acao de retificacao de registro civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA PORTUGUESA. Pretendida exclusão do nome «Antonio Pover da certidão de nascimento de Joaquim Diniz (genitor da requerente), fazendo-se ali constar «desconhecido". Impossibilidade. Pretensão a envolver matéria cognoscível por meio de ação de estado, eis que relativa à filiação de pessoa. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de elemento apto a indicar o propalado equívoco contido na cadeia registral. Observância ao princípio da continuidade dos registros públicos, que é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.

«A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.... (Continua)

3 - TJSP Registro civil. Nome. Ação de retificação de registro civil. Citação do genitor. Cabimento. Alegação de maioridade e abandono afetivo. Necessidade do contraditório. Determinação de citação mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de retificação de registro civil. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão da presidência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de retificação de registro civil.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.

«1 - Ação de retificação de registro civil. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Patronímico paterno. Supressão. Impossibilidade. Apelação cívil. Ação de retificação de registro civil. Supressão do patronímico paterno da mãe. Impossibilidade. Sistema registral de inclusão e não de exclusão. Aplicação do Lei 6.015/1973, art. 56. Apelo não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Irresignação da autora em face da r. decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 988. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJMG Família. Retificação de registro civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento. Acréscimo de apelido da família paterna. Admissibilidade. Recurso provido

«- O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MULTIPARENTALIDADE - TEMA 622 DO E. STF -

Inconformismo da parte autora contra a r. sentença - Pretensão de inclusão do pai biológico no assento civil sem prejuízo do pai socioafetivo - Cabimento - Possibilidade de coexistência entre a paternidade socioafetiva e a paternidade biológica - Multiparentalidade - Tema 622 do STF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSC Registro público. Ação de retificação de registro civil. Preliminar de incompetência do juízo cível. Ação deflagrada por menor representado por sua mãe. Pretensão de exclusão do patronímico paterno. Ausência de situação de risco. ECA, art. 148. Inexistência de competência exclusiva da Vara da infância e juventude. Mérito. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. Impossibilidade de exercício da pretensão pela mãe. Ademais, argumentação que inviabiliza o pedido no âmbito da jurisdição voluntária, sob pena de cerceio de defesa ao genitor do menor. Sentença de extinção do feito, nos termos, do CPC/1973, art. 267, VIadequada. Recurso desprovido.

«Tese - A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta apenas quando a criança esteja em alguma forma de situação de risco.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Certidão de nascimento expedida em desconformidade com o registro civil original. Omissão do nome do genitor e erro na grafia do patronímico. Erro atribuído ao cartório. Possibilidade de correção. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1 - Consoante afirmado pelo Tribunal de origem, a hipótese é de mera correção de erro material, e não de reconhecimento de paternidade, conforme alegado pelo Parquet estadual, tendo em vista a existência de registro de nascimento anterior, expedido em 1972, no qual consta o nome do genitor do requerente, posteriormente omitido na certidão de nascimento expedida em 2010. ... (Continua)

13 - TJSC Registro público. Ação de retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Autor que pretende a inclusão de apelido, pelo qual é conhecido em suas redes sociais, ao seu assento civil. Elementos amealhados insuficientes ao acolhimento da pretensão. Inteligência da Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58 - Lei dos Registros Públicos e dos princípios da segurança e estabilidade jurídica. Recurso desprovido.

... (Continua)

14 - TJPE Família. Direito civil e norma de organização judiciária. Ação de retificação de registro civil. Conflito negativo de competência. Conflito conhecido para fixar a competência em favor do juízo suscitado, com fundamento nos arts. 78, 81, III, «a e 82, II, «a. Da lce 100/2007. Decisão. «à unanimidade de votos conheceu-se do conflito, declarando competente o juízo suscitado da 12ª Vara de família e registros públicos da capital, nos termos do voto do relator.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Escopo de obtenção de cidadania estrangeira. Pretensão de retorno do sobrenome anterior retificado por sentença. Ausência de justo motivo para alteração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

16 - TJSP Interesse processual. Ação de retificação de registro civil. Nome utilizado pelo requerente por longo tempo, sem dolo e com notoriedade. Possibilidade de retificação, independentemente da posição social do portador, não se vislumbrando prejuízo a terceiros ou à ordem pública. Alteração que procura adequar o registro público à realidade. Interesse processual evidenciado. Recurso provido para deferir a alteração requerida.

