base calculo nao incidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos gerados pelo programa reintegra. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.

«1. Não há falar em sobrestamento do recurso tendo em vista que esta Corte já se posicionou no sentido de que «a simples admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos sobre o mesmo tema (AgRg no AREsp 497.032/RJ) (EDcl no AgRg no REsp 13/85/561/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2015). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de calculo. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não foram impugnados os motivos adotados pela decisão agravada, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de calculo. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não foram impugnados os motivos adotados pela decisão agravada, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUENIO. VERBAS GENÉRICAS E NÃO EVENTUAIS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CALCULO. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar 432/85. Pagamento mesmo nos casos de afastamento do servidor, de modo que deve ser incluído na base de cálculo do ATS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO- Agente de Segurança Penitenciário- Pretensão de exclusão da verba Dejep da base de calculo do imposto de renda e assistência médica (iamspe) -Verba de natureza «propter laborem -Não incidência- procedência- sentença mantida confirmada por seus próprios fundamentos lei 9099/95, art. 46 art. 252 do RITJSP aplicável por analogia recurso improvido.

8 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Pis e Cofins. Base de calculo. Art. 3º, §§ 1º e 8º, Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282, do STF e 211, do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Diferença entre faturamento e receita de empresa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE, MAS TAMBÉM SOBRE AS DEMAIS PARCELAS NÃO EVENTUAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, A AFASTAR A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA QUE JÁ INTEGRA A Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE, MAS TAMBÉM SOBRE AS DEMAIS PARCELAS NÃO EVENTUAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, A AFASTAR A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA QUE JÁ INTEGRA A BASE DE CÁLCULO A DETERMINAR A SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DESSES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

10 - TRT3 Hora extra. Base de cálculo. Salário extrafolha e respectivo reflexo sobre rsr. Base de cáculo das horas extras. «bis in idem.

«Não cabe a integração de reflexos do salário extrafolha sobre repouso na base de cálculo do labor extraordinário, até porque tal determinação acarretaria nítido bis in idem, já que os reflexos do salário pago por fora sobre RSR integrariam a base de cálculo das horas extras e, ao mesmo tempo, sofreriam a sua incidência reflexa.... (Continua)

11 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tenente da Policia Militar Inativo. Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base de cálculo para os adicionais temporais - Suscitante aduz que tal adicional deve integrar a base Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tenente da Policia Militar Inativo. Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base de cálculo para os adicionais temporais - Suscitante aduz que tal adicional deve integrar a base de incidência de quinquênio - Autor que pleiteia o recálculo - Questão já uniformizada - Com relação aos servidores inativos, aplica-se a tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - IRDR 47, não se aplica ao caso, porquanto trata exclusivamente dos policiais militares em atividade. PUIL NÃO CONHECIDO.

12 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Guarda Municipal. 2. Pretensão de recálculo do adicional temporal para inclusão do ARV em sua base de cálculo. 3. Legislação municipal que expressamente limita a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 4. ARV que não integra o vencimento, não podendo Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Guarda Municipal. 2. Pretensão de recálculo do adicional temporal para inclusão do ARV em sua base de cálculo. 3. Legislação municipal que expressamente limita a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 4. ARV que não integra o vencimento, não podendo ser computado na base de cálculo do quinquênio. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

13 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - ABONO DE PERMANÊNCIA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Trânsito. 2. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais para inclusão do ARV e abono de permanência em sua base de cálculo. 3. Sentença de parcial procedência. Incidência do abono de permanência afastada. 4. Legislação municipal Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - ABONO DE PERMANÊNCIA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Trânsito. 2. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais para inclusão do ARV e abono de permanência em sua base de cálculo. 3. Sentença de parcial procedência. Incidência do abono de permanência afastada. 4. Legislação municipal que expressamente limita a incidência dos adicionais temporais sobre o vencimento básico. 5. ARV que não integra o vencimento, não podendo ser computado na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 6. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos, excluindo-se, a Gratificação Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos, excluindo-se, a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH), pois é verba de caráter eventual.

15 - TJSP Recurso inominado. Servidor público do município de Santos. Horas extras. Base de cálculo. Pretensão do autor para incidência tendo como base de cálculo a sua remuneração. Determinação de recálculo das horas extras prestadas com base na remuneração do autor, assim considerado o salário base acrescido de todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional R e adicional de titularidade). Vantagens que apresentam caráter genérico e permanente. Verbas que devem integrar a base de cálculo do adicional temporal. Incidência da Lei Orgânica do Município de Santos. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal . 350/99, pelo e. Órgão Especial do c. Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitava o cálculo das horas extras ao salário base. Precedentes. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido".

