multa incidente cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de honorários sucumbenciais - Matéria discutida no recurso que não guarda relação com o incidente de cumprimento de sentença - Desprovimento do recurso com multa

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUÍRA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS - NOVA SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AOS AUTORES, QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO - PORQUANTO O IMPORTE PERSEGUIDO CORRESPONDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM SEDE DE RESCISÓRIA, NADA OBSTA SEJA A RÉ PRONTAMENTE INSTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, § 1º, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO APELO - INCIDENTE PROVID

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Irresignação contra multa contratual incidente desde o trânsito em julgado. Redução da multa que depende de regular impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora indispensável. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Multa. Depósito efetuado para discutir o débito. Incidente rejeitado. Sanção pelo não cumprimento voluntário. Admissibilidade. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA -

Pretensão à condenação do apelado ao pagamento de multa cominatória em razão do atraso no fornecimento de vaga para internação do filho da apelante em clínica especializada - Sentença de extinção, pelo cumprimento da obrigação imposta ao apelado - Pleito de reforma da sentença, para a fixação de multa cominatória - Não cabimento - Flagrante recusa do apelado ao cumprimento da determinação judicial, que demorou quase 03 (três) meses para sequer iniciar procedimento de contratação de clínica especializada para a internação do filho a apelante - Atendimento pelo CAPS que não corresponde à tutela antecipada de urgência cujo cumprimento era devido pelo apelado, bem como se mostrou claramente inadequado ao quadro de saúde do filho da apelante, não podendo justificar a inércia do apelado - Impossibilidade, contudo, de fixação retroativa de multa cominatória - Multa cominatória, também conhecida como «astreintes, que é medida coercitiva, que tem por função dissuadir o descumprimento da determinação judicial, jamais podendo ser utilizada com caráter punitivo - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

6 - TJSP TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Ivanildo Basso contra sentença que, em cumprimento provisório de sentença movido contra o Estado de São Paulo, julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 924, II. O apelante sustenta a ausência de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação e de condenação em honorários advocatícios. Requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários e a fixação de multa, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente de cumprimento provisório de sentença também vinculado ao feito principal. Perda superveniente de objeto recursal. Recurso prejudicado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO.

9 - TJSP TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 24.559,11, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIMENTADO PARA COBRANÇA DE MULTA FIXADA POR R. DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - BANCO RÉU QUE FOI INTIMADO PESSOALMENTE A DAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, PELA QUAL FOI DETERMINADO FRANQUEAR AO SÍNDICO ELEITO ACESSO DA CONTA CORRENTE DO CONDOMINIO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), AINDA QUE LIMITADA AO VALOR TOTAL DE R$ 100.000,00 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA PROFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - RECURSO PROVIDO

11 - TJSP "Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Partes que formalizaram acordo, o qual foi homologado judicialmente - Postulado pela agravante o levantamento do valor depositado pelo banco agravado - Juizo de origem que considerou ser necessária a instauração do incidente de cumprimento de sentença - Agravante que insistiu no levantamento do valor depositado, sob o argumento de que era desnecessário o incidente de cumprimento de sentença, diante do adimplemento do acordo - Decisão que aplicou à agravante multa por ato atentatório à dignidade da Justiça - Descabimento - Instauração do incidente que retardaria uma demanda já pacificada pelas partes - Fato de a agravante insistir no levantamento do valor depositado que não implica resistência ao cumprimento da ordem no sentido de que eventual pedido de cumprimento de sentença deveria ser deduzido por incidente - Imposição de multa que não se legitima - Agravo provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE 1000497 -52.2021.8.26.0263 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO NO FEITO PRINCIPAL - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que acolheu a impugnação apresentada e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, III. Apelo interposto pela exequente. Não acolhimento. Questão já apreciada em outro incidente, no qual o C. STJ reconheceu a ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação e, por isso, afastou a incidência de multa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa diária majorada de R$100,00 para R$2.000,00, limitada a trinta dias - Insurgência dos coexecutados - Alegação de que: i) a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é das empresas alienantes do imóvel; ii) a multa é excessiva - Descabimento, na parte conhecida - Impossibilidade de discussão, no incidente, sobre a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação - Decisão que se limitou a majorar a multa, ante a inércia dos coexecutados e ausência de recursos contra as decisões anteriores - Inadmissibilidade - Impugnação genérica da majoração - Valor mantido - AGRAVO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução Provisória. Processamento possível e legítimo, observadas as restrições impostas à execução provisória, dentre as quais está a inaplicabilidade da multa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J incidente apenas no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Recurso provido.

