indenizacao pelos servicos prestados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concubinato. União livre. Serviços prestados. Indenização.

«Direito de a concubina, à qual se nega a partilha dos bens, obter indenização pelos serviços prestados durante os 10 anos de convivência. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços. 1. Interceptação lógico- sistemática da reconvenção. Decisão extra petita não configurada. 2. Rescisão imotivada. Direito à indenização pelos serviços prestados. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na reconvenção não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. ... (Continua)

3 - TST Relação de emprego. Julgamento extra petita. Contrato de trabalho. Casa de jogos de azar. Objeto ilícito. Indenização pelos serviços prestados. Parcela não compreendida nas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, art. 3º. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460.

«In casu, restou incontroverso que o Autor, em sua exordial, pleiteou apenas o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como as verbas decorrentes da relação de emprego, vínculo que não pode ser juridicamente reconhecido, tendo em vista a ilicitude do empreendimento. Não formulou qualquer pedido sucessivo acerca de indenização a ser paga a título de «restituição do equivalente, pelos serviços prestados aos reclamados. Nesse contexto, incorreu o Tribunal Regional em julgamento extra petita e, consequentemente, em violação dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Recurso conhecido e provido, no particular.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contratação irregular. Particular de má-fé. Indenização pelos serviços prestados. Possibilidade. Comprovação de efetiva prestação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência entre os votos condutor e vogal. Ausência de razão de decidir. Inovação recursal.

1 - O acórdão recorrido decidiu, por maioria, não serem indenizáveis os serviços prestados pelo particular contratado pela administração irregularmente e de má-fé. Afirmou, também por maioria, inexistir prova da efetiva prestação dos serviços. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Fundo notarial e registral. Valores pagos aos titulares de serviços notariais e de registro. Compensação pelos serviços prestados, por imposição legal, gratuitamente. Incidência de imposto de renda.

«1. Para evitar que a prestação de serviços de fornecimento gratuito de determinadas certidões (como as relativas ao nascimento e óbito, por exemplo) acarretasse prejuízo tributário aos titulares dos Serviços Notariais, o Decreto 3.000/1999, art. 75, III (RIR) expressamente previu como parcela dedutível da base de cálculo do imposto de renda «as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ... (Continua)

6 - STJ União estável. Serviços prestados. Indenização.

«A mulher que manteve união estável durante 13 anos, tem direito, quando do rompimento dessa relação, de ser indenizada pelos serviços prestados.... (Continua)

7 - STJ Concubinato. Indenização por serviços prestados.

«A mulher que durante dez anos presta serviços domésticos ao companheiro, e não tem direito à partilha de bens, pode pedir indenização pelos serviços. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços além do prazo estipulado no contrato. Ilegalidade. Ausência de boa-fé do contratado. Apontada violação aos CPC, art. 460 e CPC, art. 515, 1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - TJSP Ação REPARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de Serviços. Telefonia. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. telefonia. Prazo de vigência mínima do contrato. Cancelamento. Imposição de multa não efetivada. Cobrança pelos serviços prestados até o cancelamento. Decisão mantida.

10 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Erro médico. Serviços médicos prestados pelos réus que integram relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo quinquenal. Demanda ajuizada dez anos após o fato. Causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ausência. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Descumprimento de convênio administrativo. Subcontratação sem autorização. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito do estado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo Estado do Ceará contra Vera Lúcia Queiroz Arruda por prejuízo causado ao erário em virtude da subcontratação de terceiro para executar o objeto do plano conveniado com a Secretaria de Cultura do Ceará.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço de informática. Prescrição. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Discute-se nos autos a procedência de ação de cobrança ajuizada pela empresa recorrente em face da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan na qual se pleiteia o recebimento de aluguéis decorrentes de fornecimento de equipamentos de informática, sob o argumento de que os serviços contratados deveriam ser pagos até 31 de março de 2006. ... (Continua)

13 - STJ Licitação. Administração público. Contrato verbal. Contrato nulo. Ausência de licitação. Subcontratação sem autorização. Recurso especial de Todescato terraplanagem ltda. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo em recurso especial do município de Bento Gonçalves. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação deficiente. Processual civil e administrativo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 59. Lei 8.666/93, art. 72. CCB/2002, art. 884.