17 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Pessoa natural. Ação de retificação de registro civil pretendendo o autor alterar seu prenome para acrescer apelido público e notório. Admissibilidade. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 58. Demonstração de inexistir prejuízos a terceiros com a modificação. Sentença de procedência mantida. Aplicabilidade do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

18 - TJSP Registro civil. Nome. Alteração. Descabimento. Prenome da apelante que não é incomum em nosso meio nem possui carga vexatória ou qualquer traço de anormalidade, estando corretamente grafado. Falta de provas suficientes de eventuais constrangimentos que justificassem a mudança. Ausência de demonstração de que a pretensão se encaixa em qualquer das exceções previstas na Lei 6015/73. Ação de retificação de registro civil julgada improcedente. Recurso improvido.

19 - TJSP Registro civil. Nome. Ação de retificação de registro civil. Acordo celebrado pelo casal por ocasião do divórcio que prevê o retorno do nome de solteira ao cônjuge feminino. Arrependimento após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Pretensão à retomada do sobrenome do ex-marido, com a concordância deste. Descabimento. Falta de amparo legal. Prevalência dos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade do nome. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido.

20 - STJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 330.

«1. O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei. 2. Na ação de retificação de registro civil, quando alegada situação vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova, nos termos do Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. 3. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão, a fim de que se possibilite a dilação probatória.... (Continua)

21 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE - AGRAVANTE QUE NÃO VEICULOU SEUS RENDIMENTOS, NEM SEQUER SINGELA RELAÇÃO DE DESPESAS A PARTIR DA QUAL FOSSE POSSÍVEL CONCLUIR TERIA COMPROMETIDA SUA SUBSISTÊNCIA CASO ARCASSE COM AS DESPESAS DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESNECESSIDADE DE CITAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

22 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Fundamento inatacado. Súm 283/STF.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Registro civil. Nome de pessoa natural. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Supressão completa do nome registral para adoção de novo nome indígena, sem comprovação de origem autóctone Brasileira. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural. Recurso especial improvido.

1 - A legislação pátria adota o princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural, prestigiado com o recente advento da Lei 14.382/2022, de modo que o prenome e o nome são, em regra, definitivos a fim de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas e sociais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de retificação de registro civil. Alteração de sobrenome. Excepcionalidade não verificada. Circunstâncias fáticas. Revisão. Impossiblidade. S úmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal local, após minuciosa análise fática, concluído que não restou demonstrada nenhuma circunstância excepcional ou que gere constrangimentos à agravante que justifique a alteração de seu sobrenome, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo inte rno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de retificação do nome do insurgente, tendo em vista a existência de certidão criminal positiva, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Pedido de alteração do prenome de tatiane para tatiana. Argumento de que a autora é assim reconhecida na sociedade, bem como de que houve erro na grafia do nome pelo oficial do cartório. Ausência de previsão legal, bem como de fundamento razoável para se afastar o princípio da imutabilidade do prenome, previsto no Lei 6.015/1973, art. 58 (de registros públicos). Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido.

«1 - Nos termos do que proclama o Lei 6.015/1973. art. 58 - Registros Públicos, a regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome. Todavia, sendo o nome civil um direito da personalidade, por se tratar de elemento que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade, revela-se possível, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência, a modificação do prenome. ... (Continua)

27 - TJSP Interesse processual. Ação de retificação de registro civil. Ausência. Pretendida alteração da profissão da autora constante do seu assento de casamento. Descabimento. Dado circunstancial (fornecido unilateralmente pelo próprio nubente) que não retira nem confere direito a quem quer que seja, mesmo porque não se impõe o dever de averiguar a sua veracidade. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

28 - STJ Direito civil. Recurso especial. Registros públicos. Retificação de registro civil. Nacionalidade portuguesa. Novo pedido. Retorno ao statu quo ante. Impossibilidade. Ausência de justo motivo. Violação à segurança jurídica.artigos analisados. Arts. 54; 56 e 57 da Lei 6.015/73.