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca.GDPI.GTCN.ALE. Não inclusão na base de cálculo do quinquênio. Pretensão autoral de ver afastada a incidência de contribuição Ementa: RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca.GDPI.GTCN.ALE. Não inclusão na base de cálculo do quinquênio. Pretensão autoral de ver afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre (a)GDPI; (b) GTCN; (c) ALE. Procedência apenas quanto à GTCN. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido em parte.

17 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Estadual Aposentada da Secretaria da Saúde - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base para o quinquênio - Requerente aduz que tal adicional deve integrar a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Estadual Aposentada da Secretaria da Saúde - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base para o quinquênio - Requerente aduz que tal adicional deve integrar a base de incidência de quinquênio - Questão já uniformizada (PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030) - PUIL NÃO CONHECIDO, com devolução à Turma Recursal para juízo de adequação.

18 - TST Imposto de renda. Base de cálculo. Juros da mora.

«O TRT não firmou tese relativa à incidência, ou não, dos juros da mora na base de cálculo do imposto de renda, apenas remeteu tal discussão para a fase de execução. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público EstadualAposentado da Polícia Civil - Agente de Segurança Penitenciária III - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade deve servir de base para o quinquênio - Suscitante aduz que Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público EstadualAposentado da Polícia Civil - Agente de Segurança Penitenciária III - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade deve servir de base para o quinquênio - Suscitante aduz que tal adicional não deve integrar a base de incidência de quinquênio - Autor que pleiteia o recálculo - Questão já uniformizada - Com relação aos servidores inativos, aplica-se a tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - IRDR 47, não se aplica ao caso, porquanto trata exclusivamente dos policiais militares. PUIL NÃO CONHECIDO.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - PRO-LABORE- LEI 10.168/68, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 E PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - PRO-LABORE- LEI 10.168/68, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 E PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O referido adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos, excluindo-se do cálculo o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), o Pro-Labore previsto na Lei 10.168/1968 e a Gratificação de Representação.

21 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Incidência sobre o salário-base. Invalidade.

«O TRT asseverou que a base de cálculo do adicional de periculosidade é sobre o salário-base do empregado, nos termos da cláusula 19ª do acordo coletivo de trabalho 2010/2011. É incontroverso nos autos que o autor é eletricitário e foi admitido em 20/8/2001 pelas reclamadas, ou seja, sob a égide da Lei 7.369/1985. O entendimento recente desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 191/TST é no sentido de que o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. Ademais, o item III da Súmula 191/TST preconiza que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário contratual. Impossibilidade. Salário mínimo. Suspensão da Súmula 228/TST pelo STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e reformou a sentença, para «condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e determinar a utilização do salário contratual como base de cálculo, cabendo a opção entre um e outro, na fase de liquidação. Entendeu que «a fixação de base diversa do salário para o adicional de insalubridade não se harmoniza com a interpretação conforme à integralidade das normas constitucionais e infraconstitucionais alusivas aos direitos dos trabalhadores. Considerou que «a adoção do salário mínimo como base de cálculo não encontra respaldo constitucional. II. Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. Assim, comporta ofensa ao CLT, art. 192 decisão em que se elege o salário contratual do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois não há lei nova nem notícia de norma coletiva aplicável ao caso dos autos que assim determine o cálculo do adicional de insalubridade. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 192, e a que se dá provimento, para afastar a determinação de incidência do adicional de insalubridade sobre o salário contratual e determinar que a parcela seja calculada sobre o salário mínimo.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. 

24 - TJSP Servidor Público Municipal. Guarda Civil. Pleito de incidência de adicional de periculosidade na base de cálculo de adicionais temporais. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de periculosidade que é verba de natureza propter laborem e eventual, não devendo compor a base de cálculo das Ementa: Servidor Público Municipal. Guarda Civil. Pleito de incidência de adicional de periculosidade na base de cálculo de adicionais temporais. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de periculosidade que é verba de natureza propter laborem e eventual, não devendo compor a base de cálculo das verbas. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.  

25 - TST Recurso de revista. Base de cálculo das horas extras. Incidência sobre o salário-base. Norma coletiva.

«Em casos similares, envolvendo a mesma Reclamada, esta Corte tem-se pronunciado pela validade das cláusulas coletivas por meio da qual se ajustou o pagamento das horas extras com o adicional de 70%, mas calculado apenas sobre o salário nominal. Há registro na decisão recorrida de outras benesses previstas para os empregados no instrumento coletivo em debate, a exemplo, «o repouso semanal suprimido que passou a ser pago com acréscimo de 200%, ao invés da simples dobra. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência não apenas sobre o salário-base, mas também sobre as demais parcelas não eventuais. Exclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE). Inclusão na base de cálculo do Piso Salarial Docente. Recursos provido em parte.  

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. 28,86%. Base de cálculo. Remuneração. Anuênios. Incidência sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice. Agravo interno da união parcialmente provido.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do Servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba incida sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem (AgRg nos EDcl no REsp. 1.457.873/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015). ... (Continua)

28 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo.

