parte liquida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Valor do preparo que deve obedecer ao Lei 11608/2003, art. 4º, II, combinado com seu § 2º. Hipótese de pedido condenatório. Valor do preparo a ser calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim pelo Juiz. Hipótese em que parte da condenação é líquida e parte é ilíquida. Recolhimento tão-só sobre a parte liquida. Insuficiência. Necessidade, contudo, de fixação eqüitativa pelo juizo «a quo do valor do preparo incidente sobre a parte ilíquida, dando-se oportunidade à parte para complementação do recolhimento. Provimento parcial do recurso para esse fim.

2 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Facultado ao exequente deflagrar a execução da parte líquida do julgado em momento diverso daquela parte ilíquida, enquanto se processa a liquidação em autos apartados, ou em conjunto com este, assim que liquidado o que houver de ilíquido na sentença, admissível a simultaneidade, portanto nos mesmos autos, desde que o procedimento executivo do líquido permaneça inerte. Recurso provido.

3 - TJRJ Cumprimento de sentença. Parte líquida. Multa de 10%. CPC/1973, art. 475-J.

«Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jsobre parcela da parte líquida que, nada obstante incontroversa, não foi depositada pelo executado, intimado da planilha apresentada pela credora.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança. Reconvenção.Reconhecimento de inadimplemento mútuo.Rescisão contratual. Restituição das partes à situação original. Condenação à indenização por custos sustentados por uma das partes até a rescisão. Decisão condenatória com parte líquida e parte ilíquida. Violação ao CPC, art. 535.Inexistência. Liquidação por artigos.Possibilidade. Deficiência de fundamentação.Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Processual civil. Recurso especial. Interposição na pendência da publicação de embargos declaratórios. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ.Agravos regimentais a que se nega provimento.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para prover em parte o apelo nobre. Insurgência da agravante.

«1 - Tendo o título executivo judicial determinado a apuração das perdas e danos em sede de liquidação de sentença, é imperiosa a instauração da respectiva fase processual, sob pena de violação à coisa julgada. Precedente. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Necessidade de prévia liquidação para cumprimento do julgado quanto a alguns valores cobrados. Cumprimento de sentença parcialmente extinto. Prosseguimento em relação à parte líquida da sentença. Agravo parcialmente provido

7 - STJ Liquidação e cumprimento de sentença. Concomitância. Possibilidade. Título judicial. Quantum debeatur. Incontrovérsia. Liquidez. Parcelas líquida e ilíquida do julgado. Fase liquidatória. Perícia judicial. Honorários periciais. Responsabilidade do devedor sucumbente. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido. Processual civil. Tema 671/STJ. Tema 871/STJ. CPC/2015, art. 95. CPC/2015, art. 509, § 1º.

Na liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação e como tal pode ser exigida desde logo, cabendo ao devedor arcar com os honorários periciais. ... (Continua)

8 - TAMG Execução. Quantia certa. Banco. Petição inicial não instruída com demonstrativo dos acessórios do débito. Liquidez não afetada quanto ao principal e acréscimos legais. Execução circunscrita a esse valor. Descabida extinção do processo por iliquidez. CPC/1973, art. 614, II.

«A ausência do demonstrativo de atualização da dívida somente implica a nulidade do processo executivo quando influenciar na liquidez completa do título, de modo que a execução pode prosseguir restrita à parte líquida.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato que tem por objeto aquisição de quotas sociais, estabelecimento comercial, fundo de comércio e outras avenças - Título dotado da necessária liquidez - Existência de cláusula contratual que prevê expressamente o montante a ser pago pela agravante - Alegação de iliquidez ante a existência de cláusula contratual que possibilita apuração de valores referentes ao passivo - Estipulação que não tem reflexo na parte líquida do contrato - Decisão confirmada - Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de indenização. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Com efeito, é faculdade do credor quando a sentença contém parcela líquida e ilíquida, ajuizar separadamente o cumprimento de sentença e liquidação de sentença. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que determinou a complementação do preparo - Critério para apuração do valor estabelecido em decisão anterior que não foi recorrida - Não havendo na sentença condenatória parte ilíquida da condenação, o preparo é calculado sobre a parte líquida, apurável por mero cálculo, e não sobre o valor da pretensão recursal, ou seja, «apenas os pedidos julgados improcedentes, ou proveito econômico almejado, sem previsão na Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida- Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Magistrado que declarou a inadequação da via eleita, determinando a apresentação de nova inicial para liquidar a sentença por arbitramento - Acórdão que determinou a liquidação apenas de parte do título judicial - Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parte líquida - Inteligência do art. 509, §1º, do CPC - Demais questões levantadas na impugnação ao cumprimento de sentença que devem ser apreciadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Recurso provido, em parte... (Continua)

13 - STJ Agravo interno recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Precatório. Sentença homologatória. Recurso.