17 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MULTA QUE SE AVOLUMARA APENAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Multa incidente apenas nas hipóteses de cumprimento de título judicial transitado em julgado. Intimação do devedor para pagar em 15 dias o «quantum debeatur reconhecido na sentença ou, mediante prévia garantia do juízo, opor-se à cobrança nos limites do CPC/1973, art. 475-L. Cabimento. Recurso provido para afastar a pena de multa de 10% do valor do débito.

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do incidente diante do cumprimento da obrigação de reestabelecimento do plano de saúde. Recurso da executada. Acolhimento. Inexistência de obrigação de a seguradora manter vigente o respectivo contrato considerando que a própria estipulante rescindiu a apólice coletiva firmada com a apelante. Fato novo e superveniente à coisa julgada. Rescisão embasada no Tema Repetitivo 1.034 do E. STJ. Inocorrência de supressio. Ausência de conduta reiterada pela seguradora já que comunicou o cancelamento do seguro-saúde após curto período após o trânsito em julgado da tese fixada no Tema Repetitivo 1.034 do E. STJ. Precedente desta Câmara. Ilegitimidade passiva da recorrente constatada. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. ... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA EXECUTADA - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Quantum debeatur já definido - Posterior pedido de expedição de precatório, com atualização do valor - Municipalidade intimada a se manifestar, permanecendo silente - Preclusão - Ocorrência - Pretensão da executada de rediscutir questão já julgada em recurso reconhecido como protelatório - Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Fase de cumprimento de sentença - Pretensão do autor ao recebimento da multa cominatória em virtude de o requerido estar efetuando descontos acima do estabelecido na r. sentença - Sentença que julgou extinto o incidente de cumprimento nos termos do CPC, art. 924, I - Apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Autor que, diversamente do que entendeu o juízo a quo, não está executando provimento que não subsiste (decisão liminar), mas a própria sentença - Requerido que não negou os descontos indevidos, inclusive pagando a multa relativa a um ato de descumprimento (desconto indevido) - Requerido que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim «impugnação à penhora na qual, apesar de apontar o excesso cobrado, chegou a apresentar cálculo da multa devida, inclusive indicando um mês a mais do quanto informado pelo autor - Autor que, todavia, cobra quantia indevida eis que inclui no seu cálculo o valor dos descontos que não são objeto deste incidente, devendo ser solicitados administrativamente ou, de forma judicial, pela via própria - Sentença reformada - Incidente procedente em parte.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Agravante que afirma o cumprimento da obrigação e postula extinção do incidente - Descabimento - Validade do acordo entabulado entre as partes, cujo descumprimento foi atestado por laudo pericial - Multa cominatória pode ser estipulada ou modificada a qualquer momento - Art. 537, § 1º do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido

25 - TJSP APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.

Executada que foi condenada, na ação de conhecimento, ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Incidente de cumprimento de sentença visando a cobrança de astreintes. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer. Condição necessária para o início da incidência da multa cominatória. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. R. Sentença mantida, porém, por outros fundamentos.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. Decisão que majorou a multa cominatória. Comprovada a recalcitrância da agravante. Multa cominatória incidente na espécie. Majoração justificada. Valor das astreintes razoável e proporcional, decorrente da inércia da agravante. Desnecessária a exigência de caução, diante do trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente. Decisão mantida.

