peticao inicial elementos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Alegação de inobservância dos últimos 36 salários de contribuição em período não superior a 48 meses. Crítica a utilização do valor do teto. Diferença encontrada pelo contador auxiliar do juízo não relacionada com o tema indicado na petição inicial. Elementos que justifiquem a revisão do auxílio doença. Ausência. Recurso do INSS provido.

2 - TJSP Apelação. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Exclusão da base de cálculo do ITCMD as dívidas do espólio referentes ao bem imóvel descrito na petição inicial. Elementos trazidos aos autos demonstram a prescrição da pretensão de cobrança. Hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional não evidenciadas nos autos. Sentença mantida neste ponto. Pretensão dos impetrantes, ainda, para que o imposto seja calculado com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Ressalva quanto à possibilidade do uso da técnica de arbitramento (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Dano moral - Alegadas agressões físicas sofridas por ação de seguranças de evento (show de rodeio) - Improcedência da pretensão - Inconformismo do autor buscando a revisão das provas para confirmar a sua narrativa - Sentença mantida - Autor que ingressou de forma clandestina no evento e, por resistência apresentada em sair do local, foi conduzido à força pelos seguranças da organização, mas sem comprovação de ter sofrido as lesões corporais alegadas - por falta de comprovação de que os fatos se deram da forma como relatados na petição inicial - Elementos de prova que não estabelecem o nexo de causalidade entre o fato causador do dano e a conduta dos réus - Fundamentação do julgado monocrático percuciente - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Apelação improvida

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, pois não recolhidas as custas iniciais pela requerente (arts. 290 e 485, IV do CPC). Irresignação da autora. A omissão da autora em apresentar a documentação comprobatória da hipossuficência levaria ao indeferimento da gratuidade, com abertura de prazo para o recolhimento das custas, e não ao imediato cancelamento da distribuição. Autora, ademais, que faz jus à justiça gratuita, confirmado pela documentação acostada com a petição inicial. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autora comprovou que recebe menos de três salários mínimos, o que atesta sua situação de vulnerabilidade financeira. Sentença anulada e justiça gratuita deferida à autora, com determinação de retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 485, IV. PRELIMINAR de deserção arguida pelo banco réu em contrarrazões afastada. Recurso dispensado de preparo, dado ao seu objeto. MÉRITO. Autor que requereu a concessão de prazo suplementar para juntar a documentação comprobatória da hipossuficiência. Prazo determinado no CPC, art. 321 de natureza dilatória e não peremptória, razão pela qual poderá ser estendido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, o autor faz jus à justiça gratuita, confirmado pela documentação já acostada com a petição inicial. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Requerente comprovou que recebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos, o que atesta sua situação de vulnerabilidade financeira. Sentença anulada e justiça gratuita deferida ao autor, com determinação de retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Elementos constantes na inicial suficientes ao desenvolvimento válido e regular do processo. Exercício da ampla defesa e do contraditório garantido. Reiteradas determinações de emenda desnecessárias. Recurso provido.

7 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Dano moral. Inicial convenientemente instruída com os documentos necessários à propositura da ação. Narração dos fatos permite uma conclusão lógica e fornece elementos necessários à defesa. Preliminar afastada.

8 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. In dubio pro societate. Elementos suficientes para o recebimento da petição inicial. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que recebeu petição inicial de ação civil por ato de improbidade. No caso dos autos o réu, ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde, é acusado por irregularidades em convênio firmado entre o Município de Niterói/RJ e a União. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que recebeu a inicial. ... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Alegações genéricas, sem elementos pelos quais se possa concluir pela conduta abusiva por parte da ré. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inépcia da inicial configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Elementos imprescindíveis demonstrando a violação de Lei julgado rescindendo. Não ocorrência. Petição inicial inepta. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão impugnado segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a petição inicial será inepta quando não fornece elementos imprescindíveis à formação da lide. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - DISCUSSÃO SOBRE RECÁLCULO DE SALÁRIO BASE À VISTA DO PISO NACIONAL E DEMAIS VANTAGENS E DIFERENÇAS - PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER EMENDADA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CPC (C/C LEI 12.153/09, art. 27) - EXEQUENTE QUE DEVE TRAZER NA INICIAL OS DEVIDOS ELEMENTOS A INSTRUIR O Ementa: PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - DISCUSSÃO SOBRE RECÁLCULO DE SALÁRIO BASE À VISTA DO PISO NACIONAL E DEMAIS VANTAGENS E DIFERENÇAS - PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER EMENDADA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CPC (C/C LEI 12.153/09, art. 27) - EXEQUENTE QUE DEVE TRAZER NA INICIAL OS DEVIDOS ELEMENTOS A INSTRUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA DEMONSTRAR EVENTUAL NÃO OBSERVÂNCIA DO TÍTULO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E AS DIFERENÇAS QUE AINDA SEJAM DEVIDAS - PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE O DESPACHO INICIAL, PARA DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO EXAMINADO NESTE JULGAMENTO.

