1 - TJSP DANO MORAL - Sentença que fixou danos morais em R$10.000,00, pela falha na prestação de serviços prestado pelo DETRAN - Multa anulada, porém, não «baixada, exigindo-se curso de reciclagem para renovação da CNH - Demora administrativa para solução de celeuma reconhecida por ela mesma (oito meses) - Necessidade do ajuizamento da ação, para que não houvesse a necessidade de suspensão da CNH - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.
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2 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
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3 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de procedência. Apelo do autor.
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4 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré.
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5 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Número de telefone do autor bloqueado pelo réu no WhatApp Business sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, porém, rejeitou o pedido indenizatório. Danos morais evidenciados. Aplicativo de WhatsApp que nos dias de hoje é um dos mais utilizados na comunicação por mensagens, uma ferramenta indispensável seja no âmbito profissional ou pessoal de qualquer usuário. Bloqueio do serviço que dá ensejo à indenização por danos morais. Recurso do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de pacote de turismo. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores.
Aquisição de pacote de viagem com reservas flexíveis. Condenação da ré a cumprir os termos do contrato. Danos morais indenizáveis verificados e fixados em R$ 20.000,00 para o total dos 4 autores, ou seja, R$ 5.000,00 para cada um deles. Pedido de obrigação de fazer acolhido na sentença que já pode ser convertido em perdas e danos pelo desinteresse superveniente dos autores na realização da viagem. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.
Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Danos morais evidenciados. Multa cominatória. Limitação total em R$ 30.000,00. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE CRUZEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS INSERIDAS NA CADEIA DE CONSUMO - APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI 14.046/20 E 14.390/2022 - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NOS MONTANTES DAS CONDENAÇÕES É O DA TABELA PRÁTICA DO E.TJSP - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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9 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Conta/perfil da autora no Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços da ré. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido. Multa diária cominatória mantida, limite total, porém, reduzido. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Alegação de que os réus divulgaram em seus cadastros seus dados pessoais (telefone, data de nascimento, nome de sua mãe, situação regular de seu CPF, renda, score) sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Divulgação de dados que não é proibida. Danos que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita - Indeferimento. Agravante que demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo provido.
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12 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Bueiro aberto em via publica. Queda que causou lesão. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligencia. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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13 - TJSP Civil - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Pretensão à reforma do julgado para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e de reconhecer a nulidade da portabilidade do pagamento do benefício previdenciário para a agência do requerido - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Requerido que cumpriu seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova que o requerente aderiu à proposta de abertura de conta corrente junto à instituição ré - Recurso a que se nega provimento.
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14 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Alegação de que os réus divulgaram em seus cadastros dados pessoais do autor (telefone, data de nascimento, nome de sua mãe, situação regular de seu CPF, renda, score) sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Divulgação de dados que não é proibida. Danos que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Contas/perfis da autora no Instagram e Facebook invadida por fraudadores. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório fixado em R$20.000,00 reduzido para |R$10.000,00. O prazo assinado para a ré cumprir a decisão concessiva da antecipação da tutela foi de dez dias, não de cinco. Cumprimento da obrigação pela ré nesse prazo. Multa diária não devida. Apelação provida parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.
Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Aplicativo do banco acessado, com emissão de cartão de crédito e compras efetuadas em nome do autor. Danos morais evidenciados. Quantum fixados em R$10.000,00. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária ré.
Atraso injustificado na realização das obras necessárias para a ligação de energia elétrica no imóvel da autora. Danos materiais comprovados. Sucumbência recíproca. Distribuição das verba sucumbência. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária ré.
