desistencia do direito de recorrer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação criminal. Desistência do direito de recorrer manifestada com a assistência do defensor constituído. Retratação posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 593.

«Quando a parte expressa, com a assistência de seu defensor, desistência do direito de recorrer, não lhe é possível, posteriormente, retratar-se de tal desistência, para porfiar pelo recebimento de recurso contra a decisão.... (Continua)

2 - STF Recurso. Sentença condenatória. Direito de defesa. Réu pobre que manifesta a vontade de não recorrer. Apelação, entretanto, interposta pela defensoria pública. Possibilidade, mesmo contra a expressa vontade do réu.

«A CF/88 assegura aos acusados a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes e, para dar efetividade a este direito fundamental, determina que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LV, 2ª parte, e LXXIV), além de determinar que a União e os entes federados tenham DefensoriaPública, que é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, erigida como órgão autônomo da administração da justiça, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (CF/88, art. 134 e párágrafo único). ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Ação julgada parcialmente procedente - Inconformismo do réu - Notícia de acordo entre as partes, com pedido de sua homologação e de desistência do recurso - Acordo e renúncia ao direito de recorrer homologados - Recurso prejudicado

6 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Preclusão. Afastamento. Não comparecimento à audiência de instrução, debate e julgamento. Revelia decretada. Condenação. Recurso de apelação condicionado ao recolhimento à prisão. Desistência do recurso interposto no ato da audiência pela Defensoria Pública. Homologação. Certificação do trânsito em julgado. Impetração de «habeas corpus visando assegurar o direito de recorrer em liberdade. Deferimento liminar. Réu não intimado da sentença, que manifestou nos autos o desejo de recorrer. Concessão, sob pena de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e abertura de prazo para que a defesa apresente as razões de apelação. Recurso provido.

7 - 2TACSP Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao curso do processo. Recurso. Abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 17.

«A renitência imponderada e o comportamento processual eleito pelos Apelantes caracterizam o descaso à Lei e o desrespeito ao poder constituído. Com evidente propósito de protelação não escondem a má-fé nas postulações; agem com total desapreço à Justiça e à sua adversária; opõem resistência injustificada ao impulso do processo. Essa conduta revela a temeridade com que exercem a defesa e o direito de recorrer. Diante da reincidência no procedimento malsão impõe-se nova e independente condenação pela repetida impertinência processual.... (Continua)

8 - STJ Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há como se reconhecer eventual direito da paciente recorrer em liberdade, porquanto não juntada cópia integral do acórdão no qual a Corte Estadual analisou a matéria. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Peculiar gravidade dos crimes reconhecidos pela sentença condenatória de primeira instância e indícios de contumácia delitiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, trata-se de caso em que o réu, o qual estava sob prisão preventiva, foi condenado em primeira instância a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 dias-multa, por dois crimes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, e que não lhe foi assegurado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Quadrilha. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

11 - STF Recursos excepcionais (re e resp). Ausência de eficácia suspensiva. Circunstância que, só por si, não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade.

«- A denegação ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no CPP, art. 312, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório impossibilidade. Ação judicial. Direito de recorrer administrativamente. Renúncia.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu ao processo em liberdade. Novos fundamentos. Possibilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato da vice-presidência. Despacho de mero expediente que reconhece abuso do direito de recorrer. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Vice-Presidência do STJ, que em despacho de mero expediente não processou os terceiros Embargos de Declaração com base na constatação de abuso do direito de recorrer contra a decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Violação de direito autoral. Réu condenado. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Recurso prejudicado.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou habeas corpus. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal, regime inicial, substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e direito de recorrer em liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Liminar deferida apenas no tocante ao direito de recorrer em liberdade, em razão da existência de apelação interposta simultaneamente. Writ originário julgado. Ordem denegada. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Negativa de recorrer em liberdade com fundamento, apenas, no fato de o paciente ser solteiro e desempregado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A impetração busca o reconhecimento do direito à detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º do, Código de Processo Penal, fixação do regime inicial aberto de cumprimento da pena e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1. A ordem constitucional, tanto pela garantia da presunção de inocência quanto pela necessidade de motivação das decisões judiciais, requer a existência de dados de concreção efetivos para o fim de afastar o natural direito de liberdade do cidadão. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Insurgência contra decisão proferida em plantão judiciário, que, segundo o embargante, deixou de apreciar pedido de cominação de multa diária, com vistas a compelir o embargado a efetuar a devolução do veículo objeto da lide - Ausência de pressupostos de admissibilidade - Inexistência de interesse em recorrer, ante o provimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo «a quo e extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, por falta de pressuposto processual, em virtude do que restaram prejudicados, por perda de objeto, os embargos declaratórios - Existência de fato impeditivo do poder de recorrer, consistente na desistência do recurso - Embargos de declaração não conhecidos.