1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Bento Gonçalves visando condenar o réu a indenizá-la pela prestação de serviços, contratados verbalmente, no período de 24.3.2012 até 8.9.2012, de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Aduziu que o valor total dos serviços é de R$ 102.570,20, mas que pende de pagamento a quantia de R$ 85.068,70 válidos para fevereiro de 2017. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização em razão de serviços prestados ao Município de São Vicente sem a devida contraprestação - Pagamento não efetuado pelo Município requerido - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Apreensão de mercadorias. Ressarcimento das despesas. Alegação da autora de má prestação de serviços contábeis pelos réus. Irregularidade da apreensão. Reconhecimento pela via do mandado de segurança. Ausência de eventual imperfeição dos serviços prestados. Indenização não devida. Recursos dos réus providos, prejudicado o adesivo da autora e não conhecido o seu agravo retido.

16 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança pelos serviços médicos prestados no hospital autor. Tendo sido realizada internação particular seria cobrado o valor das despesas hospitalares respectivas, não comprovando o recorrente que queria transferir sua mãe para o SUS. As cobranças são decorrentes de despesas hospitalares que se encontram demonstradas, sendo incontroversos os serviços prestados. O termo de esclarecimento, ciência e consentimento de internação e procedimentos são claros quanto às responsabilidades das partes. Uma vez não demonstrada a abusividade na cobrança, de rigor a procedência da ação e improcedência do pedido reconvencional, sendo descabida qualquer indenização. Apelo desprovido

17 - TJRS Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.

«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia de telefonia que promove a inscrição do nome de consumidor no rol de inadimplentes, sem que com ele tenha formalizado qualquer relação jurídica. Alegada fraude praticada por terceiro que não exime a empresa das responsabilidades pelos danos provocados. Fragilidade dos serviços prestados ao não identificar corretamente seus clientes. Indenização de rigor. Recurso não provido.

19 - STJ Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB/1916, art. 1.316.

«O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB/1916, art. 1.316.

«O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»... (Continua)

21 - TJSP Prestação de serviços de construção civil - Ação de rescisão contratual com pedidos de devolução de quantias e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que acolheu apenas o pedido de declaração da rescisão do contrato - Apelo do condomínio autor - Improvimento - Serviços que foram prestados parcialmente - Inexistência de prova pericial mensurando o valor referente àquilo que foi prestado - Impossibilidade de restituição integral, considerando que, se parte do serviço foi, de fato, prestada, não há razão para devolução de tudo o que foi pago pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa - Critério razoável, à míngua de parâmetros mais precisos, no sentido de considerar o que já foi pago pelo autor como pagamento do que já foi prestado pelo réu - Multa contratual - Impossibilidade - Culpa concorrente das partes na rescisão do contrato - Inadimplemento bilateral caracterizado - Indenização por dano moral - Descabimento - Sentença mantida - Apelo improvido

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação serviços. Telefonia. Clonagem. Emissão de faturas de cobrança após desativação da linha e por serviços prestados no período relativo ao uso fraudulento da mesma. Aplicação do CDC, art. 14. Patente a ocorrência dos danos suscetíveis de reparação, ante as ameaças de inclusão do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, infringência do dever contratual, bem como pelas falhas ocorridas no serviço prestado por ato negligente. Indenização mantida. Recursos não provido