«O processo é instrumento. Deve orientar-se para facilitar a solução da demanda. Daí a interpretação das normas serem teleologicamente orientadas para ensejar, quanto antes, o término do litígio. Se o devedor não recorre da sentença homologatória, fazendo-o apenas o credor quanto ao montante, imposição lógica, recomenda autorizar a expedição de precatório, relativamente à parte líquida, cujo procedimento guarda a ordem de apresentação.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Inconstitucionalidade do título executivo por nulidade da perícia. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade do título por não implemento de condição. Execução da parte líquida da condenação. Compensação de créditos cedidos. Possibilidade. Não ocorrência de substituição processual. Cessão de créditos. Impossibilidade de compensação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Pedido de compensação do valor exequendo com créditos da embargante objeto de execuções contra a embargada. Possibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação e homologou a planilha de débito relativa à parte líquida da sentença. Cabível a incidência de multa e honorários em relação à agravada, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º, visto que não houve pagamento voluntário no prazo legal, sendo insuficiente a apresentação de apólice de seguro para garantia do débito, mesmo com acréscimo de 30%, tendo relevância apenas para fins de penhora, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 835, § 2º. Precedentes jurisprudenciais. A responsabilidade solidária das rés já foi decidida na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão nessa fase processual. Devolução do prazo para a retirada do veículo. Impossibilidade. Preclusão. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, para determinar o prosseguimento da execução, fixado o valor da parte líquida em R$ 102.967,58, para dezembro/23, e, em razão da sucumbência recíproca, determinou que cada parte arque com honorários advocatícios recíprocos, fixados em 10% do valor correto da execução, diante do valor relativamente considerável do excesso. Insurgência das Executadas/Impugnantes. Acolhimento. Excesso de execução verificado ante a aplicação incorreta da correção monetária nos valores relativos à indenização por danos morais e aplicação de juros de mora sobre as custas/despesas processuais. Acolhimento da impugnação que importa na condenação exclusiva do Exequente/Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso executado. Não pagamento do valor incontroverso que, por sua vez, enseja o acréscimo dos encargos do CPC, art. 523, § 1º. Recurso provido, com observação

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Insurgência da target. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Liquidação da sentença. Interpretação do título judicial. Reforma do julgado. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Insurgência do wal mart. Honorários advocatícios. Fixação direta pelo juízo ad quem. Descabimento. Non reformatio in pejus. Majoração em sede recursal sem a devida fixação no juízo de 1º grau. Impossibilidade. Recursos especiais desprovidos.

