelante. Herdeiro necessário, não preterido em seu direito sucessório. Falta do interesse de agir por inadequação da via eleita. Nega provimento.

«1. Pleitos de declaração da condição de herdeiro da falecida genitora e imissão na posse do bem deixado pela extinta. Inocorrência de negação da qualidade de herdeiro ao menor, apelante, legalmente representado pelo genitor. ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da CF/88 não configurada.

«Segundo o e. TRT da 5ª Região: «ao contrário do que quer fazer a Exequente, a compensação do valor pago ... pela PETROS à Reclamante a título de pecúlio por morte foi recebida integralmente pela representante do espólio do de cujos, ora Exequente/Agravante. Se esta pretende ver compensado apenas o valor proporcional a si pago, também deverá partir do valor correspondente a 50% do pecúlio original, haja vista o documento de fl. 493 comprovar a condição de herdeiro menor, à época do recebimento, sob a tutela da ora Agravante. Logo, a decisão hostilizada atende ao estrito comando da coisa julgada. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Indenes os artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da CF/88 não configurada.

«Segundo o e. TRT da 5ª Região: «ao contrário do que quer fazer a Exequente, a compensação do valor pago ... pela PETROS à Reclamante a título de pecúlio por morte foi recebida integralmente pela representante do espólio do de cujos, ora Exequente/Agravante. Se esta pretende ver compensado apenas o valor proporcional a si pago, também deverá partir do valor correspondente a 50% do pecúlio original, haja vista o documento de fl. 493 comprovar a condição de herdeiro menor, à época do recebimento, sob a tutela da ora Agravante. Logo, a decisão hostilizada atende ao estrito comando da coisa julgada. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Indenes os artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO art. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. CLT, art. 7º, XXIX. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO art. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. CLT, art. 7º, XXIX. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO art. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. CLT, art. 7º, XXIX. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o falecimento do trabalhador ocorreu em 7/1/2014, conforme certidão de óbito. À época, o reclamante (herdeiro sucessor), nascido em 27/9/1999, contava com 14 anos de idade, tendo sido ajuizada a ação em 7/1/2016, quando possuía 16 anos de idade. Tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no art. 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, estão atingidos pela prescrição quinquenal os créditos trabalhistas anteriores a cinco anos do óbito do empregado (titular do direito), isto é, anteriores a 7/1/2009. Recurso de revista conhecido e provido.

37 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Herdeiro. Desavença entre os herdeiros. CPC/1973, art. 995, IV.

«Por diversos motivos delongou-se a tramitação do inventário em questão. Embora a demora não possa ser atribuída no todo à inventariante, ora agravante, é certo que o trâmite do inventário tornou-se muito tumultuado, arrastando-se por longo tempo. Dispõe o CPC/1973, art. 995, IV, que o inventariante será removido «se não defender o espólio nas ações em que for citado. Espólio encontra-se indefeso, ao menos na demanda antes citada, o que autoriza a remoção da inventariante. Correta a decisão ora agravada, que removeu a inventariante, e nomeou outro herdeiro para o cargo.... (Continua)

38 - TRT3 Prescrição. Incapaz. Prescrição. Herdeiro de trabalhador.

«Quanto ao reclamante, filho do falecido empregado, Douglas Júnio de Oliveira, nascido em 26.01.1994 (fl. 192), e que, portanto, tinha 11 anos data do acidente que levou a óbito seu pai (08.01.2005), em que pese, nesta data, não corresse prescrição em relação a ele, por força do disposto inciso I do art. 198, combinado com o CCB, art. 3º, ambos, segundo os quais não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, é certo que em 26.01.2010 o referido autor completou 16 anos de idade, tornando-se relativamente capaz, passando a contar, a partir de então, o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto CCB, art. 206, § 3º, V, o qual findou, impreterivelmente, em 26.01.2013, de sorte que a pretensão formulada por Douglas Júnio de Oliveira se encontra fulminada pela prescrição, como muito bem decidido origem. Lado outro, a disposição contida CLT, art. 440 se aplica exclusivamente aos créditos trabalhistas do empregado menor de 18 anos, não se aplicando aos herdeiros menores quanto a pretensões deduzidas por eles contra pessoa que manteve relação de trabalho com o de cujus, pais dos autores.... (Continua)

39 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.

«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 191- Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. ... (Continua)

40 - STJ Sucessão. Deserdação. Exclusão de herdeiro. Exclusão de herdeiro. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.