23 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de fornecimento de gás. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais. Inversão do medidor de gás. Negativação indevida. Insurgência quanto ao valor da indenização fixada. Dano moral configurado. Indenização mantida.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em face do prestador de serviço contratado, e de improcedência em face do banco réu, como administrador do cartão de crédito utilizado para pagamento. Insurgência do autor. Inexecução dos serviços de reforma e pintura de residência, pagos com cartão de crédito, de modo parcelado, antes do Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em face do prestador de serviço contratado, e de improcedência em face do banco réu, como administrador do cartão de crédito utilizado para pagamento. Insurgência do autor. Inexecução dos serviços de reforma e pintura de residência, pagos com cartão de crédito, de modo parcelado, antes do início dos trabalhos. Ausência de responsabilidade do banco requerido, o qual, na condição de administrador do cartão de crédito, atuou como mero intermediador do pagamento, não podendo ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes do desacordo entre as partes contratantes quanto aos serviços efetivamente prestados e à sua qualidade. Circunstâncias dos autos que não extrapolam o mero inadimplemento contratual. Indenização por dano moral indevida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevidamente realizado por terceiro da conta-corrente do autor. Operação efetuada por telefone. Responsabilidade objetiva do banco-réu pelos serviços prestados. Inversão do ônus da prova. Indenização pelo dano material devida. Inexistência de dano moral, contudo. Mero aborrecimento ou desconforto que não causou prejuízo emocional justificador da compensação pecuniária postulada. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização, condenando-se o requerido a restituir ao autor a quantia indevidamente transferida de sua conta-corrente.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Tv por assinatura. Contrato não cumprido pela prestadora, não obstante recepcionar as mensalidades ajustadas. Consumidor que pagou por serviços não prestados. Necessidade da devolução de todos os valores dispendidos pelo apelante, corrigidos e acrescidos de juros legais, a partir de cada desembolso. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Representação comercial. Inaplicabilidade do regime jurídico previsto na Lei 4.886/1965 a não inscritos no respectivo conselho regional. Atividade que não exige qualificação técnica específica. A ausência de registro não autoriza a recusa ao pagamento por serviços efetivamente prestados. Relação regida pelo Código Civil.

«1 - Controvérsia em torno da exigibilidade da indenização prevista na Lei 4.886/1965, art. 27, destinada aos representantes comerciais, a quem não tenha registro no respectivo Conselho Regional de Representantes Comerciais. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM DEBEATUR BEM FIXADO E Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM DEBEATUR BEM FIXADO E QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS E VIVENCIADOS - CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Remuneração pelos serviços prestados estabelecida em trinta por cento do valor da indenização por dano moral porventura recebida pela contratante. Admissibilidade. Estipulação de percentual relativamente superior ao usual que não constitui ilícito, notadamente quando condicionado ao êxito da demanda. Recurso provido para, reformada a decisão agravada, manter a porcentagem cobrada a título de honorários nos termos do contrato firmado entre as partes, eis que não abusiva, mormente em face da natureza da ação.

30 - TJSP CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO. Falhas nos serviços prestados pela requerida. Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia de R$ 9.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Falhas não infirmadas em contexto de inegável relação de consumo. Momento pandêmico que não afasta os riscos assumidos pelo prestador de serviços responsável pela Ementa: CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO. Falhas nos serviços prestados pela requerida. Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia de R$ 9.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Falhas não infirmadas em contexto de inegável relação de consumo. Momento pandêmico que não afasta os riscos assumidos pelo prestador de serviços responsável pela gestão da viagem. Danos morais caracterizados. Valor da indenização extrapatrimonial reduzido para verba única de R$ 6.000,00 (seis mil reais), verba esta a ser compartilhada por igual entre os dois coautores, sem causar enriquecimento exagerado das vítimas do ilícito, punindo-se, em paralelo, com razoabilidade a requerida, parte infratora. Deve ser ainda alterado, no mais, o termo inicial de incidência da atualização monetária, respeitando-se o quanto indicado na Súmula 362/STJ. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Autor que tem seu nome indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por seu ex-advogado. Constituinte que deixou de pagar os honorários em face da deficiência dos serviços prestados. Advogado que a despeito de não assumir obrigação de resultado, tem o dever de empregar os meios adequados e necessários objetivando alcançar as pretensões de seu constituinte. Comprovada deficiência dos serviços prestados pelo réu. Honorários inexigíveis. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

32 - TJSP Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente Ementa: Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu, em parte, o pedido contraposto, condenando a autora a pagar R$ 1.540,00, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, por danos morais. Recurso da autora. Alegação de inimputabilidade. Rejeição. Incapacidade civil não comprovada. Documentos encartados que não são suficientes para provar a aventada incapacidade. Indenização devida. Dano moral caracterizado. Quantum razoável e proporcional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, ressalvada a gratuidade de justiça.