1 - Como não foram indicados especificamente os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgamento, não é possível examinar o recurso especial na parte em que alega ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC, tendo em vista a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ao caso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução. Agravo regimental. Admissibilidade do recurso especial. Decisão agravada que aplicou a Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Não-oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial por suposta ofensa à coisa julgada ou ao CPC, art. 586 (execução de parte líquida do título exequendo), uma vez que ausente qualquer discussão na origem sobre o tema, não tendo a parte interessada oposto embargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Declaração de inidoneidade. Indenização. Prescrição. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo. Alegada ofensa ao CCB, art. 189. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou com interpretação divergente. Defic iência de fundamentação. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença por arbitramento. Aplicação do prazo prescricional à pretensão liquidatória. Súmula 150/STF por analogia. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução de contrato de transferência de crédito tributário entre empresas. Insurgência dos executados contra laudo pericial. Acolhimento. Título judicial de caráter dúplice. Parte líquida e parte que dependia de evento futuro para possível abatimento da dívida. Demora processual e m razão de crise na execução. (1) excesso executório. Acórdão que vislumbra trabalho do vistor judicial em descompasso com decisão de anterior agravo de instrumento e com a sentença exequenda. Violação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015. Interpretação do documento eletrônico vda41539564 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 15/05/2024 17:58:06publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. B04691a5-0305-48d4-b6ca-d05675306bd6 título de acordo com os limites coisa julgada. Precedentes. Ocorrência do evento futuro apto a gerar abatimento do débito exequendo em maior amplitude, na leitura do tribunal. Acertamento da recorrente com o fisco. Necessidade de reexaminar conjunto fático probatório para infirmar as conclusões do acórdão. Súmula 7/STJ. (2) violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Indicação de valor certo a decotar do cumprimento de sentença na primeira impugnação. (3) taxa selic. Previsão contratual e encampação pela coisa julgada. (4) honorários de advogado em acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Tema 410/STJ. (5) dissídio jurisprudencial. Deficiência na demonstração. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Se o título executivo judicial contempla parte líquida e parte relegada à liquidação futura por artigos para apurar eventuais créditos da executada, vindo a ocorrer primeiro a apuração de tais créditos compensáveis, não há porquê prosseguir a execução pelos valores originários (arts. 368 e 3692002).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Juros de mora. Termo inicial. Premissa fática equivocada quanto à liquidez da obrigação. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2022. ... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual; de litisconsórcio passivo com a cef e de ilegitimidade passiva da seguradora. Afastadas. Mérito. Cobertura securitária para defeitos de construção. Exigibilidade da multa decendial. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável. Possibilidade de sentença liquida. Existência de projeto de recuperação apresentado pela parte autora.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional. (Súmula 058 TJPE). «É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal. (Súmula 101 TJPE)- O projeto de recuperação apresentado pela parte autora foi realizado por renomado especialista brasileiro em Alvenaria Estrutural, detentor de vasta experiência no ramo, revelando-se apto a amparar a liquidez do título. O montante fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de honorários advocatícios revela-se adequado à complexidade do trabalho realizado.... (Continua)

24 - STJ Coisa julgada. Cessão de créditos oriundos de dívida referente a contrato de empreitada. Liquidação do crédito devido pela empresa cessionária. Retomada do cumprimento de sentença já iniciado pela cessionária. Impossibilidade. Coisa julgada. Ocorrência. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Ausência de interesse fático ou jurídico plausível. Civil e processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 290. CPC/1973, art. 474. CPC/2015, art. 267, V e § 3º. CPC/2015, art. 268. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 509. CPC/2015, art. 545. CPC/2015, art. 547.

É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova demanda. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação visando a condenação da ré ao fornecimento do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina) e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. A ré sustenta que a cobertura de tal medicamento não é obrigatória e o autor sustenta que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre a totalidade da condenação e não apenas sobre a parte líquida da sentença. Medicamento, de aplicação em ambiente hospitalar ou em clínicas, registrado pela Anvisa para o tratamento da depressão grave. Preenchidos os requisitos previstos nos, I e II do § 13, da Lei 9.656/98, art. 10, incluídos pela Lei 14.454/22. Dever de cobertura confirmado. Dano moral, entretanto, que não é devido, porque a questão envolve mera interpretação de abrangência de cobertura contratual. Negativa parcial de cobertura que não é suficiente para caracterizar efetivo abalo moral. Ausência de prova de eventual violação à direitos de personalidade sendo o caso de reforma parcial da sentença. Precedentes desta C. Câmara, devendo a condenação ao pagamento de indenização ser afastada e ser reconhecida a sucumbência parcial. Recurso do autor quanto aos honorários advocatícios. Os honorários, no percentual fixado devem recair sobre a totalidade da condenação, porque não se trata de valor irrisório ou inestimável, ressalvado que, com o provimento do recurso da ré, apenas subsistirão honorários calculados sobre o valor da medicação a ser fornecida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para alterar a forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso do réu e recurso do autor parcialmente providos.... (Continua)

27 - STJ Processual. Administrativo. Conversão de benefício. Decesso. Interpretação do título executivo judicial.