27 - TJSP Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, aplicou multa à executada pelo descumprimento de obrigação de fazer a que condenada em sentença - Decisão que bem apreciou a questão posta, de forma fundamentada - Indicada a aplicação da multa - Valor até que moderado, comparado com o que fixado em situações do gênero - Executada que foi intimada pessoalmente Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, aplicou multa à executada pelo descumprimento de obrigação de fazer a que condenada em sentença - Decisão que bem apreciou a questão posta, de forma fundamentada - Indicada a aplicação da multa - Valor até que moderado, comparado com o que fixado em situações do gênero - Executada que foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de cem reais, limitada a vinte dias (fls.91 e 98 do incidente de cumprimento de sentença) - Juízo que determinou, posteriormente, a intimação da executada para manifestação sobre o noticiado descumprimento da ordem (fls.113 do incidente) - Executada que ficou silente, o que levou à consolidação da multa em dois mil reais - Razões do agravo vagas e genéricas que sequer referem alguma dificuldade ou impossibilidade em cumprimento da ordem - Provimento negado

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incidente de cumprimento de sentença - Determinação em tutela de urgência para entrega de produto no prazo de dez dias, a partir da intimação - Intimação que ocorreu juntamente com a citação, de forma pessoal - Fixação de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias - Descumprimento - Exigibilidade da multa - Valor fixado com razoabilidade e Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incidente de cumprimento de sentença - Determinação em tutela de urgência para entrega de produto no prazo de dez dias, a partir da intimação - Intimação que ocorreu juntamente com a citação, de forma pessoal - Fixação de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias - Descumprimento - Exigibilidade da multa - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Resultado que decorreu da desídia da embargante - Sentença mantida -- Recurso não provido.

29 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Incidente de cumprimento de sentença. Pretensão de cobrança de multa por demora na devolução do veículo. Falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Extinção acertada.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE DIREITO DE VIZINHANÇA - DECISÃO QUE DEFINIU QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NO TÍTULO EXECUTIVO DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E, COMO TERMO FINAL, A DATA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS EXECUTADOS - A DECISÃO DETERMINOU, TAMBÉM, QUE A OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER PERSEGUIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS ASTREINTES - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - TERMO FINAL DEFINIDO DE FORMA ADEQUADA, DIANTE DAS PONDERAÇÕES TRAZIDAS PELOS EXECUTADOS, QUE NÃO FORAM REBATIDAS DE FORMA EFICAZ PELA EXEQUENTE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - FINALIDADE DE EVITAR TUMULTO OU INTERRUPÇÃO NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do agravante contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de título executivo em desfavor da agravada Getnet e afastando a responsabilidade pela multa cominatória. ... (Continua)