«1. Ação de retificação de registro civil, ajuizada em 04/12/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 24/06/2013. ... (Continua)

29 - TJMG Registro público. Processual civil. Apelação. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de alteração de nome. Excepcionalidade. Supressão da fase probatória. Impossibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 6.015/1973, art. 40. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58. Lei 6.015/1973, art. 109.

«- Em que pese vigorar no ordenamento jurídico a regra da imutabilidade do nome civil, sendo permitida a sua alteração apenas em hipóteses excepcionais, há de se oportunizar à parte a prova nesse sentido. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Ação de retificação de registro civil - Pedido de retificação de prenome e sobrenome de ascendente, imigrante italiano, em seus registros públicos - Parte autora tem por finalidade a obtenção da cidadania italiana - Documentação apta a comprovar a situação fática alegada de que houve alteração do nome do Brasil, referindo-se, contudo, às mesmas pessoas indicadas na certidão de nascimento italiana - Princípio da verdade real dos registros públicos - Lei 6.015/1973 - Ausência de prejuízo a terceiros ou ao Poder Público - Sentença reformada para decretar a acolhida do pedido inicial - Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da parte demandante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Omissões e contradições. Inocorrência. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade de simples modificação do nomen juris da ação e do fundamento legal. Observância, ademais, do contraditório, com a possibilidade de aditamento à contestação. Registro civil de filho com a ciência de que inexistia vínculo biológico. Ato voluntário e consciente. Registro imodificável. Ausência de erro ou de vício de consentimento. Registro civil de filha sob a convicção de que existia vínculo biológico. Configuração de erro substancial. Registro imodificável, todavia, diante da configuração de relação paterno-filial socioafetiva. Relação amorosa e afetuosa. Convivência pública e duradoura por longo período.

«1 - Ação distribuída em 11/03/2004. Recurso especial interposto em 27/09/2013 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

33 - STJ Registro público. Recurso especial. Direito civil. Registros públicos. Retificação de registro civil. Prenome utilizado pela requerente desde criança no meio social em que vive diverso daquele constante do registro de nascimento. Posse prolongada do nome. Conhecimento público e notório. Substituição. Possibilidade. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«Hipótese: Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, pela qual a autora pretende a alteração de seu prenome (Raimunda), ao argumento de que é conhecida por Danielle desde criança e a divergência entre o nome pelo qual é tratada daquele que consta do seu registro tem lhe causado constrangimentos. ... (Continua)

34 - TJPB Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Endereço dos réus. Ausência de CEP (código de endereçamento postal). Inépcia da inicial. Extinção do feito sem resolução de mérito. Excesso de formalismo. Parte autora que forneceu elementos suficientes para a citação. Requisitos do CPC/2015, art. 319, II c/c § 2º atendidos. Sentença cassada. Retorno dos autos à instância de origem.

«- A parte autora informou os nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões e endereços com os nomes das Avenidas e Ruas, números, apartamentos, bairros e cidades de cada um dos demandados, sendo, portanto, plenamente possíveis as citações. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de retificação de registro civil - Improcedência em juízo de primeiro grau - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Pretensão de retorno à utilização do nome de casada - Descabimento - Aplicação da regra da imutabilidade do nome civil - Hipótese de exceção não evidenciada - Autora que optou pela utilização do nome de solteira no ato de formalização do divórcio - Prerrogativa de retratação não prevista na legislação de regência da matéria - Eventual união estável mantida pelo casal no momento superveniente ao falecimento do ex-marido que deve ser alvo de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso provido, em parte.

37 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de retificação de registro civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do órgão ministerial.

«1 - Violação ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de retificação de registro civil. SENTENÇA de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, por abandono de causa. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Acolhimento. Abandono não caracterizado. Autor que, a despeito de não ter juntado os documentos solicitados pelo MM. Juízo, apresentou justificativa da impossibilidade de cumprimento e requereu providências. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.  (V. 5189... (Continua)

39 - TJSC Ação de retificação de registro civil. Sentença que determinou a alteração do prenome, mas negou a mudança do gênero feminino para masculino. Autora que rejeita sua identidade genética de mulher e identifica-se psicologicamente com o gênero masculino. Psiquiatra que faz o acompanhamento do caso desde 2013 e atesta que a autora é transexual. Início de tratamento hormonal e realização de cirurgia para retirada das mamas no mesmo ano. Fotografias que comprovam as suas características físicas tipicamente masculinas. Recurso provido.