1 - O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e/STJ fl. 258). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. A análise dos autos, dá conta de que de fato, o pleitos formulados na ação de conhecimento pelo ora exequente e agravado, foram acolhidos, visto que a demanda foi julgada inteiramente procedente e esta C. Câmara confirmou na íntegra, a r. decisão. Outrossim, os pedidos deduzidos pelo exequente, foram: i) rescisão do contrato; ii) reembolso do valor pago, das prestações quitadas e valor investido no carro; iii) lucros cessantes, e; iv) danos morais. A parte líquida da r. sentença (rescisão contratual, danos materiais e danos morais) já foi resolvida, frisando-se que o autor/exequente, já efetuou o levantamento da quantia correspondente. Porém, considerado o acolhimento do pedido de lucros cessantes formulado pelo exequente, foi instaurada a liquidação de sentença, como determinado por esta C. Câmara. E, nesse aspecto, é irrelevante, que o exequente tenha indicado uma estimativa de ganhos (R$ 5.000,00) na petição inicial da ação de conhecimento. Isso porque, a estimativa deveria ter sido por ele demonstrada, na fase de liquidação de sentença, tal como aliás, por ele mesmo requerido. Lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, equivalem ao que o credor «razoavelmente deixou de lucrar, razão pela qual não é suficiente, à sua demonstração, a mera estimativa. Destarte, a ausência de elementos probatórios dos lucros cessantes permite a conclusão de que a hipótese cuida de liquidação de resultado zero. Vale dizer, considerando a assertiva do próprio exequente, de que não possui documentos contábeis hábeis a apurar a ocorrência dos lucros cessantes, outra solução não há, senão o reconhecimento da liquidação zero. Como já assentado em abalizada doutrina e iterativa jurisprudência, a decisão que declara ser zero o quantum debeatur não ofende a coisa julgada do processo de conhecimento. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão agravada, ante a ausência da prova dos lucros cessantes. Recurso provido.

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Pagamento indevido. Repetição do indébito. Contrato. Financiamento de imóvel. Enriquecimento sem causa. Pagamento feito a maior, em boa-fé. Transação. Coisa julgada. Possibilidade de restituição, mesmo em tendo ocorrido acordo judicial homologado em ação de execução. Caso em que o credor não observou o contrato no que se refere à redução decorrente da morte da mulher do devedor. Condenação, todavia, que pode ser desde logo liquida, considerando-se valor apurado na perícia. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. CCB/2002, arts. 876, e ss e 884. CPC/1973, art. 467.

«... Registra-se, na sequência, que a coisa julgada decorrente da homologação do acordo celebrado nos autos da ação de execução endereçada pelo apelante ao apelado não tem aptidão para obstar a pretensão. Com efeito, em se tratando de pagamento indevido, isto é, de enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, não se pode falar em preclusão ou coisa julgada para reclamar a restituição; nenhuma restrição há, quanto a isso, no que dispõe o Código Civil (arts. 876 a 886). ... (Des. José Tarciso Beraldo).... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Cessão do crédito. Determinação para que a execução se perfaça com relação a cada cota parte. Cessionário não habilitado. Impossibilidade de prosseguimento. Pretensão convergente com o acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Compensação. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão improvido.

«1 - Cedido o crédito objeto do cumprimento de sentença, incumbe a cada cessionário, isolada ou conjuntamente, postular a satisfação das respectivas cotas, por não se tratar de solidariedade ativa. Se assim ficou determinado, carece o devedor de interesse de agir, se um dos cessionários não postulou o recebimento da sua cota. ... (Continua)

31 - TRT3 Honorários advocatícios. Contribuições previdenciárias. Cota parte do empregador. Base de cálculo.

«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 11 os honorários advocatícios serão arbitrados, pelo juiz, até o máximo de 15% sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. O valor líquido referenciado pela norma deve ser entendido como o valor liquidado, ou seja, o valor total da condenação, sem quaisquer descontos, conforme Orientação Jurisprudencial 348/SDI-1/TST. Entretanto, as contribuições previdenciárias decorrentes da cota parte do empregador não podem ser incorporadas ao crédito do reclamante, porquanto essas parcelas não correspondem a benefício auferido pelo empregado, constituindo crédito da União.... (Continua)

32 - TRT3 Honorários advocatícios. Contribuições previdenciárias. Cota parte do empregador. Base de cálculo.

«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 11 os honorários advocatícios serão arbitrados, pelo juiz, até o máximo de 15% sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. O valor líquido referenciado pela norma deve ser entendido como o valor liquidado, ou seja, o valor total da condenação, sem quaisquer descontos, conforme Orientação Jurisprudencial 348/SDI-1/TST. Entretanto, as contribuições previdenciárias decorrentes da cota parte do empregador não podem ser incorporadas ao crédito do reclamante, porquanto essas parcelas não correspondem a benefício auferido pelo empregado, constituindo crédito da União.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.