32 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominda. Reparação de danos. Dano material. Saques indevidos em conta- corrente. Ônus do banco réu de bem demonstrar a regularidade das operações. Restituição devida, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Exigibilidade de multa a partir do término do prazo fixado para cumprimento da obrigação, independentemente de incidente de cumprimento de sentença. Limitação da multa ao mesmo valor da obrigação principal atualizada. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Ação procedente. Recurso do réu improvido, com observação.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra decisão que a condenou ao pagamento da multa coercitiva previamente fixada, além de elevar o seu valor. Não acolhimento. Executada condenada à prestação de home care. Alegação, pelo exequente, de ausência de disponibilização de insumos necessários. Operadora que alegou, tão somente, a desnecessidade de tais insumos. Relatório da prestadora de serviços, entretanto, incapaz de conferir embasamento concreto ao quanto alegado pela operadora. Majoração da multa. Manutenção. Episódios anteriores de descumprimento. Necessidade de majoração para compelir a agravante ao cumprimento das decisões judiciais. Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP Multa cominatória incidente por conta do descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em sentença - Operadora de telefonia obrigada à reativação de determinada linha telefônica - Agravante apresenta telas do seu sistema que até poderiam comprovar a efetiva reativação. Entretanto, a despeito das telas apresentadas, o certo é que a afirmação da parte agravada, nos autos principais, de descumprimento, se fez acompanhar de prova consistente, a evidenciar que, de fato, até aquela ocasião, sua linha não era localizada e o plano não estava ativo, comprovando, ainda, que não se realizava transmissão de mensagens por esta linha, sendo que a linha em questão constava, em consulta à operadora, como cancelada, tudo conforme constou às fls. 171-176 dos autos de origem. Anote-se que a agravante não deu absolutamente nenhuma justificação, notícia ou satisfação nos autos acerca de tudo quanto apresentado, às fls. 171-176, dos autos de origem, pela parte agravada - Constatada a falta da operadora, que não apresentou nenhuma justificativa idônea para a falta de implantação efetiva da linha, incide regularmente a multa cominatória, tal como aplicado na origem - Sanção processual legítima, que tem a perspectiva de compelir a parte desidiosa ao cumprimento das decisões jurisdicionais e que, na espécie, conforme acima assinalado, se revela como de todo necessária, não havendo, portanto, que se falar na sua supressão ou redução do montante - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso que se nega provimento.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em que se alegou o cumprimento da tutela antecipada e o excesso da multa cominatória fixada, objetivando o desbloqueio de R$ 275.000,00 das contas da agravante. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do executado contra decisão que consignou a incidência de multa coercitiva pelo prazo de oito dias. Não acolhimento. Ao compulsar os autos principais, nota-se que o descumprimento se deu, mesmo, pelo prazo de oito dias, incluindo no cômputo do interregno de cinco dias para o cumprimento da ordem judicial por força do art. 218, §3º, do CPC. Montante de R$ 8.000,00 que se revela razoável e proporcional com relação à obrigação principal de custeio de assistência multidisciplinar. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a decisão que determinou o bloqueio e transferência de R$ 266.500,00 para o pagamento de multa coercitiva. Parcial acolhimento. Descumprimento evidente. Clara necessidade de imposição de multa. Montante bloqueado, entretanto, que deve ser reduzido para R$ 30.000,00 considerando que o valor da obrigação principal é de R$ 50.0000,00, referente a tratamento antineoplásico. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC e redução que visa afastar o enriquecimento sem causa da agravada. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a decisão que majorou a multa para R$ 50.000,00 em caso de inadimplemento, limitada a R$ 350.000,00. Não acolhimento. Executada que, resgatando argumentação já superada em sede de processo de conhecimento, cessou o fornecimento do medicamento burvalumabe, imprescindível ao tratamento quimioterápico da exequente. Descumprimento evidente. Valor da multa proporcional ao preço da aplicação do medicamento em questão. Ausência de enriquecimento sem causa. Exame acerca de necessidade de caução que deve ser realizado, em primeiro lugar, pelo juízo da origem. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença - Controvérsia envolvendo a rejeição das justificativas para falta de adimplemento da execução (custo de medicamento e multa diária), concedendo prazo para pagamento, sob pena de penhora - Pretensão da exequente acertadamente deduzida por intermédio de incidente de cumprimento de sentença - Ausência de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo assinalado pelo magistrado, não obstante regular intimação - Possibilidade de penhora para satisfação da dívida - Não provimento

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da parte requerida. Multa diária fixada em R$ 500,00, para o caso de descumprimento da tutela de urgência que determinou a suspensão das cobranças de mensalidades posteriores ao cancelamento do plano de saúde. Descumprimento por parte da agravante, que encaminha boletos de cobrança após a tutela concedida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impugnação à execução da multa (astreintes). Inconformismo. Correção. Atraso quanto ao cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Valor da multa que não é excessivo e cumpre a finalidade de coerção. Dada a natureza coercitiva da astreinte, ela não é condenatória, o que afasta eventual incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Correção monetária contudo, que é mera recomposição do poder de compra da moeda, sendo incidente no cálculo. Observação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido, com observação

42 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Fase satisfativa. Adimplemento parcial do débito. Cabimento da multa de dez por cento sobre o saldo remanescente. § 4º do CPC/1973, art. 475-J. Sanção incidente desde o término do prazo de 15 dias contado da intimação. Recurso improvido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à execução de «astreintes - concessão de tutela de urgência em sentença - apelação 1046772-97.2020.8.26.0100 recebida no efeito suspensivo - cobrança da multa condicionada à comprovação de que, após a intimação pessoal da agravante, foi descumprida a ordem judicial - prova não produzida - observância da Súmula 410/STJ - planilha do débito apresentada impugnada pela agravante - ausência de especificação dos valores, bem como sobre qual índice de correção e taxa de juros foram aplicados - observação de que oportunamente pode se proceder à execução da multa fixada na sentença, no caso do descumprimento do comando judicial, após a intimação pessoal da agravante para tanto. ... (Continua)