«Tese - A possibilidade de alteração do sexo indicado no registro civil independe de cirurgia de transgenitalização, que envolve riscos e alto custo, uma vez que a tutela deve recair sobre a identidade sexual psíquica do indivíduo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de retificação de registro civil. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de retificação de registro civil. Inclusão de patronímico. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de retificação de registro civil. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA que denegou o pedido de supressão na declaração administrativa de óbito pela médica legista. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Não acolhimento. Declaração administrativa de óbito que não se confunde com registro público. Documento elaborado junto ao serviço de saúde. Parte interessada que nem sequer fez prova do assento civil que busca retificar. Ademais, declaração que decorreu de exame técnico. Parecer da d. Procuradoria pelo desprovimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (v. 5190... (Continua)

43 - STJ Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

«... I – Da intervenção do Ministério Público (violação dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105) ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de retificação de registro civil. Insurgência das autoras quanto à determinação de suspensão do processamento. Recurso que não pode ser provido. Impossibilidade da sumária exclusão do nome de terceiro, suspostamente informado, de forma errônea, como se filho do de cujus fosse. Terceiro cuja situação é detidamente escrutinada no bojo de pertinente ação de declaração de morte presumida. Necessidade de respeito aos princípios da anterioridade, continuidade, uniformidade e veracidade dos registros públicos. Hipótese dos autos que não encerra singela ocorrência de erro passível de ser prontamente reconhecido e extirpado. Suspensão imperiosa, a resguardar interesses dos sucessores do terceiro apontado como filho. Decisão que contou com a aquiescência do Ministério Público em ambas as instâncias. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituir trecho da sentença em ação de retificação de registro civil, com base no CPC, art. 966, VIII. Sentença de procedência determinando a retificação dos documentos da requerente e de seus antepassados. Erro de fato verificável. Insurgência quanto a erro no nome da genitora na certidão de nascimento (que já era casada à época do nascimento da requerente) que impede o registro da retificação determinada. Ausência de prejuízo. Procedimento de jurisdição voluntária que não impede o acolhimento da ação rescisória. Erro que deve ser corrigido para rescindir apenas o trecho que trata da certidão de nascimento da requerente. Ofensa ao preceito contido no art. 966, VIII do CPC. Precedentes. AÇÃO PROCEDENTE para retificar o erro nos termos requeridos... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Civil. Registro público. Direito de família. Casamento. Alteração do nome. Atributo da personalidade. Acréscimo de sobrenome de um dos cônjuges posteriormente à data de celebração do casamento e da lavratura do REspectivo registro civil. Via judicial. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O CCB/2002, art. 1.565, § 1º autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Conclusão estadual no sentido da ausência de omissão ou erro no assento de nascimento da insurgente. Súmula 7/STJ. Fundamento do aresto não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A negativa de concessão do pleito pela segunda instância decorreu da conclusão de que não havia correção ou omissão a ser suprida no registro de nascimento da insurgente. Também se atestou que não poderia o Poder Judiciário assentar uma afirmação que não seria verdadeira, a de que sua genitora teria feito a declaração de nascimento no momento de feitura de seu registro civil. Ademais, estampou-se não se vislumbrar sentença judicial transitada em julgado atestando a retificação do registro civil da agravante. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ ... (Continua)

48 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade.insurgência da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.2. Conforme o julgado no AREsp 1.481.810/SP, pela Corte Especial do STJ, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, no ato da interposição do recurso, não sendo suficiente a simples menção ou transcrição nas razões recursais. 1.3. Prazos processuais suspensos em função das regras insertas no Provimento CSM 2.545/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na Resolução 313, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, entre os dias 16/03/2020 e 30/04/2020. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de retificação de registro civil. Imutabilidade do sobrenome. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência do demandante.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, art. 1.003, § 6º diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. caso em tela, a parte insurgente interpôs o recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a sua inadmissão. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. ... (Continua)