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação. Inaplicabilidade da Medida Provisória 1577/97, que se encontra afastada do seio legal, por força do disposto na emenda provisória 32/01. Aplicação da regra geral (art. 20, § 4º, do CPC/1973). Fixação na origem em 0,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização. Valor que se revela razoável, apto a remunerar satisfatoriamente os serviços prestados pelos advogados. Recursos parcialmente provido da expropriante e adesivo dos expropriados improvido.

34 - STJ Direito civil. Sociedade de fato. Reconhecimento de participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio adquirido durante a vida em comum. Partilha proporcional. Cabimento. Fixação nesta instância. Possibilidade. Critérios. Indenização por serviços prestados. Ressalva. Recurso parcialmente provido.

«I - Constatada a contribuição indireta da ex-companheira na constituição do patrimônio amealhado durante o período de convivência more uxorio, contribuição consistente na realização das tarefas necessárias ao regular gerenciamento da casa, ai incluída a prestação de serviços domésticos, admissivel o reconhecimento da existência de sociedade de fato e conseqüente direito à partilha proporcional. ... (Continua)

35 - TJSP Prestação de serviços funerários. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória por danos morais.

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico-hospitalar. Falha na prestação dos serviços. Ausência de nexo de causalidade entre o óbito de paciente e os serviços prestados pelo nosocômio. Improcedência. Reforma do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de ação de indenização por dano moral em razão do falecimento de paciente por alegada má prestação dos serviços médico-hospitalares. ... (Continua)

37 - TJPR União livre. Indenização por serviços prestados, pedida pela mulher. Defesa fundada em distrato formal entre as partes, com quitação recíproca mas não irrevogável, e alimentos para a mulher. Documento redigido pelo réu em termos pouco claros. Distinção entre alimentos e indenização por serviços. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação não reconhecido pelo Órgão Federal encarregado de conferir validade ao título. Pedido de indenização de danos morais e materiais. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Decisão reformada. Prescrição não configurada. Incidência do Lei 8078/1990, art. 27. Pedido de devolução das quantias pagas. Procedência. Serviços prestados defeituosamente, se não atingem os resultados pra os quais são prestados. Fixação de indenização de despesas havidas na freqüência do curso. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização. Arbitramento. Critério de razoabilidade. Recurso provido, para que seja afastada a prescrição e, no prosseguimento do julgamento, julgada parcialmente procedente a demanda.

39 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Autora que sofreu queda e machucou os membros inferiores - Alegação de falha na prestação de serviços médico hospitalares pelo hospital público - Perícia que concluiu que não houve falha na prestação de serviços, que a autora optou pelos serviços prestados pelo convênio e que quando há trauma em ambos tornozelos fica difícil para a vítima e para o médico diagnosticar - Verificação de que os membros de ambos os lados sofreram lesões de maior e menor gravidade - Caso em que não há nada a indicar que foram intensificadas as dores experimentadas em razão da queda, com tratamento equivocado - Indenização indevida - Recurso improvido

40 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança relativa a serviços não prestados ao autor. Pedido de portabilidade cancelado. Débito indevidamente negativado. Dano moral configurado.

41 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - Reclamação levada a efeito por usuária/consumidora (corré) junto à plataforma Reclame Aqui. Pretensão dos autores consistente na remoção do conteúdo supostamente ofensivo e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O site «Reclame Aqui é ferramenta disponibilizada no mercado para fomentar a solução de conflitos entre consumidores e fornecedores/prestadores de serviços, resguardado, outrossim, o livre exercício da liberdade de expressão no combate aos ilícitos consumeristas. Nos termos do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet - Lei . 12.965/14, somente em caso de descumprimento de eventual ordem judicial para a retirada do conteúdo é que a plataforma «Reclame Aqui poderia ser responsabilizada civilmente. Portanto, ausente, in casu, qualquer determinação legal de supressão de conteúdo na internet e, derradeiramente, de posterior descumprimento pela ré de ordem judicial, não há fundamento legal para responsabilizá-la civilmente pelos supostos danos que os autores, ora apelantes, alegam ter experimentado. - Excessos à liberdade de expressão - Não configurados - Não se vislumbram nos autos os alegados excessos por parte da corré nas manifestações feitas junto à plataforma Reclame Aqui, a ensejar o bloqueio ou remoção da publicação, cumprindo observar que elas foram feitas em portal de utilidade pública e de interesse da coletividade. Ademais, os elementos de convicção indicam que a corré/apelada há muito vinha manifestando seu descontentamento em relação aos serviços prestados pelos autores/apelantes, sem que houvesse solução concreta, por parte desses últimos, em relação aos seus questionamentos. Lado outro, como cediço, a liberdade de expressão é direito fundamental consagrado no art. 5º, IV, V e X, bem como no CF/88, art. 220. A par disso, forçoso convir que o fato da corré usuária se sentir insatisfeita com os serviços prestados pelos autores/apelantes, representa mero exercício do direito de expressão do pensamento e reclamação, não se vislumbrando o alegado abuso ou excesso nas referidas reclamações. - Danos morais - Não configurados - Recurso improvido