44 - TJSP COMPRA E VENDA - Contrato entre particulares - Bem imóvel - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Partes que são, reciprocamente, devedores e credores - Existência de dois incidentes - Depósito de R$ 13.650,63, efetuado pelo vendedor, no incidente 0004228-07.2020.8.26.0361, interposto pelos compradores - Disponibilização, pelos compradores, de referido valor para pagamento do débito, nos autos originários deste recurso, incidente 0004390-02.2020.8.26.0361, interposto pelo vendedor - Perícia que constatou suficiência do valor existente - Insurgência do vendedor/exequente - Não acolhimento - Quantia que já se encontrava à disposição do exequentes, naquele primeiro incidente, descabendo multa processual, oriunda do art. 523 - Montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se encontram também incluídos no total depositado - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão atacada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelas devedoras, aqui agravantes - Impossibilidade de instauração do incidente, porque manejado por apenas uma das exequentes - Descabimento - Obrigação de impossível cumprimento - Não caracterização - Decisão que ordenou o reestabelecimento do pagamento de pró-labore às agravadas, como previsto no contrato social da empresa - Elementos dos autos que evidenciam a renitência no cumprimento da ordem judicial, injustificadamente - Abusividade da multa cominatória fixada não constatada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença objetivando o recebimento de multa pela litigância de má-fé. Extinção do incidente, com fulcro nos arts. 803, I, 771 e 783 do CPC. Decisão que põe fim à execução. Cabimento do recurso de apelação. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

47 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória julgada procedente. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica Decisão agravada que homologou o laudo pericial contábil. 1. Pleito de exclusão do valor atinente à multa diária. Existência de decisões anteriores, não impugnadas por meio de recurso cabível, que determinaram a aplicação das astreintes, tendo em vista o descumprimento pela companhia de energia elétrica da liminar concedida nos autos da ação de conhecimento. Questão acobertada pela preclusão. 2. Alegação de que o cálculo do perito não contemplou os valores compensados nas faturas de consumo emitidas pela ré. Descabimento. Inexistência de demonstração da aventada compensação. Insuficiência, para este mister, de exibição de planilha produzida unilateralmente pela executada. Circunstância, outrossim, de que a conta do perito observou estritamente o julgado exequendo e as determinações judiciais que se seguiram, bem como os documentos exibidos pelas partes. Inexistência de equívoco no laudo pericial bem elaborado por profissional de confiança do juízo. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

48 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal julgada improcedente - Extinção do incidente por perda superveniente do objeto - Êxito na ação principal que se caracteriza como condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente - Precedentes do E. STJ - Extinção mantida - Recurso não provido

49 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita impugnação apresentada pela agravante, mantendo a imposição do pagamento de multa diária. Apresentação de incidente de cumprimento provisório. Possibilidade franqueada ao exequente pelo CPC, art. 537. Sentença em cumprimento que, ademais, fora confirmada por esta Câmara, tendo havido o trânsito em julgado. Cumprimento da obrigação não comprovado. Documentação acostada aos autos que demonstra a persistência de restrições nas contas de anúncio da agravada. Valor fixado para a multa cominatória majorado por diversas vezes após a r. decisão agravada, diante da recalcitrância da agravante no cumprimento do comando judicial. Pretensão à redução descabida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

50 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente. Mútuo bancário. Decisão que homologou o laudo pericial e rejeitou a impugnação apresentada pela executada. 1. Compensação. Cálculo do perito que não contemplou o decote do valor depositado pela ré na conta bancária do autor referente à operação de crédito declarada inexistente pela r. sentença exequenda. Circunstância de que o julgado determinou que a parte ativa efetuasse o depósito judicial de tal montante. Inexistência de controvérsia quanto ao descumprimento da determinação pelo autor. Admissibilidade da compensação. 2. Pleito de declaração de quitação da dívida mediante o depósito judicial efetuado pela executada. Inocorrência. Valor depositado que é insuficiente para o adimplemento integral do débito. Cálculo da devedora que não considerou a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como da multa e dos honorários a que alude o § 1º, do CPC, art. 523, diante da intempestividade da manifestação da devedora e da ausência de impugnação específica em relação a tais verbas. Laudo pericial que, à exceção da falta de compensação, está correto, no mais 3. Determinação de que o exequente decote o valor atinente ao depósito por ele recebido em conta corrente do saldo devedor remanescente calculado pelo perito. Postergação do julgamento da impugnação. Recurso em parte provido, com determinação. ... (Continua)