12 - TJSP Recebimento da petição inicial. Existem nos autos elementos que indicam a prática de improbidade administrativa, bem como houve a descrição da conduta do agravante, de modo que, a priori, não é possível extinguir o feito neste momento processual, já que necessária dilação probatória para aferir as alegações da parte. Petição inicial regularmente recebida.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES NA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO INCOMPLETA NÃO IMPEDITIVA DO PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 330, IV, e no CPC, art. 485, I, devido à não emenda da petição inicial em ação revisional de contrato bancário, apesar da determinação judicial para apresentação de cálculo discriminado do débito. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, CPC. Elementos essenciais do contrato indicados na petição inicial. Desnecessidade de apresentação do contrato pela parte consumidora. Documento dispensável. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 atendidos. Sentença reformada. Petição inicial ora recebida. Recurso provido

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Valor da causa indicado na petição inicial. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que o valor atribuído à causa na petição inicial é inferior ao dano que ainda será apurado no curso da ação, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, afasta a alegada inépcia da petição inicial. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial após as devidas notificações e apresentação de defesas preliminares. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Inexistência de confusão entre autor, Município, e réu, que retornou à chefia do Executivo. Individualização de condutas verificada. Elementos de prova de supostas práticas de atos de improbidade. Produção de outras provas no curso do devido processo legal. Deferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

18 - TJSP Petição inicial. Execução contra devedor insolvente. Inépcia reconhecida e processamento da execução contra devedor solvente determinada. Descabimento. Hipótese de execução concursal, eis que presentes os elementos que demonstram a insolvência do agravado. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Ação civil pública. Petição inicial. Determinação para que a autora emendasse a inicial com elementos essenciais ao prosseguimento da ação civil pública. Inobservancia. Pedido de intimação do Ministério Público para assumir a demanda em seu lugar. Declina este da possibilidade legal de fazê-lo em razão da existência de inquérito civil em andamento para melhor apuração dos fatos. Não havendo como obrigar quem quer que seja à posição de autor de ação judicial, não havia como adotar outra solução que não o indeferimento da petição inicial por inépcia, e, à falta de outro legitimado que aceitasse prosseguir com a demanda, extinguir o processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Vedada inovação recursal. Regime inicial semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Elementos concretos. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de dúvidas quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Existência de elementos suficientes para a identificação das pretensões formuladas e da causa de pedir. Indeferimento afastado e prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

22 - TJSP Ação civil publica. Insurgência contra o recebimento da petição inicial. Preliminares. Petição inicial que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Aplicação da Lei 8429/1992 para apuração de ato de improbidade administrativa, praticado por Prefeito Municipal. O inquérito civil é procedimento facultativo que visa a colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública. Inocorrência de cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fase executória. Irregularidade na causa debendi. Análise ex officio pelo julgador. Julgamento extra petita. Reconhecimento. Conversão do julgamento da apelação em diligência para juntada de documentos novos. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 803.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público. Insurgência contra o recebimento da petição inicial. Descabimento. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283 preenchidos. Existência de elementos na inicial para provocar o exercício da jurisdição e possibilitar a obtenção de uma decisão final por ocasião do julgamento dos pedidos formulados. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJPE Direito processual civil. Ação monitória. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Não cumprimento da determinação para emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Negação de seguimento. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A ação monitória deve ser instruída com documentos suficientes a formalizar a prova escrita, consoante prevê o CPC/1973, art. 1.102. a. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Maria de Graça Campos contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a inépcia da petição inicial, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais movida contra Banco Cetelem S/A. A autora alegou que celebrou contrato de cartão de crédito consignado com a ré, gerando descontos mensais de R$ 44,00 em seu benefício previdenciário, e que, mesmo após ter pago mais de R$ 15.000,00 ao longo de sete anos, não houve quitação, cancelamento do contrato ou cessação das cobranças. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, o encerramento do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Alegação de ausência de elementos materiais a permitir a elaboração da memória de cálculo que deve acompanhar a petição inicial. Súmula 7/STJ. Nulidade em face da ausência de intimação para emendar a petição inicial. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.