Autora, sociedade empresarial, contratou obras de abastecimento e de esgoto. Contrato previa o prazo de 6 meses para elaboração do projeto executivos e 36 meses para realização das obras. Inadimplemento da ré. Condenação da ré na obrigação de fazer mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Conta/perfil da autora no Instagram invadida por fraudadores. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Ação julgada procedente. Sucumbência integral do réu. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Em julgamento proferido pelo STF, em regime de repercussão geral, foi estabelecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações condenatórias na expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino e as ações indenizatórias pela demora em sua expedição. Desistência do pedido de obrigação de fazer que não altera o reconhecimento da Justiça Federal, observado que o pedido de indenização por danos morais tem como fundamento a demora na expedição do diploma. Apelação prejudicada. Competência da Justiça Federal reconhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Conta/perfil profissional invadida por fraudadores na página do Facebook. Falha na segurança dos serviços oferecidos. Réu que não atuou com agilidade quanto às medidas necessárias para o restabelecimento da conta. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados e mantidos em R$ 10.000,00. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos. Serviços de telefonia e internet suspensos por mais de 20 dias. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Correção monetária da indenização por danos morais incidente a partir do ajuizamento (Sum 362, STJ). Juros moratórios a partir da citação. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória com obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
Infiltração no apartamento da autora. Laudo conclusivo. Uma vez identificado que o imóvel do réu foi causador dos danos, é desnecessária a análise de outras possíveis concausas. Perante a vítima, há responsabilidade solidária entre os causadores do dano, sendo que qualquer um deles responde pela reparação de todo o dano por ela sofrido ( Art. 942, CC). Danos morais indenizáveis. Mantida a fixação em R$ 8.000,00. Indenização por danos materiais afastados. Notas de reforma do banheiro datadas de 2006, antes do início das infiltrações alegados pela autora a partir de 2007. Sentença infra petita. De ofício, observa-se que o pedido da autora de obrigação de fazer não se limitou a reparos na unidade do réu, tendo havido pedido para reparos de danos no imóvel da autora. Pedido julgado procedente. Recurso parcialmente provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora.
Desativação de linha telefônica residencial fixa por 3 meses. Apelo da autora buscando a majoração da verba indenizatória. Falha no procedimento configurada. Desvio do tempo produtivo da autora comprovado. Indenização por danos morais majorada de R$2.000,00 para R$7.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Conta/perfil da autora invadida por fraudadores nas páginas do Facebook. Falha na segurança dos serviços oferecidos. Réu que não atuou com agilidade quanto às medidas necessárias para o restabelecimento da conta. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Honra objetiva da empresa autora. Valor indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora, aposentada e analfabeta, relata a abertura de conta bancária para recebimento de seu benefício previdenciário, ocasião em que, sem sua autorização, começaram a ser realizados descontos indevidos referentes a «DEBITO SEGURO AGIBANK e «TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG". A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A autora apelou requerendo o reconhecimento dos danos morais. ... ()
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27 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Automóvel Renault/Kangoo entregue pela autora como parte do pagamento e revendido a terceiro - Transferência de propriedade não providenciada pela empresa revendedora corré - Preliminares de julgamento extra petita e incompetência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá afastadas - Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação - Art. 322, § 2º, do CPC - Competência absoluta observada para o processamento do feito - Art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/14 - Mérito - Comprovação nos autos de que o veículo Renault/Kangoo foi objeto de dação em pagamento com a loja corré - Multas de trânsito incidentes sobre o veículo após a alienação - Autora impossibilitada de comunicar a venda ao órgão de trânsito - Obrigação da empresa requerida de providenciar a transferência de titularidade do bem junto ao órgão de trânsito - Art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilidade do estabelecimento comercial pelos débitos posteriores à tradição - Danos morais in re ipsa caracterizados - Transtornos decorrentes da desídia da corré que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano - Indenização arbitrada com razoabilidade e moderação - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.
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28 - TJSP Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Ementa: Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.
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29 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -
Dano moral - Obrigação de fazer consistente em promover o registro da aquisição do imóvel objeto da lide no CRI - Acordo firmado entre as partes pelo qual os requeridos assumiram a obrigação de efetuar o registro da escritura pública, que somente foi providenciado após o ajuizamento da demanda - Apelantes que não quitaram débitos de IPTU que recaíram sobre o imóvel, tendo sido ajuizadas inúmeras execuções fiscais contra os autores, além de ter havido determinação de indisponibilidade sobre o bem em ação trabalhista movida contra os réus - Ressarcimento pelos valores gastos com a contratação de advogado para defesa em outros processos devido e dano moral caracterizado - Recurso desprovido.... ()
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30 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa Uber. Identificação de viagens combinadas. Ré que na contestação demonstrou justo motivo para a rescisão contratual. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Serviços de internet. Perfil invadido em redes sociais. Falha na prestação de serviço. Obrigação de fazer cumprida após liminar. Improcedência de indenização por Dano moral. Insurgência da autora. Dano moral caracterizado. Fixação da indenização em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Internação domiciliar. Recusa indevida. Danos morais. Configurados.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... ()
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33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Divulgação de dados pessoais em plataforma de proteção a crédito. Sentença de improcedência. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais. Danos morais reconhecidos. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais. ... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.A apelada fornece informações sobre motoristas para empresas seguradoras e contratantes de serviços de transporte. O autor não logrou êxito em comprovar que a apelada teria fornecido informações de homônimo, desabonando a imagem do apelante e prejudicando sua contratação perante possíveis contratantes. CPC, art. 373, I. Não se desincumbiu o autor de provar os fatos alegados na peça exordial. ... ()
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36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. 1. Apelação do requerido. Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. Não cabimento. Cancelamento de conta em razão da menoridade civil do titular. Valor retido. Falha na prestação de serviço configurada. A instituição requerida permitiu a realização do cadastro da conta digital em nome do autor, mesmo ciente de que o titular seria um adolescente menor de 18 anos. Devolução do valor bloqueado. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação de lesão à honra, imagem. 2. Apelação da parte autora. Pedido de obrigação de fazer consistente na reativação da conta e majoração dos danos morais. Não cabimento. É prerrogativa exclusiva da casa bancária analisar o preenchimento dos demais requisitos necessários para abertura da conta digital. Sentença de parcial procedência reformada apenas para exclusão dos danos morais da condenação. Recurso da instituição requerida parcialmente provido. Recurso da parte autora improvido... ()
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37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Serviços de internet. Perfil invadido em rede social. Falha na prestação de serviço. Obrigação de fazer não cumprida. Alegação de tentativas administrativas de recuperação de acesso frustradas que não foi combatida pela ré-apelante. Sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento e desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Insurgência da requerida. Fixação em patamar razoável. Ausência de razões para redução do quantum indenizatório. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
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39 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora e da Uniesp.