«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o CLT, art. 879 que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação. Constata-se que a liquidação constitui apenas um procedimento e não um processo autônomo, sendo uma fase preparatória da execução.Dessa forma, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença líquida, inclusive com os cálculos da possível execução. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA DA SENTENÇA.

condenação em honorários advocatícios é questão que tem pertinência com a natureza da sentença conforme se trate de condenação líquida ou ilíquida. Nas sentenças ilíquidas a condenação em honorários advocatícios far-se-á com base no art. 85, § 4º, II, CPC. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido, em parte... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Tutela concedida para limitar os descontos consignados a 35% dos rendimentos líquidos da parte autora e as eventuais dívidas de cartão de crédito a 5% do montante líquido recebido pela parte autora. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de audiência de conciliação prévia prevista no CDC, art. 104-A Decisão reformada. Recurso provido

36 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 348/TST-sdi-i/TST. Exclusão da cota parte patronal. Crédito de terceiro.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da c. SDI-I, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, sendo certo que, conforme dispõe o Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, a expressão «valor líquido deve ser entendido como «valor liquidado (a ser apurado após a liquidação). Nesse contexto, a contribuição previdenciária patronal, não obstante decorra da condenação, figura como crédito devido a terceiro (o INSS), e não benefício auferido pelo trabalhador, não se tratando, pois, de verba que se deduz da condenação, mas sim de verba que a ela é acrescida, na qualidade de parcela de terceiro. O verbete, portanto, remete apenas ao total devido ao empregado, aí incluídas a cota parte previdenciária do trabalhador e os valores devidos à Receita Federal, tudo a resultar na exclusão da cota parte previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em aresp. Alegação de que a iliquidez do pedido, supostamente reconhecida pelo acórdão bandeirante, impediria o trâmite da lide nos juizados especiais da Fazenda Pública, conforme ficou determinado na espécie. Eventual necessidade de cálculo próprio acerca de parcelas vincendas não indica que se está diante de demanda ilíquida. A regra dos juizados é que a sentença seja líquida, não necessariamente o pedido formulado. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A mera necessidade de se efetuar cálculo próprio acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. A Lei 12.153/2009, que estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê que, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos (art. 2º. § 2º.). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmulas 7/STJ; 282; 283 e 284/STF. Incidência. Honorários fixados sobre o valor do indébito tributário. Parte que desistiu da liquidação judicial. Compensação. Apuração do crédito da parte autora. Necessidade de encontro de contas. Sentença ilíquida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conheceu do Recurso Especial. Apontou-se a incidência das Súmulas 7/STJ; 282; 283 e 284/STF.... (Continua)

40 - TJSP Execução - Penhora - Pretendida pelo banco agravante a penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos da agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Hipótese em que, embora tenha sido demonstrado que a agravada atua como médica em três diferentes instituições, percebendo remuneração líquida mensal superior a R$ 20.000,00, há indícios de comprometimento de parte de sua renda em razão de empréstimos mediante desconto em folha de pagamento - Documentação trazida aos autos pela agravada que não é recente, não refletindo seus rendimentos líquidos atuais - Necessidade de se saber primeiro qual o valor do salário (ou soma deles) efetivamente percebido pela agravada, a fim de se aferir se é possível a penhora de percentual da referida verba sem que haja comprometimento de sua subsistência - Determinada a expedição de ofício aos entes empregadores para que informem o valor do salário da agravada - Agravo provido em parte.

41 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Contrato bancário. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para o fim de determinar a limitação dos descontos do empréstimo do contratante em 30% de seus vencimentos líquidos. Existência, entretanto, de acordo extrajudicial firmado entre as partes enquanto pendente o julgamento do recurso de apelação, com o intuito de liquidar o litígio. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Administrativo. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À METADE DAS VERBAS. 1. O Prêmio de Incentivo da Lei Estadual 8.975/94 é vantagem pecuniária concedida indiscriminadamente, em seu grau mínimo (50%), a todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Estado, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). 2. Sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde quando se tornaram devidas e juros de mora a partir da citação, no percentual do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, sem a observância, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º pelo STF (ADI 4.357 e 4.425). 3. Não sendo líquida a sentença, a condenação em honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do CPC, art. 85, § 4º, II. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, provido, em parte. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Liquidação de obrigação. Reconhecimento da liquidez da obrigação e de que a parte recorrida não poderia vender o arroz depositado sem autorização da conab e ficar usufruindo do dinheiro obtido com a operação. Fundamentos inatacados. Não demonstração do desacerto das conclusões adotadas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Recurso não provido.