«O entendimento quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios encontra-se sedimentado no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I, no sentido de que, arbitrados nos termos do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado. Servidora municipal do Município de Porto Ferreira. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função na base de cálculo do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento padrão do servidor, nos termos do art. 90 LCM 37/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). O adicional por tempo de serviço (LCM 37/2000, art. 90) se incorpora ao vencimento para todos os efeitos, de forma que deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. A gratificação de função (art. 78 § 2º da LCM 37/2000) se incorpora à remuneração, não ao vencimento, de forma que não deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município parcialmente provido para afastar a incidência da gratificação de função da base de cálculo do adicional de insalubridade, mantendo a sentença em relação à incidência do adicional por tempo de serviço, juntamente com o vencimento, na base de cálculo do adicional de insalubridade

30 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal utilizado como base de cálculo de IPTU. Segurança parcialmente concedida. Procedimento administrativo para verificação do valor de mercado. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito líquido e certo de que o ITCMD seja calculado sobre o valor venal utilizado como base de cálculo para fins de IPTU, bem como a suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para facultar à Fazenda a instauração de procedimento administrativo para a correta verificação do valor de mercado do imóvel. ... (Continua)

31 - TRT3 Comissão. Base de cálculo comissões. Base de cálculo. Não incidência sobre os juros e demais encargos inidentes na operação.

«Considerando que o contrato de trabalho firmado pelas partes é silente no tocante à base de cálculo das comissões devidas ao empregado, prevendo apenas que serão calculadas por cada 'cada contrato de empréstimo acima de 13 (treze) meses', não se há que falar no cálculo das comissões, tendo em vista o valor bruto do contrato, máxime quando os juros e demais encargos incidentes sobre a negociação realizada, não são dizem respeito ao valor efetivamente disponibilizado ao cliente, e sim ao risco da atividade, que é exclusivo do empregador.... (Continua)

32 - TJSP POLICIAIS CIVIS. Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para a inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo - Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais - Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada - Policial inativo - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de Ementa: POLICIAIS CIVIS. Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para a inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo - Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais - Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada - Policial inativo - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não deve incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no LCE 731/93, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP). Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - TRT3 Hora extra. Base de cálculo. Cemig. Base de cálculo das horas extras. Gratificação «maria rosa.

«Há uma peculiaridade gratificação Maria Rosa que impede o deferimento da pretensão do autor sentido de integrá-la à base de cálculo das horas extras, mas não linha do defendido pela empresa. É que as horas extras prestadas é que servem de base de cálculo da própria gratificação Maria Rosa. Nos termos das normas coletivas, «compreende-se como salário, para fixação do respectivo quantum da gratificação especial as horas extraordinárias contratuais.... Assim, data maxima venia ao entendimento externado em primeiro grau, não se pode admitir as incidências reflexas mútuas, sob pena de bis in idem. Mais do que isso, estar-se-ia concebendo uma espécie de moto perpetuo, com replicações infindáveis de horas extras em gratificação Maria Rosa e vice-versa, alimentando seguidas interações. Recurso provido.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Contribuição de terceiro. INSS. Arrecadação de contribuições destinadas a terceiros pelo INSS. Lei 8.212/91, art. 94, § 1º. Exigência de que sua base de cálculo seja a remuneração dos segurados. Contribuição para o INCRA. Legitimidade da cobrança pela autarquia previdenciária.

«O Lei 8.212/1991, art. 94, § 1º não impõe como condição para viabilizar a arrecadação pelo INSS de contribuições destinadas a terceiros a identidade entre as bases de cálculo dessas contribuições e das contribuições previdenciárias, devidas ao próprio Instituto. Estatui, isso sim, que a base de incidência das primeiras deve ser a «remuneração paga ou creditada a segurados - independentemente, portanto, de qual seja a base sobre a qual se calculam as contribuições previdenciárias. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Verbas de caráter eventual, pro labore faciendo. Impossibilidade de integração na base de cálculo da sexta parte. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FESP QUE VERSA SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IRRF SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. VIOLAÇÃO AOS arts. 1.010 E 1.013, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

37 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo-base de cálculo do FGTS. Lei 8.036/90. Comando exequendo.

«Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, o FGTS é calculado sobre toda a remuneração do empregado, incluindo as horas extras e seus reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas. A base de cálculo do FGTS advém de imperativo legal, tratando-se de matéria de ordem pública, sendo que a norma que a regulamenta não exclui a incidência das parcelas reflexas, determinando a contribuição sobre toda a remuneração auferida pelo empregado, sendo desnecessária a sua expressa menção no comando exequendo.... (Continua)

38 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Base de cálculo. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória. ICMS. Vendas com cartão de crédito. Base de cálculo do ICMS.