Benefício oferecido pela ré denominado Uniesp Paga que consiste no pagamento das parcelas do financiamento estudantil FIES da aluna participante do programa. Aluna que cumpriu todos os requisitos exigidos no contrato. Recusa do cumprimento da quitação do financiamento estudantil. Autora que não juntou qualquer prova de que seu nome foi negativado. Indenização por danos morais não verificada. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Conta do autor no Facebook desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. . Indenização no valor de R$ 10.000,00 mantida. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Divulgação de dados pessoais em plataforma de proteção a crédito. Sentença de improcedência. ... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelação da autora - Manutenção da anotação pretérita junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, após quitação da dívida por meio de acordo realizado junto ao réu - DANOS MORAIS - Inserção do nome da autora no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para julgar a ação procedente em parte, determinando a exclusão definitiva da anotação, atualizando-se os dados da autora no banco de dados do SCR/BACEN - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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43 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Alegação da autora de indevida divulgação de dados pessoais em cadastro de proteção ao crédito - Credit score - Dado pessoal, não classificado como sensível - Inteligência das Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 - Desnecessidade de consentimento e/ou comunicação prévia do consumidor - Cadastro lícito - Inteligência do Tema Repetitivo 710 e da Súmula 550 do C. STJ - - Descabida a exclusão dos dados do consumidor dos cadastros da empresa ré - Inexistência de ato ilícito - Exercício regular de direito - Indenização por danos morais indevida - Precedentes deste E. TJSP - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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44 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes.
Conta do autor no Facebook desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Apelação do autor parcialmente provida, improvida a do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência com condenação de multa por má fé. Apelação da autora.
Autora nega a contratação da linha originária dos débitos. Operadora ré que trouxe gravação telefônica da contratação. Gravações cujo teor e autenticidade não foram questionadas. Relação jurídica existente. Cobrança devida. Danos morais que não se configurariam, ademais, no caso da plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência mantida. Pena de litigância de má-fé mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.
Ação de parcial procedência para reconhecer a obrigação de custear o tratamento, afastada indenização por dano moral. Recurso apenas da segurada do plano de saúde. Inconformismo da segurada contra parcial acolhimento dos pedidos, para obrigar as rés a custear o tratamento em discussão. Pleito de reforma, para condená-las a ressarcir danos morais estimados em R$ 10.000,00. Não cabimento. Danos morais não caracterizados. Divergência contratual que, por si só, desautoriza a indenização postulada. Dúvida razoável quanto à obrigatoriedade de cobertura contratual. Precedentes. Recurso não provido... ()
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47 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Indenização fixada a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido.
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobertura de medicamento indevida. Danos morais. Não configurados.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais.... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Plano de saúde. Relação de consumo. Súmula 608/STJ. Demora na disponibilização de medicamento (Adalimumabe) para controle de doença autoimune. Obrigação de fazer (custeio do tratamento) imposta de forma acertada. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Sentença de parcial procedência da ação mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Pedido julgado improcedente - Apelo do autor - Dano Moral - Inexistência - Empresa ré que não descumpriu a Lei Geral de Proteção de Dados - Desnecessidade de comunicação do consumidor para banco de danos quando relacionado ao sistema de proteção de crédito - Precedentes do STJ - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação - Recurso desprovido... ()