42 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida de serviços não prestados ao consumidor. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso em apreço (cobrança indevida de serviços não prestados pelo fornecedor). Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TRT2 Compensação. Limite legal dias de serviços prestados à Justiça Eleitoral. Compensação dobrada conforme Lei 9.504/1997, art. 98. Indevida indenização equivalente no caso de óbice às folgas pelo empregador. Inteligência da Resolução 22.747/2008 do tribunal superior eleitoral.

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO REQUERIDO E DOS ALEGADOS DANOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO DEMONSTRADOS - PERÍCIA PREJUDICADA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Serviços prestados ao estado por particular. Requerimento de indenização. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de inércia do demandante. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Trata-se de ação proposta contra o Estado do Amazonas em que se visa o pagamento de indenização por danos patrimoniais, em razão de serviços prestados ao Estado em caráter temporário na função de motorista de viatura policial. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERNAÇÃO DO MARIDO DA AUTORA, QUE VEIO A FALECER, ACOMETIDO DE COVID-19. CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE PERIGO QUE MACULA A CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA AUTORA, QUE SE VIU PREMIDA A ACEITAR QUALQUER CONDIÇÃO PARA TENTAR PRESERVAR A VIDA DO CÔNJUGE. PAGAMENTO PARCIAL QUE PRESERVA CONTRAPARTIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO, ADEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

47 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de indenização por danos morais e materiais - Contratação de serviço de desentupimento de canos - Cobrança em valor superior ao de mercado - Revelia - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.710,00 a título de indenização por danos materiais - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência da ré em reduzir o valor da cobrança pelos serviços prestados que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Óbito fetal. Pós-datismo. Passagem do momento ideal para o nascimento do bebê. Falecimento do recém-nascido 18 horas após o parto, por aspiração de mecônio. Falha nos serviços prestados pelos hospitais que atenderam de forma desidiosa a gestante. Negligência. Ocorrência. Nexo de causalidade dos serviços defeituosos de ambos os hospitais com o evento danoso resultante. Existência. Dano moral. Configuração. Sofrimento da gestante com a perda do filho poucas horas após o nascimento. Indenização devida. Majoração do valor para R$ 70.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. Negaram provimento aos recursos das rés e deram parcial provimento ao recurso da autora.

49 - STJ Família. Concubinato. União estável desfeita. Inexistência de direito à indenização por serviços prestados. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º, ss.

«... Senhora Ministra Presidente, peço vênia ao Ministro Relator para acompanhar o voto do Senhor Ministro Ari Pargendler, explicitando o que me parece fundamental. É que, realmente, o pedido veio posterior à Constituição de 1988, que já admitia, portanto, a união estável. As instâncias ordinárias, de modo específico o julgado da apelação, tratam o tema como união estável. Ora, na união estável não se admite indenizar por serviços domésticos, porque não se pode ter um tempo de amor como um interregno de prestação de serviços. Então, não é cabível esse tipo de indenização. Isso não significa que não pudesse a parte pedir um pensionamento, mesmo até antes da legislação que expressamente assim estabeleceu. Essas são as razões pelas quais, configurada pelas instâncias ordinárias a existência de união estável, entendo eu, também, que não cabe a indenização por serviços domésticos. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

50 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento; ora, se o cônjuge no casamento nem o companheiro na união estável fazem jus à indenização, muito menos o concubino pode ser contemplado com tal direito, pois teria mais do que se casado fosse. ... (Continua)