«A base de cálculo do ICMS nas saídas de mercadorias do estabelecimento é o valor da operação (Lei Complementar 87/1996, art. 13, I). As taxas e os descontos exigidos pelas Administradoras de Cartões de Crédito do vendedor são operações paralelas e decorrentes de contratos estranhos à operação de compra e venda de mercadorias. Por isso, evidente que não podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TRT2 Gratificação de função. Base de cálculo. Cálculos elaborados pelo expert. Limites fixados na decisão transitada em julgado.

«De acordo com a decisão já transitada em julgado proferida às fls. 545/550. início do volume 4 dos autos em análise, ficou determinada a condenação do reclamado no pagamento de gratificação de função «equivalente a 1/3 do valor do salário do cargo efetivo, não dispondo, consoante almejado pelo agravante, que a incidência seria sobre a «remuneração do autor, composta pelo salário base, adicionais por tempo de serviço (quinquênios e ATS), gratificação de caixa e abono salarial. Esclareça-se, ainda, que a verba «complemento diz respeito a «complemento do salário/ordenado base, integrando, dessa forma, o conceito de salário, sobre o qual incide a gratificação de função. Em face do exposto, encontra-se correta a base de cálculo utilizada pelo perito, composta do salário base do cargo acrescido da verba «complemento do salário/ordenado base, porque em consonância com o previsto na referida sentença.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Gratificação pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) é verba que detém natureza eventual e não pode integrar a base de cálculo do quinquênio. PUIL 0000019-15.2015.8.26.9044. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.

Trata-se de recurso de apelação nos autos de ação comum por meio da qual se pretende a inclusão do adicional de periculosidade no cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Base cálculo. Remuneração. Anuênios. Incidência sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice. Impossibilidade. Bis in idem embargos de declaração. Omissão. CPC/1973, art. 535. Integração do julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

43 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 467. Devida. Base de cálculo.

«A multa do CLT, art. 467 é devida no percentual de 50% sobre as parcelas rescisórias incontroversas e que não foram quitadas na primeira audiência. O FGTS incidente sobre as parcelas salariais devidas no curso do contrato de trabalho não integra o cálculo da cominação em pauta, visto que não se trata de parcela rescisória, mas de depósito mensal compulsório vertente sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador (Lei 8.036/1990, art. 15). Lado outro, a multa de 40% do FGTS, assim como os depósitos fundiários incidentes sobre as parcelas rescisórias, compõem a base de cálculo da multa do CLT, art. 467, pois são verbas que decorrem diretamente da extinção do vínculo empregatício mantido entre as partes (Súmula 63/TST e Súmula 305/TST). Nesse mesmo sentido a recente Orientação Jurisprudencial 29 deste Regional, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT no dia 23/10/2014: «BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Base de cálculo dos quinquênios - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, de diversas verbas - Sentença reconheceu que, das diversas verbas elencadas, apenas o ALE faz parte do holerite dos servidores, o que não foi objeto do recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Base de cálculo dos quinquênios - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, de diversas verbas - Sentença reconheceu que, das diversas verbas elencadas, apenas o ALE faz parte do holerite dos servidores, o que não foi objeto do recurso apresentado - Adicional Local de Exercício - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Gratificação que, com a edição da Lei Complementar Estadual 1.097/09, deixou de ser meramente eventual, passando a ser computada também para fins de aposentadoria, inclusive com a incidência de descontos previdenciários correlatos - Recálculo necessário - Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Recurso conhecido e provido.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Base de incidência.Base de incidência. Remuneração. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A terceira seção deste e.Stj firmou entendimento de que, no tocante à base de incidência, o reajuste dos 28,86% é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STJ Processo civil. tributário. agravo regimental em recurso especial. Cobrança de ICMS com inclusão em sua base de cálculo da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica. Tusd. Inclusão na base de cálculo do ICMS. impossibilidade. precedentes.

«1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência do CE, art. 129. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência do CE, art. 129. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Entendimento firmado no PUIL 1. Julgamento do E. STF no RE 1.153.964 AgRg/SP não possui efeito vinculante. Décimos incorporados do CE, art. 133 que possuem caráter permanente e devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

48 - TST Base de cálculo.

«Não procede o pedido da CEF para que «seja adotada como base de cálculo para a liquidação da condenação a remuneração referente ao cargo comissionado de seis horas (fl. 750), porquanto o TRT não se manifestou a respeito. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. 

50 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Vantagem transitória e eventual que perdura apenas enquanto verificada a situação de insalubridade. Período posterior à aposentadoria do autor: Incidência sobre a totalidade dos proventos. Inclusão das verbas que possuíam caráter eventual/transitório, já incorporadas (todas as verbas incorporadas). Base de cálculo que, no caso, por ser a parte autora aposentada, deve albergar as verbas constantes dos holerites, as quais se encontram incorporadas. Recurso não provido.