«1. A pretensão de aferir a ausência de dados que permitissem a elaboração da memória de cálculo demandaria, obrigatoriamente, a análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Aferição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inépcia da petição inicial. Presença de elementos capazes de autorizar o prosseguimento da ação.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a reconhecer a existência de litispendência entre as ações demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 11633282/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2017; REsp 11252376/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2017. ... (Continua)

29 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que recebeu a inicial, ao ensejo do Lei 8429/1992, art. 17, parágrafos 8º a 10º. Pretendida extinção do feito. Inviabilidade. Negativa de seguimento à demanda que só se mostra cabível quando manifesta a inexistência de ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita. Juízo de admissibilidade positivo, que encontra indícios suficientes em elementos dos autos. Recurso desprovido.

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio. Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do `ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ... (Min. Athos Carneiro).... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio. Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do 'ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ... (Min. Athos Carneiro).... (Continua)

32 - TRT2 Petição inicial inépcia ementa. Inépcia da inicial. Oportunidade de emenda. Súmula 263 do c. TST. Não há obrigatoriedade legal para que o Juiz dê prazo à parte autora para que esta emende a petição inicial em caso de inépcia. O prazo de 10 (dez) dias a que alude o CPC/1973, art. 284 refere-se tão somente a falta de juntada de documento indispensável à propositura da ação ou indicação na exordial dos elementos essenciais descritos no art. 282 do mesmo diploma, não sendo esta a hipótese dos autos, sendo esta a ilação da Súmula 263 do c. TST.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Recebimento da petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa. Dispensa irregular de licitação. Decisão de origem que constata os elementos autorizadores para o recebimento da inicial. Pretensão e reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Constantinos Dimitrios Bilalis Neto e Libertas Auditores Consultores Ltda. com o objetivo de que fosse declarada a nulidade do contrato de prestação de serviços de auditoria celebrado entre os réus, com a condenação deles a devolverem ao erário municipal a quantia ilicitamente recebida, bem como nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, em razão do reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

34 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários para que seja ao menos processada. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do implicado desprovido.

«1 - Em questão preliminar de nulidade, a parte agravante sustenta que, sem a concordância da parte adversa, a petição inicial somente poderia ter sido aditada antes de o demandado ser cientificado dos termos da ação. ... (Continua)

35 - TJSP Petição inicial. Recebimento. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Presença dos elementos suficientes que convençam da existência do ato improbo. Recepção da exordial. Necessidade. Ausência de juntada dos autos de inquérito civil. Irrelevância. Apresentação que fica a critério do autor da ação. Observância. Recurso do réu não provido.

36 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários para que seja ao menos processada. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do implicado desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca da fase de admissão das ações de improbidade. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que confirmou o acórdão do TJ/RJ, este que chancelou a decisão de Primeiro Grau, à qual recebeu a petição inicial e determinou o processamento da ação de improbidade. ... (Continua)

37 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Audiência de justificação. Elementos presentes nos autos que não permitem concluir pela prática de turbação pelos agravados. Necessidade da realização da audiência para permitir que o autor possa elucidar os pontos obscuros existentes na prova anexa à petição inicial. Recurso provido em parte para esse fim.

38 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Mandado de segurança impetrado por sindicato de camelôs, com o objetivo de obstar ato de Prefeitura Municipal, cuja data mencionada várias vezes como sendo a da alegada intervenção, não é respaldada por qualquer documento comprobatório, ou de elementos que possam denotar intervenção municipal em atividade comerciais. Extinção do feito. Necessidade.

39 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Execução fiscal. IPTU. Embora de praxe individualização dos sujeitos dos processos por meio de seu nome completo, menção de modo abreviado não implica extinção da ação, se atendidos os requisitos do Lei 6830/1980, art. 6º, constando das CDA's elementos identificadores suficientes à citação. Decisão reformada. Recurso municipal provido.

40 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Inocorrência. Pretensão de exibição de documentos que fundamentam os débitos existentes em nome da requerente. Elementos constantes dos autos demonstram que a autora é carecedora de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegação de prescrição pelo implicado. Emenda à petição inicial. Adições que não ensejaram a inclusão de novos fatos ou elementos de prova que modificassem imputações já atribuídas ao agravante em decorrência de condutas praticadas nos termos de parceria dispostos na petição inicial. Uma vez efetuada a citação válida, o marco interruptivo da prescrição retroage à data de propositura da ação, caso dos autos. Agravo interno do implicado desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se houve ou não, na espécie, a fluência do prazo de prescrição da pretensão vertida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, nos casos em que há determinação de emenda da petição inicial. ... (Continua)

42 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários para que seja ao menos processada. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca da fase de admissão das ações de improbidade. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que confirmou o acórdão do TJ/RJ, este que chancelou a decisão de Primeiro Grau, à qual recebeu a petição inicial e determinou o processamento da ação de improbidade. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.

44 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.

45 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.

46 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.

47 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.

48 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.

49 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.

50 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.