«1 - A parte recorrente não cuidou de tecer argumentação acerca do fundamento adotado pelo acórdão recorrido, «de que a conduta adotada pelos Autores não encontra abrigo em qualquer dispositivo legal, uma vez que, ainda que se tratasse de «obrigação ilíquida [e não se trata], deveriam ter exigido caução idônea do depositante ou a remoção da coisa para o depósito público, até a liquidação, mas nunca poderiam vender sem autorização da CONAB o arroz depositado e ficar usufruindo do dinheiro obtido com a operação. (...) Portanto, a obrigação decorrente do Contrato de Depósito 23 6/92 11 (fls. 09/21) é certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto, ou seja, líquida, nos termos do CCB/2002, art. 1.533. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apreensão de 1 porção de cocaína, pesando 114,2g; 2 «tijolos de maconha, com massa líquida total de 772,1g, 355 pinos de cocaína, com peso líquido de 100,5g; e 1 porção de maconha, pesando 57,3g, bem como um 1 revólver, calibre .32 e 18 cartuchos íntegros. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. Mercancia que restou demonstrada. Condenação inalterada. Reprimendas mantidas e regime prisional da Lei 10.826/2003, art. 12 modificado, por imposição legal, para o semiaberto (segunda parte do caput do art. 33 do Cód. Penal). Recurso parcialmente provido, com determinação para correção de erro material contido na parte dispositiva da respeitável sentença

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte executada.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.931/2004. 1.1. A reforma do aresto originário, para modificar a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à cédula de crédito bancário preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

46 - TST Participação nos lucros. Diferenças decorrentes da retenção de parte do lucro líquido em conta de reserva. Companhia siderúrgica nacional.

«É incontroverso nos autos que a CSN destinou parte do seu lucro líquido dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 à conta de reserva de lucros (conforme determinação contida nas assembleias gerais ordinárias de 1997, 1998 e 1999) e depois resgatou as quantias aprovisionadas e as repartiu entre acionistas, como dividendos, assim como juros sobre capital próprio, embora noutro exercício fiscal. Todavia, consta do acórdão que a Reclamada e a Comissão de Empregados (CRE) firmaram termo de acordo estabelecendo que o montante global destinado ao PLR seria o menor valor entre 10% do dividendo do exercício social - entendido este dividendo como o percentual do lucro líquido da CSN no exercício social destinado à remuneração de seus acionistas, incluídos aí os pagamentos de juros sobre o capital -, e a diferença entre 30% do Valor Adicionado Líquido e a despesa de pessoal, exceto PLR do exercício social. Portanto, a circunstância de as quantias distribuídas entre os acionistas em 2001 procederem de conta de reserva de lucros formadas inclusive nos exercícios de 1997, 1998 e 1999 impõe o pagamento de diferenças da PLR sobre os dividendos pagos naquela ocasião, em observância ao quanto pactuado pelas partes, sendo irrelevante a circunstância de o pagamento de tais dividendos serem oriundos de outros exercícios. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a incidência de juros ocorre a partir da citação (sentença ilíquida) ou do inadimplemento (sentença liquida). Deveras, é consolidada a jurisprudência do STJ consoante a qual, nas obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de crédito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de liquidez e certeza do título executivo, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Prescrição da execução. Sentença ilíquida. Prazo quinquenal. Termo inicial. Incidente de liquidação. Súmula 83/STJ. Demora dos serviços do judiciário não pode ser imputada à parte. Súmula 106/STJ. Aplicação analógica.

«1. Não sobrevêm a prescrição intercorrente se a demora no andamento da execução fiscal ocorre por «motivos inerentes ao mecanismo da justiça. (Súmula 106/STJ). Aplicação analógica ao caso dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte embargante.

1 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.931/2004. ... (Continua)