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu ao processo em liberdade. Novos fundamentos. Possibilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A ordem constitucional, tanto pela garantia da presunção de inocência quanto pela necessidade de motivação das decisões judiciais, requer a existência de dados de concreção efetivos para o fim de afastar o natural direito de liberdade do cidadão. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva em sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Tribunal do Júri de Parnaíba/PI condenou o paciente às penas do CP, art. 121, § 2º, I, II e IV, - 23 anos, sete meses e quinze dias de reclusão - , decretou sua prisão preventiva e negou-lhe o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Existência de fundadas suspeitas de que o produto do roubo estava escondido no interior da residência - Situação flagrancial bem delineada - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de favorecimento pessoal - Impossibilidade - Réu que participou efetivamente do roubo rastreando as atividades da vítima e fornecendo apoio material ao grupo - Divisão de tarefas bem evidenciada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e causa de aumento do concurso de agentes valorada nesta etapa como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Reincidência compensada na origem com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade - Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pleito de revogação da custódia. Instrução deficiente. Recurso improvido.

«1. Verificado que não foi juntado aos autos o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e que teria enfrentado as teses formuladas neste writ, não há como dar curso ao habeas corpus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à paciente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade contra a sentença condenatória. Medida fundamentada a partir da peculiar gravidade dos delitos e de indícios veementes de contumácia delitiva. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora recorrente o direito de apelar em liberdade contra a sentença que o condenou a pena de mais de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas ilícitas, porte ilegal de arma de fogo, associação criminosa e resistência. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1. A ordem constitucional, tanto pela garantia da presunção de inocência quanto pela necessidade de motivação das decisões judiciais, requer a existência de dados de concreção efetivos para o fim de afastar o natural direito de liberdade do cidadão. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido para recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva suficientemente justificada na r. sentença. Persistência dos requisitos legais autorizadores da prisão cautelar que se reforça com a prolação de sentença condenatória. Custódia que se justifica para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito - tráfico de 986 porções de drogas de variados tipos, inclusive daqueles mais nocivos à saúde. Inexistência de insuperável incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação do recurso em liberdade. Precedentes da Corte Superior. Paciente que já foi removido à regência adequada (semiaberta), inexistindo qualquer ofensa à Súmula Vinculante 56/STF, do C. STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

31 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interesse em recorrer. Ausência.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Direito de recorrer em liberdade. Custódia preventiva. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Custódia preventiva. Réu preso durante a instrução. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Direito de recorrer em liberdade. Custódia preventiva. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu ao processo em liberdade. Novos fundamentos. Possibilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Persistência dos requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. De acordo com o CPP, CPP, art. 387, § 1º, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia. Dessa forma, deve ser demonstrada, nesta fase, com base em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Vício inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Vício inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado e extorsão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade manifesta. Posição do relator.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido. Fixação de regime fechado. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - Não comporta conhecimento habeas corpus cujo pedido é mera reiteração de writ impetrado anteriormente. Na hipótese, o pedido de apelo em liberdade constitui mera repetição do RHC 106.490. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Insuficiência probatória. Autoria. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - No que tange à análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a autoria delitiva, verifica-se que o tema não questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a persecução criminal. Persistência dos motivos da segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra mulher - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal - Condições pessoais desfavoráveis - Réu multirreincidente - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Apelação defensiva em face da condenação que já foi recebida, com determinação de imediata expedição da guia de recolhimento provisória - Ausência de demonstração, ademais, da existência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno. Vicio inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, mantida por ocasião da sentença condenatória, quando foi negado o direito de recorrer em liberdade, verifica-se que o recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no HC 764.990/SP e no HC 765.384/SP, nos quais esta Corte Superior de Justiça analisou a existência de motivação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312 - CPP. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do writ. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Assistência ao exequente. CPC, art. 50. Inviabilidade da intervenção em fase de execução. Título executivo judicial desconstituído em ação rescisória. Falta de interesse em recorrer do acórdão proferido nos autos da execução. Ausência de utilidade do provimento pretendido.

«1. É requisito da assistência que haja causa pendente. É, portanto, inviável a assistência em processo de execução, no qual não se realiza atividade jurisdicional cognitiva e apenas se busca alteração no mundo dos fatos a fim de que seja satisfeito o crédito. ... (Continua)