«... Quanto ao mérito do recurso especial, veja-se que, ao contrário do que afirma HELENA ROCHA WESTERLUND, recorrente, o Tribunal estadual, após sopesar todo o acervo probatório reunido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que, in casu, havia «desentendimentos naturais entre pais e filhos», sendo, inviável, reconhecer, nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, a argumentação de que, na espécie, houve o cometimento do crime de calúnia contra o falecido. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 440 EXCLUSIVAMENTE AO MENOR TRABALHADOR, NÃO ALCANÇANDO HERDEIRO/DEPENDENTE, QUE REIVINDICA DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A questão de que o CLT, art. 440 só se aplica exclusivamente ao menor trabalhador, não sendo extensível a herdeiros/dependentes, que reivindicam direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido, não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, que sequer foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração. Logo, o exame do tema «prescrição nuclear, sob o enfoque apresentado no recurso de revista e renovado em sede de agravo, encontra óbice na Súmula 297/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Eis as parcelas arroladas no item «d«, « DO REQUERIMENTO , da petição inicial, das quais se verifica que foi expressamente postulada a condenação da ré ao pagamento de FGTS, acrescido da indenização de 40%, conforme o destaque: « d ) a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias com a inclusão das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado especial, 13º salário proporcional, férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, Fgts, multa de 40% do Fgts, multa prevista no CLT, art. 477 pelo não pagamento das verbas rescisórias, multa prevista no CLT, art. 467 em caso de não pagamento das verbas rescisórias em 1º audiência ............................................a apurar .. Dentro desse contexto, não se constata a propalada incorrência da Corte Regional em julgamento extra petita, pois, como bem decidido, « os demandantes postularam expressamente no item «d o pagamento de rescisórias e FGTS, ou seja, houve pedido expresso dos autores quanto à verba deferida .«. Ilesos, pois, os preceitos de lei indicados. No tocante aos arestos colacionados, não foi observada a diretriz traçada pelo art. 896, §8º, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Procuração ad judicia. Assistência. Genitora. Instrumento público. Prescindibilidade. Instrumento particular. Suficiência. Alimentos. Ação. Herdeiro necessário. Autor da herança. Morte. Propositura posterior. Extinção. Obrigação personalíssima. Intransmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e previdenciário. Revisão de benefício originário. Herdeiro. Tema 1057/STJ. Legitimidade ativa. Prescrição das parcelas. Definição. Regras que seriam aplicáveis ao segurado falecido. Observância.

1 - Quando houve o julgamento do Tema Repetitivo 1057, o STJ firmou, dentre outras, a seguinte tese: «à falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. ... (Continua)

44 - STJ Ministério Público. Desapropriação. Transação amigável. Herdeiro incapaz. Intervenção do MP. Legitimidade. Prequestionamento. Conhecimento parcial. CCB, art. 82 e CCB, art. 146.

«Diante de transação amigável lesiva aos interesses de menor, mostra-se legítima a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cônjuge separado de fato por menos de dois anos. Art. 1.830 do cc. Herdeiro necessário. Caracterização. Decisão mantida.

1 - O art. 1.830 do CC/2002 estabelece que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, ainda que esteja separado de fato há menos de dois anos. No caso, a separação de fato ocorreu em período inferior, razão pela qual deve ser considerado herdeiro. ... (Continua)

46 - TJMG Sucessão. Cônjuge como herdeiro necessário. Constitucionalidade reconhecida. Considerações da Desª. Heloisa Combat sobre o tema. CCB/2002, art. 1.845.

«... Não vislumbro a alegada inconstitucionalidade no CCB/2002, art. 1.845, que incluiu o cônjuge como herdeiro necessário. Ao alegar vício dessa natureza, cabia à apelante ao menos apontar quais os artigos da Constituição Federal que estariam sendo violados pelo dispositivo questionado, o que não cumpriu. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Alienação de veículo. Sentença que acolheu o pedido para o fim de determinar a expedição do alvará, autorizando os requerentes a procederem em seu favor a transferência da motocicleta de titularidade do de cujus. Recurso dos autores. Caso em que se trata de únicos herdeiros que concordam com a venda e o patrimônio do falecido se resume a um bem de pequeno valor. Herdeiro incapaz que não impede a possiblidade de alienação/ transferência para terceiros, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que preservados os interesses do menor e prestadas as contas necessárias. Adotado parecer da PGJ. Sentença reformada. Recurso provido

48 - TJMG União livre. Sociedade de fato. Direito de meação reconhecido à concubina no inventário do falecido parceiro. Possibilidade. Concordância dos outros herdeiros maiores e capazes. Respeito à parte legítima de herdeira menor, filha de ambos os concubinos. Menor a quem, de resto, será doada a dita meação. (Cita jurisprudência).

49 - TJSP ALVARÁ - Sentença que, atendendo a pedido do apelante, autorizou a alienação de veículo do espólio de sua falecida mulher, desde que fosse depositada a quota parte do herdeiro incapaz em conta vinculada ao processo - Insurgência apenas quanto à determinação de que depósito da parte do incapaz - Não acolhimento - Representante legal que deve manter sob sua administração apenas o indispensável à subsistência do menor - Necessidade de comprovação das despesas e de justificação das necessidades extraordinários para o levantamento - Recurso desprovido.

50 - TJSP Apelação - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do menor e tutora -